Procedimento Comum Cível 0851010-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851010-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0851010-67.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Cível, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO ANA BEATRIZ contra RAFAEL MEDEIROS DE ARAUJO, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. A parte autora requereu desistência no ID 128343103, manifestando desinteresse pelo prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. DECIDO. A desistência do pedido é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC1. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC2, haja vista que a parte ré não integrou a relação processual, uma vez que não foi citada. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Custas suspensas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0851010-67.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Cível, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO ANA BEATRIZ contra RAFAEL MEDEIROS DE ARAUJO, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. A parte autora requereu desistência no ID 128343103, manifestando desinteresse pelo prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. DECIDO. A desistência do pedido é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC1. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC2, haja vista que a parte ré não integrou a relação processual, uma vez que não foi citada. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Custas suspensas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0851010-67.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Cível, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO ANA BEATRIZ contra RAFAEL MEDEIROS DE ARAUJO, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. A parte autora requereu desistência no ID 128343103, manifestando desinteresse pelo prosseguimento da presente demanda. É o breve relatório. DECIDO. A desistência do pedido é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC1. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC2, haja vista que a parte ré não integrou a relação processual, uma vez que não foi citada. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Custas suspensas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Definitivo

09/02/2026, 13:06

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:06

Desistência

09/02/2026, 12:50

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:59

Publicação

03/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851010-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Conforme consignado pela escrivania na certidão cartorária de ID nº 123419152, verifica-se que o Aviso de Recebimento referente à carta de citação anteriormente expedida (ID 91762140) foi subscrito por terceiro alheio à relação processual. Nesse cenário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça¹ reafirma que a citação de pessoa física, quando realizada por via postal, exige a assinatura pessoal do citando, sob pena de nulidade. Assim, não reconheço a validade do AR juntado aos autos (ID 99561163) como meio idôneo para comprovar a efetiva citação do demandado. Destarte, intime-se a parte autora para se manifestar ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito ¹PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022).

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0851010-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Conforme consignado pela escrivania na certidão cartorária de ID nº 123419152, verifica-se que o Aviso de Recebimento referente à carta de citação anteriormente expedida (ID 91762140) foi subscrito por terceiro alheio à relação processual. Nesse cenário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça¹ reafirma que a citação de pessoa física, quando realizada por via postal, exige a assinatura pessoal do citando, sob pena de nulidade. Assim, não reconheço a validade do AR juntado aos autos (ID 99561163) como meio idôneo para comprovar a efetiva citação do demandado. Destarte, intime-se a parte autora para se manifestar ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito ¹PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851010-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da(s) carta(s) de citação juntada(s) aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo a(s) diligência(s) necessária(s), se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851010-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum para exclusão de condômino antissocial, com pedido de tutela de urgência, promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA BEATRIZ, em desfavor de RAFAEL MEDEIROS DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que o promovido, condômino do apartamento n. 202, do referido condomínio, é pessoa de conduta antissocial, pois o mesmo é usuário de droga, faz uso de “arma branca” (faca), pratica violência contra sua tia idosa e proprietária do imóvel, destrói o patrimônio do condomínio, lança objetos de deroga, bitucas de cigarro pela janela, furta objetos do local (TV), perturba a vizinha e gera a insegurança no condomínio. Diz que foram prestados vários boletins de ocorrência policial contra o mesmo, mas sem solução. Em razão disso, pede a concessão da tutela de urgência para a expulsão do condômino ora réu, do apartamento 202, do Condomínio promovente, até o julgamento final desta lide. Custas judiciais iniciais pagas. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Trata-se de tutela de urgência à luz do novo Código de Processo Civil regida pelo art. 300 do NCPC, cujos requisitos são os seguintes: que haja demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a demonstração das evidências da probabilidade do direito da parte autora não basta apenas o relato fático comportamental do condomínio tido como antissocial, pois, em que pese a informação de usuário de droga, deveria o condomínio informar quantas unidades habitacionais existem, juntar edital de convocação de todos os condôminos com pauta expressa de votação de expulsão de condômino, com direito a ampla defesa e contraditório, ter presença de quorum qualificado de ¾ dos condôminos. Prima fácie, no tocante ao fumus boni iuris, não se vislumbra sua presença dos requisitos do art. 300, do CPC, tendo em vista que o representante do condomínio foi eleito em 02.10.2022 e os fatos narrados na inicial de conduta antissocial remetem apenas aos meses de julho e agosto de 2023, conforme boletins de ocorrência policial. A ATA constante do ID 79049089, não contém edital de convocação com expressa convocação para expulsão do condômino do aparamento 202, nem quorum qualificado de ¾ dos condôminos, de forma que não expressa a vontade da maioria dos condôminos, bem como não consta dos autos lista de presença de assinatura da ATA do dia 24.04.2023) A expulsão de condômino é medida excepcional e gravosa que requer a observância dos limites legais para fins de concessão da tutela de urgência, de forma que não reluz ao bom direito, no memento, para os fins da concessão liminar inaudita alters parts. No que se refere ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo, também não se faz presente, posto que, já se encontra em apuração as agressões cometidas contra a tia do réu a partir dos boletins de ocorrência policial, cujo aparelho policial deve agir na apuração de eventuais crimes cometidos pelo réu. Ademais, pode o promovente cobrar da autoridade policial competente a apuração do caso já denunciado a mesma, bem como junto ao Ministério Público e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)/João Pessoa/PB, por se tratar de pessoa usuária de droga, que depende de tratamento especializado. Assim, neste momento, resta desautorizada a concessão da medida de urgência de expulsão. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se para contestar, no prazo 15 dias, contestar o pedido e indicar provas, nos termos do art. 306 do NCPC. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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