Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802948-30.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802948-30.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:41

Juntada de ofício requisitório de precatório

22/03/2026, 18:53

Juntada de ofício requisitório de precatório

22/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:05

Publicado Certidão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:27

Juntada de Certidão

09/03/2026, 08:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:39

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802948-30.2022.8.15.2001. REQUERENTE: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Parcelas de benefício não pagas]

19/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802948-30.2022.8.15.2001 [Parcelas de benefício não pagas] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC). A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, no valor estabelecido em planilha de Id 104344319, referente ao crédito principal e honorários. Intimado, o executado impugnou apenas os honorários advocatícios, concordando tacitamente com os cálculos apresentados pelo promovente em relação a verba principal. (id. 109188544) É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com o art. 534 do CPC. Intimado para impugnar os valores executados, o Executado quedou-se inerte. De acordo com o §3º, do art. 535 do CPC, não havendo impugnação da execução pela Fazenda Pública, será determinada a expedição de precatório (inciso I) ou o pagamento de obrigação de pequeno valor (inciso II). Com efeito, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Exequente, que não foi impugnada pelo Executado, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil. De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do §3º, do art. 535 do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais que se encontram pendentes de fixação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, §3º, I, do CPC, arbitro o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor homologado. Após o trânsito em julgado, Expeça-se Precatório ou RPV, conforme o valor do crédito cobrado, em benefício do Exequente. Sem custas e sem honorários. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ofício (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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