Procedimento Comum Cível 0803290-48.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803290-48.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803290-48.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), ELIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 690.546.654-91 (AUTOR), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado].

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803290-48.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), ELIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 690.546.654-91 (AUTOR), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado].

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:54

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:49

Perito

23/04/2026, 19:19

Conclusão (para julgamento)

08/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803290-48.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), ELIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: 690.546.654-91 (AUTOR), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovida para se manifestar sobre os documentos de ID 154320398, no prazo de 10. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado].

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 21:24

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:20

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803290-48.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ELIANE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. ELIANE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que "constatou que fizeram um empréstimo em seu nome com o BANCO BRADESCO sob o suposto contrato 0123490447997 ao valor de R$ 35.492,52 a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 422,53 o qual foi incluído no benefício previdenciário da parte autora no dia 05/12/2023. Já fora descontado o valor total de R$: 8.873,13, até o presente momento." Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de junho de 2024; extrato bancário - 2007 | Conta: 15001-0 | Movimentações entre: 01/01/2022 a 31/12/2023; extrato do INSS - movimentação entre 11/2015 a 06/2024, comprovante de endereço; comprovante de endereço). Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Em 11/02/2025, no ID n. 106898578, o feito foi extinto sem resolução do mérito em face da ausência de juntada de requerimento administrativo. O demandante interpôs apelação - ID n. 107750660, que foi conhecida, tendo o acórdão prolatado no ID n. 112469792, dado provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite processual. No ID n. 113991236, foi determinada a emenda para fins de proceder à juntada de extratos bancários e retificar o valor da causa, o que foi cumprido no ID n. 116229566. Em 09/09/2025, no ID n. 123028390, foi recebida a emenda e determinada a citação da parte demandada. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, lide agressiva e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) cobrança(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao refinanciamento de contratos anteriormente celebrados pelo demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termos de adesão assinados pela parte, extrato e outros documentos (ID 124356776 e seguintes). No ID 125453413, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, verifico que a controvérsia reside na validade de contratos que a instituição financeira ré classifica como refinanciamento. Em sua defesa, o Banco Bradesco sustenta que os débitos decorrem da renegociação de dívidas anteriores, enquanto a parte autora nega a anuência com tais operações e a percepção de vantagem financeira. No cenário das relações de consumo, especialmente em contratos de adesão bancários, a transparência e a informação adequada são deveres anexos à boa-fé objetiva. Para o deslinde da causa, faz-se imprescindível constatar a exata cadeia de descontos e a eventual liquidação de contratos pretéritos. O extrato do INSS, embora útil, não reflete com clareza a margem consignável, a origem das averbações e a evolução do saldo devedor junto ao ente previdenciário. Tais informações são registradas de forma fidedigna e cronológica apenas no Extrato de Empréstimos Consignados (HisCon). Assim, com fulcro no Art. 370 do CPC e visando evitar decisões baseadas em presunções, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos o Extrato de Empréstimos Consignados atualizado (HisCon), compreendendo o histórico completo dos contratos objeto da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. b) Com a juntada, intime-se a parte ré para se manifestar sobre o documento em igual prazo. Cumpridas as determinações, ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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