Apelação Cível 0800488-75.2017.8.15.0601 - TJPB

Apelação Cível 0800488-75.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800488-75.2017.8.15.0601. REQUERENTE: VERONICA DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações de Atividade] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por VERONICA DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA. O cumprimento visa a satisfação de créditos de honorários sucumbenciais. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida, referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte, com a data-base de cálculo em 14 de abril de 2022, ID 85235760. O pagamento do referido valor foi efetivado mediante Alvará de Levantamento (ID 97234704), datado de 31 de outubro de 2024. O Exequente, por meio do pedido de sequestro complementar (ID 103773957), pleiteou a diferença de R$ 1.185,02 (hum mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos). Este valor representa a atualização monetária e juros incidentes entre a data do cálculo original da RPV (14/04/2022) e a data do efetivo bloqueio e pagamento (04/10/2024). O MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se (ID 112477168), alegando a satisfação integral da obrigação. O Executado sustenta que o pagamento do valor nominal da RPV já quitou o débito. É o relatório. DECIDO. Da Atualização do Débito e da Mora A controvérsia reside na exigência de atualização do valor liquidado, diante da demora no efetivo recebimento do crédito pelo Exequente. A correção monetária, por sua natureza, visa unicamente à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Ela deve incidir desde a data em que o cálculo foi apurado até a data do pagamento. É fundamental observar que a não incidência de juros de mora prevista na Súmula Vinculante 17 do STF aplica-se estritamente ao "período de graça constitucional". Contudo, este período inicia-se após a expedição do requisitório, e pressupõe o pagamento do valor atualizado na data da requisição, nos prazos legais. Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Ademais, o pagamento somente ocorreu em 04/10/2024. A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Portanto, o valor para complementar a atualização devida ao longo dos meses que se seguiram à data-base inicial, encontra respaldo legal. A manifestação do Município Executado não se sustenta diante da realidade fática do pagamento nominal e defasado, tampouco prospera a alegação de preclusão, pois a dívida só está satisfeita mediante seu adimplemento integral. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido de complementação de valores formulado pela parte exequente e, consequentemente: REJEITO a manifestação do MUNICÍPIO DE BELÉM, por não demonstrada a satisfação integral da obrigação. HOMOLOGO o cálculo complementar apresentado pelo Exequente, fixando o saldo remanescente devido em R$ 1.185,02 (hum mil e cento e oitenta e cinco reais e dois centavos). Ao cartório: DETERMINO O SEQUESTRO da quantia homologada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Cumpridas as determinações acima, insira a etiqueta “SUSPENSÃO - PRECATÓRIO EXPEDIDO” e traga-me os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. Belém, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2021, 15:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/11/2021, 15:11

Trânsito em julgado

25/11/2021, 15:10

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 08:46

Não-Provimento

23/08/2021, 22:15

Mérito

04/07/2021, 10:06

Mérito

04/07/2021, 10:05

Decurso de Prazo

03/07/2021, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 23:05

Para julgamento de mérito

09/06/2021, 22:59

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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