Execução de Título Extrajudicial 0804220-53.2022.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804220-53.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS. EXECUTADO: ALISSON DO NASCIMENTO BATISTA. DECISÃO Processo n. 0804220-53.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Alienação Fiduciária] Vistos. Considerando que o feito encontra-se em cumprimento de sentença, a teor do que dispõe a Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLINO da competência, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/02/2026, 10:50

Incompetência

05/02/2026, 08:39

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:06

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:38

Publicação

19/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS. REU: ALISSON DO NASCIMENTO BATISTA. DESPACHO Processo n. 0804220-53.2022.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC/15. Decorrido sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS. REU: ALISSON DO NASCIMENTO BATISTA. DECISÃO Em razão de não ter sido encontrado o bem objeto da lide, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido: Destaco que o requerimento de conversão em execução encontra respaldo no poder do autor de dispor o seu direito de ação, de modo que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não vislumbro nulidade ou dano que possa impedir o deferimento da conversão em ação de execução, eis que o automóvel objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado. Ademais, conforme alude o art. 4o do Dec. 911/69, é facultado ao autor, requerer a conversão da busca em execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO 911/69 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO INDEFERIMENTO RECURSO NÃO CITADA A PARTE CONTRÁRIA E COM A REFORMA DA LEI IMPLEMENTADA PELO DIPLOMA 13.043/2014 ART. 4o CABE A CONVERSÃO SEM OBSTÁCULO JUNTO AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO CUJA CREDORA DEVERÁ ADAPTAR A VESTIBULAR, FORNECER PLANILHA E ATUALIZAR O VALOR COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS E DESPESAS NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento no 2016493- 96.2015.8.26.0000, julg. 18/03/2015). Isto posto, acolho o pedido retro e, por consequência, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Dec. 911/69. 1 - Sendo assim, intime o promovente para indicar endereço e adimplir as diligências para citação no prazo de 15 dias; 2 - Adimplidas as custas, cite o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1o, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3 – Não encontrado o promovido em nenhum dos endereços presentes nos autos, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, I e §3o, do CPC com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos. Não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal. 3 - Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4 – Indicadas as contas, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5 - Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, proceda o cartório com os seguintes atos: a) Bloqueio online no sistema SISBAJUD do valor do débito; b) Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do sisbajud, como no caso dos autos, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; c) Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, façam os autos conclusos.; d) Decorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do débito e das custas e intime o promovente para informar os dados bancários do autor e do advogado, com especificação do valor devido para cada, no prazo de 05 (cinco) dias, para depósito; e) Indicadas as contas, EXPEÇAM ALVARÁS, nos moldes que determina o Ofício Circular 14/2020 GAPRE-TJPB, viabilizando, assim, a transferência dos valores para o beneficiário; f) Frustrado o bloqueio no Sisbajud, proceda o cartório com o bloqueio no RENAJUD, intimando as partes deste ato caso obtenha êxito; g) Inexitosas as buscas acima, consulte o INFOJUD. 6 - Não havendo bens pertencentes ao executado, INTIME o promovente, para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 7 - Não apresentados bens, suspenda a execução, e, após decorrido o prazo processual de um ano, arquivem os autos; 8 - Satisfeito o débito, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, e, em seguida, arquivar os autos. Ao cartório para juntar o resultado do bloqueio considerando o protocolo anexado. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ No 49/19). João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804220-53.2022.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogados do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A REU: ALISSON DO NASCIMENTO BATISTA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804220-53.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Compareceu aos autos a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para informar a ocorrência de cessão de crédito originário do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, através de termo de cessão formalizado perante o 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, tornando-se esta a legítima credora do crédito objeto da presente demanda, requerendo, portanto, a substituição o polo ativo processual. De pronto, registre-se que não há razão para refutar a existência de cessão de crédito, notadamente porque consubstanciada por Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças juntado aos autos, devidamente comprovado por meio de certidão acostada ao Id.85348940, onde é possível inferir que o contrato do réu fez parte da cessão (1283 ALISSON DO NASCIMENTO BATISTA 123.500.274-81 20035645236 42535437 22/04/2022 SanFin XXVIII R$ 10.448,68). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. A cessão de crédito não altera a natureza da obrigação transferida, realizando-se somente a substituições do credor originário por um novo (v. art. 286 CC). É cabível a substituição processual independentemente da notificação do devedor. (TJ-MG - AI: 16865777220238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (art. 18 do CPC/15) 2. Em que pese a regra geral de sucessão no processo de conhecimento, contida no § 1º, do art. 109 do CPC, que dispõe que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária, no processo de execução, seu ingresso independeria do consentimento do réu. 3. A demonstração de cessão de crédito é requisito indispensável para a caracterização da legitimidade superveniente, com consequente sucessão processual, independente de consentimento do réu submetido à busca e apreensão de bem dado em garantia. 4 Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07063542820238070000 1729614, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/08/2023). Sendo assim, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo processual, o qual passará a ser integrado por ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Providências necessárias, inclusive no que se refere à habilitação da cessionária e seus advogados, e exclusividade de intimações (Bel. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, OAB/PB 12.450 – A), e exclusão da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e do advogado FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A do sistema. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO Preliminarmente, registre-se que em diversas oportunidades posicionei-me no sentido de que, nesta ação de rito especial, cumpre ao credor fiduciário comprovar que a notificação foi entregue no domicílio do devedor, o que pressupõe o recebimento por alguém, ainda que terceiro. Contudo, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria é no sentido oposto, isto é a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor por ocasião da celebração do contrato possui validade, mesmo que retorne com a informação “ausente”, "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se". Sobre o tema, colaciono a tese do Tema 1132 do STJ: "TEMA 1132/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, comprovada a regular constituição em mora da parte devedora, chamo o feito a ordem para fins processamento do feito sem necessidade de emenda com vistas à regularização da notificação extrajudicial. Pois bem. Foi demonstrado o inadimplemento da parte devedora, o que legitimamente faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais. A notificação em anexo(Id.61185370), encaminhada através de carta com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato(Id.611853650), referente ao valor das parcelas vencidas, comprova a mora e o inadimplemento do promovido, restando, inclusive, demonstrada a existência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Frente ao exposto, e com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, defiro o pedido liminar de busca e apreensão. Após, expeça-se competente mandado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. Após sua execução, cite-se a parte promovida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos os prazos contados da execução da liminar. Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com uma das pessoas indicadas na petição inicial, na qualidade de fiel depositário, devendo fazer constar no mandado os dados informados. Em consulta ao RENAJUD, constatou-se estar o veículo registrado em nome de terceiro junto ao Detran. Contudo, tal fato não obsta a inserção da restrição veicular, dada a regularidade do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, como já dito, além de a parte autora ter registrado esse gravame eletronicamente junto ao sistema nacional de gravames, conforme depreende do documento anexo à inicial, carecendo apenas de comparecimento ao CRVA para conclusão do registro. Frise-se que eventual prejuízo para terceiro estranho ao feito pode ser arguido nos embargos próprios, se for o caso. Por fim, consectário da busca e apreensão é o lançamento da restrição Renajud, conforme previsão do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, nesta ocasião, procedi à restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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