Monitória 0856128-58.2022.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0856128-58.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0856128-58.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências necessárias a realização da citação. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - RN9403, STEFANI LEANDRO DA CRUZ - RJ231219 REU: ALGARVES HOTEIS LTDA - ME, ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA Advogados do(a) REU: CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA - PB23098, JOAO MARTINS DE SOUSA NETO - PB24233 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856128-58.2022.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Locação de Móvel] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, observa-se que o primeiro promovido, até os dias atuais, não foi citado, não se sabendo se ação teria como parte promovida apenas a empresa, eis que constou o referido demandado na condição de Diretor da empresa. Assim sendo, fica intimada a parte autora para esclarecer e emendar a inicial, se for o caso, para fins de definir sobre a continuidade do feito também em relação à pessoa do primeiro demandado, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a desistência da ação em referência a pessoa de ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:01

Mero expediente

09/02/2026, 12:01

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 07:44

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:43

Mero expediente

22/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 08:18

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS REU: ALGARVES HOTEIS LTDA - ME, ALFREDO JOSE GUERRA ALVES PINA FERREIRA DECISÃO Em sede de embargos monitórios (ID 87573547), a parte promovida impugna, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que houve cessão de posição contratual para a empresa Manos Royal Hotel, contudo, não apresentou documentos suficientes que comprovem o fato. Diante disso, INTIME o promovido para apresentar o termo de cessão entre a empresa ré e a empresa Manos Royal Hotel no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110222075602600000061874392 Contr 5 Outros Documentos 22110222075629000000061874393 Contr 6 Outros Documentos 22110222075653500000061874394 Contr 7 Outros Documentos 22110222075675800000061874395 Contr 8 Outros Documentos 22110222075698800000061874396 Contr 9 Outros Documentos 22110222075721700000061874397 Contr 16 Outros Documentos 22110222075746200000061874398 contr 17 Outros Documentos 22110222075773800000061874399 Contr 18 Outros Documentos 22110222075790200000061874401 Contr 19 Outros Documentos 22110222075816100000061874402 Contr 21 Outros Documentos 22110222075842400000061874403 Contr 22 Outros Documentos 22110222075872800000061874404 Contr 24 Outros Documentos 22110222075898000000061874405 Contr 25 Outros Documentos 22110222075919200000061874406 CONTRATO - 007 Outros Documentos 22110222075950900000061874407 CONTRATO - 009 Outros Documentos 22110222075969600000061874408 CONTRATO - 017 (1) Outros Documentos 22110222075988700000061874409 CONTRATO - 018 Outros Documentos 22110222080004700000061874410 CONTRATO - 022 Outros Documentos 22110222080020000000061874411 Contrato Algarves - 026 Outros Documentos 22110222080034500000061874412 Contrato Algarves - 027 Outros Documentos 22110222080063300000061874414 Contrato Algarves 028 Outros Documentos 22110222080086000000061874415 Contrato Algarves_01 Outros Documentos 22110222080113100000061874417 Contratos 10,11,12,13,14,15 Outros Documentos 22110222080134600000061874418 E-MAIL~1 Outros Documentos 22110222080157100000061874419 E-mail notificação de rescisão Outros Documentos 22110222080174900000061874420 Planilha de Débitos - Hotel Nobile In Royal - 10.10.2022 Outros Documentos 22110222080190300000061874421 Procuração Procuração 22110222080206100000061874423 Despacho Despacho 22110323243937300000061905802 Expediente Expediente 22110323243937300000061905802 Petição Petição 22112323385052000000062810489 Guia Custas Iniciais e Comprov Pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22112323385076400000062810491 Mandado Mandado 23032410071351600000066853183 Mandado Mandado 23032410071405300000066853184 Falta de Pagamento das Diligências Diligência 23032415271316800000066877098 Citação Certidão Oficial de Justiça 23040216001241100000067226606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041519530117400000067787032 Expediente Expediente 23041519530117400000067787032 Decisão Decisão 23061308072600900000070165768 Carta Carta 23061317210320500000070370936 Certidão Certidão 23072521012855200000072149895 0856128-58.2022 