Procedimento Comum Cível 0827234-87.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827234-87.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FATO EXTINTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO APORTADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PROMOVIDO. PARTE PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, recaindo sobre o réu o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pleiteado pela parte promovente. - Em tendo a parte promovente negado a contratação, e comparecendo aos autos a parte promovida apresentando o instrumento constitutivo do negócio, bem como depósitos em valor da parte autora, é de ser julgada improcedente a pretensão autoral. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827234-87.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA JOSÉ FERNANDES, parte promovente devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO C6 CONSIGNADOS S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que a parte promovida inseriu em seu benefício de aposentadoria descontos mensais de R$ 16,00, a título de empréstimo consignado sem, no entanto, ter contratado tal empréstimo. Por esse estado de coisas, pugnou pela declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Tutela de urgência deferida em decisão de Id n.º 98929434. Em sua contestação (Id n.º 101426201), rebatendo os argumentos iniciais, a parte promovida confirma a contestação, apresentando o documento comprovando o depósito, acrescentando que, em tendo agido conforme as normas legais, não houve qualquer ilicitude que autorize o procedimento do pedido inicial. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte promovente apresentou impugnação à contestação em documento de Id n.º 104335971. Decisão saneadora prolatada em id n.º 108987205, e não havendo manejo de recurso pelas partes, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte promovente, alegando que não contratou com a parte promovida, pretende a sua declaração de inexistência, visando espancar descontos mensais a título de parcelas de um empréstimo consignado, além da repetição do indébito e danos morais. Analisando detidamente o presente feito, denota-se que não assiste razão à parte promovente. É que, conforme documentos de Id n.º 98909287-p. 3, a contratação negada pela parte promovente, na realidade se tratou de uma renegociação de dívida, ocorrendo uma averbação nova para quitação do empréstimo anterior feito pela própria promovente. Aflora ainda dos autos que, conforme extrato bancário da parte autora, bem como TED apresentado (id n.º 81875182), não resta qualquer dúvida da contratação realizada, mormente diante do extrato da promovente em id n.º 98909288. Portanto, se a parte promovente alega que não contratou, e a parte promovida comparece aos autos apresentando o instrumento contratual e o TED em favor da parte promovente, demonstrando que ela se beneficiou do crédito, não há que se falar em inexistência de débito, e muito menos abalo moral, uma vez que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório. Em situações como essa, resta imperioso o julgamento pela improcedência da declaração de inexistência de débitos, uma vez que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos documentação suficiente para desacreditar as alegações iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). Diante disso, não é de prosperar a pretensão autoral à declaração de inexistência de débito e muito menos à reparação por danos morais. Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Diante do resultado do julgamento, torno sem efeito a decisão que concedeu a tutela em id n.º 98929434. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 31 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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