Apelação Cível 0800582-98.2019.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0800582-98.2019.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Regime Estatutário] POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA JOSÉ DA SILVA e MARIA LÚCIA MORAIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o recebimento de diferenças salariais de 13º salário e terço constitucional de férias. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a devida liquidação do débito, houve a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV). No curso da execução, verificou-se a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, os quais foram declarados frutíferos em favor das exequentes e de sua patrona. Posteriormente, ante a ausência de impugnação dos bloqueios, foram expedidos os respectivos alvarás de liberação. Constam nos autos os comprovantes de transferência bancária eletrônica (PIX BRB) em nome das exequentes (Id. 129000815) e da causídica ADRIANA MARIA RODRIGUES (Id. 129000823), datados de 15 de dezembro de 2025, efetivando o pagamento integral da obrigação. Assim, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Regime Estatutário] POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA JOSÉ DA SILVA e MARIA LÚCIA MORAIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o recebimento de diferenças salariais de 13º salário e terço constitucional de férias. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a devida liquidação do débito, houve a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV). No curso da execução, verificou-se a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, os quais foram declarados frutíferos em favor das exequentes e de sua patrona. Posteriormente, ante a ausência de impugnação dos bloqueios, foram expedidos os respectivos alvarás de liberação. Constam nos autos os comprovantes de transferência bancária eletrônica (PIX BRB) em nome das exequentes (Id. 129000815) e da causídica ADRIANA MARIA RODRIGUES (Id. 129000823), datados de 15 de dezembro de 2025, efetivando o pagamento integral da obrigação. Assim, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800582-98.2019.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTES: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIMEM-SE para tomar(em) ciência acerca da expedição/pagamento dos Alvarás, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a satisfação da obrigação. " Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA MARIA RODRIGUES - PB15670-A Prazo: 5 dias ALAGOINHA-PB, em 15 de dezembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Regime Estatutário]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA MARIA RODRIGUES - PB15670-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MULUNGU Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0800582-98.2019.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a causídica das Exequentes para, no prazo de 48h, informar os seus dados bancários. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciário

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA MARIA RODRIGUES - PB15670-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MULUNGU Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0800582-98.2019.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. REQUERENTES: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800582-98.2019.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTES: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA LUCIA MORAIS DE ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REQUERENTE: ADRIANA MARIA RODRIGUES - PB15670-A Prazo: 5 dias ALAGOINHA-PB, em 11 de junho de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Regime Estatutário] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do pagamento das Requisições de Pequeno Valor, requerendo o que entender de direito ". Advogado do(a)

12/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2024, 13:14

Documento (Decisão)

12/03/2024, 13:13

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

12/01/2024, 07:31

Documento (Certidão)

21/06/2023, 09:13

Documento (Certidão)

02/02/2023, 11:49

Mero expediente

31/01/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 07:09

Documento (Certidão)

18/01/2023, 07:08

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:08

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-98.2019.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Regime Estatutário] POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA JOSÉ DA SILVA e MARIA LÚCIA MORAIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MULUNGU, objetivando o recebimento de diferenças salariais de 13º salário e terço constitucional de férias. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e a devida liquidação do débito, houve a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV). No curso da execução, verificou-se a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, os quais foram declarados frutíferos em favor das exequentes e de sua patrona. Posteriormente, ante a ausência de impugnação dos bloqueios, foram expedidos os respectivos alvarás de liberação. Constam nos autos os comprovantes de transferência bancária eletrônica (PIX BRB) em nome das exequentes (Id. 129000815) e da causídica ADRIANA MARIA RODRIGUES (Id. 129000823), datados de 15 de dezembro de 2025, efetivando o pagamento integral da obrigação. Assim, o executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. INTIMAÇÃO realizada pelo gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Decisão)

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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