Cumprimento de sentença 0868794-33.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0868794-33.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868794-33.2018.8.15.2001.. EXPEDIENTE - Comarca de 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0868794-33.2018.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE. EXECUTADO(S): MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, com as datas: 1º Leilão no dia 18/08/2026 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 18/08/2026, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 146.718,46 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais, e quarenta e seis centavos), em março de 2026. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 104, do edifício Residencial Morada Nobre, sito à rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa-PB, contendo jardineiras, sala de estar/jantar, circulação, dois quartos, WC banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada com WC banheiro e uma vaga de garagem coberta, com área de construção privativa de 83,04m2, área de construção de uso comum de 36,71m2, área de construção global de 119,75m2, fração ideal de 2,70% e cota ideal do terreno de 33,55m2. DO ESTADO DO IMÓVEL: O imóvel supra se encontra fechado desde 2019, com uma camada de terra no piso que mal dá para ver a cor da cerâmica (encontrado na parede um calendário de 2019). Banheiros com vasos sanitários e pia antigos e danificados (necessita troca), área de serviço com pia quebrada (necessita troca), cozinha com bancada enferrujada (necessita troca), portas dos quartos estragadas (necessita troca), parte elétrica com tomadas e pontos de luz antigos (necessita troca), gesso e pintura com manchas (necessita manutenção e pintura). Imóvel em localização privilegiada, com rua asfaltada, próximo ao maior shopping da cidade, supermercados, escolas, serviços público e privado de saúde no entorno e a poucos metros do novo parque das cidades. O imóvel supra possui elevadores antigos e pequeno salão de festas no mezanino. Registrado na matrícula sob n.º 38.479, do Cartório Eunápio Torres. AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 30 de janeiro de 2025. DEPOSITÁRIA: SILVANETE PEREIRA DE SOUSA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: Ficam os interessados expressamente cientes de que, conforme determinação judicial proferida nos autos, a expedição da Carta de Arrematação, bem como eventual Mandado de Imissão na Posse, fica CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, além do recolhimento do ITBI e demais encargos legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC. Esta condição se aplica inclusive nos casos de arrematação parcelada, sendo a posse e a propriedade plenas transferidas ao arrematante somente após a quitação total do valor da arrematação. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o art. 880 do Código de Processo Civil, Resolução nº 236/2016 do CNJ e autorização deste MM. Juízo. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 7 de julho de 2026. ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NÉTO. Juiz de Direito.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868794-33.2018.8.15.2001.. EXPEDIENTE - Comarca de 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0868794-33.2018.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE. EXECUTADO(S): MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, com as datas: 1º Leilão no dia 18/08/2026 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 18/08/2026, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 146.718,46 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais, e quarenta e seis centavos), em março de 2026. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 104, do edifício Residencial Morada Nobre, sito à rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa-PB, contendo jardineiras, sala de estar/jantar, circulação, dois quartos, WC banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada com WC banheiro e uma vaga de garagem coberta, com área de construção privativa de 83,04m2, área de construção de uso comum de 36,71m2, área de construção global de 119,75m2, fração ideal de 2,70% e cota ideal do terreno de 33,55m2. DO ESTADO DO IMÓVEL: O imóvel supra se encontra fechado desde 2019, com uma camada de terra no piso que mal dá para ver a cor da cerâmica (encontrado na parede um calendário de 2019). Banheiros com vasos sanitários e pia antigos e danificados (necessita troca), área de serviço com pia quebrada (necessita troca), cozinha com bancada enferrujada (necessita troca), portas dos quartos estragadas (necessita troca), parte elétrica com tomadas e pontos de luz antigos (necessita troca), gesso e pintura com manchas (necessita manutenção e pintura). Imóvel em localização privilegiada, com rua asfaltada, próximo ao maior shopping da cidade, supermercados, escolas, serviços público e privado de saúde no entorno e a poucos metros do novo parque das cidades. O imóvel supra possui elevadores antigos e pequeno salão de festas no mezanino. Registrado na matrícula sob n.