Cumprimento de sentença 0802542-34.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802542-34.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA CARNEIRO DE OLIVEIRA REU: JOSE DE MEDEIROS TORRES SENTENÇA Autora: pessoa idosa, residente em área rural, cujo acesso à justiça virtual ou mesmo a grandes centros pode ser dificultado. A finalidade do processo, que é a resolução do litígio e a pacificação social, deve prevalecer sobre o rigor formal da sanção pecuniária, especialmente quando o processo continuou seu regular andamento e o incidente não gerou prejuízo instrutório definitivo. II.2. Do Mérito: A Irrefutável Responsabilidade Objetiva do Dono do Animal A controvérsia central do mérito se resolve pela aplicação do regime de responsabilidade civil extracontratual. O Código Civil brasileiro, ao tratar da responsabilidade por fato do animal, adota a teoria do risco criado, conforme estabelecido no seu artigo 936, dispositivo legal que deve ser aplicado com rigor técnico e social na presente lide: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." Primeiramente, é crucial reconhecer que o Réu JOSÉ DE MEDEIROS TORRES confessou, em sua peça contestatória (ID 110303670), ser proprietário de um rebanho bovino consistente em 25 (vinte e cinco) cabeças de gado. Este é um fato incontroverso que estabelece a titularidade do agente potencialmente causador do dano. Em segundo lugar, a Autora RITA CARNEIRO DE OLIVEIRA comprovou, por meio das fotografias e da narrativa corroborada em seu depoimento pessoal, a ocorrência do dano material na sua plantação de subsistência e nas cercas, bem como o agente causador - semoventes bovinos, atestados pelos rastros e fezes presentes em sua propriedade. Uma mulher simples do campo e que não tinha motivos para imputar ao promovido a responsabilidade civil pelos danos causados na sua propriedade. O argumento defensivo principal do Réu, reiterado em todas as manifestações processuais, é o de que a Autora falhou em provar que seus animais específicos invadiram a propriedade. Contudo, tal argumento desconsidera a presunção legal estabelecida pela responsabilidade objetiva. O dispositivo do Art. 936 do Código Civil impõe, de forma cogente, a inversão do ônus da prova no que tange à excludente de responsabilidade. Estabelecido o dano causado por bovinos em propriedade que não cria bovinos, e provada a posse de bovinos pelo vizinho, o proprietário é objetivamente responsabilizado. O devedor, neste caso o Réu, somente seria eximido do dever de indenizar se comprovasse cabalmente alguma das excludentes expressas na norma: culpa exclusiva da vítima ou força maior. A Autora, como parte hipossuficiente e vítima da invasão, desincumbiu-se de seu ônus ao provar o dano e a qualidade do agente. O Réu, por sua vez, deveria ter comprovado a excludente, ônus que lhe é devido por imposição legal. A Ré apresentou argumentos que, embora visem o afastamento da responsabilidade, não se enquadram nas hipóteses legais de exclusão. A alegação de que a propriedade é cercada por porteiras e mata-burros, e que a distância é de 3KM, é uma tentativa de alegar ausência de culpa por negligência na guarda (culpa subjetiva), o que é irrelevante no regime objetivo. A falha no dever de guarda, que resulta na fuga e invasão do gado, configura o próprio risco da atividade que o proprietário assume. A fuga de animais, mesmo que os recintos estejam em perfeito estado, é um fortuito interno à atividade agropecuária, previsível e inerente ao manejo do gado, e jamais pode ser considerada força maior ou caso fortuito externo. Assim, o nexo de causalidade está robustamente estabelecido pela conjugação do Art. 936 do Código Civil com o contexto fático: 1) Confissão de posse de gado pelo Réu; 2) Prova material e testemunhal (depoimento pessoal) do dano por gado na propriedade vizinha. A falha do Réu em trazer prova de uma excludente legal sela a procedência da pretensão autoral. II.3. Rebatimento do Ônus Defensivo (Art. 373, II, do CPC) O Réu também incorreu em evidente descumprimento do seu ônus probatório secundário, previsto no Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao alegar a distância de 3KM e a solidez de suas cercas como fatos impeditivos da autoria (presumida objetivamente), o Réu deveria ter provado tais circunstâncias com a robustez necessária. Embora tenha requerido a produção de prova pericial (inspeção in loco) e de oitiva de testemunhas (vizinhos que poderiam atestar o local de permanência do rebanho e a distância real), o Réu não se utilizou dos mecanismos processuais adequados, resultando na ausência de suas testemunhas na audiência de instrução e no não seguimento do pedido de inspeção judicial. A ineficácia probatória da defesa, portanto, não pode se reverter em prejuízo da Autora, que, conforme devidamente demonstrado, logrou