Cumprimento de sentença 0801767-50.2025.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801767-50.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação - Advogado Parte/Autora Sr. Advogado, Intimo Vossa senhoria para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de Impugnação aconstada ao id 161466888. Solânea,Pb, 17 de Junho de 2026. José Humberto Lopes da Silva Técnico Judiciário

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 23:48

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:36

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 10:22

Publicação

30/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: MARCONE BENTO DE MOURA CASTRO E SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801767-50.2025.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... Estando o requerimento de cumprimento, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo ainda os demais requisitos do art. 524, CPC. Intime-se o executado com prazo de 30 dias (Pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (se houver). Transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos). Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em proveito do credor, e também de mais 10% (dez por cento) de honorários de advogado do credor, CPC, art. 523, §1º, acrescidos de juros e correção monetária. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir sobre o restante. Não havendo pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova conclusão. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça. A intimação deverá ser feita por carta com AR ou quando não tiver procurador nos autos. Se revel, ciatdo por edital, na fase de conhecimento, por edital. Caso tenha mudado de endereço sem prévia comunicação, a intimação será valida no endereço antigo. Depositados os valores correspondentes à execução, exceto em caso de garantia do Juízo e/ou apresentação de impugnação, expeça-se alvará e, já recolhidas as custas, se for o caso, arquivem-se, independente de nova conclusão. Alegando excesso, deverá indicar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar. A impugnação não impede a prática de atos executivos, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo em caso de garantia do juízo. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e, em conformidade com o que dispõe o art. 835, I, do CPC, volte-me concluso para penhora online, via sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:44