º 38.479, do Cartório Eunápio Torres. AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 30 de janeiro de 2025. DEPOSITÁRIA: SILVANETE PEREIRA DE SOUSA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: Ficam os interessados expressamente cientes de que, conforme determinação judicial proferida nos autos, a expedição da Carta de Arrematação, bem como eventual Mandado de Imissão na Posse, fica CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, além do recolhimento do ITBI e demais encargos legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC. Esta condição se aplica inclusive nos casos de arrematação parcelada, sendo a posse e a propriedade plenas transferidas ao arrematante somente após a quitação total do valor da arrematação. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o art. 880 do Código de Processo Civil, Resolução nº 236/2016 do CNJ e autorização deste MM. Juízo. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 7 de julho de 2026. ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NÉTO. Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868794-33.2018.8.15.2001.. Edital Edital - Comarca de 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0868794-33.2018.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE. EXECUTADO(S): MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, com as datas: 1º Leilão no dia 18/08/2026 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 18/08/2026, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 146.718,46 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais, e quarenta e seis centavos), em março de 2026. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 104, do edifício Residencial Morada Nobre, sito à rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa-PB, contendo jardineiras, sala de estar/jantar, circulação, dois quartos, WC banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada com WC banheiro e uma vaga de garagem coberta, com área de construção privativa de 83,04m2, área de construção de uso comum de 36,71m2, área de construção global de 119,75m2, fração ideal de 2,70% e cota ideal do terreno de 33,55m2. DO ESTADO DO IMÓVEL: O imóvel supra se encontra fechado desde 2019, com uma camada de terra no piso que mal dá para ver a cor da cerâmica (encontrado na parede um calendário de 2019). Banheiros com vasos sanitários e pia antigos e danificados (necessita troca), área de serviço com pia quebrada (necessita troca), cozinha com bancada enferrujada (necessita troca), portas dos quartos estragadas (necessita troca), parte elétrica com tomadas e pontos de luz antigos (necessita troca), gesso e pintura com manchas (necessita manutenção e pintura). Imóvel em localização privilegiada, com rua asfaltada, próximo ao maior shopping da cidade, supermercados, escolas, serviços público e privado de saúde no entorno e a poucos metros do novo parque das cidades. O imóvel supra possui elevadores antigos e pequeno salão de festas no mezanino. Registrado na matrícula sob n.º 38.479, do Cartório Eunápio Torres. AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 30 de janeiro de 2025. DEPOSITÁRIA: SILVANETE PEREIRA DE SOUSA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: Ficam os interessados expressamente cientes de que, conforme determinação judicial proferida nos autos, a expedição da Carta de Arrematação, bem como eventual Mandado de Imissão na Posse, fica CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, além do recolhimento do ITBI e demais encargos legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC. Esta condição se aplica inclusive nos casos de arrematação parcelada, sendo a posse e a propriedade plenas transferidas ao arrematante somente após a quitação total do valor da arrematação. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o art. 880 do Código de Processo Civil, Resolução nº 236/2016 do CNJ e autorização deste MM. Juízo. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 7 de julho de 2026. ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NÉTO. Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 07:09

