Procedimento Comum Cível 0861502-21.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861502-21.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861502-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a sentença anteriormente prolatada foi anulada para fins de realização de prova pericial grafotécnica, verifica-se que a parte ré, embora devidamente intimada, deixou de adotar as providências que lhe competiam, permitindo a ocorrência da preclusão quanto à produção da referida prova. Assim, inexistindo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861502-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a sentença anteriormente prolatada foi anulada para fins de realização de prova pericial grafotécnica, verifica-se que a parte ré, embora devidamente intimada, deixou de adotar as providências que lhe competiam, permitindo a ocorrência da preclusão quanto à produção da referida prova. Assim, inexistindo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

18/01/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:35

Mero expediente

16/10/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

12/10/2025, 19:13

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:56

Publicação

08/08/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:22

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, que, em 15 dias, comprove nos autos o recolhimento do valor dos honorários do perito, sob pena de preclusão.. João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para que em 10 dias, querendo, pronuncie-se acerca do pedido constante em ID 112967889. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0861502-21.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado, Banco Pan S.A., à proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Francklin Clayton Oliveira Ventura, perito nomeado nos autos, no valor de R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais), a ser pago em duas parcelas. Alega a parte ré que o valor proposto se mostra excessivo e desproporcional ao valor da causa e à complexidade da matéria, postulando sua minoração. Sustenta, ainda, que, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça e responsável pela impugnação da assinatura, não pode o executado ser compelido a arcar integralmente com os custos periciais. O perito, por sua vez, apresentou manifestação técnica justificando o montante proposto, destacando a complexidade dos exames grafotécnicos a serem realizados, a necessidade de análises complementares (como metadados, hash e análise perceptual), bem como a adoção de metodologia científica rigorosa e o uso de softwares e equipamentos forenses de alta precisão. É o breve relatório. Decido. A proposta de honorários periciais apresentada nos autos revela-se compatível com a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado. Trata-se de perícia grafotécnica para aferição de autenticidade de assinaturas em contratos bancários, demanda que exige conhecimento técnico especializado, emprego de métodos científicos específicos e utilização de recursos tecnológicos adequados, conforme bem fundamentado pelo expert. Ademais, o valor proposto está em patamar inferior àquele usualmente recomendado por associações e tabelas de referência da categoria profissional, como a APEPAR e a FENAD, o que demonstra moderação por parte do perito ao apresentar sua estimativa de remuneração. Quanto ao argumento da parte ré no sentido de que não deve arcar com o valor integral da perícia em razão da gratuidade de justiça deferida à parte exequente, tal alegação não prospera. A controvérsia nos autos versa sobre a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cuja prova é de interesse exclusivo da instituição financeira demandada. Em situações dessa natureza, incide o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade." Portanto, a produção da prova pericial decorre de ônus atribuído exclusivamente ao réu, sendo legítima a fixação da responsabilidade integral pelo adiantamento dos honorários periciais à parte que detém o encargo probatório, independentemente da concessão de gratuidade à parte adversa. Assim, não se vislumbra excesso ou desproporcionalidade na proposta apresentada, tampouco fundamento jurídico que justifique sua modificação ou o rateio da despesa entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo réu e MANTENHO o valor de R$ 4.788,00, conforme proposto pelo Sr. Perito. Determino, ainda, que o executado arque integralmente com os honorários periciais, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito da quantia arbitrada acima em conta judicial vinculada a 1ª Vara Cível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, a manifestarem-se no prazo comum de 5 dias (§3º), sobre a proposta dos honorários. João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, a manifestarem-se no prazo comum de 5 dias (§3º), sobre a proposta dos honorários. João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para parte vencedora para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE GONCALVES DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861502-21.