Ação Penal - Procedimento Sumário 0000962-77.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

7 DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO

Autor

7 DELEGACIA DISTRITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

VINÍCIUS CESAR RODRIGUES FREITAS

OAB/MS 26595·Representa: Réu

SAMARA KLUZKOVSKI DE ALMEIDA

Representa: Réu

ANDRE LUIS RUFINO

Representa: Réu

HÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO

OAB/MS 6006·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

7 DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO

Autor

7 DELEGACIA DISTRITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

24/05/2024, 11:11

Determinado o arquivamento

24/05/2024, 09:47

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:38

Juntada de Carta precatória

15/05/2024, 09:38

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 10:40

Juntada de Carta precatória

01/04/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 19:10

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:30

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE O RÉU, POR SEUS ADVOGADOS, DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FIANÇA.

26/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(112)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

24/05/2024, 11:11

Determinado o arquivamento

24/05/2024, 09:47

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 13:18

Juntada de Carta precatória

15/05/2024, 09:38

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 10:40

Juntada de Carta precatória

01/04/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 19:10

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:30

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE O RÉU, POR SEUS ADVOGADOS, DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE FIANÇA.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 11:07

Juntada de Alvará

22/02/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 23/10/2023

22/02/2024, 09:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:12

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIME-SE A DEFESA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE ID N. 72090695, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de cota

16/10/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:05

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:52

Extinta a punibilidade por prescrição

20/04/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

16/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de cota

10/04/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2023, 19:20

Conclusos para despacho

23/01/2023, 09:37

Juntada de Carta precatória

23/01/2023, 09:37

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 08:08

Juntada de Carta precatória

28/09/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:41

Conclusos para despacho

28/09/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:20

Juntada de Certidão

16/09/2022, 10:20

Juntada de Certidão

16/09/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 09:01

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:35

Juntada de Carta precatória

24/08/2022, 17:38

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:13

Juntada de documento de comprovação

02/08/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 19:08

Juntada de Certidão

11/05/2022, 19:08

Juntada de Certidão

24/02/2022, 08:42

Juntada de Carta precatória

23/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de Cota-2022-0000271523.pdf

22/02/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 08:40

Conclusos para despacho

10/12/2021, 01:04

Juntada de Certidão

10/12/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 09:01

Conclusos para despacho

08/12/2021, 21:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/04/2021, 22:35

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Cabedelo em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:29

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:29

Juntada de Petição de cota

10/11/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 13:18

Processo migrado para o PJe

08/11/2020, 10:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 11/2020 13:52 TJE1995

04/11/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2020

10/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2020

10/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2020

10/02/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/01/2020

20/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2020

20/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2019

09/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2019

09/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2019 P003572190731 16:12:58 JORGE L

09/12/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 P003572190731 18:23:22 JORGE L

14/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2019

01/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2019

25/09/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 09/2019

25/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 05/2019

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 05/2019 D001414190731 08:49:36 JORGE L

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2019 D001282190731 08:49:36 001

24/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 05/2019 D001172190731 08:49:36 002

24/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 P002798180731 08:49:36 JORGE L

24/05/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 09: 05/2019 14:30 1VARA

10/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 04/2019 CG

11/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 03/2019 PRF

11/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 38/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 03/2019 JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS

29/03/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 09: 05/2019 14:30

24/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2018

28/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 07/2018

01/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P002798180731 15:12:56 JORGE L

10/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2018 CERTIDAO

18/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 02/2018 CAMPO GRANDE/MT

22/02/2018, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 01: 12/2017

05/12/2017, 00:00

Recebida a denúncia contra JORGE LUIZ FRANCA DE VASCONCELOS

01/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2017 ANTEC CRIMINAIS

17/11/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 27: 10/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 09/2017 PRISAO EM FLAGRANTE

06/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2017 RECEBIDO E AUTUADO

06/09/2017, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 05: 09/2017 TJECB20

05/09/2017, 00:00

DESPACHO

•09/12/2021, 09:01

DESPACHO

•10/12/2021, 08:40

DESPACHO

•30/08/2022, 09:01

DESPACHO

•28/09/2022, 14:41

DESPACHO

•29/01/2023, 19:20

SENTENÇA

•20/04/2023, 11:32

DESPACHO

•28/03/2024, 19:10

DECISÃO

•24/05/2024, 09:47