Procedimento Comum Cível 0801807-45.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801807-45.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R JOSEFA EUGENIA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801807-45.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] AUTOR(S): Nome: MAGNOLIA FERNANDES FERREIRA Endereço: RUA MARIA INÊS ALFREDO DE OLIVEIRA, 8, MORADA NOBRE, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança ajuizada por MAGNOLIA FERNANDES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA, na qual a parte autora, cirurgiã-dentista, pleiteia a aplicação do piso salarial previsto na Lei Federal n.º 3.999/61. A autora alegou ter exercido suas funções no município demandado, sob vínculo de contratação por excepcional interesse público, entre 1º de julho de 2018 e 31 de dezembro de 2024, recebendo remuneração inferior ao que entende devido. Postulou o pagamento de 6 (seis) salários mínimos para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com base na proporcionalidade da Lei Federal n.º 3.999/61, bem como o pagamento de diferenças salariais retroativas e vincendas, totalizando o valor de R$ 338.237,50 (ID 123924703, Pág. 1-13). A parte autora fundamentou seu pedido na competência privativa da União para legislar sobre as condições de exercício profissional, citando o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, e argumentou que a Lei n.º 3.999/61 estabelece o piso salarial para cirurgiões-dentistas. Mencionou julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 325, o RE 1.340.676/PB e a ADI 3.894, que, em sua visão, corroborariam a aplicabilidade da referida lei a servidores públicos municipais (ID 123924703, Pág. 4-8). O Município de Curral de Cima apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de parcelas vincendas, em razão do término do vínculo da autora com a administração pública. No mérito, defendeu a impossibilidade de equiparação salarial, enfatizando a natureza jurídica do vínculo da autora como contratação por excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Ressaltou que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, conforme o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, e que a Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sustentou que a Lei n.º 3.999/61 se aplica a relações celetistas no setor privado e impugnou os valores apresentados pela autora (ID 127422546, Pág. 1-8). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e a aplicabilidade da Lei n.º 3.999/61 aos servidores públicos municipais, citando novamente precedentes do TJPB e do STF (ID 129084086, Pág. 1-3). É o relatório. Decido. O cerne da questão posta em julgamento reside na aplicabilidade da Lei Federal n.º 3.999/61, que estabelece o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, a uma servidora pública municipal contratada sob regime temporário por excepcional interesse público. A controvérsia envolve, portanto, a compatibilidade de uma legislação federal destinada a categorias profissionais com o regime jurídico-administrativo dos servidores públicos municipais e os princípios constitucionais que regem a matéria. A pretensão autoral cinge-se à aplicação do piso salarial da Lei Federal n.º 3.999/61, norma que estabelece o salário mínimo e a jornada de trabalho para médicos e cirurgiões-dentistas. O sucesso da demanda dependeria da conjugação de dois fatores: o correto enquadramento da função exercida pela Autora e a aplicação da legislação federal de piso salarial a servidores públicos municipais contratados sob regime temporário. No entanto, a Autora manteve com o Município um vínculo precário e transitório, de natureza jurídico-administrativa, decorrente de contratação por excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Este regime se diferencia tanto do regime estatutário (cargos efetivos) quanto do regime celetista (empregos públicos permanentes). É firme a orientação dos tribunais superiores de que a legislação federal que estabelece piso salarial para categorias profissionais, como a Lei n.º 3.999/61, possui eficácia primária no âmbito das relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em setores privados. A aplicação de tais regras a servidores públicos vinculados a regime administrativo, seja estatutário ou temporário, encontra óbice no princípio constitucional da reserva legal e da autonomia municipal. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n.º 37, pacificou o entendimento de que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." (Súmula Vinculante 37). A pretensão da Autora, ao buscar a equiparação ou extensão do piso salarial previsto em lei federal para determinada categoria do setor privado a um vínculo administrativo precário, esbarra diretamente nesse comando constitucional e na Súmula Vinculante 37. É entendimento consolidado que, dada a autonomia administrativa e a necessidade de lei específica nos termos do artigo 39, caput, da Constituição Federal, o piso salarial profissional fixado em lei federal, como é o caso da Lei 3.999/61, não se aplica automaticamente aos servidores públicos municipais, seja ele estatutário ou temporário. A remuneração do servidor público deve ser estabelecida por lei do ente federativo, cabendo ao Judiciário apenas verificar a existência e o cumprimento dessa lei local. No presente caso, a contratação da Autora ocorreu sob o regime de excepcional interesse público, o que reforça ainda mais a impossibilidade de equiparação. O regime temporário possui características próprias, não conferindo ao contratado os mesmos direitos e vantagens dos servidores efetivos ou a aplicação indiscriminada de pisos salariais destinados a regimes diversos. Portanto, diante da clara natureza do vínculo estabelecido (Contrato por Excepcional Interesse Público) e da ausência de lei municipal que expressamente estabeleça o piso salarial da Lei n.º 3.999/61, não pode o Poder Judiciário impor ao Município a obrigação de implementar o referido piso, sob pena de violar a autonomia administrativa e a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Os argumentos da Autora, inclusive as referências a decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal (RE 1.340.676/PB, ADPF 325 e ADI 3.894), versam sobre a competência da União para legislar sobre condições do exercício profissional e sobre a compatibilidade da Lei 3.999/61 com a Constituição. Contudo, esses julgados não afastam a necessidade de lei local para a fixação de vencimentos de servidores municipais ou a vedação de aumento salarial por isonomia, especialmente quando o vínculo é precário e administrativo. A ADPF 325, embora tenha reconhecido a compatibilidade da Lei n.º 3.999/61 com a Constituição Federal, fez-o com a interpretação de que a vedação de vinculação ao salário mínimo "para qualquer finalidade" (CF, art. 7º, IV) proíbe sua indevida utilização como indexador econômico, e não impede a utilização de múltiplos do salário mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor do piso salarial, com o congelamento da base de cálculo. O teor do julgado é o seguinte: "Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171, todos da minha Relatoria). 6. Compatível com o princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional (CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes. 