Procedimento Comum Cível 0808407-08.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA RÉU: INSS DECISÃO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99145-2110; e-mail: [email protected] Processo nº 0808407-08.2024.8.15.0331 Assunto: [Concessão] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO ACIDENTÁRIA, em face de autarquia Federal (INSS), em que o Juízo estadual exerce JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, nos termos do art. 109, §3º, da CF. Alegou, a parte autora nasceu na cidade de Belém/PB, no dia 23/11/1963, casando no dia 26/10/1984 com José Felix de Lima, que era brasileiro, natural de Pirituba/PB, inscrito no CPF sob o nº 379.209.874-15, era feirante e faleceu em 19/02/2006, aos 45 anos como consta na certidão de óbito anexa, deixando quatro filhos menores. A Autora, após o falecimento de seu marido, buscou por diversas vezes os benefícios que o governo disponibiliza, como o benefício na época da pandemia e o bolsa família, já que é viúva e não tem conhecimento que seu marido tenha deixado algum benefício por morte. Assim, agendou perante o Réu, em uma Agência no Rio de Janeiro, um atendimento para descobrir o motivo real das negativas para recebimento dos benefícios. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. Devo registrar, que o processo versa sobre direito de benefício previdenciário (NÃO ACIDENTÁRIA), junto ao INSS. Este juízo, ao analisar o caso concreto, a presente ação não é da competência deste Juízo Fazendário residual estadual, haja vista, tratar-se de ação previdenciária com QUESTÕES ASSISTÊNCIAIS E PREVIDÊNCIÁRIAS, cuja a competência delegada só se aplicaria nas hipóteses em que a comarca do domicílio do autor estiver há mais de 70 KM DA SEDE DE UMA VARA FEDERAL. Todavia, a comarca de Santa Rita dista 23 km de João Pessoa, sede de uma VARA FEDERAL, e conforme o art. 3º da Lei 13.876/2019, regulamentando o artigo 109, I da Constituição Federal, que dispõe a respeito da competência da Vara federal em assuntos dessa natureza, passou a vigorar a seguinte redação. Vejamos: Art. 3º “O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. (Grifo nosso). Ademais, o Ato nº 229/2020, que traz a lista das Comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, bem como revoga o Ato nº 480, de 13 de dezembro de 2019, conforme id. 74205337. Desse modo, não pode o presente feito transitar nesta comarca, uma vez que a comarca de Santa Rita está localizada a menos de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal, sendo assim, essa comarca não se enquadra nas características determinadas no Ato nº 229/2020 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). DISPOSITIVO Ante o exposto, a medida justa e de direito é reconhecer e declarar a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 2º, CPC¹. Motivo pelo qual DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DE JOÃO PESSOA para instrução e processamento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

Definitivo

09/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:38

Incompetência

10/05/2025, 16:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/02/2025, 10:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/02/2025, 12:48

Determinada a Redistribuição

06/11/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/10/2024, 21:40

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 21:40

Documentos

•10/02/2026, 00:00