Execução de Título Extrajudicial 0836229-11.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0836229-11.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:10

Publicação

27/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CEZANNE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 EXECUTADO: DELTA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE PECORELLI NETO - PB9062, RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0836229-11.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CEZANNE EXECUTADO: DELTA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0836229-11.2021.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais em que a parte executada alega a quitação do débito mediante depósitos bancários. O exequente, por sua vez, afirma que os valores depositados foram parciais, quitando apenas o valor principal sem os encargos moratórios (juros, multa e correção), o que gerou um saldo devedor remanescente. Analisando os autos e o parecer da administradora, verifico que a executada realizou depósitos diretos na conta do condomínio em valores nominais e, frequentemente, fora do prazo de vencimento. Nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil e do art. 42 da Convenção Condominial, a incidência de juros de mora e multa é obrigatória em caso de atraso. A aceitação dos depósitos pelo condomínio não implica em quitação plena se os encargos legais e convencionais não foram satisfeitos. Portanto, rejeito a tese de enriquecimento ilícito arguida pela executada. Diante da necessidade de atualização, o exequente apresentou planilha detalhada (ID 129216205). Considerando que o cálculo observa os parâmetros da Convenção e da legislação vigente, HOMOLOGO a conta apresentada para fixar o débito exequendo no valor de R$ 60.434,25 (sessenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 17/12/2025. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do saldo remanescente homologado, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, expeça-se, de imediato, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. A constrição deverá recair, preferencialmente, sobre a unidade imobiliária vinculada ao débito (Apto 1400), dada a natureza propter rem da obrigação condominial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:29

deferimento

08/02/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:44

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:13

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CEZANNE EXECUTADO: DELTA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0836229-11.2021.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais em que a parte executada alega a quitação do débito mediante depósitos bancários. O exequente, por sua vez, afirma que os valores depositados foram parciais, quitando apenas o valor principal sem os encargos moratórios (juros, multa e correção), o que gerou um saldo devedor remanescente. Analisando os autos e o parecer da administradora, verifico que a executada realizou depósitos diretos na conta do condomínio em valores nominais e, frequentemente, fora do prazo de vencimento. Nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil e do art. 42 da Convenção Condominial, a incidência de juros de mora e multa é obrigatória em caso de atraso. A aceitação dos depósitos pelo condomínio não implica em quitação plena se os encargos legais e convencionais não foram satisfeitos. Portanto, rejeito a tese de enriquecimento ilícito arguida pela executada. Diante da necessidade de atualização, o exequente apresentou planilha detalhada (ID 129216205). Considerando que o cálculo observa os parâmetros da Convenção e da legislação vigente, HOMOLOGO a conta apresentada para fixar o débito exequendo no valor de R$ 60.434,25 (sessenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 17/12/2025. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do saldo remanescente homologado, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, expeça-se, de imediato, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. A constrição deverá recair, preferencialmente, sobre a unidade imobiliária vinculada ao débito (Apto 1400), dada a natureza propter rem da obrigação condominial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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