êxito em provar o fato constitutivo primário de seu direito: o dano causado por bovinos. A defesa se limitou a conjecturas e negativas genéricas, as quais não possuem o condão de desconstituir o direito da Autora à reparação. II.4. Do Dano Material A Autora pleiteia a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos materiais, consistentes na destruição de cercas (arames), nos custos de mão de obra e nos grãos necessários para refazer os plantios de subsistência (milho, feijão, melancia, gerimum). O argumento defensivo de ausência de notas fiscais ou orçamentos formais para comprovar o prejuízo não merece guarida. É notória a informalidade que permeia as despesas e a organização da agricultura de subsistência em comunidades rurais, onde a exigência de prova documental formal se traduz, muitas vezes, em verdadeira denegação de justiça. A perda da lavoura, essencial para a alimentação e o sustento da Autora, já representa, por si só, um dano patrimonial inegável e de fácil aferição. As fotografias apresentadas confirmam de forma clara a destruição das áreas de cultivo e dos limites físicos da propriedade. O valor de R$ 3.000,00 estimado pela Autora para a recomposição mínima do plantio e das cercas se afigura plenamente razoável e proporcional à extensão do dano demonstrado. Por conseguinte, reconhecido o nexo de causalidade e a materialidade da ofensa, impõe-se a condenação do Réu ao ressarcimento integral do prejuízo material comprovado. II.5. Do Dano Moral e o Aborrecimento Qualificado O Réu argumentou que a situação se resume a um mero dissabor da vida rural (ID 124078776) e que o valor requerido pela Autora seria excessivo. Contudo, a situação narrada nos autos ultrapassa amplamente a fronteira do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável sob o aspecto do abalo qualificado à dignidade e à tranquilidade da Autora. O dano moral se manifesta aqui por diversos vetores: a reiteração e cronicidade do dano, com invasões sucessivas ao longo de mais de três anos, conforme narrado na inicial; a vulnerabilidade da vítima, uma idosa de mais de 70 anos cuja fonte de subsistência foi repetidamente destruída; e o desgaste emocional gerado pela necessidade de renegociação frustrada e, finalmente, pela busca da tutela jurisdicional para resolver um problema de vizinhança que deveria ter sido solucionado pelo simples cumprimento do dever de guarda do Réu. A invasão e destruição da lavoura de subsistência por negligência do vizinho causa profunda angústia, insegurança e sentimento de impotência, afetando diretamente a paz espiritual da Autora em seu próprio lar. Portanto, o dano moral está plenamente configurado pelo sofrimento e pela ofensa ao direito de propriedade e ao sossego da vizinhança em patamar que justifica a reparação civil. II.5.1. Do Arbitramento do Quantum Indenizatório Moral O arbitramento da indenização por danos morais exige a ponderação entre o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, sem permitir o enriquecimento ilícito. O valor deve ser fixado de acordo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do agente. A Autora é idosa e hipossuficiente, enquanto o Réu é detentor de um patrimônio agropecuário (25 cabeças de gado), sugerindo capacidade financeira para arcar com a condenação. A lesão moral se justifica pela reiteração e pelo ataque direto à subsistência da Autora. Embora o pedido inicial fosse de R$ 20.000,00, este Juízo, atendo-se ao princípio da estrita razoabilidade e proporcionalidade e visando a moderação necessária, especialmente considerando que a maior parte do prejuízo se concentra no aspecto material (R$ 3.000,00), e buscando alinhar a indenização extrapatrimonial a patamares mínimos, porém justos, para compensar a angústia e o dissabor qualificado, e em cumprimento estrito à determinação judicial de fixação em patamar inferior, arbitra o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embora a gravidade da reiteração do dano à subsistência de uma idosa pudesse justificar valor superior, a prudente análise das especificidades da causa e dos limites do enriquecimento sem causa impõe este valor como o mínimo compensatório cabível para o abalo moral experimentado. III. DO JULGAMENTO CONFORME AS PROVAS E O DIREITO A análise do conjunto probatório revela que a Autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o Art. 373, I, do Código de Processo Civil, mormente ao demonstrar o dano material e o agente causador. Por outro lado, o Réu, JOSÉ DE MEDEIROS TORRES, não logrou êxito em provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nem sequer as causas excludentes de responsabilidade previstas no Art. 936 do Código Civil (culpa da vítima ou força maior). A confissão da posse do gado pelo Réu, somada aos registros que atestam o dano causado por bovinos, firma o nexo de causalidade sob o prisma da presunção legal da responsabilidade objetiva. O dever de guarda dos animais é inerente à posse, e a sua falha, manifestada pela invasão da propriedade alheia, rende ensejo à reparação integral, tanto nos aspectos materiais quanto morais sofridos pela Autora. A procedência dos pedidos é, portanto, a única solução que se alinha ao direito aplicável e à justiça do caso concreto. IV. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802542-34.2024.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral] Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL DETALHADO E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por RITA CARNEIRO DE OLIVEIRA, qualificada na exordial como viúva, aposentada e agricultora, residente na zona rural de Santa Luzia/PB, em face de JOSÉ DE MEDEIROS TORRES, mediante a qual busca a condenação do promovido ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da invasão de bovinos de sua propriedade nas terras da autora. A petição inicial (ID 103997661), protocolada eletronicamente em 19 de novembro de 2024, narrou que a autora é proprietária de uma pequena gleba de terra no Sítio Talhado, Comunidade Quilombola, Zona Rural do Município de Santa Luzia, onde realiza o cultivo de pequenos plantios voltados à subsistência, incluindo milho, feijão, melancia e gerimum. A narrativa fática inicial aponta que, em meados de maio de 2023, houve uma invasão de bovinos pertencentes ao requerido, os quais causaram extensos danos, promovendo a destruição de cercas, plantações e recipientes de água, além de deixar rastros de fezes em toda a extensão da propriedade. A peticionária ressaltou, de maneira crucial, que esses incidentes de invasão de gado se repetiam há mais de três anos, e a recorrente, contando com mais de 70 (setenta) anos de idade e seguindo costumes antigos de resolução pacífica, tentou diversas vezes solucionar a questão diretamente com o réu, sem, contudo, obter qualquer resultado ou reparação. Os danos materiais foram estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor destinado a cobrir custos de arames, mão de obra e grãos necessários para a recomposição da cerca e o refazimento dos plantios perdidos, sendo o pedido de danos morais fixado em R$ 20.000,00, além dos ônus sucumbenciais. A peça de ingresso veio acompanhada de documentos pessoais e, notavelmente, de registros fotográficos (ID 103997673 e ID 103997674) que, segundo a autora, evidenciam a destruição e a passagem dos animais na área de plantio. O Juízo, por meio da decisão constante no ID 104035228, de 21 de novembro de 2024, deferiu a gratuidade judiciária à autora e designou audiência de conciliação, observando a prioridade na tramitação em função da idade da requerente. O réu foi citado e apresentou contestação, conforme os registros e certidão de diligência (ID 105665508). As tentativas de autocomposição, designadas para 17 de fevereiro de 2025 (ID 107917186) e 20 de março de 2025 (ID 109816479), restaram infrutíferas, tendo o Juízo, em razão da ausência da parte autora na segunda solenidade, determinado a intimação para justificativa, bem como para a apresentação da contestação pelo requerido. O Réu JOSÉ DE MEDEIROS TORRES apresentou contestação (ID 110303670), na qual, preliminarmente, impugnou os documentos fotográficos, sustentando serem insuficientes para comprovar tanto os danos materiais quanto a autoria dos alegados prejuízos, argumentando que as imagens não permitiriam a identificação dos animais como sendo de sua propriedade. No mérito, o réu defendeu que possuía suas 25 (vinte e cinco) cabeças de gado confinadas em propriedades cercadas, dotadas de porteiras e mata-burros, e que estas estariam situadas a aproximadamente 3KM de distância da propriedade da autora, havendo outras propriedades interpostas. Sob o prisma jurídico, sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, rebatendo, consequentemente, o pedido de danos materiais pela falta de prova do prejuízo e o pedido de danos morais por ausência de abalo psicológico relevante, bem como pela desproporcionalidade do valor pleiteado. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 111833322), reafirmando a robustez dos registros fotográficos como prova contextual dos danos e da passagem dos animais. Destacou, de forma contundente, a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 936 do Código Civil. Argumentou que o réu, ao confessar a posse de 25 cabeças de gado e alegar a distância entre as propriedades como fato impeditivo do direito da autora, não apresentou qualquer prova documental nesse sentido, em desrespeito ao ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC. A réplica apontou contradições na defesa do réu, que ora negava o dano, ora admitia a perda da lavoura, mas negava a autoria. Reiterou, por fim, a procedência dos pedidos. O feito foi saneado, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 114359458). A parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 113199532) e a parte ré requereu depoimento pessoal, oitiva de testemunhas (vizinhos) e inspeção in loco (ID 114569897), tendo arrolado duas testemunhas na sequência (ID 116760762). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de julho de 2025 (ID 116892199), onde foram colhidos os depoimentos pessoais da Autora, Sra. Rita Carneiro de Oliveira, e do Réu, Sr. José de Medeiros Torres, tendo a instrução sido marcada pela ausência de testemunhas e pelo pedido de prazo da Autora para qualificação das testemunhas referidas. Em razão da inércia da Autora em fornecer a qualificação e endereço das testemunhas referidas no prazo concedido, o Juízo encerrou a instrução processual (ID 121715423), determinando a apresentação de alegações finais. Em suas alegações finais (ID 124008287, autora; ID 124078776, réu), as partes reiteraram seus argumentos iniciais. A Autora enfatizou a responsabilidade objetiva do réu e a prova dos danos materiais e morais, enquanto o Réu insistiu na ausência de provas robustas que vinculassem o dano a seus animais. É o relato pormenorizado e circunstanciado do essencial, com destaque para os pontos controvertidos e os argumentos das partes, pronto para a decisão de mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REBATE AOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS A pretensão autoral encontra fundamentação primária na responsabilidade civil por fato da coisa ou do animal, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e sustenta-se na alegação de que a reiteração da invasão do gado pertencente ao Réu em sua propriedade rural causou prejuízos materiais à sua plantação de subsistência e danos morais pela aflição prolongada. Este Juízo, após uma análise profunda e detida da prova documental constante nos autos, dos depoimentos pessoais colhidos em audiência e da legislação aplicável, conclui pela procedência dos pedidos, rechaçando pontualmente todos os argumentos defensivos apresentados pelo promovido. II.1. Do Exame das Preliminares e Questões Processuais Relevantes É imperioso, preliminarmente, examinar as questões processuais levantadas ou implicadas pelas partes. Não se constata a existência de vícios insanáveis capazes de macular a validade da relação processual, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em relação ao pedido de impugnação dos documentos fotográficos (ID 103997673 e ID 103997674), formulado pelo Réu, sob a alegação de que não seriam suficientes para comprovar a autoria dos danos, este Juízo deve rejeitar tal pretensão. A impugnação apresentada pauta-se, de forma inadequada, na valoração da prova e não na sua higidez formal. As fotografias, que revelam fezes bovinas, marcas de casco e plantações evidentemente destruídas, funcionam como evidências legítimas e válidas da ocorrência material do dano e do tipo de agente causador (bovinos), bem como do local atingido. A sua desconsideração total, conforme pleiteado pela defesa, representaria uma restrição indevida aos meios de prova e ao princípio do livre convencimento motivado. O sopesamento do seu valor probante, em conjunto com o restante do acervo processual, é tarefa de mérito, e não de admissibilidade. No tocante à aplicação da multa por ausência da Autora nas audiências de conciliação, pleiteada pela parte Ré sob a égide do Art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, este Juízo entende por indeferir o pedido. Embora a ausência injustificada à audiência de conciliação constitua, em tese, ato atentatório à dignidade da Justiça, forçoso é considerar a situação particular da Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro na legislação civil aplicável e no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RITA CARNEIRO DE OLIVEIRA em face de JOSÉ DE MEDEIROS TORRES, para: 1. Condenação por Danos Materiais: Condenar o Réu, JOSÉ DE MEDEIROS TORRES, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, desde a citação, abatendo-se neste último caso, o IPCA. 2. Condenação por Danos Morais: Condenar o Réu, JOSÉ DE MEDEIROS TORRES, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deverá ser aplicado correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 362 do STJ e devem incidir juros moratórios desde a citação, calculado pela taxa SELIC, mas deduzindo o IPCA. 3. Ônus Sucumbenciais: Em razão da sucumbência integral do Réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo e o trabalho realizado pelo profissional. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado intime-se a parte autora para promover o pedido de cumprimento de sentença/execução. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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