Cumprimento de sentença 0849317-53.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.005,36

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Juntada de outros documentos

07/05/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:04

Juntada de cálculos

06/05/2026, 09:02

Juntada de outros documentos

06/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:13

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:25

Juntada de outros documentos

Documentos

Documento de Comprovação

•05/10/2020, 19:30

Documento de Comprovação

•05/10/2020, 19:30

07/05/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:04

Juntada de cálculos

06/05/2026, 09:02

Juntada de outros documentos

06/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 19:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:13

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 09:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2026, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 11:51

Determinada diligência

13/03/2026, 11:51

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:15

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 12:06

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERNANE ARAUJO DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO Ante a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à contadoria judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0849317-53.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERNANE ARAUJO DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO Ante a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à contadoria judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0849317-53.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:19

Realizado Cálculo de Liquidação

04/11/2025, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível da Capital.

04/11/2025, 15:39

Recebidos os autos

04/11/2025, 15:39

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2024, 07:27

Juntada de Certidão

10/07/2024, 14:00

Determinada diligência

10/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:43

Conclusos para decisão

07/05/2024, 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/05/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849317-53.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/04/2024, 23:37

Transitado em Julgado em 04/04/2024

04/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:52

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERNANE ARAUJO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0849317-53.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos. Trata-se de ação, na qual a parte

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERNANE ARAUJO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577, ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0849317-53.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos. Trata-se de ação, na qual a parte

23/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

21/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2023, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

15/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

15/11/2023, 00:01

Conclusos para decisão

13/11/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849317-53.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:07

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERNANE ARAUJO DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os juros remuneratórios devem incidir so Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849317-53.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas]

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERNANE ARAUJO DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os juros remuneratórios devem incidir so Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849317-53.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas]

17/10/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2023, 11:38

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 23:06

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas

27/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 07:19

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 12:09

Decorrido prazo de HERNANE ARAUJO DA COSTA em 27/01/2023 23:59.

02/02/2023, 22:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/12/2022, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 12:47

Conclusos para despacho

29/06/2022, 06:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/06/2022, 06:12

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 01/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:01

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 01/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:00

Decorrido prazo de JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO em 01/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 13:48

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 20:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERNANE ARAUJO DA COSTA - CPF: 031.209.384-59 (AUTOR).

01/12/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de comunicações

18/04/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:42

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

15/03/2021, 17:11

Conclusos para despacho

27/01/2021, 11:32

Juntada de Certidão

27/01/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 19:30

Despacho

•06/10/2020, 12:38

Despacho

•15/03/2021, 17:11

Despacho

•16/03/2021, 10:42

Decisão

•01/12/2021, 15:26

Decisão

•01/12/2021, 20:45

Despacho

•13/04/2022, 13:48

Despacho

•14/10/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:19

Documento de Comprovação

•07/03/2023, 14:02

Sentença

•06/10/2023, 11:38

Sentença

•16/10/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:22

Todos os documentos(26)

Documento de Comprovação

•05/10/2020, 19:30

Documento de Comprovação

•05/10/2020, 19:30

Despacho

•06/10/2020, 12:38

Despacho

•15/03/2021, 17:11

Despacho

•16/03/2021, 10:42

Decisão

•01/12/2021, 15:26

Decisão

•01/12/2021, 20:45

Despacho

•13/04/2022, 13:48

Despacho

•14/10/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:19

Documento de Comprovação

•07/03/2023, 14:02

Sentença

•06/10/2023, 11:38

Sentença

•16/10/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:22

Despacho

•21/02/2024, 09:22

Despacho

•22/02/2024, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/04/2024, 23:37

Informações Prestadas

•08/04/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/05/2024, 00:37

Despacho

•10/07/2024, 12:11

Despacho

•12/12/2025, 13:19

Sentença

•13/03/2026, 11:51

Sentença

•16/03/2026, 09:40