Procedimento Comum Cível 0800191-81.2018.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800191-81.2018.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800191-81.2018.8.15.0941. AUTOR: JOSE JOAQUIM DE SENA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I. Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DE SENA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A., em que o autor buscou a tutela jurisdicional para resolver supostas irregularidades em sua conta bancária. O autor, devidamente qualificado nos autos, alegou, em sua peça exordial protocolada em 24 de maio de 2018 (ID 14476932), ter sido surpreendido, ao verificar seu extrato bancário, com a cobrança indevida de um seguro denominado “SABEMI SEGURADO” no importe de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). O demandante afirmou categoricamente que não solicitou nem autorizou a contratação de tal serviço, tampouco recebeu qualquer apólice ou documento comprobatório da avença, o que, em sua percepção, configurava uma conduta abusiva, possivelmente uma venda casada, vedada pelas normas consumeristas. Em razão dos alegados prejuízos e do constrangimento sofrido, o autor formulou pedidos de declaração de nulidade do contrato de seguro, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante inicial de R$ 50,00 (cinquenta reais), acrescidos das demais cobranças que porventura viessem a ser realizadas durante o trâmite processual, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor atribuído à causa foi de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) (ID 14476932). O benefício da gratuidade judiciária foi concedido ao autor (ID 14771889). A requerida, SABEMI SEGURADORA S.A., devidamente citada, apresentou contestação em 18 de março de 2019 (ID 19855264), arguindo a regularidade e a validade da contratação do seguro. A ré sustentou que o contrato foi livremente firmado pela parte autora, cuja assinatura aposta no instrumento (ID 19855275) conferia com aquela constante em seu documento de identidade (ID 14476957) e na procuração outorgada ao advogado (ID 14477021), o que, para a seguradora, comprovaria a legitimidade da avença. A demandada informou que o seguro em questão cobria eventos como morte acidental, assistência alimentar e assistência funeral, e que, embora os seguros não possuíssem vigência prévia estabelecida, o cancelamento poderia ser solicitado a qualquer momento mediante procedimento padrão. A ré defendeu o exercício regular de direito, a inexistência de má-fé e a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Adicionalmente, a requerida informou ter procedido com o cancelamento da avença questionada como forma de solucionar a lide, sem, contudo, reconhecer a nulidade ou ilegalidade. Em audiência de conciliação, realizada em 06 de junho de 2019, as partes não lograram êxito em transigir (ID 21791726). A parte autora, em impugnação à contestação e requerimento de provas (ID 22407917), refutou as alegações da ré, reiterando a falsidade da assinatura e a ausência de conhecimento sobre o contrato. Naquela ocasião, o demandante sinalizou divergência entre as cores da assinatura e do preenchimento do documento, o que, em sua percepção, indicaria uma possível fraude, tornando imprescindível a apresentação do contrato em sua via original para aferição da autenticidade. Sobreveio sentença em 11 de novembro de 2019 (ID 25801802), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria se desincumbido do ônus de provar a invalidade/falsidade alegada, e que o contrato juntado pela ré gozava das presunções de legalidade e validade. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o autor interpôs Recuso de Apelação em 02 de dezembro de 2019 (ID 26679681), reiterando a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. O apelante argumentou que o juízo a quo não analisou seu pedido de produção de prova documental, especificamente a juntada do contrato original, e que a apuração da autenticidade da assinatura era essencial para o deslinde da controvérsia. No mérito, defendeu a ausência de contratação, a venda casada, a necessidade de devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas pela Sabemi Seguradora S.A. em 07 de fevereiro de 2020 (ID 28089448), pugnando pela manutenção da sentença e rebatendo os argumentos do apelante, insistindo na validade do contrato e na ausência de danos indenizáveis. Em 04 de junho de 2020, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão (IDs 32259767, 32259768, 32259769, 32259770), acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e dando provimento ao apelo do autor. A corte reconheceu a imprescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato, especialmente diante da alegação de falsidade e do fato de o documento apresentado pela ré ser uma cópia, e notadamente o original. O acórdão cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, com a realização da perícia necessária. Após o retorno dos autos à instância de origem, o autor, em 17 de agosto de 2020 (ID 33271970), requereu a integração da promovida para depositar a via original do contrato e a designação de audiência de instrução. A decisão judicial proferida em 10 de março de 2021 (ID 37837611) deferiu parcialmente o pedido de produção de provas e, por compreender que a controvérsia dependia de conhecimento técnico especializado em Grafoscopia, nomeou perito lotado no Instituto de Polícia Científica da Paraíba - IPC/PB e formulou quesitos do juízo. No entanto, o IPC/PB informou que perícias cíveis não seriam de sua competência (ID 48096437). A parte autora, em 06 de julho de 2023 (ID 75691479), apresentou quesitos complementares para a perícia grafotécnica, reiterando a necessidade de verificação da originalidade do contrato e da assinatura. Em decisão de 27 de janeiro de 2023 (ID 68141774), o Juízo a quo nomeou o perito grafotécnico FELIPE QUEIROGA GADELHA (terceiro interessado), cujas qualificações foram apresentadas nos IDs 73722492, 73722493, 73722495. Na mesma decisão, fixou-se as diretrizes para a realização da perícia. Foi expressamente determinado que os honorários periciais poderiam ser custeados pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Mais importante, a decisão advertiu que o não recolhimento dos honorários periciais implicaria a presunção de veracidade dos fados que o autor pretendia provar por meio da perícia, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Civil. O perito nomeado, Felipe Queiroga Gadelha, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) em 23 de maio de 2023 (ID 73722490). Contudo, apesar das sucessivas intimações dirigidas à Sabemi Seguradora S.A. para o pagamento dos honorários periciais (IDs 86783492, 116045329, 116422996), a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 108834968). A última intimação, datada de 17 de julho de 2025 (ID 116422996), reiterou a advertência expressa à promovida de que sua omissão resultaria na presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar por meio da perícia. Diante da inércia da parte requerida e do exaurimento da fase instrutória, com a inviabilização da produção da prova pericial essencial para o deslinde da controvérsia fática, os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentação II.1. Da Nulidade Contratual em Decorrência da Presunção de Falsidade da Assinatura e Inexistência de Vontade A presente demanda insere-se de forma inequívoca no âmbito das relações de consumo, configurando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica dos princípios e normas protetivas que regem o microssistema consumerista, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. A questão nodal que se apresenta para deslinde do feito reside na veemente alegação do autor de que jamais anuiu ao contrato de seguro “SABEMI SEGURADO” e que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela ré seria manifestamente falsa. Esta tese foi incisivamente rechaçada pela requerida, que defendeu a plena validade do contrato e a autenticidade da assinatura nele contida. A relevância da matéria para a justa composição da lide foi cabalmente reconhecida pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que, ao julgar o recurso de apelação anteriormente interposto, cassou a sentença de primeiro grau. Tal decisão superior fundamentou-se na flagrante ocorrência de cerceamento de defesa do autor e na imprescindibilidade da produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia fática sobre a autenticidade da assinatura, elemento essencial para a formação e validade de qualquer negócio jurídico. A fase instrutória, portanto, foi reaberta com o escopo precípuo de oportunizar a produção da prova técnica, considerada fundamental para aferir a veracidade e a espontaneidade da manifestação de vontade atribuída ao autor no contrato em tela. O Juízo agiu em estrita conformidade com as diretrizes do Código de Processo Civil, que preconiza a busca da verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional. Para tanto, foi nomeado perito grafotécnico, o qual apresentou sua qualificação e proposta de honorários. A parte ré, SABEMI SEGURADORA S.A., foi sucessivamente instada a arcar com os custos da perícia, dado o seu inquestionável interesse na comprovação da autenticidade do documento que apresentou como fundamento da relação jurídica e como prova da contratação alegada. É crucial destacar a disciplina do ônus da prova em casos de alegação de falsidade de assinatura em contratos. Conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento". No presente caso, a requerida Sabemi Seguradora S.A. acostou aos autos o contrato supostamente firmado pelo autor e, diante da categórica impugnação da autenticidade da assinatura, a ela incumbia o ônus de provar a sua veracidade. Ademais, mesmo que se considerasse a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que é comum nas relações consumeristas (art. 6º, VIII, CDC), a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não implica uma transferência da obrigação de custeio definitivo, mas sim uma faculdade para a parte que tem o ônus de produzir a prova. Nesse diapasão, a decisão de 27 de janeiro de 2023 (ID 68141774) foi explícita ao estabelecer que os honorários periciais poderiam ser custeados pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova. A referida decisão, em sua fundamentação, fez menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1807831/RO), que esclarece que a inversão do ônus da prova não acarreta a transferência automática das custas da perícia, mas sim confere à parte sobre a qual recai o ônus da prova a opção de, por sua conta e risco, cumprir o encargo probatório ou não. A consequência legal da inércia, como bem destacado pela decisão interlocutória e ratificado nas intimações posteriores, é a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar com a perícia. Apesar das