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente." (ADPF 325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022). Contudo, este julgado, embora afirme a constitucionalidade da Lei n.º 3.999/61, não a torna automaticamente aplicável aos servidores públicos da administração direta, cuja remuneração deve estar prevista na legislação municipal, em respeito à autonomia federativa. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se alinhado a essa compreensão, como se observa nos seguintes julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/1961 AOS ATENDENTES DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidora pública municipal, ocupante do cargo de atendente de consultório odontológico, visando à redução de jornada de trabalho para 4 horas diárias ou 20 semanais, nos termos do art. 8º da Lei nº 3.999/61, ou, alternativamente, ao pagamento do adicional de 25 sobre as horas excedentes, com os respectivos reflexos remuneratórios e indenizatórios. Requereu ainda o pagamento de horas extras com observância da prescrição quinquenal e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa jornada de trabalho e remuneração mínima para médicos e cirurgiões-dentistas, é aplicável a servidores públicos municipais ocupantes do cargo de atendente de consultório odontológico, vinculados a regime estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 3.999/61 restringe sua aplicação aos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas que mantenham relação de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, não abrangendo servidores públicos ocupantes de cargos estatutários. 4. A expressão “auxiliares”, presente no art. 8º da Lei nº 3.999/61, deve ser interpretada como referência a profissionais que atuam diretamente em atividades médicas ou odontológicas no setor privado, e não se estende a categorias diversas, como atendente de consultório odontológico. 5. O regime jurídico dos servidores publicos é de competência normativa dos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo inaplicável legislação federal que discipline jornada de trabalho fora dos limites das atribuições legais de cada Município. 6. A tentativa de estender direitos previstos na legislação trabalhista para vínculos estatutários afronta a autonomia dos entes federativos e o princípio da legalidade, nos termos do art. 37, XIII, da CF/1988. 7. A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público com base no princípio da isonomia, reforçando a tese de que apenas por meio de lei específica pode haver majoração remuneratória ou alteração na jornada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Federal nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos municipais ocupantes do cargo de atendente de consultório odontológico, por tratar-se de norma destinada exclusivamente a profissionais da saúde vinculados ao regime celetista no setor privado. A competência legislativa para definir jornada e remuneração de servidores públicos municipais é do próprio ente federado, em respeito ao princípio da autonomia e ao regime jurídico estatutário. Não cabe ao Poder Judiciário alterar jornada de trabalho ou fixar remuneração de servidor público com base em analogia ou extensão de normas celetistas, sob pena de violação à legalidade e à separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XVI; 30, I; 37, XIII; 39, caput e 1º; CPC, art. 85, 11; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º, 8º e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27.06.2022; STF, Súmula Vinculante 37." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08070360820238150181, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível). E ainda: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, contra sentença que julgou improcedente pedido em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada contra o Município de Esperança, visando ao reconhecimento do direito ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961 e ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável a servidores públicos municipais regidos por regime estatutário; (ii) estabelecer se o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal se enquadra na categoria profissional contemplada pela referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Federal nº 3.999/1961, em seus arts. 4º e 22, aplica-se apenas a médicos e cirurgiões-dentistas que atuam no setor privado, sob regime celetista, não alcançando servidores públicos municipais submetidos a regime estatutário. A função de Auxiliar de Saúde Bucal não se confunde com a de cirurgião-dentista ou médico, profissões expressamente abrangidas pela legislação, de modo que a autora não integra a categoria contemplada pela norma federal. O Município detém autonomia administrativa e orçamentária ( CF/1988, art. 39) para fixar a remuneração de seus servidores, sendo vedada a vinculação de vencimentos a pisos salariais profissionais definidos por legislação federal destinada à iniciativa privada. A jurisprudência consolidada do STF e de tribunais pátrios afasta a aplicação da Lei nº 3.999/1961 a servidores públicos, reafirmando que a norma não limita a competência municipal para disciplinar o regime remuneratório de seu quadro funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando servidores públicos municipais estatutários. O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não se enquadra nas categorias profissionais previstas na referida lei. O Município possui autonomia orçamentária para fixar a remuneração de seus servidores, sendo inviável compelir ente federativo a observar pisos salariais previstos em lei federal destinada à iniciativa privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I e XVI; 37, I; 39; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, 3º e 11. Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 22. Decreto-lei nº 7.961/1945, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.340.676/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, j. 04.11.2021; STF, RE 1.361.341 AgR, Rel. Min. "entity entity-person"gt;Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27.06.2022; STF, ADI 668/AL, Rel. Min. "entity entity-person"gt;Dias Toffoli, Plenário; TRF5, Apelação Cível nº 0800616-51.2021.4.05.8205, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002636-05.2023.8.26.0619, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000769-93.2022.8.26.0042, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006938920248150171, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 4ª Câmara Cível). Considerando que a pretensão se funda exclusivamente na aplicação da Lei n.º 3.999/61 e na isonomia salarial, e sendo esta via vedada ao Judiciário pelos fundamentos expostos, os pedidos principal e consequentes (diferenças remuneratórias passadas e vincendas) devem ser julgados improcedentes. Em que pese este juízo já ter julgado de forma diferente em decisões anteriores, fazendo uma comparação com toda a legislação e jurisprudência sobre o tema, a decisão mais completa e que atende ao conjunto de entendimento estabelecido na lei e nas jurisprudência é que a legislação que estabeleceu o piso nacional de remuneração não é aplicável ao servidor público da administração direta. Ante o exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça (ID 123969494, Pág. 1). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:54

