Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800492-42.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800492-42.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800492-42.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: RUBENS SOUSA LOPES - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE POMBAL RECORRENTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRASPORTES - GOINFRA RECORRIDA: IDEA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EPP DECISÃO AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRASPORTES ? GOINFRA, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, ?a?, da CF ? mov. 107), do acórdão unânime lançado na mov. 76, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Vicente Lopes, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: ?DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTENTE. 1. Não há que se falar em preclusão extensível contra o Estado, isso porque a execução contra a Fazenda Pública exige a citação, e o eventual excesso executório deve ser alegado em embargos à execução. 2. Tendo o valor do montante principal sido pago, padece de dúvida apenas o valor dos juros moratórios, consoante o que disciplina a antiga Lei de Licitações e o contrato firmado pelas partes. 3. O termo inicial da correção monetária (IPCA-E) deverá fluir após o transcurso de 30 (trinta) dias (art. 40, XIV, a, da Lei n.º 8.666/93) a contar da data da emissão das respectivas notas fiscais. 4. Consoante o Tema 810 do STF, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, visto que nas condenações contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. A execução contra a fazenda pública possui rito próprio, previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil, no qual não prevê a fixação de honorários no despacho inicial que recebe a execução e determina a citação do executado. 6. Honorários sucumbenciais ficam relegados para liquidação por arbitramento (art. 85, §4º, II, CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.? Opostos embargos de declaração pela ora recorrente na mov. 82, foram estes rejeitados na mov. 95. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC. Isento de preparo ex vi legis. Contrarrazões vistas na mov. 117, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 03/2 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5243921-57.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/08/2024 21:57:22) (destaquei) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de execução (de notas de empenhos/fiscais/contrato) contra a Fazenda Pública. Rejeitados os embargos à execução. Não conhecido o Agravo de Instrumento nº 0803009-11.2021.8.15.0000. Certificado o trânsito em julgado em 05/08/2021. Decisão Monocrática, nos autos dos embargos à execução nº 0801788-26.2022.8.15.0301, não conheceu do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado em 06/03/2023. Determinada a intimação do executado para impugnação da fase de cumprimento de sentença, o Município de Pombal apresentou a referida impugnação alegando excesso de execução. Manifestação do exequente pugnando pela rejeição da impugnação. Certidão da Contadoria Judicial solicitou a definição dos índices de correção monetária e juros moratórios com termo inicial da contagem. Intimados, o executado indicou índices de correção monetária e juros e requereu a nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, enquanto o exequente requereu a definição dos índices e termo de contagem pelo juízo e a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, constata-se que a decisão que rejeitou os embargos à execução deixou de indicar os consectários legais em relação à atualização dos valores executados. Tal lapso pode ser corrigido a qualquer tempo, porquanto consequência lógica do valor pecuniário de uma condenação oriunda de dívida, a qual é matéria de ordem pública. Nestes termos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. [...] 2. O pronunciamento de ofício pelo Tribunal acerca de juros legais e de mora, bem como sobre correção monetária, não contraria o princípio da inércia da jurisdição, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que tais matérias são ordem pública, que, portanto, podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, independentemente de alegação das partes. (AgRg no AREsp 564.676/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) Cabe ao julgador, na qualidade de destinatário das provas, determinar, ainda que de ofício, a remessa do presente feito à contadoria do juízo, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a apuração do correto montante, considerando que a condenação imposta à Fazenda Pública é matéria. Assim, é devida a definição da correção monetária e juros de mora em dívida contra a Fazenda Pública, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa para a edilidade municipal. No caso em apreço, inserindo-se a execução de notas de empenho/fiscais/contratos no contexto da Lei de Licitações, de modo que o termo inicial para correção monetária é a DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, entendida esta como o dia seguinte ao transcurso de 30 (trinta) dias a contar da data da emissão das respectivas notas fiscais, conforme expresso no art. 40, XIV, a, da Lei nº 8.666/93 (vigente à época): Art. 40. (omissis). (...) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (atualmente revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Além disso, considerando a incidência da responsabilidade civil contratual na situação em apreço, o termo inicial dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, aplicando-se o descrito no art. 397, caput, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, não havendo que falar em termo de contagem a partir da citação. Eis os precedentes da Corte Superior de Justiça e da jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do artigo 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do artigo 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o artigo 219, caput, do CPC. 2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, "(...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019". (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) 4. A revisão do entendimento adotado quanto à liquidez da obrigação não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.070/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (destaquei) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5243921-57.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Diante do exposto, faço a INTEGRAÇÃO da decisão/julgado, registrando que o valor da dívida relativa as notas de empenho deve ser atualizado pela média dos índices de atualização monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), ambos a contar da DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ou seja, o dia seguinte ao transcurso de trinta dias a contar da data da emissão das respectivas notas fiscais (art. 40, XIV, Lei nº 8.666/93 e 397, caput, CC/02), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Proceda a escrivania com a correta retificação da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública (12078) e o assunto correlato, já que não se trata de cumprimento provisório de sentença incluído equivocadamente no sistema eletrônico, seguindo as orientações da Nota Técnica CEIIn nº 05/2025. Intimem-se as partes por meio de expediente eletrônico. Transcorrido o prazo recursal in albis ou mantida a presente decisão pelo segundo grau, proceda a escrivania com as seguintes diligências: 1) Portanto, RETORNEM-SE os autos a Contadoria Judicial para que sejam formulados os cálculos, atentando-se o(a) contador(a) a correta e individualizada atualização dos valores até a data do pedido de cumprimento de sentença (ID 74950759) e, após, a atualização dos valores até a data da confecção por aquele órgão auxiliar do juízo, devendo os cálculos observarem os parâmetros de atualização e termo de contagem indicados na presente decisão. 2) Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria. 3) Por fim, FAÇA-SE conclusão para Decisão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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