Execução de Título Extrajudicial 0001015-52.2009.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001015-52.2009.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001015-52.2009.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): COOP MISTA DOS MINEIROS E P RURAIS DE VIEIROPOLIS LTDA e outros (8) INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, Parte Ré, intimado(a) de todo o teor do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos ID-136123287. Sousa (PB), 10 de fevereiro de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001015-52.2009.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): COOP MISTA DOS MINEIROS E P RURAIS DE VIEIROPOLIS LTDA e outros (8) INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, parte autora, intimado(a) de todo o teor do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos ID-136123287. Sousa (PB), 10 de fevereiro de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001015-52.2009.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: COOP MISTA DOS MINEIROS E P RURAIS DE VIEIROPOLIS LTDA, RAIMUNDO FRANCISCO DE ABRANTES, DAMIAO FERREIRA DE SENA, MARIZETE MOREIRA DE SENA, RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS, ROSIMIRA MARIA DE SENA MARTINS, FRANCISCA CLIVANEIDE DE ABRANTES, BARTOLOMEU MOREIRA, MARIA JOAQUINA MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Títulos de Crédito] Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada incidentalmente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de COMMPROV - COOPERATIVA MISTA DOS MINEIROS E PRODUTORES RURAIS DE VIEIRÓPOLIS LTDA e dos coobrigados solidários acima nominados, na qual os executados insurgem-se contra o demonstrativo de débito atualizado apresentado pela instituição financeira exequente, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de amortização de valores arrecadados mediante expropriação judicial, bem como a desconsideração de pagamentos administrativos realizados historicamente pelos devedores. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a presente demanda executiva foi ajuizada em abril de 2009, lastreada em Contratos Particulares de Composição e Confissão de Dívidas, oriundos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), tendo o feito tramitado com a realização de diversos atos constritivos ao longo de mais de uma década. Observa-se que, após a citação dos executados e a ausência de pagamento voluntário, houve a penhora de bens móveis indicados pela própria Cooperativa executada, notadamente tratores e maquinários agrícolas, conforme Termo de Penhora lavrado nos autos (ID 22637891), tendo tais bens sido submetidos à avaliação judicial (ID 48468690) e, posteriormente, levados à hasta pública. Ocorre que, conforme se depreende da marcha processual, em 24 de março de 2022, logrou-se êxito na alienação judicial dos referidos bens, tendo sido arrematados pelo valor de R$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais), consoante Auto de Arrematação acostado ao ID 56127489, com a consequente expedição de Alvará Judicial em favor do Banco Exequente (ID 58815909) para levantamento da quantia depositada, a qual, acrescida de rendimentos, totalizou R$ 50.918,69 (cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). Paralelamente, após o período de suspensão processual determinado pela legislação de regência do crédito rural (Lei nº 13.340/2016 e alterações posteriores), o processo retomou seu curso, tendo o Exequente apresentado, no evento ID 116238057, o demonstrativo atualizado do débito, apontando um saldo remanescente na ordem de R$ 12.339.410,19 (doze milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). Irresignados com o montante apresentado, os executados BARTOLOMEU MOREIRA, RAIMUNDO FRANCISCO DE ABRANTES, DAMIÃO FERREIRA DE SENA e RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS apresentaram a petição de ID 120598690, impugnando os cálculos do credor sob o argumento central de que a planilha não refletiria a realidade dos fatos, uma vez que teria omitido o abatimento do valor levantado através do alvará judicial fruto do leilão dos bens móveis, bem como teria desconsiderado diversos pagamentos diretos efetuados pelos devedores ao longo dos anos, conforme comprovantes anexados aos IDs 80086713 e 80086228. Sustentam os executados que a dívida estaria eivada de excesso e requerem a determinação para que o Banco apresente novo cálculo detalhado, contemplando todos os pagamentos históricos desde a origem da dívida. Instado a se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados pelos devedores, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou petição acompanhada de Parecer Técnico contábil (ID 125106791 e 125106792), na qual rechaça veementemente as alegações de excesso. Em sua defesa técnica, a instituição financeira demonstra, de forma pormenorizada, que o valor oriundo da arrematação dos bens (R$ 50.918,69) foi devidamente creditado e amortizado no saldo devedor em 25/05/2022, conforme registros em seus sistemas internos refletidos