Acordo de Não Persecução Penal 0841544-98.2024.8.15.0001 - TJPB

Acordo de Não Persecução Penal 0841544-98.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841544-98.2024.8.15.0001. REU: EDSON TRINDADE DA SILVA, JOSINELSON DO NASCIMENTO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação Qualificada, Furto Qualificado] AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DE CAMPINA GRANDE-PB Vistos, etc. O Ministério Público apresenta Acordo de Não Persecução Penal, já formalizado e assinado pelas partes, nos termos do art. 28-A do CPP (Incluído pela Lei nº 13.964/2019) (ID. 131925264 e 131925265). Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência para homologação do ANPP para o dia 17/03/2026, às 10:15 horas. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução n.º 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e art. 4º, §3º da Resolução do TJPB n. 09/2023, na sala de audiências da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, 2º Andar, no Fórum Afonso Campos. As partes (acusado, seus advogados, Membros do Ministério Público) poderão participar da audiência, se desejarem, por meio remoto, o que fica desde já deferido, sendo, portanto, uma opção, sabendo que o(a) Magistrado(a) estará presidindo o ato, PRESENCIALMENTE, na unidade judiciária. Caso haja intenção de participação de partes (acusado, seus advogados, Membros do Ministério Público), por videoconferência, deverá o interessado solicitar o link de ingresso junto ao cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, através de atendimento presencial ou pelos telefones de contato, haja vista a EXCEPCIONALIDADE da audiência por videoconferência. INTIMEM-SE o Ministério Público, o(s) acusado(s) e sua(s) defesa(s). Dos mandados de intimação deverá constar, além dos demais requisitos legais, que o ato ocorrerá de forma PRESENCIAL – no fórum. Caso seja necessário algum esclarecimento acerca da audiência, qualquer usuário poderá entrar em contato com o Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, pelo telefone/WhatsApp (83) 99142-6369. Requisições necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 102 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Petição (Petição (outras))

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