Publicação

24/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R JOSEFA EUGENIA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO E EXPEDIENTE DE CITAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801807-45.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] AUTOR(S): Nome: MAGNOLIA FERNANDES FERREIRA Endereço: RUA MARIA INÊS ALFREDO DE OLIVEIRA, 8, MORADA NOBRE, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Não houve pedido liminar. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com mais de 2.500 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administras como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública; a celeridade somente pode ser valorizada com o juízo adotando, dentro da legalidade, todas mas medidas possíveis para adiantar o andamento dos processos. Assim, amparado no princípio da eficácia das decisões judiciais, nos arts. 7º, 139, VI, e 375 do CPC e no Enunciado 35 do ENFAM* que estabelece que o juízo pode, de ofício, flexibilizar o procedimento, preservando a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, com observância das garantias fundamentais do processo, esta decisão promove ajuste procedimental resguardando a celeridade, mas preservando a possibilidade de conciliação numa eventual audiência posterior, diante da impossibilidade de realização da audiência telepresencial neste primeiro momento. *https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando a natureza do presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. Ou seja, apesar da específica natureza do caso em julgamento, em teoria admitir a composição, na experiência desta Vara, praticamente não houve conciliação nas inúmeras tentativa realizadas por este magistrado nas situações semelhantes. Diante do exposto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em razão da indisponibilidade de data próxima para agendamento, entendendo, pois, que a determinação de citação da parte promovida para contestar o feito é mais vantajosa ao andamento processual, é legal nos termos da fundamentação acima, e não gera prejuízo para a ampla defesa da parte promovida. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC. Considerando a contagem do prazo em dobro na forma do art. 183 do CPC, o prazo para apresentar resposta é de 30 dias. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. Recomendações sobre a citação. A citação deverá ser feita via expediente do sistema PJE, servindo o presente despacho como expediente de citação. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:51

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R JOSEFA EUGENIA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO E EXPEDIENTE DE CITAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801807-45.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] AUTOR(S): Nome: MAGNOLIA FERNANDES FERREIRA Endereço: RUA MARIA INÊS ALFREDO DE OLIVEIRA, 8, MORADA NOBRE, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Não houve pedido liminar. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com mais de 2.500 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administras como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública; a celeridade somente pode ser valorizada com o juízo adotando, dentro da legalidade, todas mas medidas possíveis para adiantar o andamento dos processos. Assim, amparado no princípio da eficácia das decisões judiciais, nos arts. 7º, 139, VI, e 375 do CPC e no Enunciado 35 do ENFAM* que estabelece que o juízo pode, de ofício, flexibilizar o procedimento, preservando a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, com observância das garantias fundamentais do processo, esta decisão promove ajuste procedimental resguardando a celeridade, mas preservando a possibilidade de conciliação numa eventual audiência posterior, diante da impossibilidade de realização da audiência telepresencial neste primeiro momento. *https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando a natureza do presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. Ou seja, apesar da específica natureza do caso em julgamento, em teoria admitir a composição, na experiência desta Vara, praticamente não houve conciliação nas inúmeras tentativa realizadas por este magistrado nas situações semelhantes. Diante do exposto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em razão da indisponibilidade de data próxima para agendamento, entendendo, pois, que a determinação de citação da parte promovida para contestar o feito é mais vantajosa ao andamento processual, é legal nos termos da fundamentação acima, e não gera prejuízo para a ampla defesa da parte promovida. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC. Considerando a contagem do prazo em dobro na forma do art. 183 do CPC, o prazo para apresentar resposta é de 30 dias. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. Recomendações sobre a citação. A citação deverá ser feita via expediente do sistema PJE, servindo o presente despacho como expediente de citação. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

19/11/2025, 00:00

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