sucessivas e inequívocas intimações para que a Sabemi Seguradora S.A. efetuasse o pagamento dos honorários periciais, inclusive com a expressa e reiterada advertência da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, a parte ré optou por permanecer inerte, negligenciando o cumprimento de sua obrigação processual. Tal conduta, reiterada em diversas ocasiões, conforme demonstrado pelas certidões de decurso de prazo (ID 108834968) e pelos expedientes de intimação (IDs 86783492, 116045329, 116422996), inviabilizou a produção da prova técnica que era inequivocamente crucial para a resolução da lide, sobretudo para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Dessa forma, diante da persistente inércia da requerida em custear a perícia grafotécnica, e em aplicação direta ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: [...] III - a parte adversária não o apresentar no prazo que lhe foi assinalado", é imperativo que este Juízo presuma como verdadeiras as alegações do autor no que tange à falsidade de sua assinatura e, consequentemente, à inexistência de consentimento válido para a contratação do seguro. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da conduta omissiva da ré em relação à produção da prova pericial, conduz à conclusão inarredável de que o contrato de seguro objeto da demanda foi formalizado sem a legítima manifestação de vontade do consumidor. A ausência de consentimento válido, elemento essencial para a formação e validade dos negócios jurídicos, fulmina o contrato de nulidade absoluta, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei" e, por analogia, quando lhe faltar elemento essencial como a manifestação de vontade livre e consciente das partes, ou quando esta for viciada por fraude. Assim, por força da aplicação da legislação processual e da legislação civil substantiva, o contrato em questão é nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos entre as partes. II.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples Uma vez declarada a nulidade do contrato de seguro, a consequência jurídica primária e inafastável é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da formalização e execução do negócio jurídico nulo. Desta forma, os valores que foram indevidamente descontados da conta corrente do autor, em razão de um contrato que se presume falso e, por conseguinte, nulo, devem ser integralmente restituídos à parte autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida. O autor, em sua petição inicial, pleiteou a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A referida norma consumerista estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para a aplicação da penalidade da repetição em dobro, a jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem exigido a comprovação da má-fé do fornecedor. Não basta a mera cobrança indevida para configurar a sanção mais gravosa; é indispensável que a conduta do fornecedor revele um dolo, uma intenção manifesta de lesar o consumidor ou uma desídia grave que, por sua intensidade, se equipare a tal conduta. Embora haja discussões sobre a desnecessidade de comprovação da má-fé em casos de repetição de indébito, com o entendimento de que a conduta contrária à boa-fé objetiva seria suficiente para configurar o dever de indenizar em dobro, a modulação dos efeitos de tais decisões, no tempo, tem limitado sua aplicação. Para cobranças anteriores a março de 2021, a jurisprudência dominante ainda exige a comprovação da má-fé. No caso concreto, os fatos narrados e as cobranças ocorreram antes dessa modulação. No caso em análise, embora a presunção de falsidade da assinatura e a consequente nulidade do contrato decorram da inércia da ré em produzir a prova pericial, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a má-fé da Sabemi Seguradora S.A. no momento da realização das cobranças das parcelas do seguro. A controvérsia estabeleceu-se primariamente sobre a autenticidade da assinatura, e a recusa da ré em custear a perícia levou à presunção da falsidade da contratação. Contudo, essa presunção de falsidade, ainda que robusta para fins de nulidade contratual, não se confunde automaticamente com a demonstração de má-fé no ato da cobrança. É razoável inferir que a empresa, no seu entendimento, acreditasse na validade da assinatura e, portanto, na legitimidade da cobrança, ainda que sua recusa posterior em arcar com a perícia tenha gerado a presunção de nulidade do contrato. Ademais, a própria requerida, em sua peça contestatória, alegou que teria procedido com o cancelamento da avença questionada como uma tentativa de solução da lide, o que, de certa forma, mitiga a caracterização de uma má-fé persistente e intencional em manter a cobrança após a ciência da contestação e dos questionamentos do consumidor. Assim, à míngua de prova robusta e irrefutável de que a requerida agiu com má-fé ao realizar os descontos na conta corrente do autor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, ou seja, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, sem a duplicação prevista no Código de Defesa do Consumidor. II.3. Do Dano Moral A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo. (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Apesar dos aborrecimentos, não houve maiores repercussões de natureza extrapatrimonial. O desconto das parcelas em sua conta corrente é razão para irritação e aborrecimento da parte autora, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, uma vez que nem mesmo teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o decote dos danos morais no caso em questão. