Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801110-80.2022.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801110-80.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALINE DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) REU: JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO) Através do presente expediente, nos termos do Código de Normas Judicial, face o trânsito em julgado ocorrido nos autos, INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que, em nada sendo requerido, os autos serão arquivados, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos serão prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Datado e assinado eletronicamente. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801110-80.2022.8.15.0181

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 23/03/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801110-80.2022.8.15.0181. RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARABIRA RECORRIDO: ALINE DIAS RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) à(s) parte(s), acórdão/ decisão retro. Campina Grande, 9 de dezembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:16

Publicação

01/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801110-80.2022.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte recorrida para oferecer contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo legal. Datado e assinado eletronicamente.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:08

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE DIAS RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ). MUNICÍPIO DE GUARABIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0801110-80.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ALINE DIAS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, buscando o pagamento de verbas referentes ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), dos meses de junho a dezembro de 2019 e todos os meses do ano de 2020, acrescidos de juros, multa e correção monetária, além de honorários sucumbenciais. A parte Autora, Agente Comunitária de Saúde, alega que faz jus ao recebimento da verba do PMAQ, conforme Lei Municipal e Portaria 1.654/2011. Informa que tentou receber a verba administrativamente, mas suas solicitações foram ignoradas pelo Município. Alega que as unidades de saúde já foram avaliadas e o município recebeu o repasse do Ministério da Saúde. O MUNICÍPIO DE GUARABIRA apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e falta de pormenorização dos fatos, e impugnou o benefício da justiça gratuita, argumentando que a Autora, sendo servidora pública, possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, o Município defendeu que a Lei Municipal nº 1.692/2019 disciplina o PMAQ e que os pagamentos foram realizados anualmente em parcela única. Além disso, sustentou que o benefício não é devido se o servidor estiver afastado das atribuições do cargo por mais de 30 dias, exceto licença maternidade. Em resposta à contestação, a Autora refutou as preliminares, afirmando que o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a via judicial, e que houve diversas tentativas extrajudiciais sem sucesso. Rechaçou a alegação de inépcia da inicial, argumentando que o pedido é claro e coeso. Quanto à justiça gratuita, a Autora reiterou sua hipossuficiência financeira, informando que seu salário bruto é de R$ 1.884,00, o que é inferior a 1,5 salário mínimo, e que não declara imposto de renda por não atingir o mínimo necessário. No mérito, a Autora alegou que o Município não comprovou o pagamento das verbas do PMAQ. O processo tramitou originalmente na 5ª Vara Mista de Guarabira. Houve decisão declarando a incompetência absoluta e determinando a redistribuição para o Juizado Especial Misto de Guarabira, conforme tese jurídica fixada no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Posteriormente, em 24/05/2024, foi decidido o retorno dos autos ao juízo de origem, tendo em vista o julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, que reconheceu que apenas as ações distribuídas após 1º de outubro de 2022 deveriam tramitar perante o Juizado Especial Misto. O processo foi remetido ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação. A audiência de conciliação ocorreu em 22/07/2024, sem acordo entre as partes, que informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Analisando as preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA, verifico que não prosperam. Quanto à ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, o posicionamento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é de que o acesso ao Poder Judiciário não depende do esgotamento da via administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a qualquer pessoa o direito de acesso ao Judiciário para postular a lesão ou ameaça a direito. Desta forma, a alegação de ausência de interesse de agir é rejeitada. No que tange à inépcia da petição inicial, o Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, e a peça exordial da Autora apresenta de forma clara e coesa os fatos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu. A alegação do Município de que a inicial não detalha os fatos ou não apresenta documentos indispensáveis é genérica e não se sustenta diante da documentação acostada, que inclui comprovantes de despesas e a lei municipal que fundamenta o pedido. Assim, a preliminar de inépcia da petição inicial é igualmente rejeitada. Referente à impugnação à gratuidade judiciária, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A Autora apresentou declaração de pobreza e comprovantes de sua renda bruta mensal de R$ 1.884,00, valor que demonstra sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O fato de estar representada por advogado particular não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Portanto, a gratuidade judiciária deferida à Autora deve ser mantida. Do Mérito A controvérsia central reside no direito da Autora, Agente Comunitária de Saúde, ao recebimento do prêmio PMAQ dos meses de junho a dezembro de 2019 e de todo o ano de 2020. A Lei Municipal nº 1.089/2013 cria o prêmio de qualidade e gestão humanizada PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, e o destina aos profissionais e trabalhadores das equipes de saúde da família, coordenação de atenção básica municipal e apoiadores. O Art. 3º, inciso c, da referida lei, destina 39% do valor do prêmio aos Agentes Comunitários de Saúde. O MUNICÍPIO DE GUARABIRA alegou que os pagamentos foram realizados, porém, não apresentou aos autos qualquer comprovante efetivo desses pagamentos. A ficha financeira anexada, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba, não é documento hábil a comprovar o pagamento de verbas laborais, pois representa apenas um lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. O Município não se desincumbiu desse ônus. Ademais, verifica-se que em processo semelhante (0806381-07.2021.8.15.0181), que tratava do mesmo tema e envolvia o mesmo Município, foi julgado procedente o pedido para condenar o Município a pagar os valores referentes ao PMAQ no período de junho a dezembro de 2019 e do ano de 2020. A alegação do Município de que o benefício não seria devido caso o servidor estivesse afastado por mais de 30 dias não se aplica ao caso, uma vez que não foi comprovado tal afastamento da Autora no período reclamado, tampouco a ausência dos requisitos para o recebimento do benefício. Ao contrário, a Autora comprovou o vínculo e a atuação como Agente Comunitária de Saúde. Portanto, diante da ausência de comprovação do pagamento das verbas do PMAQ pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA e da fundamentação legal que ampara o direito da Autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE DIAS RODRIGUES para condenar o MUNICÍPIO DE GUARABIRA ao pagamento dos valores referentes ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) dos meses de junho a dezembro de 2019 e de todo o ano de 2020. Sobre os valores devidos deverão incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Embora a sentença seja ilíquida, o valor apurado não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3°, III, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, caso não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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