Apelação Cível 0807019-56.2025.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0807019-56.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807019-56.2025.8.15.0001. AUTOR: GESLEY MATHEUS FARIAS CAVALCANTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. - Não comprovada a incapacidade da parte autora, de rigor a improcedência do pleito, porquanto a não comprovação da incapacidade laborativa diz respeito ao mérito. 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de Ação de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por GESLEY MATHEUS FARIAS CAVALCANTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados na inicial. Em síntese, o autor sustenta que sofreu acidente de trabalho in itinere em 28/05/2015, do qual resultaram sequelas decorrentes de fratura do antebraço esquerdo. Afirma que esteve em gozo de auxílio-doença (NB 611.032.198-6) no período de 28/06/2015 a 08/07/2015, o qual foi cessado administrativamente pelo INSS com fundamento em perícia que não constatou incapacidade ou redução da capacidade laboral. Alega que, apesar da consolidação das lesões, não houve a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, motivo pelo qual pleiteia a concessão deste benefício a partir do dia seguinte à cessação administrativa. Pretende, assim, o restabelecimento do benefício correlacionado. Justiça gratuita deferida. Determinada a produção antecipada de prova pericial (ID 108798855). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, foi realizada a perícia médica, e produzido o respectivo laudo, encartado no ID 127665669. Em contestação (ID 127936977 - Pág. 1), o INSS defende a regularidade da cessação administrativa do benefício, fundada em perícia que concluiu pela capacidade plena do autor, ratificada pelo laudo judicial, sustentando a ausência de redução da capacidade laboral e requerendo a improcedência dos pedidos, bem como a revogação de eventual tutela e a apreciação de matérias acessórias. Em impugnação (ID 131624094 - Pág. 1), o autor questiona o laudo pericial por insuficiência metodológica, insiste na existência de redução de sua capacidade laboral em razão das sequelas, defende que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença e requer a realização de nova perícia. Eis o sucinto relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente. No caso vertente, o cerne da questão se resume a avaliação da incapacidade alegada pela parte autora, e consequente aferição dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, nos termos dispostos na Lei n.º 8.213/91. Contudo, o laudo pericial foi negativo, apontando a ausência de incapacidade laborativa, uma vez que não foi verificada a incapacidade que serviu de lastro ao benefício propugnado. É certo que o laudo pericial não vincula a decisão do juiz. Por outro lado, vige em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a possibilidade de decidir de acordo com o seu convencimento, ao apreciar a prova dos autos, desde que tal decisão seja fundamentada. Nesta linha ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Novo curso de direito processual civil, v. 1, 14ª edição. Editora Saraiva, 2017,pg. 71), verbis: “De acordo com o CPC, art. 371, o juiz apreciará a prova, observando o que consta dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento. Não há uma hierarquia das provas. O juiz deve ler os autos, analisar os elementos colhidos e formar livremente o seu convencimento. Porém, este deve fundamentar-se naquilo que esteja nos autos e ser exposto na sentença.” Com efeito, o perito judicial nomeado nos autos, em seu parecer, constatou a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, respondendo de modo claro, objetivo e suficiente aos quesitos estabelecidos, o que é suficiente para a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que não preenchido o principal requisito para os benefícios acidentários: a incapacidade/limitação. Senão vejamos (ID 127665669): E mais: Desta forma, não se verifica a existência da alegada incapacidade ou mesmo de redução da capacidade laborativa que dê substrato à concessão de quaisquer dos benefícios perseguidos, de modo que não estão presentes os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, ante a não comprovação dos fatos alegados. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo INSS, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser arcada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça. INTIME-SE o INSS para proceder com o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Transitada em julgado e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura eletrônicas. CLÁUDIO PINTO LOPES Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41634183 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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