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO JUNTO AO BANCO E AO PROCON. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. O ponto controvertido cinge-se sobre a legalidade dos descontos realizados na conta corrente da parte recorrida a título de pagamento de empréstimo e o seguro prestamista, dito não contratado pela parte consumidora. III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrida alegou não ter efetuado empréstimo bancário, tampouco seguro prestamista, que ensejaram em descontos em sua conta corrente. A parte recorrida tomou as devidas precauções, dirigiu-se ao banco para uma solução, contestou o empréstimo e o seguro, depois acionou a ouvidoria do banco e por último o Procon, ainda assim a instituição bancária continuou efetuando os débitos mensais. IV. Portanto, são verossímeis as alegações da parte recorrida, uma vez que tomou as medidas necessárias para resolver o problema, adotando o procedimento correto perante a instituição financeira para evitar/minimizar os danos, não havendo como afastar a responsabilidade da parte recorrente acerca da cobrança indevida e ilegal, uma vez que a parte recorrida afirmava não ter efetuado o empréstimo bem como não havia o interesse nele e no seguro adquirido. V. Tal postura da instituição financeira afasta a hipótese de engano justificável, o que caracteriza cobrança indevida e atrai a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, isso porque houve falha na prestação do serviço bancário, o qual não fez por onde solucionar o problema, inclusive, efetuando débitos mensais ilegais após as reclamações, atraindo o dever de reparação. VI. O desconto das parcelas em sua conta corrente em comento é razão para irritação e aborrecimento da parte recorrida, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, uma vez que nem mesmo teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o decote dos danos morais no caso em questão. VII. Recurso conhecido e provido em parte, para decotar da sentença a condenação a título de danos morais. Custas recolhidas. Sem honorários ante ausência de parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1287771, 07142317320208070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 8/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme se depreende do entendimento jurisprudencial transcrito, o mero aborrecimento e a irritação causados por descontos indevidos em conta corrente, sem a ocorrência de maiores repercussões, como a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não são suficientes para configurar o dano moral indenizável. No presente caso, o autor não demonstrou que a conduta da ré, apesar de irregular e de ensejar a nulidade do contrato, tenha gerado consequências que transbordassem o mero dissabor do cotidiano, atingindo a sua esfera de direitos da personalidade de forma significativa e duradoura. A falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, embora reprováveis, não atingiram a honra objetiva ou subjetiva do consumidor a ponto de justificar a reparação por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: Declarar a NULIDADE do contrato de seguro "SABEMI SEGURADO", objeto da presente demanda, por ausência de manifestação de vontade válida do autor, em razão da presunção de falsidade da assinatura. Condenar a requerida, SABEMI SEGURADORA S.A., à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor a título do referido seguro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, e atento ao fato de que o pedido de maior vulto econômico (danos morais de R$ 5.000,00) foi integralmente rejeitado, enquanto a condenação da ré se limitou à repetição simples de valores de pequena monta, condeno a parte autora ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 10% (dez por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a distribuição proporcional retro mencionada. Contudo, em face do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor, a exigibilidade de tais verbas em relação a este fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:06

Procedência em Parte

07/02/2026, 17:30

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 10:34

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:15

Publicação

21/07/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JOAQUIM DE SENA REU: SABEMI SEGURADORA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Branca, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PROCESSO Nº 0800191-81.2018.8.15.0941 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] INTIME-SE, novamente, o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos honorários propostos no id. 73722490 - Pág. 1/2, assim como cumprir as demais determinações da decisão de id. 68141774 - Pág. 1/7, mas, desta vez, CIENTIFICANDO-O de que, nos moldes do art. 400, do CPC, eventual omissão deflagrará a presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar por meio da perícia aqui abordada, já que tal dever obrigacional se situa na esfera jurídica da instituição financeira ré. Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR OAB: RJ113786 Endereço: Edifício Cândido Mendes_**, 10, Rua Assembleia n. 10 Grupo 3120,, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-901. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ÁGUA BRANCA-PB, 17 de julho de 2025. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 07:23

