Inquérito Policial 0801851-87.2024.8.15.0331 - TJPB

Inquérito Policial 0801851-87.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 CLAUDIO KAYLLAN DA SILVA e outros (3) DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Quadrilha ou Bando] 0801851-87.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Cuidam-se de preliminar em resposta escrita apresentada por Alex Gonçalves Xavier, qualificado nos autos. A Defesa requereu a litispendência, alegando que na ação penal de nº 0809745-82.2023.815.2002 também narra os mesmos fatos que lhe foram imputados no bojo desta ação, requerendo a extinção do feito. A douta Promotora de Justiça, manifestou-se pela improcedência alegando que não há duplicidade de ações penais, ID 110205443. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, urge destacar que a aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Penal é autorizada pela Carta Adjetiva Penal (artigo 3º). Desta forma, há litispendência quando se repete a ação que está em curso (artigo 337, §§ 1º e 3º, do CPC). Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do CPC). O instituto da litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes, sobre os mesmos fatos, e com a mesma pretensão. Tratando-se de fatos distintos e de crimes que ocorreram em dias distintos, com corréus distintos, não há como reconhecer o bis in idem, ou seja, a preliminar de litispendência pleiteada pelo acusado. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. […] 6. Ordem concedida, para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado da 5ª Vara Criminal de Serra/ES aplicar as penas nele cominadas como entender de direito. (HC 497.023/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. 3. Embora a apreensão ocorrida na Ação Penal n. 0008374-12.2018.827.2729 tenha se originado do cumprimento de mandado expedido no Processo n. 2018.01.1.005659-8, neste último não foi imputada ao paciente a prática do tráfico de drogas consistente na guarda e depósito do haxixe e da maconha, o que foi inclusive advertido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que destacou o fato foi objeto de persecução criminal própria. 4. No Processo n. 2018.01.1.005659-8 o paciente foi acusado de expor à Documento: 105654134 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/02/2020 Página 4 de 10Superior Tribunal de Justiça venda, utilizando-se especialmente do aplicativo WhatsApp, substâncias entorpecentes de diversas naturezas, especialmente ecstasy e LSD, imputação que, como visto, não abrangeu a apreensão ocorrida em Tocantins. 5. Não há qualquer coincidência entre os aludidos feitos, que tratam de imputações completamente distintas, o que afasta a alegação de bis in idem. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 499.179/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) Ao contrário do que sustenta a Defesa, não há como reconhecer o bis in idem, tendo em vista que a ação penal nº 0809745-82.2023.815.2002 e o processo em epígrafe não são processos iguais. Para haver a litispendência é necessário que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam o mesmo, o que claramente não é o presente caso, uma vez que os integrantes da associação criminosa de ambos os processos não são os mesmos, de forma que não há que se falar em duplicidade Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA requerida pelo acusado. Todas as alegações acerca do fato serão analisadas no decorrer da instrução, devendo o feito prosseguir até seus ulteriores termos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2025, às 10:15 horas, no fórum local. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas, bem como os acusados. Notifique o Ministério Público. Demais providências necessárias para realização do ato processual. Cumpra-se com urgência. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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