Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0845075-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845075-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de título judicial coletivo manejado por advogado diverso daquele que patrocinou o processo de conhecimento, a quem pertence os honorários sucumbenciais daquela fase com exclusividade. De acordo com a tese fixada no tema 1.142/STF, de repercussão geral: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Portanto, a verba sucumbencial referente à fase de conhecimento deve ser executada após a liquidação de todos os créditos individuais, sobre cujo total deve recair o percentual a ser arbitrado pelo juízo onde tramita a ação principal. Isto posto: 1) Proceda-se à habilitação dos advogados: DANIEL LUCENA BRITO - OAB PB12194-A - CPF: 010.667.724-10 (ADVOGADO) ITALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO - OAB PB14291-A - CPF: 051.843.234-30 (ADVOGADO) PARIS CHAVES TEIXEIRA - OAB PB27059 - CPF: 106.861.174-09 (ADVOGADO) 2) Intimem-nos para promover a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento a que fazem jus, bem como para requerer o destacamento de honorários contratuais, se for o caso, no prazo de 15 dias. 3) Após o cumprimento do item 1, intime-se o promovido para apresentar impugnação no prazo de 30 dias. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 14:17

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 02:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2025, 07:42

Distribuição (sorteio)

03/08/2025, 07:42

Documentos

•10/02/2026, 00:00