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800191-81.2018.8.15.0941. AUTOR: JOSE JOAQUIM DE SENA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I. Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Seguro cumulada com Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DE SENA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A., em que o autor buscou a tutela jurisdicional para resolver supostas irregularidades em sua conta bancária. O autor, devidamente qualificado nos autos, alegou, em sua peça exordial protocolada em 24 de maio de 2018 (ID 14476932), ter sido surpreendido, ao verificar seu extrato bancário, com a cobrança indevida de um seguro denominado “SABEMI SEGURADO” no importe de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). O demandante afirmou categoricamente que não solicitou nem autorizou a contratação de tal serviço, tampouco recebeu qualquer apólice ou documento comprobatório da avença, o que, em sua percepção, configurava uma conduta abusiva, possivelmente uma venda casada, vedada pelas normas consumeristas. Em razão dos alegados prejuízos e do constrangimento sofrido, o autor formulou pedidos de declaração de nulidade do contrato de seguro, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante inicial de R$ 50,00 (cinquenta reais), acrescidos das demais cobranças que porventura viessem a ser realizadas durante o trâmite processual, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor atribuído à causa foi de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) (ID 14476932). O benefício da gratuidade judiciária foi concedido ao autor (ID 14771889). A requerida, SABEMI SEGURADORA S.A., devidamente citada, apresentou contestação em 18 de março de 2019 (ID 19855264), arguindo a regularidade e a validade da contratação do seguro. A ré sustentou que o contrato foi livremente firmado pela parte autora, cuja assinatura aposta no instrumento (ID 19855275) conferia com aquela constante em seu documento de identidade (ID 14476957) e na procuração outorgada ao advogado (ID 14477021), o que, para a seguradora, comprovaria a legitimidade da avença. A demandada informou que o seguro em questão cobria eventos como morte acidental, assistência alimentar e assistência funeral, e que, embora os seguros não possuíssem vigência prévia estabelecida, o cancelamento poderia ser solicitado a qualquer momento mediante procedimento padrão. A ré defendeu o exercício regular de direito, a inexistência de má-fé e a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Adicionalmente, a requerida informou ter procedido com o cancelamento da avença questionada como forma de solucionar a lide, sem, contudo, reconhecer a nulidade ou ilegalidade. Em audiência de conciliação, realizada em 06 de junho de 2019, as partes não lograram êxito em transigir (ID 21791726). A parte autora, em impugnação à contestação e requerimento de provas (ID 22407917), refutou as alegações da ré, reiterando a falsidade da assinatura e a ausência de conhecimento sobre o contrato. Naquela ocasião, o demandante sinalizou divergência entre as cores da assinatura e do preenchimento do documento, o que, em sua percepção, indicaria uma possível fraude, tornando imprescindível a apresentação do contrato em sua via original para aferição da autenticidade. Sobreveio sentença em 11 de novembro de 2019 (ID 25801802), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria se desincumbido do ônus de provar a invalidade/falsidade alegada, e que o contrato juntado pela ré gozava das presunções de legalidade e validade. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o autor interpôs Recuso de Apelação em 02 de dezembro de 2019 (ID 26679681), reiterando a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. O apelante argumentou que o juízo a quo não analisou seu pedido de produção de prova documental, especificamente a juntada do contrato original, e que a apuração da autenticidade da assinatura era essencial para o deslinde da controvérsia. No mérito, defendeu a ausência de contratação, a venda casada, a necessidade de devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas pela Sabemi Seguradora S.A. em 07 de fevereiro de 2020 (ID 28089448), pugnando pela manutenção da sentença e rebatendo os argumentos do apelante, insistindo na validade do contrato e na ausência de danos indenizáveis. Em 04 de junho de 2020, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão (IDs 32259767, 32259768, 32259769, 32259770), acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e dando provimento ao apelo do autor. A corte reconheceu a imprescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato, especialmente diante da alegação de falsidade e do fato de o documento apresentado pela ré ser uma cópia, e notadamente o original. O acórdão cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, com a realização da perícia necessária. Após o retorno dos autos à instância de origem, o autor, em 17 de agosto de 2020 (ID 33271970), requereu a integração da promovida para depositar a via original do contrato e a designação de audiência de instrução. A decisão judicial proferida em 10 de março de 2021 (ID 37837611) deferiu parcialmente o pedido de produção de provas e, por compreender que a controvérsia dependia de conhecimento técnico especializado em Grafoscopia, nomeou