Procedimento Comum Cível 0803106-11.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803106-11.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO APELADO: BANCO BS2 S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0803106-11.2024.8.15.2003 Vistos, etc. O Colendo STJ em 06/03/2026 afetou através do TEMA 1414 e na forma do art. 1.037, II, do CPC determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte Questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Sendo a hipótese dos presentes autos, SUSPENDO até ulterior deliberação do Colendo Tribunal Superior. Intime-se as partes para ciência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO APELADO: BANCO BS2 S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0803106-11.2024.8.15.2003 Vistos, etc. O Colendo STJ em 06/03/2026 afetou através do TEMA 1414 e na forma do art. 1.037, II, do CPC determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte Questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Sendo a hipótese dos presentes autos, SUSPENDO até ulterior deliberação do Colendo Tribunal Superior. Intime-se as partes para ciência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO BS2 S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803106-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do C.P.C, contra a sentença prolatada por este Juízo, sustentando omissão no decisum, no que se refere à compensação dos valores que foram efetivamente utilizados pela parte autora. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID: 124800899). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos. O recurso de embargos aclaratórios se prestam a i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Na hipótese, vejo que assiste razão à parte embargante, visto que há omissão entre o mérito e o dispositivo da sentença, no tocante à compensação dos valores utilizados pelo autor. Fica, desde já, esclarecido que, tendo por fundamento todo o exposto na sentença de ID: 124187705, o valor creditado na conta da autora deve ser integralmente devolvido à instituição demandada, autorizando tal devolução/compensação mediante depósito judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada e, na parte dispositiva, onde se lê “1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, cartão de crédito consignado e, consequentemente, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais consignados, referente ao pagamento mínimo do referido cartão;” LEIA-SE: “1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, cartão de crédito consignado e, consequentemente, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais consignados, referente ao pagamento mínimo do referido cartão, ficando, desde já, esclarecido que, tendo por fundamento todo o exposto neste decisum, o valor creditado na conta do autor deve ser integralmente devolvido à instituição demandada, autorizando tal devolução/compensação mediante depósito judicial;”. Mantenho incólume os demais termos da sentença. Considere essa sentença registrada e publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Nessa data, intimei as partes, por advogados, via Diário Eletrônico. Observe, o Cartório, os demais comandos contidos na Sentença. CUMPRA. João Pessoa, 23 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:42

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO BS2 S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803106-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do C.P.C, contra a sentença prolatada por este Juízo, sustentando omissão no decisum, no que se refere à compensação dos valores que foram efetivamente utilizados pela parte autora. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID: 124800899). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos. O recurso de embargos aclaratórios se prestam a i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Na hipótese, vejo que assiste razão à parte embargante, visto que há omissão entre o mérito e o dispositivo da sentença, no tocante à compensação dos valores utilizados pelo autor. Fica, desde já, esclarecido que, tendo por fundamento todo o exposto na sentença de ID: 124187705, o valor creditado na conta da autora deve ser integralmente devolvido à instituição demandada, autorizando tal devolução/compensação mediante depósito judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada e, na parte dispositiva, onde se lê “1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, cartão de crédito consignado e, consequentemente, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais consignados, referente ao pagamento mínimo do referido cartão;” LEIA-SE: “1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, cartão de crédito consignado e, consequentemente, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais consignados, referente ao pagamento mínimo do referido cartão, ficando, desde já, esclarecido que, tendo por fundamento todo o exposto neste decisum, o valor creditado na conta do autor deve ser integralmente devolvido à instituição demandada, autorizando tal devolução/compensação mediante depósito judicial;”. Mantenho incólume os demais termos da sentença. Considere essa sentença registrada e publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Nessa data, intimei as partes, por advogados, via Diário Eletrônico. Observe, o Cartório, os demais comandos contidos na Sentença. CUMPRA. João Pessoa, 23 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO BS2 S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO S.T.J. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL PELO BANCO RÉU. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRESUMIDA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO S.T.J. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803106-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL, ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA MACHADO, em face do BANCO BONSUCESSO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, autor desconhece a contratação de um cartão de crédito que origina os descontos consignados em seu benefício desde 2015. Ajuizou esta demanda, requerendo a nulidade do contrato e da autorização para descontos em seu contracheque, com a consequente suspensão dos descontos consignados, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Acostou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Em contestação, o Banco Santander informa que incorporou a integralidade da carteira de empréstimos e de cartões consignados formada pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A antes pertencente ao BANCO BONSUCESSO SA (ATUAL BS2) e, que, portanto, é parte legítima para responder e figurar no polo passivo desta demanda, pugnando pela retificação do polo passivo, com a sua inclusão na lide. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugna a gratuidade concedida ao autor e o comprovante de residência. No mérito, rebate todas as alegações contidas na exordial, asseverando que o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado de n.º 47205701 (Proposta Nª 804707848), tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento a ensejar nulidade contratual. Aduz que se trata de contrato lícito, firmado de forma regular, tendo o autor, inclusive, desbloqueado e feito uso do cartão. Assevera que o desconto consignado se refere apenas ao pagamento mínimo do cartão. Sustenta que há indícios de litigância de má-fé e que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles: o contrato (ficha cadastral e proposta de adesão) – ID: 102114193. Impugnação à contestação nos autos, requerendo prova pericial para comprovar a veracidade da contratação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, o autor insistiu no exame grafotécnico, com base no Tema 1.061 do STJ. Decisão de saneamento nos autos, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e atribuído ao promovido, com base no Tema 1.061 do STJ, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, mediante a realização da perícia grafotécnica – ver ID: 114104698. Intimados sobre a decisão saneadora, o promovido atravessou petição, informando que não possui interesse na realização da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto o autor insiste na referida prova. É O SUSCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Tendo o promovido dispensado a produção da prova pericial, ônus que lhe competia, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da demanda cinge em perquirir acerca da existência (ou não) de relação jurídica obrigacional entre as partes, mediante a contratação de cartão consignado, eis que o autor nega veementemente a contratação. E se a referida contratação é fato gerador ou não de danos materiais e imateriais. Ressalto que a matéria posta em liça, se trata de relação de consumo, onde a instituição financeira promovida responde objetivamente pelo fato do serviço, independentemente da verificação da culpa (art. 14, caput e 1º, do C.D.C). Dessa forma, a questão deve ser resolvida pela teoria do risco da atividade, reconhecendo-se a fraude como espécie de fortuito interno, já sedimentado na jurisprudência do STJ, na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Pois bem. O promovido defende a regularidade da contratação e, junto com a contestação, apresentou o contrato e faturas do cartão. O promovente, por sua vez, nega veementemente que tenha firmado contrato com o banco promovido, insurgindo-se contra a documentação apresentada, insistindo que a que não firmou o contrato e requerendo a produção da prova pericial. Assim, considerando que o autor se insurgiu contra o contrato apresentado pelo banco promovido, como já fundamentado na decisão de ID: 114104698 e nos termos do Tema 1.061 do STJ, passa a ser da instituição financeira demandada o ônus de comprovar a autenticidade do documento/contrato, da assinatura e, consequentemente, da contratação. Todavia, o banco requerido manifestou expressamente o seu desinteresse na produção da referida prova, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ora, se o autor nega veementemente a contratação, impugnando o documento apresentado pelo banco, cabe a instituição financeira demandada a produção da prova em sentido contrário que, no caso, como já exaustivamente explanado e fundamentado nestes autos, deve ser feita mediante a perícia grafotécnica, contudo, assim o banco não procedeu, muito pelo contrário, manifestou expressamente o seu desinteresse na prova pericial. A prova pericial, dispensada pelo promovido, repito, seria útil para demonstrar a efetiva contratação e, consequentemente, que não houve falha na prestação do serviço bancário, ônus do qual, reitero, o requerido não se desincumbiu. Assim, o promovido deve arcar com as consequências decorrentes da falta de interessa na produção da prova pericial e, por conseguinte, não ter se desincumbido do seu ônus probatório e, portanto, suportar os efeitos processuais decorrentes da não produção da referida prova, qual seja: que o contrato, questionado nesta demanda, não é autêntico e que não foi firmado pelo promovente, presumindo-se, dessa forma, que um terceiro, e não a parte autora, firmou o contrato impugnado nestes autos. Portanto, evidenciada a fraude no negócio jurídico impugnado nos autos, pois o promovido não demonstrou a regularidade na prestação de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ou seja, não produziu qualquer prova nesse sentido, dispensando, inclusive, a produção da prova pericial, pautando-se apenas em alegar a licitude na contratação do empréstimo consignado, mesmo o autor impugnando o contrato apresentado junto com a contestação e cujo ônus da prova já se encontra pacificado por meio de tema repetitivo do STJ. Repito: com a impugnação da contratação pela parte autora, em específico dos documentos apresentados, cabia ao réu comprovar a participação do requerente na celebração dos contratos, nos termos do Tema Repetitivo n. 1061, do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (C.P.C, arts. 6º, 369 e 429, II). " Assim, considerando que o promovido não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do C.P.C., a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado, com a suspensão dos descontos consignados, é medida que se impõe. A formalização do contrato não se deu de forma regular, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que, sem dúvidas, ultrapassa a esfera do mero dissabor. Ademais, não se pode perder de vistas que a parte autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato por ela não formalizado. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a conduta ilícita, assim como, a proporcionalidade e a razoabilidade em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Diante dessas considerações, assim como capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e as circunstâncias do caso concreto, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano sofrido no caso em comento. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS LITIGANTES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A promovente alegou desconhecer o contrato bancário que ensejou os descontos questionados, pleiteando a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou cópia do contrato contestado, cuja assinatura foi impugnada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados pelo banco réu possuem respaldo em contrato válido; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro em razão da ausência de comprovação da legitimidade contratual; (iii) avaliar a existência de danos morais indenizáveis decorrentes dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR - Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.061, compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura em contrato bancário cuja validade tenha sido impugnada pelo consumidor. A ausência dessa comprovação implica a invalidade do contrato e, consequentemente, dos descontos realizados. No caso em análise, o banco réu, mesmo após intimação judicial para produzir provas, manteve-se inerte e não realizou a perícia grafotécnica necessária à demonstração da legitimidade do contrato. Assim, os descontos realizados em benefício previdenciário da promovente devem ser considerados indevidos. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do C.D.C prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a negligência do banco caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021, data da decisão do STJ no EAREsp 664888/RS. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, entende-se que os descontos indevidos, embora ilícitos, não configuram, por si só, lesão extrapatrimonial passível de indenização. O evento caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação moral, considerando a ausência de repercussões mais graves na esfera da dignidade da autora. IV. -DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário cuja validade tenha sido impugnada pelo consumidor. A ausência de comprovação da validade do contrato impugnado implica a invalidade dos descontos realizados, com direito à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do C.D.C. Descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável quando não comprovada ofensa grave à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 429, II; C.D.C, art. 42, parágrafo único; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 9/12/2021. STJ, EAREsp 664888/RS, Corte Especial, j. 31/03/2021. TJ/SP, Apelação Cível 1051065-63.2023.8.26.0114, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 09/12/2024. TJPB, Apelação Cível 0805967-38.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 02/09/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08045155620248150181, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado, determinando a nulidade do contrato e condenando a ré ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de perícia grafotécnica inviabiliza a comprovação da validade da assinatura em contrato impugnado; e (ii) se o quantum indenizatório arbitrado por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 429, II, do C.P.C, ao impugnar a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar a sua validade. Ausente a perícia grafotécnica, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato. 4. Reconhecidos os descontos indevidos no benefício previdenciário de natureza alimentar resta justificada a reparação por danos morais. Contudo, o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido, se em desacordo com o princípio da proporcionalidade e a gravidade do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. "Impugnada a autenticidade de assinatura em contrato, cabe à parte que o produziu comprovar sua validade. Na ausência de perícia, deve ser declarada a nulidade do contrato." 2. "O quantum indenizatório por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029295120218130452, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO, PELO AUTOR, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais, na qual a parte autora negou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado ensejador de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Avaliar a validade da contratação do empréstimo consignado diante da contestação da autenticidade da assinatura aposta no contrato e a responsabilização da instituição financeira pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato, que fora impugnada pela parte adversa, incumbe àquela que produziu o documento, conforme art. 429, II, do C.P.C. 4. Tendo o autor impugnado a assinatura aposta no contrato e requerido a realização da perícia grafotécnica, mas tendo o réu, por outro lado, dispensado a produção de tal prova, presume-se a falsidade da assinatura e consequentemente do contrato apresentado. 5. Configurada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e de forma dobrada após essa data, conforme o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS, cuja aplicabilidade é imperativa em todos os graus de jurisdição; com compensação do crédito transferido ao autor. 6. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita da instituição financeira, que resultou em descontos indevidos e em afronta à dignidade do consumidor, ultrapassou o mero aborrecimento, sendo mantida a indenização fixada em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 429, II; art. 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02027575620238060091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO C.P.C. TEMA 1061 DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PELO BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). EARESP. 676.608/RS. HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA, INVERSÃO. Apelação cível provida. (TJ-PR 00244571820238160019 Ponta Grossa, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2025) Frise-se, por fim, que não se vislumbra, na conduta do advogado, ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais (art. 77, §1°, art. 161, parágrafo único, art. 334, §8°, 903, §6°, C.P.C); depois, sendo o pedido plenamente admitido pelo ordenamento pátrio, o mero patrocínio de diversas causas no mesmo sentido não poderia ensejar uma responsabilização ao causídico DISPOSITIVO: Posto isso, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS do autor para: 1- Declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja, cartão de crédito consignado e, consequentemente, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais consignados, referente ao pagamento mínimo do referido cartão; 2- CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da contratação, sem a permissão do autor - art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ); Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do promovido. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.). Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. Para tanto, também deve juntar a prova (contracheque/ficha financeira), comprovando os descontos/pagamentos das prestações dos empréstimos declarados inexistentes; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1o do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4o2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. DEMAIS DETERMINAÇÕES À serventia para alterar de imediato o polo passivo da demanda, fazendo constar o BANCO SANTANDER, como requerido no ID: 102114186. Considere-se essa sentença publicada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 28 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO BS2 S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803106-11.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL, onde o autor nega a contratação de um contrato de cartão de crédito consignado, asseverando que os descontos em seu benefício ocorrem, mensalmente, desde o ano de 2015. Em contestação, a instituição financeira demandada defende a regularidade da contratação (47205701 (Proposta Nª 804707848) celebrado em 06/10/2010), apresentando contrato, com os documentos utilizados no momento da contratação e faturas de cartão, comprovando que o autor fez uso do plástico. Em sede de impugnação, o autor insiste na negativa de contratação, impugnando a assinatura aposta no contrato e toda a documentação apresentada pelo banco. Instados a especificarem provas, o autor pugna pela produção de prova pericial, enquanto o promovido manteve-se silente, entretanto há pedido de perícia na contestação. É o breve relatório. DECIDO Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas pelo promovido e que passo a analisar nesta oportunidade. I - PRELIMINARES I.1 – A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. I.2 – INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alega que a demanda não veio instruída com os documentos essenciais à propositura. Ocorre que a exordial preenche os requisitos legais e foi instruída com os documentos necessários, tanto assim o é, que a promovida apresentou contestação, enfrentando todos os pedidos da parte autora. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 – COMPROVANTE DE ENDEREÇO O comprovante de endereço serve para se analisar a competência deste juízo, não sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Na hipótese, o promovido em contestação apresenta faturas do cartão, objeto desta demanda, comprovando que o autor possui domicílio no bairro de Mangabeira (id. 102114192 - Pág. 108), sob a jurisdição deste Fórum, nos termos da Resolução n. 55/2012 do TJPB. Assim, afasto a preliminar. II - FATOS A SEREM PROVADOS – PONTOS CONTROVERTIDOS A lide gira em verificar a legalidade da contratação do cartão consignado, pois o autor nega veementemente que tenha firmado o pacto, enquanto a parte promovida defende a regularidade do contrato. Portanto, os fatos sob os quais recairão a atividade probatória, consiste em apurar se houve ou não a regular contratação do cartão de crédito consignado, devidamente identificado neste processo. Junto com a contestação o banco demandado trouxe vasta documentação, assim como o contrato, documentos utilizados no momento da contratação e faturas do cartão. Em impugnação, o demandante insiste na negativa da contratação, insurgindo-se contra as assinaturas apostas no contrato. Assim, nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de fraude referente à contratação do empréstimo de cartão consignado; b) se a assinatura aposta no contrato, apresentado junto com a contestação, é do autor; c) se o autor se beneficiou com o uso do cartão; d) houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira demandada; e) a ocorrência de danos morais e a sua extensão. f) a existência ou não de litigância de má fé por parte do demandante; g) necessidade ou não de compensação de valores em caso de procedência do pedido de repetição do indébito. III - Da Inversão do Ônus da Prova A relação discutida nesta demanda é de consumo e, na peça vestibular, a parte demandante requereu a inversão do ônus da prova. É sabido que a distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias e, de regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Por sua vez, o CDC, em seu art. 6º, VIII, recomenda a inversão do ônus, in verbis: art. 6 º – São direitos do consumidor: … VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;...”