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:40

Documento (Alvará)

30/06/2026, 12:40

Petição (Contraminuta)

28/06/2026, 17:38

Expedição de alvará de levantamento

23/06/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 08:14

Documento (Certidão)

17/06/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:59

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 21:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:04

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868794-33.2018.8.15.2001.. EXPEDIENTE - Comarca de 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0868794-33.2018.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE. EXECUTADO(S): MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, com as datas: 1º Leilão no dia 18/08/2026 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 18/08/2026, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 146.718,46 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais, e quarenta e seis centavos), em março de 2026. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 104, do edifício Residencial Morada Nobre, sito à rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa-PB, contendo jardineiras, sala de estar/jantar, circulação, dois quartos, WC banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada com WC banheiro e uma vaga de garagem coberta, com área de construção privativa de 83,04m2, área de construção de uso comum de 36,71m2, área de construção global de 119,75m2, fração ideal de 2,70% e cota ideal do terreno de 33,55m2. DO ESTADO DO IMÓVEL: O imóvel supra se encontra fechado desde 2019, com uma camada de terra no piso que mal dá para ver a cor da cerâmica (encontrado na parede um calendário de 2019). Banheiros com vasos sanitários e pia antigos e danificados (necessita troca), área de serviço com pia quebrada (necessita troca), cozinha com bancada enferrujada (necessita troca), portas dos quartos estragadas (necessita troca), parte elétrica com tomadas e pontos de luz antigos (necessita troca), gesso e pintura com manchas (necessita manutenção e pintura). Imóvel em localização privilegiada, com rua asfaltada, próximo ao maior shopping da cidade, supermercados, escolas, serviços público e privado de saúde no entorno e a poucos metros do novo parque das cidades. O imóvel supra possui elevadores antigos e pequeno salão de festas no mezanino. Registrado na matrícula sob n.º 38.479, do Cartório Eunápio Torres. AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 30 de janeiro de 2025. DEPOSITÁRIA: SILVANETE PEREIRA DE SOUSA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: Ficam os interessados expressamente cientes de que, conforme determinação judicial proferida nos autos, a expedição da Carta de Arrematação, bem como eventual Mandado de Imissão na Posse, fica CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, além do recolhimento do ITBI e demais encargos legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC. Esta condição se aplica inclusive nos casos de arrematação parcelada, sendo a posse e a propriedade plenas transferidas ao arrematante somente após a quitação total do valor da arrematação. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o art. 880 do Código de Processo Civil, Resolução nº 236/2016 do CNJ e autorização deste MM. Juízo. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 7 de julho de 2026. ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NÉTO. Juiz de Direito.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868794-33.2018.8.15.2001.. Edital Edital - Comarca de 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0868794-33.2018.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE. EXECUTADO(S): MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, com as datas: 1º Leilão no dia 18/08/2026 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 18/08/2026, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 146.718,46 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais, e quarenta e seis centavos), em março de 2026. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 104, do edifício Residencial Morada Nobre, sito à rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa-PB, contendo jardineiras, sala de estar/jantar, circulação, dois quartos, WC banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada com WC banheiro e uma vaga de garagem coberta, com área de construção privativa de 83,04m2, área de construção de uso comum de 36,71m2, área de construção global de 119,75m2, fração ideal de 2,70% e cota ideal do terreno de 33,55m2. DO ESTADO DO IMÓVEL: O imóvel supra se encontra fechado desde 2019, com uma camada de terra no piso que mal dá para ver a cor da cerâmica (encontrado na parede um calendário de 2019). Banheiros com vasos sanitários e pia antigos e danificados (necessita troca), área de serviço com pia quebrada (necessita troca), cozinha com bancada enferrujada (necessita troca), portas dos quartos estragadas (necessita troca), parte elétrica com tomadas e pontos de luz antigos (necessita troca), gesso e pintura com manchas (necessita manutenção e pintura). Imóvel em localização privilegiada, com rua asfaltada, próximo ao maior shopping da cidade, supermercados, escolas, serviços público e privado de saúde no entorno e a poucos metros do novo parque das cidades. O imóvel supra possui elevadores antigos e pequeno salão de festas no mezanino. Registrado na matrícula sob n.