perito lotado no Instituto de Polícia Científica da Paraíba - IPC/PB e formulou quesitos do juízo. No entanto, o IPC/PB informou que perícias cíveis não seriam de sua competência (ID 48096437). A parte autora, em 06 de julho de 2023 (ID 75691479), apresentou quesitos complementares para a perícia grafotécnica, reiterando a necessidade de verificação da originalidade do contrato e da assinatura. Em decisão de 27 de janeiro de 2023 (ID 68141774), o Juízo a quo nomeou o perito grafotécnico FELIPE QUEIROGA GADELHA (terceiro interessado), cujas qualificações foram apresentadas nos IDs 73722492, 73722493, 73722495. Na mesma decisão, fixou-se as diretrizes para a realização da perícia. Foi expressamente determinado que os honorários periciais poderiam ser custeados pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Mais importante, a decisão advertiu que o não recolhimento dos honorários periciais implicaria a presunção de veracidade dos fados que o autor pretendia provar por meio da perícia, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Civil. O perito nomeado, Felipe Queiroga Gadelha, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) em 23 de maio de 2023 (ID 73722490). Contudo, apesar das sucessivas intimações dirigidas à Sabemi Seguradora S.A. para o pagamento dos honorários periciais (IDs 86783492, 116045329, 116422996), a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 108834968). A última intimação, datada de 17 de julho de 2025 (ID 116422996), reiterou a advertência expressa à promovida de que sua omissão resultaria na presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar por meio da perícia. Diante da inércia da parte requerida e do exaurimento da fase instrutória, com a inviabilização da produção da prova pericial essencial para o deslinde da controvérsia fática, os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentação II.1. Da Nulidade Contratual em Decorrência da Presunção de Falsidade da Assinatura e Inexistência de Vontade A presente demanda insere-se de forma inequívoca no âmbito das relações de consumo, configurando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica dos princípios e normas protetivas que regem o microssistema consumerista, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. A questão nodal que se apresenta para deslinde do feito reside na veemente alegação do autor de que jamais anuiu ao contrato de seguro “SABEMI SEGURADO” e que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela ré seria manifestamente falsa. Esta tese foi incisivamente rechaçada pela requerida, que defendeu a plena validade do contrato e a autenticidade da assinatura nele contida. A relevância da matéria para a justa composição da lide foi cabalmente reconhecida pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que, ao julgar o recurso de apelação anteriormente interposto, cassou a sentença de primeiro grau. Tal decisão superior fundamentou-se na flagrante ocorrência de cerceamento de defesa do autor e na imprescindibilidade da produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia fática sobre a autenticidade da assinatura, elemento essencial para a formação e validade de qualquer negócio jurídico. A fase instrutória, portanto, foi reaberta com o escopo precípuo de oportunizar a produção da prova técnica, considerada fundamental para aferir a veracidade e a espontaneidade da manifestação de vontade atribuída ao autor no contrato em tela. O Juízo agiu em estrita conformidade com as diretrizes do Código de Processo Civil, que preconiza a busca da verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional. Para tanto, foi nomeado perito grafotécnico, o qual apresentou sua qualificação e proposta de honorários. A parte ré, SABEMI SEGURADORA S.A., foi sucessivamente instada a arcar com os custos da perícia, dado o seu inquestionável interesse na comprovação da autenticidade do documento que apresentou como fundamento da relação jurídica e como prova da contratação alegada. É crucial destacar a disciplina do ônus da prova em casos de alegação de falsidade de assinatura em contratos. Conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento". No presente caso, a requerida Sabemi Seguradora S.A. acostou aos autos o contrato supostamente firmado pelo autor e, diante da categórica impugnação da autenticidade da assinatura, a ela incumbia o ônus de provar a sua veracidade. Ademais, mesmo que se considerasse a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que é comum nas relações consumeristas (art. 6º, VIII, CDC), a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não implica uma transferência da obrigação de custeio definitivo, mas sim uma faculdade para a parte que tem o ônus de produzir a prova. Nesse diapasão, a decisão de 27 de janeiro de 2023 (ID 68141774) foi explícita ao estabelecer que os honorários periciais poderiam ser custeados pela parte ré, em virtude da inversão do ônus da prova. A referida decisão, em sua fundamentação, fez menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1807831/RO), que esclarece que a inversão do ônus da prova não acarreta a transferência automática das custas da perícia, mas sim confere à parte sobre a qual recai o ônus da prova a opção de, por sua conta e risco, cumprir o encargo probatório ou não. A consequência legal da inércia, como bem destacado pela decisão interlocutória e ratificado nas intimações posteriores, é