Colortel Aviso de Recebimento 23072521012885200000072149899 Petição - Endereço Petição 23080119410382000000072454022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090407082339700000074061795 Intimação Intimação 23090407084954800000074061797 Intimação Intimação 23090407084954800000074061797 Petição Petição 23092613303365400000075073249 Guia e Comprov Pag Custas Diligencia 2 Documento de Comprovação 23092613303445000000075073252 Decisão Decisão 23102020140947700000076198993 Mandado Mandado 23111011321702900000077145716 Mandado Mandado 23111011321803400000077145718 Diligência Diligência 23113014554929300000078058450 Diligência Diligência 23113015030416000000078058712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120107224662800000078081494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120107224662800000078081494 Petição - Novo Endereço Petição 24012220574250700000079555221 Guia e Comp Pag de Diligências 3 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24012220574318200000079555222 08047745720238152001 - Citação de Alfredo Documento de Comprovação 24012220574408100000079555223 Mandado Mandado 24012612072116400000079754057 Mandado Mandado 24012612072165400000079754058 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24020609353344400000080171575 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24021417200874500000080457239 Algarves Hoteis Ltda ME Devolução de Mandado 24021417200907100000080457243 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24021417232536100000080457248 Algarves Hoteis Ltda ME Devolução de Mandado 24021417232566900000080457249 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 24030623435640600000081558939 Contrato de Constituição Algarves Documento de Identificação 24030623435716500000081558940 Aditivo ao Contrato Algarves Documento de Identificação 24030623435787200000081558941 8ª Alteração Contratual Documento de Identificação 24030623435865200000081558942 9ª Alteração Contratual Documento de Identificação 24030623435934200000081558943 1ª Alteração da Inscrição Empresário Individual Documento de Identificação 24030623435998100000081558944 Requerimento de Empresario Documento de Identificação 24030623440074400000081558945 DOC. 01 - Ata Encerramento Algarves Documento de Comprovação 24030623440138600000081558946 DOC. 02 - Ata Contratação Manos Documento de Comprovação 24030623440222400000081558947 DOC. 03 - E-mail Acordo Manos Documento de Comprovação 24030623440296600000081558948 DOC. 04 - Comprovantes de Pagamento Acordo Documento de Comprovação 24030623440360400000081558949 DOC. 05 - Retirada de Equipamentos Documento de Comprovação 24030623440441700000081558950 DOC. 06 - Cálculos Período Pago Através de Acordo Documento de Comprovação 24030623440508900000081558951 DOC. 07 - Cálculos Período Pretensamente Devido Documento de Comprovação 24030623440575100000081558952 DOC. 08 - Certidão de Óbito Lígia Guerra Documento de Comprovação 24030623440638700000081558953 Petição Petição 24032716410798000000082632941 Procuração Procuração 24032716410893300000082632942 Informação Informação 24061317474439200000086510150 Despacho Despacho 24070219384006000000087360814 Intimação Intimação 24081615195746200000092747822 Despacho Despacho 24070219384006000000087360814 Substabelecimento Substabelecimento 24090213324967500000093654085 Petição Petição 24091016263031300000094113046 Atividade de Rescisão I Outros Documentos 24091016263125300000094113047 Atividade de Rescisão II Outros Documentos 24091016263210800000094113048 Atividade de rescisãoIII - Algarves Outros Documentos 24091016263294300000094113049 Petição Petição 24091018515347200000094121016 Informação Informação 25012411463982100000100164603 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 23090407082339700000074061795, Intimação: 23090407084954800000074061797, Outros Documentos: 22110222075653500000061874394, Outros Documentos: 22110222075675800000061874395, Outros Documentos: 22110222080174900000061874420, Outros Documentos: 22110222080190300000061874421, Procuração: 22110222080206100000061874423, Petição Inicial: 22110222075602600000061874392, Outros Documentos: 22110222075629000000061874393, Outros Documentos: 22110222075698800000061874396] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0856128-58.2022.8.15.2001

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856128-58.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (diligência necessária à expedição de carta ou mandado de citação para o endereço indicado na petição de ID 76931915). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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