Execução de Título Extrajudicial 0815184-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815184-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 13:20

Publicação

12/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELIZE EXECUTADO: ERICKA EVANGELISTA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815184-77.2023.8.15.2001 Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora de eventuais direitos aquisitivos decorrentes de contrato de financiamento imobiliário. Isso porque a constrição pretendida exige a prévia individualização do bem, bem como a apresentação de elementos mínimos que permitam aferir a existência, a extensão e a viabilidade da medida, notadamente informações acerca do contrato de financiamento, da instituição financeira credora, do saldo devedor e do valor do direito patrimonial eventualmente pertencente ao executado. Ausentes tais informações, mostra-se inviável a efetivação da medida postulada, uma vez que eventual penhora de direitos aquisitivos demanda análise mais aprofundada das condições do contrato e da utilidade da constrição para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora ou apresente elementos concretos aptos a viabilizar a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:37

Indeferimento

08/06/2026, 20:41

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 10:44

Publicação

04/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELIZE EXECUTADO: ERICKA EVANGELISTA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815184-77.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 157795257) formulado pelo Exequente em face da decisão de (ID 155286425), que indeferiu a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária. O exequente sustenta a possibilidade de constrição do bem em razão da natureza propter rem da dívida condominial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a argumentação exposta, mantenho o posicionamento adotado. No instituto da alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário (instituição financeira), possuindo o devedor fiduciante apenas a posse direta e a expectativa de direito à futura consolidação da propriedade. Conforme o art. 789 do CPC, a execução deve recair sobre os bens do devedor, não sendo admissível que o patrimônio de terceiro responda por dívida da executada. Embora a obrigação seja propter rem, tal característica não autoriza a expropriação de bem que não integra o patrimônio da parte executada. O que se admite, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, mas não do imóvel em si. A constrição direta do bem somente seria viável caso o credor fiduciário integrasse o polo passivo da demanda desde a fase de conhecimento ou título executivo, o que não ocorre no presente caso. Isto posto, MANTENHO A DECISÃO DE (ID 155286425) por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, bem como o pedido de citação do credor fiduciário para os fins pretendidos, por inadequação procedimental no âmbito dos Juizados Especiais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da executada ou requerer a penhora de eventuais direitos aquisitivos sobre o contrato de financiamento, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:43

Indeferimento

28/04/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:09

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELIZE EXECUTADO: ERICKA EVANGELISTA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815184-77.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 157795257) formulado pelo Exequente em face da decisão de (ID 155286425), que indeferiu a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária. O exequente sustenta a possibilidade de constrição do bem em razão da natureza propter rem da dívida condominial, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a argumentação exposta, mantenho o posicionamento adotado. No instituto da alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário (instituição financeira), possuindo o devedor fiduciante apenas a posse direta e a expectativa de direito à futura consolidação da propriedade. Conforme o art. 789 do CPC, a execução deve recair sobre os bens do devedor, não sendo admissível que o patrimônio de terceiro responda por dívida da executada. Embora a obrigação seja propter rem, tal característica não autoriza a expropriação de bem que não integra o patrimônio da parte executada. O que se admite, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, mas não do imóvel em si. A constrição direta do bem somente seria viável caso o credor fiduciário integrasse o polo passivo da demanda desde a fase de conhecimento ou título executivo, o que não ocorre no presente caso. Isto posto, MANTENHO A DECISÃO DE (ID 155286425) por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, bem como o pedido de citação do credor fiduciário para os fins pretendidos, por inadequação procedimental no âmbito dos Juizados Especiais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da executada ou requerer a penhora de eventuais direitos aquisitivos sobre o contrato de financiamento, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815184-77.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas. Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé. Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados. Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa. Publique-se. Intime-se. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se a parte autora para se manifestar da proposta de acordo de id. 80432859, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os respectivos prazos, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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