a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar com a perícia. Apesar das sucessivas e inequívocas intimações para que a Sabemi Seguradora S.A. efetuasse o pagamento dos honorários periciais, inclusive com a expressa e reiterada advertência da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, a parte ré optou por permanecer inerte, negligenciando o cumprimento de sua obrigação processual. Tal conduta, reiterada em diversas ocasiões, conforme demonstrado pelas certidões de decurso de prazo (ID 108834968) e pelos expedientes de intimação (IDs 86783492, 116045329, 116422996), inviabilizou a produção da prova técnica que era inequivocamente crucial para a resolução da lide, sobretudo para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Dessa forma, diante da persistente inércia da requerida em custear a perícia grafotécnica, e em aplicação direta ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: [...] III - a parte adversária não o apresentar no prazo que lhe foi assinalado", é imperativo que este Juízo presuma como verdadeiras as alegações do autor no que tange à falsidade de sua assinatura e, consequentemente, à inexistência de consentimento válido para a contratação do seguro. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da conduta omissiva da ré em relação à produção da prova pericial, conduz à conclusão inarredável de que o contrato de seguro objeto da demanda foi formalizado sem a legítima manifestação de vontade do consumidor. A ausência de consentimento válido, elemento essencial para a formação e validade dos negócios jurídicos, fulmina o contrato de nulidade absoluta, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei" e, por analogia, quando lhe faltar elemento essencial como a manifestação de vontade livre e consciente das partes, ou quando esta for viciada por fraude. Assim, por força da aplicação da legislação processual e da legislação civil substantiva, o contrato em questão é nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos entre as partes. II.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples Uma vez declarada a nulidade do contrato de seguro, a consequência jurídica primária e inafastável é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da formalização e execução do negócio jurídico nulo. Desta forma, os valores que foram indevidamente descontados da conta corrente do autor, em razão de um contrato que se presume falso e, por conseguinte, nulo, devem ser integralmente restituídos à parte autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida. O autor, em sua petição inicial, pleiteou a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A referida norma consumerista estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para a aplicação da penalidade da repetição em dobro, a jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem exigido a comprovação da má-fé do fornecedor. Não basta a mera cobrança indevida para configurar a sanção mais gravosa; é indispensável que a conduta do fornecedor revele um dolo, uma intenção manifesta de lesar o consumidor ou uma desídia grave que, por sua intensidade, se equipare a tal conduta. Embora haja discussões sobre a desnecessidade de comprovação da má-fé em casos de repetição de indébito, com o entendimento de que a conduta contrária à boa-fé objetiva seria suficiente para configurar o dever de indenizar em dobro, a modulação dos efeitos de tais decisões, no tempo, tem limitado sua aplicação. Para cobranças anteriores a março de 2021, a jurisprudência dominante ainda exige a comprovação da má-fé. No caso concreto, os fatos narrados e as cobranças ocorreram antes dessa modulação. No caso em análise, embora a presunção de falsidade da assinatura e a consequente nulidade do contrato decorram da inércia da ré em produzir a prova pericial, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a má-fé da Sabemi Seguradora S.A. no momento da realização das cobranças das parcelas do seguro. A controvérsia estabeleceu-se primariamente sobre a autenticidade da assinatura, e a recusa da ré em custear a perícia levou à presunção da falsidade da contratação. Contudo, essa presunção de falsidade, ainda que robusta para fins de nulidade contratual, não se confunde automaticamente com a demonstração de má-fé no ato da cobrança. É razoável inferir que a empresa, no seu entendimento, acreditasse na validade da assinatura e, portanto, na legitimidade da cobrança, ainda que sua recusa posterior em arcar com a perícia tenha gerado a presunção de nulidade do contrato. Ademais, a própria requerida, em sua peça contestatória, alegou que teria procedido com o cancelamento da avença questionada como uma tentativa de solução da lide, o que, de certa forma, mitiga a caracterização de uma má-fé persistente e intencional em manter a cobrança após a ciência da contestação e dos questionamentos do consumidor. Assim, à míngua de prova robusta e irrefutável de que a requerida agiu com má-fé ao realizar os descontos na conta corrente do autor, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, ou seja, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, sem a duplicação prevista no Código de Defesa do Consumidor. II.3. Do Dano Moral A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo. (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Apesar dos aborrecimentos, não houve maiores repercussões de natureza extrapatrimonial. O desconto das parcelas em sua conta corrente é razão para irritação e aborrecimento da parte autora, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, uma vez que nem mesmo teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o decote dos danos morais no caso em questão. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO JUNTO AO BANCO E AO PROCON. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. O ponto controvertido cinge-se sobre a legalidade dos descontos realizados na conta corrente da parte recorrida a título de pagamento de empréstimo e o seguro prestamista, dito não contratado pela parte consumidora. III. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrida alegou não ter efetuado empréstimo bancário, tampouco seguro prestamista, que ensejaram em descontos em sua conta corrente. A parte recorrida tomou as devidas precauções, dirigiu-se ao banco para uma solução, contestou o empréstimo e o seguro, depois acionou a ouvidoria do banco e por último o Procon, ainda assim a instituição bancária continuou efetuando os débitos mensais. IV. Portanto, são verossímeis as alegações da parte recorrida, uma vez que tomou as medidas necessárias para resolver o problema, adotando o procedimento correto perante a instituição financeira para evitar/minimizar os danos, não havendo como afastar a responsabilidade da parte recorrente acerca da cobrança indevida e ilegal, uma vez que a parte recorrida afirmava não ter efetuado o empréstimo bem como não havia o interesse nele e no seguro adquirido. V. Tal postura da instituição financeira afasta a hipótese de engano justificável, o que caracteriza cobrança indevida e atrai a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, isso porque houve falha na prestação do serviço bancário, o qual não fez por onde solucionar o problema, inclusive, efetuando débitos mensais ilegais após as reclamações, atraindo o dever de reparação. VI. O desconto das parcelas em sua conta corrente em comento é razão para irritação e aborrecimento da parte recorrida, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, uma vez que nem mesmo teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o decote dos danos morais no caso em questão. VII. Recurso conhecido e provido em parte, para decotar da sentença a condenação a título de danos morais. Custas recolhidas. Sem honorários ante ausência de parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1287771, 07142317320208070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no DJE: 8/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme se depreende do entendimento jurisprudencial transcrito, o mero aborrecimento e a irritação causados por descontos indevidos em conta corrente, sem a ocorrência de maiores repercussões, como a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não são suficientes para configurar o dano moral indenizável. No presente caso, o autor não demonstrou que a conduta da ré, apesar de irregular e de ensejar a nulidade do contrato, tenha gerado consequências que transbordassem o mero dissabor do cotidiano, atingindo a sua esfera de direitos da personalidade de forma significativa e duradoura. A falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, embora reprováveis, não atingiram a honra objetiva ou subjetiva do consumidor a ponto de justificar a reparação por danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: Declarar a NULIDADE do contrato de seguro "SABEMI SEGURADO", objeto da presente demanda, por ausência de manifestação de vontade válida do autor, em razão da presunção de falsidade da assinatura. Condenar a requerida, SABEMI SEGURADORA S.A., à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor a título do referido seguro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, e atento ao fato de que o pedido de maior vulto econômico (danos morais de R$ 5.000,00) foi integralmente rejeitado, enquanto a condenação da ré se limitou à repetição simples de valores de pequena monta, condeno a parte autora ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 10% (dez por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a distribuição proporcional retro mencionada. Contudo, em face do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor, a exigibilidade de tais verbas em relação a este fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE JOAQUIM DE SENA REU: SABEMI SEGURADORA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Branca, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PROCESSO Nº 0800191-81.2018.8.15.0941 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] INTIME-SE, novamente, o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos honorários propostos no id. 73722490 - Pág. 1/2, assim como cumprir as demais determinações da decisão de id. 68141774 - Pág. 1/7, mas, desta vez, CIENTIFICANDO-O de que, nos moldes do art. 400, do CPC, eventual omissão deflagrará a presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar por meio da perícia aqui abordada, já que tal dever obrigacional se situa na esfera jurídica da instituição financeira ré. Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR OAB: RJ113786 Endereço: Edifício Cândido Mendes_**, 10, Rua Assembleia n. 10 Grupo 3120,, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-901. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ÁGUA BRANCA-PB, 17 de julho de 2025. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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