. A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável se exigir a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Entretanto, mesmo em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, cabendo ao consumidor provar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado. No caso concreto, a instituição financeira demandada já apresentou o contrato, objeto deste litígio. Assim, para o deslinde do mérito, será utilizada a regra geral da distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, I e II quanto ao dano moral. Sendo de responsabilidade da parte autora comprovar que não se beneficiou com o uso do cartão de crédito. IV – DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO O requerente, além de negar a contratação, questiona a veracidade das assinaturas apostas no contrato. O STJ, por meio do tema 1061, firmou a tese de que: “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar a sua autenticidade (art. 429, II do C.P.C), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do C.P.C.)” Portanto, reforço que é ônus da parte promovida comprovar a regularidade da contratação, o que só será possível com a perícia grafotécnica, cujo custo deve ser arcado pelo demandado. Todavia, a inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes do STJ, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas meramente, estabelecer que, do ponto de vista processual, no entanto, se não o fizer, deverá suportar as consequências da não produção da prova pericial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA PRODUÇÃO E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O C.D.C prevê no artigo 6º, inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, visando a neutralizar eventuais consequências prejudiciais à parte vulnerável, advindas das desigualdades técnicas, econômicas e sociais entre fornecedor e consumidor, que dificultam, ou mesmo impossibilitam, a aquisição das provas necessárias à defesa de seus interesses em juízo. A inversão do encargo atribuído por lei a uma parte de demonstrar determinado fato de seu interesse importa no reconhecimento de que as despesas para a realização da prova também devem ser pagas pela parte, pois as consequências pela sua não produção recaem sobre a parte a quem foi incumbido o ônus. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00718525520188190000, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 19/02/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. IV – DOS MEIOS DE PROVA e DEPOIMENTO DA AUTORA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Ademais, o juiz, na condição de destinatário da prova, é autorizado indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias, conforme determina o art. 370 do CPC, estando obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes. Quanto ao pedido do promovido para que seja designada audiência de instrução com fito de colher o depoimento da autora, entendo por totalmente desnecessária, pois em nada mudará o deslinde do mérito, tendo em vista que o promovente nega a contratação. Sendo assim, INDEFIRO, neste momento, a designação de audiência para depoimento da parte autora, por se mostrar desnecessária e meramente procrastinatória, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória, especialmente, porque o promovente nega a contratação em todos os momentos processuais. V – PROVA PERICIAL A obrigação de comprovar a veracidade da assinatura aposta no contrato em discussão é da parte promovida, não só porque produziu o documento, nos termos do artigo 429, I do C.P.C., como em decorrência da tese firmada pelo STJ, tema 1061, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. VI - Demais Diligências Ante o exposto: 1) INTIME a parte promovida para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse em manter o documento impugnado (contrato) como prova (art. 432, parágrafo único, do CPC). Ciente de que permanecendo o referido documento como prova, como já fundamentado, o ônus da prova pericial deverá ser arcado pela própria instituição financeira demandada, pois do ponto de vista processual, se não o fizer, deverá suportar as consequências da não produção da prova pericial – Tema 1061 do STJ; 2) Silente a parte promovida ou se externar o interesse em manter o contrato, cuja assinatura fora impugnada pelo autor, determino a produção de prova pericial: 2.1) Fixo honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser liberado, por alvará, em favor do perito após a entrega do laudo pericial; 2.2) NOMEIO EMILSON CARDOSO DA SILVA DINIZ, com endereço na Rua Governador Tarcísio de Miranda Buriti, 226, Apto 203, Mangabeira, João Pessoa/PB, 58059-205, Telefone: (83) 98715-9003 - Email: [email protected], devidamente cadastrado no site do TJPB, para realizar a perícia deste processo; 2.3) CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 05 (cinco) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo (honorários periciais fixados em R$ 750,00) e se é possível realizar a perícia analisando apenas o contrato digitalizado que já se encontra nos autos ou se é necessária a apresentação de respectivo original, bem como se é possível fazer o trabalho fazendo o comparativo tão somente com a documentação da parte demandante já acostada até aqui ou se é preciso colher a assinatura do promovente. 3.4) aceitando o encargo, deve o perito apresentar no prazo 05 (cinco) dias, comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais. 4) Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de quinze dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e III) apresentarem quesitos. 5) No mesmo prazo (15 dias), deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais. Ressalto, mais uma vez, que, por se tratar de ônus do demandado provar a autenticidade da assinatura no documento, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)