Execução de Título Extrajudicial 0032277-09.2011.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0032277-09.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARVALHO & FILHOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS, JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: TADEU MENDES VILLARIM - PB16679 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0032277-09.2011.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Na petição de ID 105481815, o credor requereu, dentre outros pontos, a “improcedência da impugnação à penhora”. Ocorre que, conforme decidido no ID 102424143, a referida impugnação já foi acolhida, razão pela qual o pedido, nesse ponto, resta prejudicado. No que concerne ao requerimento de bloqueio de ativos, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, a fim de viabilizar a tentativa de penhora eletrônica, conforme postulado. I-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:19

Mero expediente

19/01/2026, 11:49

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:21

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:41

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/12/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 08:59

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARVALHO & FILHOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS, JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: TADEU MENDES VILLARIM - PB16679 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0032277-09.2011.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado Antônio Duarte Vasconcelos, na qual alega que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis conforme a legislação vigente. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, dispondo que: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e os ganhos de trabalhador autônomo, até 50 (cinquenta) salários-mínimos." Nos autos, observa-se claramente que os valores bloqueados correspondem a proventos de aposentadoria. Os documentos apresentados pelo requerente comprovam a origem dos valores (IDs. 101791416 e 101791416) que são destinados à sua subsistência, configurando, portanto, hipótese de renda indispensável. A proteção conferida aos proventos de aposentadoria visa garantir a dignidade do beneficiário, uma vez que esses valores são essenciais para a manutenção de sua vida e de sua família, conforme preconizado no art. 1º, III, da Constituição Federal. O princípio da dignidade da pessoa humana é, assim, um dos pilares que sustentam a impenhorabilidade de tais valores. Ainda, impenhorabilidade da verba destinada à subsistência da parte executada é excepcionada somente na hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (STJ - AREsp: 1859365, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 23/05/2023) Diante do exposto, uma vez que está demonstrado nos autos que os valores bloqueados correspondem a proventos de aposentadoria, a manutenção da penhora sobre esses valores não apenas contraria a legislação vigente, mas também viola os direitos fundamentais do impugnante. Para tal, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio imediato dos valores penhorados (protocolo e em anexo), por serem proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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