º 38.479, do Cartório Eunápio Torres. AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 30 de janeiro de 2025. DEPOSITÁRIA: SILVANETE PEREIRA DE SOUSA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Rosa Padilha, 160, no Bairro do Bessa, nesta cidade de João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: Ficam os interessados expressamente cientes de que, conforme determinação judicial proferida nos autos, a expedição da Carta de Arrematação, bem como eventual Mandado de Imissão na Posse, fica CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, além do recolhimento do ITBI e demais encargos legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC. Esta condição se aplica inclusive nos casos de arrematação parcelada, sendo a posse e a propriedade plenas transferidas ao arrematante somente após a quitação total do valor da arrematação. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o art. 880 do Código de Processo Civil, Resolução nº 236/2016 do CNJ e autorização deste MM. Juízo. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 7 de julho de 2026. ADHEMAR DE PAULA LEITE FERREIRA NÉTO. Juiz de Direito.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE EXECUTADO: MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0868794-33.2018.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NAPOLEÃO RODRIGUES DE SOUSA (ID 156844190) contra a decisão interlocutória de ID 155913275, que declarou resolvida a arrematação do imóvel objeto destes autos e aplicou ao arrematante a penalidade de perda do sinal de 25% em favor do exequente. O embargante sustenta a ocorrência de contradição e erro material, aduzindo que a desistência da arrematação não decorreu de arrependimento imotivado ou inadimplemento, mas de vício no edital e alteração das regras pelo juízo. Argumenta que o Edital de Leilão (ID 122820757) previa a garantia do parcelamento por hipoteca judicial sobre o próprio bem, o que permitiria a imissão imediata na posse após o registro, ao passo que decisão superveniente condicionou a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão ao pagamento integral do preço. Ressalta, ainda, que se encontrava rigorosamente em dia com as parcelas, tendo inclusive antecipado pagamentos (IDs 128360237 e 132164021). Decido. Os embargos são tempestivos e, no mérito, comportam integral acolhimento com efeitos infringentes. Assiste razão ao embargante quanto à existência de vício de fundamentação e contradição na decisão embargada. Compulsando o Edital de Leilão (ID 122820757), verifica-se que este consignou expressamente que a arrematação parcelada seria "garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC". Tal disposição vincula o procedimento e cria a legítima expectativa de que o arrematante receba a carta de arrematação para registro do título e da garantia real logo após a homologação. A decisão de ID 132060853, ao condicionar a entrega do bem à quitação de todas as 30 parcelas, impôs ao arrematante um gravame substancial e não previsto no instrumento convocatório, alterando a equação econômica do negócio e autorizando a desistência nos termos do art. 903, § 5º, I, do CPC. Outrossim, resta configurado erro material no que tange ao fundamento do inadimplemento. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos demonstram que o arrematante não apenas quitou o sinal e a comissão, como também adiantou quatro parcelas vincendas. Assim, não se pode classificar o licitante como "arrematante remisso" (art. 897 do CPC), sendo inaplicável a penalidade de perda do sinal. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: REVOGAR os itens 1 e 2 da decisão de ID 155913275, afastando a perda do sinal depositado em favor do exequente; TORNAR SEM EFEITO a arrematação, reconhecendo a desistência motivada por vício de edital e gravame não mencionado (art. 903, § 5º, I, do CPC); DETERMINAR a restituição integral e imediata ao arrematante de todos os valores depositados em juízo (sinal e parcelas antecipadas), devidamente corrigidos; OFICIAR ao leiloeiro oficial para que proceda à restituição da comissão paga pelo arrematante, visto que o desfazimento do ato não decorreu de culpa do licitante; DETERMINAR o prosseguimento da execução com a realização de novo leilão judicial. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, o leiloeiro para confecção de novo edital que defina claramente as condições de imissão na posse na modalidade parcelada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE EXECUTADO: MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0868794-33.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante NAPOLEÃO RODRIGUES DE SOUSA, por meio do qual pretende a desconstituição da arrematação, sob alegação de suposto vício no edital. O pedido não procede. Verifica-se que o edital de leilão disciplinou adequadamente as condições da alienação judicial, inclusive quanto à forma de pagamento, inexistindo qualquer ilegalidade ou vício apto a macular o ato. Com efeito, não se verifica nos autos qualquer ônus real ou gravame não mencionado no edital. A condição de integralização do preço para expedição da Carta de Arrematação não constitui ônus real sobre o imóvel, mas sim consequência legal e processual do regime de parcelamento expressamente escolhido pelo próprio arrematante, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. O Edital (ID 122820757), ademais, fez expressa remissão ao referido dispositivo legal, incorporando por referência todas as suas consequências. Ademais, o arrematante apresentou proposta, assinou o auto de arrematação e iniciou o cumprimento do plano de pagamento, evidenciando inequívoca ciência e concordância com os termos do leilão. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação constitui ato perfeito, acabado e, em regra, irretratável, somente podendo ser desconstituída nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso concreto. Na realidade, a pretensão deduzida revela mero arrependimento posterior à arrematação, motivado por circunstâncias econômicas do negócio, o que não autoriza a desconstituição do ato. O inadimplemento do parcelamento implica a resolução da arrematação, com a aplicação das penalidades legais, nos termos dos arts. 895, §§ 4º e 5º, e 897 do CPC. Diante do exposto: 1. Reconheço a desistência formulada por Napoleão Rodrigues de Sousa e, em consequência, declaro resolvida a arrematação do imóvel objeto dos presentes autos. 2. Determino a perda do sinal depositado (25% do valor da arrematação) em favor do exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA NOBRE, devendo o valor ser objeto de alvará de levantamento em benefício do credor, abatido do crédito exequendo, ou liberado diretamente, conforme apuração da Secretaria. 3. As demais parcelas depositadas judicialmente pelo arrematante (ID 128360237 e seguintes) deverão ter sua destinação apurada pela Secretaria, verificando-se se há saldo remanescente após a satisfação do crédito do exequente e das despesas processuais, para eventual devolução ou compensação. 4. Determino a realização de novo leilão do bem imóvel, vedada a participação de Napoleão Rodrigues de Sousa, devendo o leiloeiro ser intimado para providenciar nova hasta pública. 5. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar atualização do crédito remanescente e indicar providências para o novo leilão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o arrematante do teor desta decisão. Após, cumpra-se. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE EXECUTADO: MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0868794-33.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante NAPOLEÃO RODRIGUES DE SOUSA, por meio do qual pretende a desconstituição da arrematação, sob alegação de suposto vício no edital. O pedido não procede. Verifica-se que o edital de leilão disciplinou adequadamente as condições da alienação judicial, inclusive quanto à forma de pagamento, inexistindo qualquer ilegalidade ou vício apto a macular o ato. Com efeito, não se verifica nos autos qualquer ônus real ou gravame não mencionado no edital. A condição de integralização do preço para expedição da Carta de Arrematação não constitui ônus real sobre o imóvel, mas sim consequência legal e processual do regime de parcelamento expressamente escolhido pelo próprio arrematante, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. O Edital (ID 122820757), ademais, fez expressa remissão ao referido dispositivo legal, incorporando por referência todas as suas consequências. Ademais, o arrematante apresentou proposta, assinou o auto de arrematação e iniciou o cumprimento do plano de pagamento, evidenciando inequívoca ciência e concordância com os termos do leilão. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação constitui ato perfeito, acabado e, em regra, irretratável, somente podendo ser desconstituída nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso concreto. Na realidade, a pretensão deduzida revela mero arrependimento posterior à arrematação, motivado por circunstâncias econômicas do negócio, o que não autoriza a desconstituição do ato. O inadimplemento do parcelamento implica a resolução da arrematação, com a aplicação das penalidades legais, nos termos dos arts. 895, §§ 4º e 5º, e 897 do CPC. Diante do exposto: 1. Reconheço a desistência formulada por Napoleão Rodrigues de Sousa e, em consequência, declaro resolvida a arrematação do imóvel objeto dos presentes autos. 2. Determino a perda do sinal depositado (25% do valor da arrematação) em favor do exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA NOBRE, devendo o valor ser objeto de alvará de levantamento em benefício do credor, abatido do crédito exequendo, ou liberado diretamente, conforme apuração da Secretaria. 3. As demais parcelas depositadas judicialmente pelo arrematante (ID 128360237 e seguintes) deverão ter sua destinação apurada pela Secretaria, verificando-se se há saldo remanescente após a satisfação do crédito do exequente e das despesas processuais, para eventual devolução ou compensação. 4. Determino a realização de novo leilão do bem imóvel, vedada a participação de Napoleão Rodrigues de Sousa, devendo o leiloeiro ser intimado para providenciar nova hasta pública. 5. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar atualização do crédito remanescente e indicar providências para o novo leilão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o arrematante do teor desta decisão. Após, cumpra-se. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE EXECUTADO: MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0868794-33.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante NAPOLEÃO RODRIGUES DE SOUSA, por meio do qual pretende a desconstituição da arrematação, sob alegação de suposto vício no edital. O pedido não procede. Verifica-se que o edital de leilão disciplinou adequadamente as condições da alienação judicial, inclusive quanto à forma de pagamento, inexistindo qualquer ilegalidade ou vício apto a macular o ato. Com efeito, não se verifica nos autos qualquer ônus real ou gravame não mencionado no edital. A condição de integralização do preço para expedição da Carta de Arrematação não constitui ônus real sobre o imóvel, mas sim consequência legal e processual do regime de parcelamento expressamente escolhido pelo próprio arrematante, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. O Edital (ID 122820757), ademais, fez expressa remissão ao referido dispositivo legal, incorporando por referência todas as suas consequências. Ademais, o arrematante apresentou proposta, assinou o auto de arrematação e iniciou o cumprimento do plano de pagamento, evidenciando inequívoca ciência e concordância com os termos do leilão. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação constitui ato perfeito, acabado e, em regra, irretratável, somente podendo ser desconstituída nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no caso concreto. Na realidade, a pretensão deduzida revela mero arrependimento posterior à arrematação, motivado por circunstâncias econômicas do negócio, o que não autoriza a desconstituição do ato. O inadimplemento do parcelamento implica a resolução da arrematação, com a aplicação das penalidades legais, nos termos dos arts. 895, §§ 4º e 5º, e 897 do CPC. Diante do exposto: 1. Reconheço a desistência formulada por Napoleão Rodrigues de Sousa e, em consequência, declaro resolvida a arrematação do imóvel objeto dos presentes autos. 2. Determino a perda do sinal depositado (25% do valor da arrematação) em favor do exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA NOBRE, devendo o valor ser objeto de alvará de levantamento em benefício do credor, abatido do crédito exequendo, ou liberado diretamente, conforme apuração da Secretaria. 3. As demais parcelas depositadas judicialmente pelo arrematante (ID 128360237 e seguintes) deverão ter sua destinação apurada pela Secretaria, verificando-se se há saldo remanescente após a satisfação do crédito do exequente e das despesas processuais, para eventual devolução ou compensação. 4. Determino a realização de novo leilão do bem imóvel, vedada a participação de Napoleão Rodrigues de Sousa, devendo o leiloeiro ser intimado para providenciar nova hasta pública. 5. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar atualização do crédito remanescente e indicar providências para o novo leilão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o arrematante do teor desta decisão. Após, cumpra-se. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA NOBRE EXECUTADO: MARIA APARECIDA RAFAEL GOMES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0868794-33.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Verifica-se dos autos que o leilão judicial eletrônico designado transcorreu de forma regular, tendo sido lavrado o competente Auto de Arrematação, por meio do qual o bem imóvel consistente no Apartamento nº 104, integrante do Condomínio do Edifício Morada Nobre, situado nesta Capital, foi arrematado por NAPOLEÃO RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº 518.867.234-00, pelo valor ofertado no certame. Consta do Auto de Arrematação que o arrematante efetuou o pagamento da entrada correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, bem como quitou a comissão do leiloeiro, conforme comprovantes juntados aos autos. O saldo remanescente foi ajustado para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, tendo sido comprovado, inclusive, o pagamento da primeira parcela Id. 128360237. Observa-se que o leilão atendeu às formalidades legais, com a devida publicação do edital e intimação das partes, não havendo impugnação apresentada no prazo legal, nem vício capaz de macular o ato expropriatório. Nos termos do art. 903, §1º, do CPC, inexistindo impugnação ou sendo esta rejeitada, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável, razão pela qual comporta homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o Auto de Arrematação referente ao imóvel acima descrito. Fica o arrematante intimado a comprovar nos autos o pagamento das parcelas vincendas, na forma ajustada, sob pena de revogação da arrematação, conforme dispõe o art. 895, §4º, do CPC. A expedição da Carta de Arrematação, bem como eventual Mandado de Imissão na Posse, fica expressamente condicionada à comprovação do pagamento integral do preço, além do recolhimento do ITBI e demais encargos legais, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §§1º e 2º, do CPC. Expeça-se ALVARÁ em favor do exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA NOBRE para levantamento dos valores depositados em juízo, até o limite do crédito exequendo, observada a atualização e deduzidas as despesas legais. Intimem-se as partes e o arrematante. Habilite-se o arrematante nos autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(25)