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. IRENE GONCALVES DE SOUSA, já qualificado nestes autos de PJE, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCOM REPETIÇÃO DE INDEBITO em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, alegando ser beneficiária de prestação previdenciária, a qual é destinada ao seu sustento e bem estar, sendo essencial para sua subsistência. Ao longo da vida, a parte autora realizou alguns empréstimos consignados, de forma legítima, com descontos regulares e previamente acordados, visando suprir necessidades financeiras pontuais. Todavia, após infindos descontos mensais que incidiram em seu benefício previdenciário, a parte autora, diante de suspeitas de irregularidade, buscou assistência jurídica para esclarecer a situação. Mediante análise detalhada dos Extratos de Empréstimos Consignados, verificou-se que havia contratos bancários, mais especificamente empréstimos consignados, que não foram solicitados e muito menos reconhecidos pela parte autora, quais sejam: Vinculados ao benefício previdenciário nº 155.752.655-6: BANCO PAN S/A, contrato de empréstimo consignado nº 306170064-1, incluído em 14/04/15, sendo a primeira parcela debitada em 05/2015 e a última registrada para 04/2021, parcelado em 72 prestações no valor de R$19,20 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$668,76; BANCO PAN S/A, contrato de empréstimo consignado nº 312280269-1, incluído em 20/10/16, sendo a primeira parcela debitada em 11/2016 e a última registrada para 10/2022, parcelado em 72 prestações no valor de R$27,70 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$918,44; Vinculado ao benefício previdenciário nº 100.816.214-8: BANCO PAN S/A, contrato de empréstimo consignado nº 306169971-0, incluído em 13/04/15, sendo a primeira parcela debitada em 05/2015 e a última registrada para 04/2021, parcelado em 72 prestações no valor de R$19,50 mensais. Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$679,21; Em suma alegou serem indevidos os descontos em seu benefício mensal, assim como a cobrança. Não contratou os empréstimos consignado. Desconhece qualquer vínculo, sendo de rigor a nulidade do contrato. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para ter suspensa a cobrança dos descontos mensais em seu benefício previdenciário junto ao INSS. Disse que tem direito à indenização por dano moral porque os descontos indevidos em seu benefício causaram privação, estando com dificuldades financeiras. Nada foi restituído. Ao final, requereu a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito, do contrato de empréstimo e a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereu ainda a inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º, VII do CDC e art. 373, II do CPC. Juntou procuração e documentos. Indeferimento do ônus da prova no Id. 81735717. Agravo provido para inverter o ônus da prova em favor do consumidor no id. 84242495. Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação no id. 84242495. Em preliminar arguir alegando, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida pela via administrativa e no mérito alegou a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, para o qual não foram constatados vícios do consentimento, e negou existir conduta ilícita praticada pelo banco impugnou todos os pedidos. Refutou a existência de danos morais e materiais a serem indenizados. Requereu a improcedência total da ação. Juntou documentos Tentativa de conciliação – id. 88853776 Impugnação – id. 92245919. Juntada do contrato – id. 59781548. Intimadas as partes para se pronunciarem acerca das provas foi requerido por ambas o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide em comento cinge-se o pedido da parte autora no sentido de declaração inexigibilidade de dívida não contraída por esta, além de uma indenização por danos morais sofridos e indébito, cuja matéria, por ser eminentemente de direito, permite o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do NCPC, não havendo necessidade de dilação probatória sobre a matéria, além do que As provas cuja produção foi pedida são meramente protelatórias, já que em nada poderão contribuir para o deslinde da causa, não havendo justificativa para sua produção e passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO Trata-se de ação proposta pelo autor a fim de ver a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores por ele indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Para comprovar os descontos juntou aos autos o documento ID. 81552958. Em contestação, a empresa ré, contrariamente, asseverou que a cobrança e os descontos decorrentes do contrato em debate foram devidos, exercendo regularmente um direito. Sustentou ter o autor assinado o contrato e recebido o crédito, sendo a cobrança e os descontos legais e legítimos. Não houve fraude. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se a parte autora assinou os contratos de empréstimo Id. 85157145. Em caso positivo a cobrança e os descontos eram devidos, ficando afastado o dever de indenizar. Do contrário, serão acolhidos os pedidos declaratório e indenizatório da parte autora. Cumpre destacar que, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e reconheça se tratar de relação de consumo, ser ônus do autor, consumidor e destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira requerida, fazer prova da fraude e de que a assinatura do documento objeto da ação é de terceiro, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). E disso não se desincumbiu. Tratando-se de questionamento da autenticidade de assinatura, a prova pericial é o meio ordinário adequado para a solução da controvérsia de fato. Todavia, as partes nada requereram a título de provas. Assim, diante da prova documental já produzida e do silêncio das partes quanto à produção do meio de prova adequado, procedo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC. Da inexistência da relação jurídica Como se sabe, a declaração de vontade do agente é um dos elementos do plano de existência dos atos jurídicos (inclusive dos negócios jurídicos): “Denomina-se