Mero expediente

24/04/2026, 10:20

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 10:19

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: MARCONE BENTO DE MOURA CASTRO E SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801767-50.2025.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... Estando o requerimento de cumprimento, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo ainda os demais requisitos do art. 524, CPC. Intime-se o executado com prazo de 30 dias (Pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (se houver). Transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos). Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em proveito do credor, e também de mais 10% (dez por cento) de honorários de advogado do credor, CPC, art. 523, §1º, acrescidos de juros e correção monetária. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir sobre o restante. Não havendo pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova conclusão. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça. A intimação deverá ser feita por carta com AR ou quando não tiver procurador nos autos. Se revel, ciatdo por edital, na fase de conhecimento, por edital. Caso tenha mudado de endereço sem prévia comunicação, a intimação será valida no endereço antigo. Depositados os valores correspondentes à execução, exceto em caso de garantia do Juízo e/ou apresentação de impugnação, expeça-se alvará e, já recolhidas as custas, se for o caso, arquivem-se, independente de nova conclusão. Alegando excesso, deverá indicar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar. A impugnação não impede a prática de atos executivos, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo em caso de garantia do juízo. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e, em conformidade com o que dispõe o art. 835, I, do CPC, volte-me concluso para penhora online, via sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: MARCONE BENTO DE MOURA CASTRO E SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801767-50.2025.8.15.0461 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face de MARCONE BENTO DE MOURA CASTRO E SILVA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que o réu é seu cooperado e celebrou dois negócios jurídicos distintos: uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) e um contrato de crédito rotativo (cheque especial) (ID 124004977). Em relação à Cédula de Crédito Bancário, afirma que, em 29 de maio de 2023, concedeu ao réu um empréstimo no valor de R$ 36.100,00, a ser pago em 21 parcelas mensais de R$ 2.336,12. No entanto, o réu tornou-se inadimplente a partir da 12ª parcela, vencida em 28 de junho de 2024, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, totalizando um débito de R$ 33.971,65 (trinta e três mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 09 de setembro de 2025 (ID 124004977). Quanto ao cheque especial, sustenta que o réu utilizou o limite de crédito rotativo vinculado à sua conta corrente e não efetuou o pagamento devido, resultando em um saldo devedor de R$ 16.528,05 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos) (ID 124004977). O valor total da causa, correspondente à soma dos débitos, é de R$ 50.499,07 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos). A inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo a Cédula de Crédito Bancário (ID 124004981), comprovante de contratação (ID 124004982), extratos (ID 124004983) e demonstrativos de débito (IDs 124004985, 124004987 e 124004988). O promovido, por meio de seu advogado, opôs Embargos à Ação Monitória (ID 129294623). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova escrita idônea e a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou a inexistência da dívida por ausência de comprovação da sua validade e legalidade. Requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a ação e a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, conforme o art. 702, §10, do CPC. Intimada a se manifestar (ID 136392249), a parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 155148545). Rechaçou a preliminar de inépcia, defendendo a validade da contratação eletrônica do empréstimo, confirmada pelo uso de senha pessoal e intransferível. Sustentou que a ausência de assinatura física não invalida a prova escrita, conforme o art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004, e que a disponibilização e utilização dos valores, somadas ao pagamento das 11 primeiras parcelas, ratificam a existência do negócio. Afastou também a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando ser desnecessária a notificação prévia para ajuizamento da monitória, pois o inadimplemento contratual, por si só, caracteriza a pretensão resistida. Apontou ainda a existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida, independentemente de interpelação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos e prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente provados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Das Preliminares O embargante suscita duas preliminares que, se acolhidas, levariam à extinção do processo sem análise do mérito. Da Alegada Inépcia da Inicial por Ausência de Documento Hábil. A primeira preliminar refere-se à inépcia da inicial, sob o argumento de que os documentos apresentados pela autora não constituem prova escrita idônea para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do Código de Processo Civil. O embargante alega que a Cédula de Crédito Bancário não foi por ele assinada e que não há prova da disponibilização dos valores em sua conta. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é o meio processual adequado para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A "prova escrita" exigida é todo documento que, embora não se revista das formalidades de um título executivo, permita ao juiz deduzir, por meio de um juízo de probabilidade, a existência do direito alegado. No presente caso, a autora instruiu a petição inicial com: Cédula de Crédito Bancário nº C32130338-1 (ID 124004981), emitida eletronicamente. Comprovante de Contratação com o detalhamento da operação, incluindo valor, prazo, encargos e Custo Efetivo Total (CET) (IDs 155150499 e 124004982). Extratos da conta corrente do réu (IDs 155148548 e 124004983), demonstrando a liberação do crédito de R$ 36.100,00 em 29/05/2023 ("LIBERACAO CREDITO") e a utilização de valores do cheque especial. Ficha Gráfica do contrato, que evidencia o pagamento das 11 (onze) primeiras parcelas da CCB (ID 124004985). A alegação do embargante de que a Cédula de Crédito Bancário não possui sua assinatura física não invalida o documento como prova escrita. A legislação moderna, atenta à evolução das relações negociais, admite a validade de contratos celebrados por meios eletrônicos. A Lei nº 10.931/2004, que rege a Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 29, § 5º, que a assinatura pode ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. A autora demonstrou que a contratação se deu por meio de plataforma digital, mediante uso de senha pessoal e intransferível (ID 155148545, pág. 2), o que constitui um mecanismo de segurança apto a identificar o contratante. Ademais, o extrato bancário de ID 155148548 (pág. 1) comprova, de forma inequívoca, que em 29/05/2023 foi creditado na conta corrente do réu o valor de R$ 36.100,00, sob a rubrica "C32130338 LIBERACAO CREDITO". No mesmo dia, o réu realizou transferências via PIX que somam R$ 31.000,00, evidenciando que não só recebeu como também usufruiu do montante emprestado. Some-se a isso o fato de que o próprio réu efetuou o pagamento das 11 primeiras parcelas do financiamento, conforme se depreende da Ficha Gráfica (ID 124004985) e dos extratos (ID 124004983), o que configura ato incompatível com a negação da dívida e ratifica a validade do negócio jurídico. Em relação ao cheque especial, a Súmula 247 do STJ estabelece que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A autora apresentou a Ficha Cadastral de Adesão a Produtos e Serviços (ID 124004984), assinada pelo réu, e os extratos que demonstram a utilização do limite e a evolução do débito (IDs 124004983 e 124004988), atendendo aos requisitos para a cobrança via monitória. Portanto, os documentos juntados são mais que suficientes para embasar a ação, conferindo verossimilhança ao direito alegado pela autora. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. Da Ausência de Interesse Processual O embargante argumenta, ainda, a carência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, alegando que a autora não comprovou tê-lo notificado extrajudicialmente para o pagamento do débito antes de ajuizar a ação. O interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha do procedimento correto para a tutela do direito, o que foi observado. A necessidade, por sua vez, reside na impossibilidade de obter a satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário. A alegação de que seria imprescindível a notificação prévia não se sustenta. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo para pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil (mora ex re). No caso, tanto a Cédula de Crédito Bancário quanto as faturas do cheque especial possuíam datas de vencimento definidas, tornando desnecessária qualquer interpelação para caracterizar a mora. Ademais, a própria Cédula de Crédito Bancário, no ID 124004981 (pág. 2), contém cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, que autoriza a credora a exigir imediatamente o saldo devedor, "independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial". O inadimplemento do réu, fato incontroverso, já que admitiu implicitamente ao pagar parte das parcelas e não negar a utilização dos serviços, caracteriza a resistência à pretensão da autora, tornando necessária e útil a provocação da tutela jurisdicional. Dessa forma, o interesse de agir está plenamente configurado. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito dos embargos monitórios. O procedimento monitório, após a oposição de embargos, converte-se em procedimento comum, cabendo ao juiz analisar as alegações das partes e o conjunto probatório. O cerne da controvérsia reside na existência e exigibilidade da dívida. O embargante, em sua defesa de mérito, limita-se a reiterar a suposta inidoneidade dos documentos, sem, contudo, negar a celebração dos contratos ou o recebimento dos valores. Como já fundamentado na análise das preliminares, a prova dos autos é robusta em favor da autora. A contratação eletrônica da Cédula de Crédito Bancário é válida e foi corroborada pela liberação do dinheiro na conta do réu e pelo posterior pagamento de parte significativa das parcelas. Tais atos demonstram o reconhecimento da dívida e a concordância com os termos pactuados. Da mesma forma, a dívida oriunda do cheque especial está devidamente comprovada pelos extratos e pela ficha de adesão. A utilização contínua do limite de crédito pelo réu, sem a correspondente cobertura, gerou o saldo devedor apontado na memória de cálculo (ID 124004988). O embargante não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a prova de pagamento integral ou a alegação de cobrança de encargos abusivos (com o devido apontamento do valor que entende correto, nos termos do art. 702, §2º, do CPC). Sua defesa baseou-se em argumentos genéricos sobre a formalidade dos documentos, que se mostraram insuficientes para desconstituir o direito da credora. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica e do inadimplemento, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe, com a consequente constituição do título executivo judicial. Por fim, o pedido do embargante de condenação da autora à multa prevista no art. 702, §10, do CPC, não merece acolhida. A penalidade é destinada ao autor que propõe a ação monitória de má-fé, o que claramente não é o caso, uma vez que o direito da autora foi reconhecido. Ao contrário, a oposição de embargos com fundamentos frágeis e sem a negativa expressa da dívida aproxima-se da conduta protelatória. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e REJEITO os embargos monitórios opostos por MARCONE BENTO DE MOURA CASTRO E SILVA e, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 50.499,07 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do ajuizamento da ação. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Após as formalidades de estilo, não havendo requerimentos. arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publicação e registro digitalmente. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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