Inválido 0804504-46.2025.8.15.0131 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804504-46.2025.8.15.0131. REQUERENTE: RAIMUNDO MARCELINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED, CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1. BREVE RELATO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por RAIMUNDO MARCELINO DE OLIVEIRA, consumidor superendividado, contra diversas instituições financeiras, buscando a designação de audiência de conciliação para apresentação de Plano de Pagamento Judicial Compulsório, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Na petição inicial, o Requerente alegou ser policial militar reformado e que seus rendimentos líquidos mensais estão comprometidos em aproximadamente 69% devido aos descontos de empréstimos consignados e parcelas de cartões de crédito. Em sede de tutela provisória de urgência (ID 121695796, Págs. 11 e 12), o Autor requereu a limitação da totalidade dos descontos e cobranças referentes a empréstimos consignados e parcelas de cartão de crédito ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos (o que corresponderia a R$ 1.525,09 sobre a renda líquida declarada de R$ 5.083,64), a suspensão da incidência de encargos sobre as demais dívidas e a abstenção de negativação nos cadastros de restrição ao crédito. A parte autora juntou contracheques (ID 121697807), Declarações de Imposto de Renda (ID 124655171), extratos bancários (ID 124655175) e um Contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 121697816) relativo a saque em cartão de crédito consignado. O Plano de Pagamento Provisório proposto prevê o limite de 30% da renda líquida por 60 meses (ID 121697834). Passo à análise do Requerimento de Tutela Provisória de Urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência se fundamenta na necessidade de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos e na suspensão dos encargos incidentes sobre as demais dívidas, visando preservar o mínimo existencial do devedor durante o andamento do processo de repactuação. A concessão da tutela provisória de urgência exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, embora seja manifesta a situação econômica delicada do Requerente, que se autodeclara superendividado, os elementos trazidos aos autos, notadamente a natureza do procedimento pleiteado e os documentos apresentados, demonstram a ausência da probabilidade do direito neste momento processual. A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o Capítulo V-A no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu o “Tratamento do Superendividamento” por meio de um processo conciliatório especial nos termos do art. 104-A e seguintes. Este rito visa a uma solução consensual e global das dívidas, mediante a apresentação de um plano de pagamento com a participação dos credores. A legislação consumerista não prevê, no rito de superendividamento, a concessão de tutela provisória determinando a limitação imediata dos descontos em folha de pagamento ou conta bancária em patamar fixo (como 30%) antes mesmo da instauração do procedimento de conciliação. A suspensão da exigibilidade do débito e da incidência de encargos da mora, conforme previsto no § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é uma consequência da ausência injustificada do credor na audiência conciliatória ou da recusa imotivada do credor ao plano repactuação. Portanto, tal efeito não se aplica antecipadamente, por meio de tutela provisória, no início da demanda. A revisão e a adequação dos contratos, com eventual restrição dos valores devidos, são justamente o mérito da Ação de Repactuação e devem ser discutidas e negociadas, prioritariamente, na audiência de conciliação, ou decididas em fase posterior, caso a conciliação seja frustrada (art. 104-B do CDC). Ademais, a limitação genérica de 30% dos rendimentos, embora seja um parâmetro consolidado em relação à modalidade de empréstimo consignado (Decreto nº 8.690/2016 e legislação própria), não se coaduna integralmente com a sistemática do superendividamento, que busca preservar o mínimo existencial, conceito econômico que deve ser aferido em cada caso concreto à luz das despesas básicas do consumidor e de sua família. No presente caso, embora o Autor alegue que os descontos tomam grande parte de sua renda, a análise dos documentos demonstra que a totalidade dos descontos já está averbada em folha de pagamento (consignados) e em débito em conta (parcelas de cartão de crédito), conforme demonstram os contracheques (ID 121697807) e extratos bancários (ID 124655175). A intervenção judicial cautelar para paralisar ou limitar pagamentos de dívidas regularmente averbadas, antes do estabelecimento do plano de repactuação com os credores, enfraquece o princípio cardeal da repactuação, que é a conciliação, e pode gerar instabilidade e insegurança jurídica, forçando indevidamente a adesão dos credores que já realizaram descontos dentro dos limites legais aplicáveis na época das contratações. Portanto, a via eleita pelo legislador para a superação do superendividamento é a conciliação, sendo prematura a imposição de medidas coercitivas tão invasivas (limitação de descontos e suspensão de encargos) antes de se oportunizar a tentativa de acordo e a plena instrução processual acerca da origem e licitude dos débitos em questão. A probabilidade do direito (limitação dos descontos por determinação judicial unilateral) resta, assim, insuficiente para o deferimento da medida pleiteada. No que tange ao periculum in mora, este elemento, embora presente na narrativa fática, com a alegação de comprometimento da subsistência familiar, não se mostra premente a ponto de demandar a intervenção imediata, de forma a suprimir a fase conciliatória obrigatória. O próprio calendário de repactuação legal sugere que a solução deve ser construída, e não imposta liminarmente. O rito instituído pela Lei nº 14.181/2021 é célere e visa exatamente evitar o agravamento da situação de superendividamento, razão pela qual a designação da audiência preliminar é a medida mais adequada e urgente neste momento. A suspensão de negativação (inclusão nos cadastros de devedores) de dívidas que se encontram em atraso também deve ser indeferida, porquanto a restrição do crédito é consequência do inadimplemento e a ausência de pagamento integral é incontroversa. A interrupção dos efeitos do inadimplemento é justamente o benefício buscado com a repactuação, e não pode ser concedida antes de se iniciar formalmente o procedimento conciliatório ou o plano de pagamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, inverto o ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, sem prejuízo de sua impugnação (art. 100 do CPC). Providências pelo cartório: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realizar a audiência de conciliação/mediação; 2. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico; 3. Cite-se e intime-se a parte ré, no endereço de que trata a inicial, entregando-lhe a contrafé (incluindo aditamento da inicial, se houver) ou possibilitando o acesso aos autos eletrônicos, devendo a citação, ora ordenada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (do art. 334, caput, do CPC); 3.1. A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do §§8º § 9º do art. 334 do CPC; 3.2. Se a parte ré não for localizada no endereço declinado na exordial para citação, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço apto à localização da parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC; 4. As partes poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência; 5. Se não houver composição na audiência, o prazo para contestação, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, sendo que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato aduzidas pela parte autora, observadas as hipóteses legais de incidência dos efeitos materiais da revelia; 6. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, venham os autos imediatamente conclusos; 7. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 8. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 9. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 10. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: RAIMUNDO MARCELINO DE OLIVEIRA Parte Ré: BANCO PAN e outros (6) Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0804504-46.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, RAIMUNDO MARCELINO DE OLIVEIRA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 28 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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