na planilha. Ademais, quanto aos pagamentos administrativos alegados pelos executados, o Parecer Técnico do Banco aponta que os comprovantes juntados pelos devedores referem-se, em verdade, a operações de crédito distintas daquelas que são objeto desta execução (operações A700313401/001 e A700319401/001, entre outras), não guardando relação com os contratos A300001601 e A300001701 que lastreiam o presente feito, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre delimitar o escopo da presente decisão, a qual se restringe à análise da correção aritmética e contábil do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, bem como à verificação da efetiva amortização dos valores pagos ou expropriados nos autos. Ressalte-se que as matérias atinentes à validade dos títulos executivos, legitimidade passiva dos avalistas, prescrição e nulidade das cláusulas contratuais já foram exaustivamente debatidas e decididas por este Juízo em sede de Exceção de Pré-Executividade (decisão de ID 89555796), a qual foi rejeitada, tendo tal entendimento sido confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0813776-06.2024.8.15.0000 (Acórdão de ID 128282081/37881550), operando-se, quanto a esses temas, a preclusão consumativa e a coisa julgada formal, não cabendo mais rediscussão nesta fase processual. A controvérsia, portanto, cinge-se a dois pontos fáticos específicos levantados na impugnação de ID 120598690: a suposta ausência de abatimento do valor arrecadado com o leilão dos bens penhorados e a alegada desconsideração de pagamentos administrativos realizados pelos coobrigados. Quanto ao primeiro ponto (amortização do produto da arrematação), a análise detida dos documentos acostados aos autos, em cotejo com o Parecer Técnico apresentado pelo Exequente (ID 125106792), revela que a alegação dos executados não se sustenta. O documento técnico elaborado pela Central de Retaguarda de Cobrança Judicial do Banco demonstra, com clareza solar, através das Figuras 03, 04, 05 e 06 do referido parecer, que houve o lançamento de créditos nas operações exequendas na data de 25/05/2022. O valor total levantado pelo Alvará Judicial nº 205/2022 (ID 58815909), no importe de R$ 50.918,69, foi rateado proporcionalmente entre as operações para amortização do principal e juros, bem como para pagamento de honorários advocatícios (10%), conforme autorizado nos autos. A planilha de evolução do débito apresentada pelo Banco (ID 116238057) registra expressamente, nas datas correspondentes, os créditos sob a rubrica de amortização, reduzindo o saldo devedor na medida do valor arrecadado. Portanto, ao contrário do alegado pelos impugnantes, não houve omissão por parte do credor em contabilizar o fruto da expropriação judicial. O fato de o saldo devedor remanescente permanecer em patamar elevado decorre da natureza da dívida, do longo período de inadimplência (desde meados de 2004/2006) e da incidência dos encargos legais e contratuais acumulados ao longo de mais de duas décadas, os quais superam substancialmente o valor parcial obtido com a venda dos bens móveis, que, embora relevante, mostrou-se insuficiente para a quitação integral ou mesmo para uma redução drástica do quantum devido. No que tange ao segundo ponto da impugnação (supostos pagamentos diretos não contabilizados), a questão exige uma análise criteriosa da documentação probatória. Os executados acostaram aos autos cópias de recibos e boletos bancários (IDs 80086713 e 80086228) alegando que tais pagamentos referem-se à dívida ora executada e que foram ignorados pelo Banco. Contudo, o ônus de provar que o pagamento realizado refere-se especificamente à obrigação demandada recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar o fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Nesse diapasão, o Parecer Técnico do Banco do Nordeste (ID 125106792) trouxe luz à questão ao demonstrar, através de prova documental consistente, que os comprovantes apresentados pelos executados referem-se a operações de crédito distintas daquelas que fundamentam a presente execução. Conforme detalhado nas Figuras 08, 09 e 10 do Parecer Técnico, os boletos pagos pelos devedores Raimundo Nonato Alves Martins e Damião Ferreira de Sena estão vinculados às operações de números A700313401/001, 9900027001, A700319401 e A700319501. Por outro lado, a presente execução funda-se nos Contratos Particulares de Composição e Confissão de Dívidas vinculados às operações de números 01/A300001601-001, 01/A300001601-002, 01/A300001701-001 e 01/A300001701-002, conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem (ID 22637345). A disparidade entre as numerações dos contratos nos recibos apresentados pelos devedores e os contratos objeto desta lide é evidente e incontestável. No sistema bancário e jurídico, a imputação do pagamento deve ser feita na dívida específica a que se refere, não podendo o devedor valer-se de pagamentos realizados em contratos estranhos à lide para pretender a extinção ou amortização de obrigação diversa, ainda que perante o mesmo