ato jurídico o fato jurídico cujo suporte fáctico prevê como seu cerne uma exteriorização consciente de vontade, que tenha por objeto obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido e possível. A partir desse conceito, temos que constituem elementos essenciais à caracterização do ato jurídico: (i) um ato humano volitivo, isto é, uma conduta que represente uma exteriorização de vontade (...) (ii) que haja consciência dessa exteriorização da vontade, quer dizer, que a pessoa que manifesta ou declara a vontade o faça com o intuito de realizar aquela conduta juridicamente relevante; (iii) que esse ato se dirija à obtenção de um resultado que seja protegido ou, pelo menos, não proibido (= permitido) pelo direito, e possível” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208) (grifos acrescidos) Assim, só se pode falar em contratação se o agente efetivamente manifestou vontade nesse sentido. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes representa um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (grifos acrescidos). O STJ tem posicionamento pacífico sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas (não sendo possível falar em culpa de terceiros): Súmula 479 (STJ). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tratando-se de vício do serviço, o caso reclama a análise sob a ótica do art. 14, §3º, do CDC, que indica que é ônus do fornecedor a comprovação da regularidade na prestação do serviço: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem dúvida, a forma mais segura de comprovar a regularidade da contratação é a realização de prova pericial, que não foi requerida pela Ré no presente processo. No entanto, não é possível desconsiderar outras provas produzidas, especialmente: a) a existência de contrato com assinatura semelhante à da parte Autora (fls. 62/69); b) a juntada de comprovante de depósito dos valores em conta supostamente da parte Demandante, sem nenhum elemento concreto a indicar a sua falsidade (fl. 70). Além disso, deve-se ponderar que o extrato bancário juntado pela parte Autora comprova que houve o recebimento dos valores recebidos id. 85157949. Esses elementos podem ser utilizados como indícios favoráveis à tese da parte Ré, isto é, autorizam a conclusão pela legalidade da contratação, pois a experiência comum mostra que, em casos de empréstimos regulares, são apresentados dados fidedignos, há o depósito em conta do contratante e, em seguida, o mutuário utiliza os valores para os fins que deseja. Da mesma forma, é de se esperar que aquele que, sem causa jurídica, recebe um depósito não solicitado em sua conta bancária se predisponha a depositar o montante judicialmente, o que não ocorreu. O TJSP já se manifestou no sentido de que o fornecedor se desincumbe do seu ônus probatório quando junta documentos que dão indícios da contratação, como contrato assinado e comprovante de depósitos: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da autora e comprovação da disponibilização do crédito. Impugnação genérica. Despicienda a produção de prova pericial porquanto não há indícios de fraude. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não noticiou o furto ou roubo de seus documentos. Assinatura aposta semelhante a olho nu à da autora. Réu que agiu com cautela e observância Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 quando da Contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais, impedindo a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvida até o momento. Ademais, valores descontados que ainda não superaram o depósito. Inocorrência de dano moral. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada preliminar, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000761-22.2021.8.26.0311; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) (grifos acrescidos) Assim, reconheço que não houve vício na prestação do serviço, não havendo o que se falar em declaração de inexistência de débito ou indenização por danos morais ou materiais. Na espécie, resultou comprovado estreme de dúvidas, REPITA-SE, ter o autor celebrado contrato com a empresa ré e por isso os descontos foram efetivados legitimamente, o que afasta o sucesso da demanda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO o pedido e em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Pela aplicação do princípio da causalidade CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado a presente decisão, e uma vez efetivado o seu cumprimento, proceda-se baixa à distribuição, arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2024. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861502-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861502-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial requerida. 1. Estando a petição inicial em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, DEFIRO-A, a teor do art. 344 do CPC-15. 2. Cite-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto", em data a ser designada pelo órgão de conciliação, dentro da pauta destinada às audiências da 1ª Vara Cível. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. A parte autora será intimada através de seu advogado. 6. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerida pelo autor, posto não ter sido informado em que consiste tal inversão, nem tampouco sua abrangência e limites. 7. Após a resposta do réu apreciarei o pedido de tutela de urgência. Int. e cumpra-se. João Pessoa, 06 de novembro de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

01/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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