Procedimento Comum Cível 0801745-26.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801745-26.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801745-26.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Gilmar Lima Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (ID 120200430). O autor alegava que sofreu acidente de trabalho em 2019, o qual desencadeou neurite óptica e resultou em cegueira irreversível no olho direito, inviabilizando sua atividade profissional habitual de pedreiro (ID 120200430). Requereu, em sede de liminar, a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez (ID 120200430). O processo foi inicialmente distribuído por dependência após a extinção, sem resolução do mérito, de ação idêntica que tramitava perante o Juizado Especial da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 136614543). No curso do feito, em 02/06/2026, a representação processual da parte autora compareceu aos autos para comunicar o falecimento de Gilmar Lima Santos, ocorrido em 15/04/2026 (ID 160724210). Na mesma oportunidade, requereu a habilitação e a substituição processual do polo ativo por sua companheira, Ivone da Silva, além da realização de perícia médica indireta nos exames do falecido (ID 160724210). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de habilitação e do requerimento de tutela provisória de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de tutela provisória de urgência O deferimento da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se ausentes ou insuficientemente demonstrados. No tocante à probabilidade do direito, os elementos de convicção reunidos até o momento infirmam a tese de incapacidade laboral total ou temporária que daria ensejo ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. O laudo médico pericial produzido na esfera federal, concluiu que o falecido apresentava cegueira irreversível no olho direito decorrente de neurite óptica traumática (ID 120200436). Contudo, a perícia médica especializada em oftalmologia atestou expressamente que a sequela gerava apenas limitação leve da capacidade laboral, estimada entre 10% e 30% (ID 120200436). O perito oficial daquele feito consignou que a referida limitação funcional não indicava o afastamento do trabalho e que o segurado possuía visão útil no outro olho, estando apto para as atividades cotidianas (ID 120200436). No mesmo sentido, a perícia médica administrativa do próprio INSS concluiu pela não constatação de incapacidade para o trabalho habitual (ID 120200435). A existência de visão monocular, embora constitua limitação física de natureza parcial, não gera presunção absoluta de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Assim, sem a realização de instrução probatória complementar, não há como reconhecer, em cognição sumária, a probabilidade do direito ao benefício por incapacidade temporária ou permanente. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que o falecimento do segurado em 15/04/2026 esvazia o caráter emergencial da medida (ID 160724213). Os benefícios previdenciários por incapacidade visam a garantir a subsistência imediata do trabalhador impedido de prover o próprio sustento. Com o óbito do autor original, eventual direito às parcelas vencidas retroativas adquire natureza eminentemente patrimonial e sucessória. Dessa forma, a rejeição do pleito de urgência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; b) Com a finalidade de bem analisar o pleito de habilitação determino o que se segue: a) Certidão dos cartórios judiciais e extrajudiciais do local do óbito e do último domicilio da parte promovente acerca da existência ou não de inventário; b) Certidão do INSS ou do órgão previdenciário que a parte autora era vinculada acerca da existência de dependentes. Prazo 30 dias. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801745-26.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, movida por GILMAR LIMA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruem, observa-se que o promovente faz menção expressa à existência de um processo anterior que tramitou perante a Justiça Federal, sob o número 0002273-34.2025.4.05.8201. O referido processo anterior é mencionado na petição inicial (Num. 120200430, Pág. 3) e também no laudo pericial de ID. 120200436, tendo sido alegado que possuía as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, e que foi extinto sem resolução do mérito na instância federal. A existência de uma ação anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que extinta sem resolução de mérito, é fator determinante para a verificação da prevenção. A legislação processual civil prevê a distribuição por dependência em tais casos, visando a preservar a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais. Nesse sentido, o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". A análise da integralidade do processo anterior é essencial para que este Juízo possa aferir a correta observância das normas de prevenção e competência. Diante do exposto, determino ao promovente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos cópia integral do processo nº 0002273-34.2025.4.05.8201, bem como extrato da movimentação processual do referido feito. A medida é imprescindível para que este Juízo analise se a hipótese dos autos se enquadra como repropositura da ação e, consequentemente, se é o caso de aplicação do disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. O não cumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá implicar no indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:46

Emenda à Inicial

04/02/2026, 09:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 12:55

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 12:55

Documentos

•10/06/2026, 00:00