credor. Ademais, verifica-se que o Banco Exequente agiu com a devida transparência e boa-fé processual ao reconhecer e identificar um pagamento efetivo realizado por meio de transferência bancária em 27/11/2023, no valor de R$ 17.354,14 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme comprovante de ID 83000430, tendo providenciado a devida dedução nos cálculos atualizados, conforme demonstrado nas Figuras 11 a 15 do Parecer Técnico. Tal conduta reforça a credibilidade dos demonstrativos apresentados pela instituição financeira, afastando a presunção de que estaria agindo com intuito de enriquecimento ilícito ou excesso de execução. Não há, portanto, qualquer indício de irregularidade aritmética nos cálculos apresentados pelo Exequente no ID 116238057. A planilha detalha a evolução da dívida, a aplicação dos índices de correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, bem como as multas contratuais, tudo em conformidade com o título executivo e com a legislação aplicável às Cédulas de Crédito Rural e aos fundos constitucionais (FNE). As alegações genéricas dos executados, desacompanhadas de demonstrativo de cálculo discriminado que apontasse onde residiria o erro aritmético ou a aplicação incorreta de encargos (art. 525, § 4º, do CPC, aplicado analogicamente), não são suficientes para infirmar a liquidez e certeza do débito apresentado pelo credor, mormente quando confrontadas com a prova documental técnica que justifica cada lançamento. Ressalte-se, por fim, que a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial mostra-se despicienda no presente caso, uma vez que a divergência não reside em complexidade de cálculos aritméticos, mas sim na alocação de pagamentos. Tendo restado comprovado documentalmente que os pagamentos invocados pelos devedores pertencem a relações jurídicas estranhas a estes autos, e que o produto da arrematação foi devidamente abatido, a questão resolve-se pela análise da prova documental já produzida, sendo os cálculos do credor suficientes para o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Impugnação aos Cálculos apresentada pelos executados no ID 120598690, por falta de amparo fático e legal, uma vez que restou comprovada a regular dedução dos valores arrecadados no leilão judicial e a impertinência dos recibos de pagamento apresentados, os quais se referem a contratos estranhos à presente lide. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente no ID 116238057, ratificados e explicados pelo Parecer Técnico de ID 125106792, fixando o saldo devedor remanescente da execução, atualizado até a data base de agosto de 2024 (data do cálculo do banco), nos termos ali planilhados, devendo sobre este montante incidir a atualização monetária e os juros legais até o efetivo pagamento. Considerando o prosseguimento da execução e a necessidade de satisfação do crédito, determino as seguintes providências: a) Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, por seus advogados constituídos. b) Preclusa esta decisão, não havendo recurso com efeito suspensivo, certifique-se e intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento dos atos expropriatórios, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas constritivas que julgar adequadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.), sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001015-52.2009.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: COOP MISTA DOS MINEIROS E P RURAIS DE VIEIROPOLIS LTDA, RAIMUNDO FRANCISCO DE ABRANTES, DAMIAO FERREIRA DE SENA, MARIZETE MOREIRA DE SENA, RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS, ROSIMIRA MARIA DE SENA MARTINS, FRANCISCA CLIVANEIDE DE ABRANTES, BARTOLOMEU MOREIRA, MARIA JOAQUINA MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Títulos de Crédito] Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada incidentalmente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de COMMPROV - COOPERATIVA MISTA DOS MINEIROS E PRODUTORES RURAIS DE VIEIRÓPOLIS LTDA e dos coobrigados solidários acima nominados, na qual os executados insurgem-se contra o demonstrativo de débito atualizado apresentado pela instituição financeira exequente, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de amortização de valores arrecadados mediante expropriação judicial, bem como a desconsideração de pagamentos administrativos realizados historicamente pelos devedores. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a presente demanda executiva foi ajuizada em abril de 2009, lastreada em Contratos Particulares de Composição e Confissão de Dívidas, oriundos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), tendo o feito tramitado com a realização de diversos atos constritivos ao longo de mais de uma década. Observa-se que, após a citação dos executados e a ausência de pagamento voluntário, houve a penhora de bens móveis indicados pela própria Cooperativa executada, notadamente tratores e maquinários agrícolas, conforme Termo de Penhora lavrado nos autos (ID 22637891), tendo tais bens sido submetidos à avaliação judicial (ID 48468690) e, posteriormente, levados à hasta pública. Ocorre que, conforme se depreende da marcha processual, em 24 de março de 2022, logrou-se êxito na alienação judicial dos referidos bens, tendo sido arrematados pelo valor de R$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais), consoante Auto de Arrematação acostado ao ID 56127489, com a consequente expedição de Alvará Judicial em favor do Banco Exequente (ID 58815909) para levantamento da quantia depositada, a qual, acrescida de rendimentos, totalizou R$ 50.918,69 (cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos). Paralelamente, após o período de suspensão processual determinado pela legislação de regência do crédito rural (Lei nº 13.340/2016 e alterações posteriores), o processo retomou seu curso, tendo o Exequente apresentado, no evento ID 116238057, o demonstrativo atualizado do débito, apontando um saldo remanescente na ordem de R$ 12.339.410,19 (doze milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezenove centavos). Irresignados com o montante apresentado, os executados BARTOLOMEU MOREIRA, RAIMUNDO FRANCISCO DE ABRANTES, DAMIÃO FERREIRA DE SENA e RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS apresentaram a petição de ID 120598690, impugnando os cálculos do credor sob o argumento central de que a planilha não refletiria a realidade dos fatos, uma vez que teria omitido o abatimento do valor levantado através do alvará judicial fruto do leilão dos bens móveis, bem como teria desconsiderado diversos pagamentos diretos efetuados pelos devedores ao longo dos anos, conforme comprovantes anexados aos IDs 80086713 e 80086228. Sustentam os executados que a dívida estaria eivada de excesso e requerem a determinação para que o Banco apresente novo cálculo detalhado, contemplando todos os pagamentos históricos desde a origem da dívida. Instado a se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados pelos devedores, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou petição acompanhada de Parecer Técnico contábil (ID 125106791 e 125106792), na qual rechaça veementemente as alegações de excesso. Em sua defesa técnica, a instituição financeira demonstra, de forma pormenorizada, que o valor oriundo da arrematação dos bens (R$ 50.918,69) foi devidamente creditado e amortizado no saldo devedor em 25/05/2022, conforme registros em seus sistemas internos refletidos na planilha. Ademais, quanto aos pagamentos administrativos alegados pelos executados, o Parecer Técnico do Banco aponta que os comprovantes juntados pelos devedores referem-se, em verdade, a operações de crédito distintas daquelas que são objeto desta execução (operações A700313401/001 e A700319401/001, entre outras), não guardando relação com os contratos A300001601 e A300001701 que lastreiam o presente feito, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação e homologação dos cálculos apresentados. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre delimitar o escopo da presente decisão, a qual se restringe à análise da correção aritmética e contábil do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, bem como à verificação da efetiva amortização dos valores pagos ou expropriados nos autos. Ressalte-se que as matérias atinentes à validade dos títulos executivos, legitimidade passiva dos avalistas, prescrição e nulidade das cláusulas contratuais já foram exaustivamente debatidas e decididas por este Juízo em sede de Exceção de Pré-Executividade (decisão de ID 89555796), a qual foi rejeitada, tendo tal entendimento sido confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0813776-06.2024.8.15.0000 (Acórdão de ID 128282081/37881550), operando-se, quanto a esses temas, a preclusão consumativa e a coisa julgada formal, não cabendo mais rediscussão nesta fase processual. A controvérsia, portanto, cinge-se a dois pontos fáticos específicos levantados na impugnação de ID 120598690: a suposta ausência de abatimento do valor arrecadado com o leilão dos bens penhorados e a alegada desconsideração de pagamentos administrativos realizados pelos coobrigados. Quanto ao primeiro ponto (amortização do produto da arrematação), a análise detida dos documentos acostados aos autos, em cotejo com o Parecer Técnico apresentado pelo Exequente (ID 125106792), revela que a alegação dos executados não se sustenta. O documento técnico elaborado pela Central de Retaguarda de Cobrança Judicial do Banco demonstra, com clareza solar, através das Figuras 03, 04, 05 e 06 do referido parecer, que houve o lançamento de créditos nas operações exequendas na data de 25/05/2022. O valor total levantado pelo Alvará Judicial nº 205/2022 (ID 58815909), no importe de R$ 50.918,69, foi rateado proporcionalmente entre as operações para amortização do principal e juros, bem como para pagamento de honorários advocatícios (10%), conforme autorizado nos autos. A planilha de evolução do débito apresentada pelo Banco (ID 116238057) registra expressamente, nas datas correspondentes, os créditos sob