Monitória 0811393-08.2020.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0811393-08.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0811393-08.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dos autos ressai que ação foi proposta em 20/02/2020 contra GILSON FERNANDES DE BRITO. Posteriormente, a citação não foi efetivada, pois foi noticiado que o promovido faleceu em 03/05/2019, conforme certidão de óbito (Id. 98465877). No presente caso, é fato incontroverso que, no momento da propositura da ação o indicado réu já era falecido e sequer poderia figurar nessa condição. É bem verdade que o art. 110 do CPC estatui que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. Ocorre que o dispositivo não pode ser aplicado no caso, pois não havia relação processual estabilizada, uma vez que antes mesmo da citação válida do polo passivo, houve a cientificação do falecimento do devedor. Nesse cenário, deve ser oportunizada a emenda à inicial para que seja corrigido o polo passivo com a citação do espólio do falecido ou seus herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC, porquanto tal ato independe da anuência do réu ainda não citado. Sobre a matéria, assim decidiu recentemente o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada à parte promovente a culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Precedentes. 2.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a ora insurgente, tão logo teve conhecimento do falecimento da parte requerida, promoveu a correção do polo passivo. Afastar as conclusões do Tribunal local acerca da atuação diligente da autora demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Grifei. O Tribunal de Justiça da Paraíba não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios. (0856099-81.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RÉ. FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABILIZADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL E CORREÇÃO DO POLO PASSIVO COM A INDICAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DO FALECIDO. ART. 321, DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Considerando o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação e não estabilizada a relação processual com a citação válida, deve ser oportunizada à parte a emenda à inicial com a correção do polo passivo e indicação do espólio do falecido ou seus herdeiros, na forma do art. 321, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. (0801145-92.2020.8.15.0251, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2022) Grifei. Dessa forma, INTIME-SE o autor para que emende a petição inicial e corrija o polo passivo com a indicação do espólio ou herdeiros do falecido. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Decisão em 22/08/2025.

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