Execução de Título Extrajudicial 0804181-17.2020.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804181-17.2020.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804181-17.2020.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: JOCEFRAN CAETANO DA SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Busca e Apreensão] Trata-se de execução decorrente da conversão de ação de busca e apreensão. Não tendo sido o Executado localizado para citação pessoal, determinou-se a citação por edital, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (id. 128702810). Ocorre que, em sede de execução, a defesa do executado deve ser veiculada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, razão pela qual recebo a manifestação como simples petição. Intime-se a Defensoria Pública para ciência e, havendo prazo em curso, apresentar os embargos à execução, se entender cabível. Prazo de 10 dias. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:29

Mero expediente

28/01/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:12

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:56

Publicação

25/09/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:20

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CAJAZEIRAS. 4ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS O MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Execução de Títulos Extrajudicial, processo 0804181-17.2020.8.15.0131, promovida por BANCO HONDA S/A contra JOCEFRAN CAETANO DA SILVA. E para que, mais tarde, alguém não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente edital para CITAÇÃO do executado a JOCEFRAN CAETANO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF Nº 109-609-424-08, RG: 0000000003886732, residente e domiciliado na Rua Ademar Rolim 137, Capoeiras, Cajazeiras – PB, Cep: 58.900-000, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Dado e passado nesta cidade de Cajazeiras/PB, aos 22 dias do mês de setembro de 2025. Eu, (Wilderllan Campos Calado), Técnico Judiciário, o digitei. Dra Mayuce Santos Macedo – Juiz de Direito.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804181-17.2020.8.15.0131. AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: JOCEFRAN CAETANO DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Trata-se de ação em que BANCO HONDA S/A. pretende a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei n° 911/69 em face de JOCEFRAN CAETANO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos e pede a liminar. É o relatório no que essencial. Decido. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 prevê: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Consta dos autos a comprovação da relação jurídica entre as partes com a alienação fiduciária do veículo descrito na inicial (ID. 36649628). Na forma do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n° 911/69, o autor comprovou a mora através da notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que o próprio requerido assine o AR (ID. 36649629). Comprovada a relação contratual entre as partes, alienação fiduciária do veículo e a mora do requerido, a concessão da liminar é medida que se impõe: “Comprovada a mora do devedor fiduciante, mediante a notificação deste, e independentemente da tramitação da ação revisional, a liminar de busca e apreensão há de ser concedida” [...] (RCDESP no REsp 1124776/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito na inicial, qual seja, Moto/HONDA BIZ 110I BRANCA-1175900696, chassi 9C2JC7000JR030343, modelo 2018, ano 2018, placas QSJ8030. Expeça-se mandado. O bem deverá ser entregue ao depositário indicado pelo autor, que deve ser advertido a manter o automóvel neste Estado por 15 dias. Cite-se o réu para em até 5 (cinco) dias, querendo, purgar a mora depositando o valor integral da dívida, qual seja R$ 10.117,03 (Dez mil cento e dezessete reais e três centavos), na forma dos §§1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n° 911/ 691, bem como, no prazo de 15 dias, apresentar resposta sob pena de revelia. Cumpra-se. Cajazeiras, #Data. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 11o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 722).

23/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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