a rubrica de amortização, reduzindo o saldo devedor na medida do valor arrecadado. Portanto, ao contrário do alegado pelos impugnantes, não houve omissão por parte do credor em contabilizar o fruto da expropriação judicial. O fato de o saldo devedor remanescente permanecer em patamar elevado decorre da natureza da dívida, do longo período de inadimplência (desde meados de 2004/2006) e da incidência dos encargos legais e contratuais acumulados ao longo de mais de duas décadas, os quais superam substancialmente o valor parcial obtido com a venda dos bens móveis, que, embora relevante, mostrou-se insuficiente para a quitação integral ou mesmo para uma redução drástica do quantum devido. No que tange ao segundo ponto da impugnação (supostos pagamentos diretos não contabilizados), a questão exige uma análise criteriosa da documentação probatória. Os executados acostaram aos autos cópias de recibos e boletos bancários (IDs 80086713 e 80086228) alegando que tais pagamentos referem-se à dívida ora executada e que foram ignorados pelo Banco. Contudo, o ônus de provar que o pagamento realizado refere-se especificamente à obrigação demandada recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar o fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Nesse diapasão, o Parecer Técnico do Banco do Nordeste (ID 125106792) trouxe luz à questão ao demonstrar, através de prova documental consistente, que os comprovantes apresentados pelos executados referem-se a operações de crédito distintas daquelas que fundamentam a presente execução. Conforme detalhado nas Figuras 08, 09 e 10 do Parecer Técnico, os boletos pagos pelos devedores Raimundo Nonato Alves Martins e Damião Ferreira de Sena estão vinculados às operações de números A700313401/001, 9900027001, A700319401 e A700319501. Por outro lado, a presente execução funda-se nos Contratos Particulares de Composição e Confissão de Dívidas vinculados às operações de números 01/A300001601-001, 01/A300001601-002, 01/A300001701-001 e 01/A300001701-002, conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem (ID 22637345). A disparidade entre as numerações dos contratos nos recibos apresentados pelos devedores e os contratos objeto desta lide é evidente e incontestável. No sistema bancário e jurídico, a imputação do pagamento deve ser feita na dívida específica a que se refere, não podendo o devedor valer-se de pagamentos realizados em contratos estranhos à lide para pretender a extinção ou amortização de obrigação diversa, ainda que perante o mesmo credor. Ademais, verifica-se que o Banco Exequente agiu com a devida transparência e boa-fé processual ao reconhecer e identificar um pagamento efetivo realizado por meio de transferência bancária em 27/11/2023, no valor de R$ 17.354,14 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme comprovante de ID 83000430, tendo providenciado a devida dedução nos cálculos atualizados, conforme demonstrado nas Figuras 11 a 15 do Parecer Técnico. Tal conduta reforça a credibilidade dos demonstrativos apresentados pela instituição financeira, afastando a presunção de que estaria agindo com intuito de enriquecimento ilícito ou excesso de execução. Não há, portanto, qualquer indício de irregularidade aritmética nos cálculos apresentados pelo Exequente no ID 116238057. A planilha detalha a evolução da dívida, a aplicação dos índices de correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, bem como as multas contratuais, tudo em conformidade com o título executivo e com a legislação aplicável às Cédulas de Crédito Rural e aos fundos constitucionais (FNE). As alegações genéricas dos executados, desacompanhadas de demonstrativo de cálculo discriminado que apontasse onde residiria o erro aritmético ou a aplicação incorreta de encargos (art. 525, § 4º, do CPC, aplicado analogicamente), não são suficientes para infirmar a liquidez e certeza do débito apresentado pelo credor, mormente quando confrontadas com a prova documental técnica que justifica cada lançamento. Ressalte-se, por fim, que a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial mostra-se despicienda no presente caso, uma vez que a divergência não reside em complexidade de cálculos aritméticos, mas sim na alocação de pagamentos. Tendo restado comprovado documentalmente que os pagamentos invocados pelos devedores pertencem a relações jurídicas estranhas a estes autos, e que o produto da arrematação foi devidamente abatido, a questão resolve-se pela análise da prova documental já produzida, sendo os cálculos do credor suficientes para o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Impugnação aos Cálculos apresentada pelos executados no ID 120598690, por falta de amparo fático e legal, uma vez que restou comprovada a regular dedução dos valores arrecadados no leilão judicial e a impertinência dos recibos de pagamento apresentados, os quais se referem a contratos estranhos à presente lide. