Ação Penal - Procedimento Sumário 0039388-87.2017.8.15.0011 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0039388-87.2017.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Adailton Alves Bento Advogados: Letícia Patrício Alves (OAB PB/ 27.341) Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. - De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração prestam-se a sanar falhas, suprir omissões, esclarecer ambiguidade e aclarar obscuridade na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, não se prestando a simples reexame da decisão que não padece de quaisquer dos vícios elencados. - No caso, o embargante tenta justificar-se em supostas obscuridade no julgado, quando, na verdade, todas as matérias apontadas no recurso foram definitivamente analisadas e julgadas. - Rejeição. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Embargos de Declaração n° 0039388-87.2017.8.15.0011 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Adailton Alves Bento contra acórdão de Id. 34426600, proferido por esta E. Câmara, que negou provimento ao agravo interposto por ele. Inconformado, o embargante opôs os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão foi obscuro uma vez que, apesar do Relator declarar sua incompetência, não determinou a remessa dos autos ao juízo de 1º grau. Argumenta que essa suposta falta de clareza inviabilizaria o correto prosseguimento do feito. Requer, por isso, para que sejam acolhidos e providos os presentes embargos de declaração, sanando, assim, as obscuridades apontadas. A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões ofertadas pelo insigne Procurador de Justiça Dr. Álvaro Gadelha Campos, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (Id. 35208657). É o relatório. VOTO - EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR). 1. O art. 619 do Código de Processo Penal prevê o cabimento de embargos de declaração quando a decisão guerreada é ambígua, obscura, contraditória ou omissa. No caso dos autos, não se visualiza nenhum desses vícios. 2. Na realidade, a partir da simples leitura das razões da presente oposição, verifica-se que a pretensão do embargante é o reexame da matéria anteriormente submetida a julgamento, a pretexto de que a decisão foi obscura, ou seja, objetiva provocar nova discussão sobre o que já restou decidido quanto no acórdão combatido. 3. O embargante, nas presentes razões, sustenta que o acórdão foi obscuro quanto a não determinação dos autos ao juízo de 1º grau. 4. Pois bem. Analisando detidamente o acórdão embargado, a despeito das considerações do embargante, verifica-se que a alegada obscuridade não se sustenta. 5. A insurgência reside na ausência de expressa menção quanto à remessa dos autos ao primeiro grau. Ocorre que tal procedimento é inerente à rotina processual e ocorre automaticamente após o trânsito em julgado da decisão proferida nesta instância recursal. Uma vez esgotadas as vias recursais superiores, ou transcorrido o prazo para sua interposição, a decisão adquire o caráter de coisa julgada, tornando-se definitiva. Consequentemente, para o regular prosseguimento da execução ou do cumprimento de sentença, os autos são remetidos à vara de origem. 6. Ora, não há qualquer necessidade de o acórdão explicitar cada etapa subsequente do procedimento processual, uma vez que estas são regras de organização judiciária e de fluxo processual que são de conhecimento das partes e de seus patronos. A ausência de tal menção não induz a qualquer obscuridade, pois a remessa dos autos é uma consequência lógica e automática do exaurimento da instância recursal. 7. Assim sendo, não se verifica no acórdão embargado qualquer vício que justifique a oposição dos presentes aclaratórios. A irresignação do Embargante, portanto, não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, revelando-se meramente protelatória. 8. Destarte, concluo que o acórdão embargado foi claro ao analisar todas as insurgências trazidas à discussão, não apresentando qualquer vício passível de retoque, estando, portanto, em estrita observância aos ditames normativos, sejam eles legais ou jurisprudenciais. 9. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. É como voto. DESEMBARGADOR Márcio Murilo da Cunha Ramos RELATOR

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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