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente no ID 116238057, ratificados e explicados pelo Parecer Técnico de ID 125106792, fixando o saldo devedor remanescente da execução, atualizado até a data base de agosto de 2024 (data do cálculo do banco), nos termos ali planilhados, devendo sobre este montante incidir a atualização monetária e os juros legais até o efetivo pagamento. Considerando o prosseguimento da execução e a necessidade de satisfação do crédito, determino as seguintes providências: a) Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, por seus advogados constituídos. b) Preclusa esta decisão, não havendo recurso com efeito suspensivo, certifique-se e intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento dos atos expropriatórios, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas constritivas que julgar adequadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.), sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O MM Juiz de Direito da Vara supra, Dr. AGÍLIO TOMAZ MARQUES, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 24 de março de 2022, a partir das 09hs:00min, através da rede mundial de computadores no site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0001015-52.2009.8.15.0371, em que é Exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Executado(s) COOP MISTA DOS MINEIROS E P RURAIS DE VIEIROPOLIS LTDA e seu(s) representante(s) legal(is), RAIMUNDO FRANCISCO DE ABRANTES, DAMIAO FERREIRA DE SENA, MARIZETE MOREIRA DE SENA, RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS, ROSIMIRA MARIA DE SENA MARTINS, FRANCISCA CLIVANEIDE DE ABRANTES, BARTOLOMEU MOREIRA e MARIA JOAQUINA MOREIRA, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): Item 01: 01 (um) Trator Massey Ferguson, ano 1985, modelo 275, cor vermelha, em funcionamento, que se encontra na posse do Sr. Nonato, no Sítio Riacho dos Xaviéis, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Item 02: 01 (um) Trator Massey Ferguson, ano 1985, modelo 275, cor vermelha, sem funcionamento há cerca de 10 (dez) anos, sob chuva e sol, do qual já foram retiradas várias peças para manutenção do Trator em funcionamento, que se encontra na posse do Sr. José Furtado, no Sítio Riacho dos Xavieis, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Item 03: 01 (uma) grade grande (14 discos) com pneu, em regular estado de conservação, que se encontra na posse do Secretário de Obras do Município de Vieirópolis, o Sr. Jonas, no Sítio Caiçara dos Gabrieis, o qual afirmou ter acrescentado dois discos, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 04: 02 (dois) arados sem pneu, sem funcionamento há muito tempo, sob sol e chuva, que se encontra na posse do Sr. Nonato, no Sítio Riacho dos Xaviéis, que dadas as circunstâncias descritas, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada; Item 05: 01 (um) sulcador, sem funcionamento há muito tempo, sob sol e chuva, que se encontra na posse do Sr. Nonato, no Sítio Riacho dos Xaviéis, que dadas as circunstâncias descritas, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Item 06: 01 (um) tanque Pipa com capacidade para 5 mil litros, sem utilização há cerca de dez anos, sob chuva e sol, que se encontra na propriedade do Sr. José Furtado, no Sítio Riacho dos Xaviéis, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); Item 07: 02 (duas) máquinas grandes de beneficiamento de milho e arroz, quebradas, sem funcionamento, sob sol e chuva, uma localizada no Sítio Arara e a outra, na propriedade de Zé Furtado, no Sítio Riacho dos Xaviéis, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada; Item 08: 01 (uma) máquina pequena de beneficiamento de milho e feijão, em funcionamento, mal conservada, que se encontra na posse do Sr. Nonato, no Sítio Riacho dos Xaviéis, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais) em 13 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: Sr. José Francisco da Silva, conhecido na localidade por José Furtado, Sr. Nonato e Sr. Jonas. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Distrito de Campo Alegre, Sítio Riacho dos Xaviéis, Sítio Arara e Sítio Caiçara dos Gabrieis, todos no Município de Vieirópolis. ÔNUS: Não informado. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.375.035,97 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) em 02 de abril de 2009. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 24 de março de 2022, a partir das 09hs:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO LEILÃO: (1) Comissão do Leiloeiro: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio e após a aprovação, solicitar habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s). Executado(s): COOP MISTA DOS MINEIROS E P RURAIS DE VIEIROPOLIS LTDA e seu(s) representante(s) legal(is), RAIMUNDO FRANCISCO DE ABRANTES, DAMIAO FERREIRA DE SENA, MARIZETE MOREIRA DE SENA, RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS, ROSIMIRA MARIA DE SENA MARTINS, FRANCISCA CLIVANEIDE DE ABRANTES, BARTOLOMEU MOREIRA e MARIA JOAQUINA MOREIRA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 17 de dezembro de 2021. AGÍLIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)