Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800913-69.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800913-69.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, reunindo diversas ações movidas por candidatos aprovados e classificados em concurso público, buscando suas nomeações para os cargos de Professor Classe A e Assistente de Sala, sob a alegação de preterição arbitrária por parte do Município de Jacaraú. A tramitação conjunta dos feitos foi determinada com base no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, visando evitar decisões conflitantes ou contraditórias (ID 115002543). No decorrer do processo, o Município de Jacaraú efetuou convocações e nomeações de parte dos autores que integravam o polo ativo da demanda, conforme os editais publicados no Diário Oficial do Município. Especificamente, por meio do Edital de Convocação nº 01/2025, datado de 28 de agosto de 2025 (ID 121764561), foram convocados para o cargo de Professor Classe A: FABÍOLA ALVES PEREIRA DA SILVA, JOSÉ TARCÍSIO SANTIAGO JÚNIOR, JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA, MARIANA FELIPE DA COSTA, RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES, SAULO CLEMENTE COSTA e SHAYANE EVELLIN JERÔNIMO DE OLIVEIRA. Para o cargo de Assistente de Sala, foi convocada MARIA LUIZA FERREIRA JORDÃO. Posteriormente, o Edital de Convocação nº 03/2025, de 1º de dezembro de 2025 (ID 128267320), reiterou a convocação de LUZIA ROBERTO DA SILVA, HUMBERTO MADRUGA ATAIDE, SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA, MARIANA FELIPE DA COSTA, JOSIVÂNIA BEZERRA DA SILVA e FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA para o cargo de Professor Classe A. Finalmente, o Edital de Convocação nº 01/2026, de 27 de janeiro de 2026 (ID 132081162), convocou para o cargo de Professor Classe A: GUTENBERG CHAVES VALENTIN, JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA, JOSÉ TARCÍSIO SANTIAGO JÚNIOR, SAULO CLEMENTE COSTA e RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES. Diante das mencionadas convocações e nomeações promovidas pelo Município de Jacaraú, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda para os autores que tiveram seu direito à nomeação satisfeito. Para estes, a pretensão inicial exauriu-se, configurando ausência de interesse de agir. Considerando que se trata de procedimento do Juizado Especial, no qual não há condenação em custas ou honorários, e tampouco pedidos remanescentes a serem apreciados em relação a esses autores, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Com relação aos demais autores, que até a presente data não foram convocados ou nomeados, o feito deve prosseguir regularmente para a devida instrução e julgamento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Julgo PREJUDICADA a continuidade do feito em relação aos seguintes autores, em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA JOSÉ TARCÍSIO SANTIAGO JÚNIOR JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA MARIANA FELIPE DA COSTA RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES SAULO CLEMENTE COSTA SHAYANE EVELLIN JERÔNIMO DE OLIVEIRA MARIA LUIZA FERREIRA JORDÃO GUTENBERG CHAVES VALENTIM Certifique-se o teor desta sentença nos autos suspensos de cada um dos autores acima elencados, juntando-se cópia desta decisão. Após, façam-se as conclusões necessárias para que o Juízo possa promover as devidas movimentações processuais, desassociando-os do presente feito. Quanto aos demais autores, que ainda não foram nomeados, o feito prosseguirá em seus ulteriores termos, devendo o cartório promover as devidas retificações no polo ativo do processo para excluir os autores que tiveram o feito extinto. Considerando a contestação apresentada no ID 128106650 e a proposta constante no ID 128106651, intimem-se os autores remanescentes, que são: ANA PAULA DE FARIAS SILVA (Professor Classe A) JAILZA DA SILVA SANTOS (Professor Classe A) THAYANE COSTA DE MORAIS (Professor Classe A) KAYSLA ALVES E SILVA (Professor Classe A) ALINE RAQUEL CELESTINO DA SILVA (Professor Classe A) para, no prazo legal, impugnarem a contestação apresentada no ID 128106650 e se manifestarem sobre a proposta do ID 128106651. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, reunindo diversas ações movidas por candidatos aprovados e classificados em concurso público, buscando suas nomeações para os cargos de Professor Classe A e Assistente de Sala, sob a alegação de preterição arbitrária por parte do Município de Jacaraú. A tramitação conjunta dos feitos foi determinada com base no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, visando evitar decisões conflitantes ou contraditórias (ID 115002543). No decorrer do processo, o Município de Jacaraú efetuou convocações e nomeações de parte dos autores que integravam o polo ativo da demanda, conforme os editais publicados no Diário Oficial do Município. Especificamente, por meio do Edital de Convocação nº 01/2025, datado de 28 de agosto de 2025 (ID 121764561), foram convocados para o cargo de Professor Classe A: FABÍOLA ALVES PEREIRA DA SILVA, JOSÉ TARCÍSIO SANTIAGO JÚNIOR, JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA, MARIANA FELIPE DA COSTA, RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES, SAULO CLEMENTE COSTA e SHAYANE EVELLIN JERÔNIMO DE OLIVEIRA. Para o cargo de Assistente de Sala, foi convocada MARIA LUIZA FERREIRA JORDÃO. Posteriormente, o Edital de Convocação nº 03/2025, de 1º de dezembro de 2025 (ID 128267320), reiterou a convocação de LUZIA ROBERTO DA SILVA, HUMBERTO MADRUGA ATAIDE, SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA, MARIANA FELIPE DA COSTA, JOSIVÂNIA BEZERRA DA SILVA e FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA para o cargo de Professor Classe A. Finalmente, o Edital de Convocação nº 01/2026, de 27 de janeiro de 2026 (ID 132081162), convocou para o cargo de Professor Classe A: GUTENBERG CHAVES VALENTIN, JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA, JOSÉ TARCÍSIO SANTIAGO JÚNIOR, SAULO CLEMENTE COSTA e RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES. Diante das mencionadas convocações e nomeações promovidas pelo Município de Jacaraú, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda para os autores que tiveram seu direito à nomeação satisfeito. Para estes, a pretensão inicial exauriu-se, configurando ausência de interesse de agir. Considerando que se trata de procedimento do Juizado Especial, no qual não há condenação em custas ou honorários, e tampouco pedidos remanescentes a serem apreciados em relação a esses autores, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Com relação aos demais autores, que até a presente data não foram convocados ou nomeados, o feito deve prosseguir regularmente para a devida instrução e julgamento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Julgo PREJUDICADA a continuidade do feito em relação aos seguintes autores, em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA JOSÉ TARCÍSIO SANTIAGO JÚNIOR JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA MARIANA FELIPE DA COSTA RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES SAULO CLEMENTE COSTA SHAYANE EVELLIN JERÔNIMO DE OLIVEIRA MARIA LUIZA FERREIRA JORDÃO GUTENBERG CHAVES VALENTIM Certifique-se o teor desta sentença nos autos suspensos de cada um dos autores acima elencados, juntando-se cópia desta decisão. Após, façam-se as conclusões necessárias para que o Juízo possa promover as devidas movimentações processuais, desassociando-os do presente feito. Quanto aos demais autores, que ainda não foram nomeados, o feito prosseguirá em seus ulteriores termos, devendo o cartório promover as devidas retificações no polo ativo do processo para excluir os autores que tiveram o feito extinto. Considerando a contestação apresentada no ID 128106650 e a proposta constante no ID 128106651, intimem-se os autores remanescentes, que são: ANA PAULA DE FARIAS SILVA (Professor Classe A) JAILZA DA SILVA SANTOS (Professor Classe A) THAYANE COSTA DE MORAIS (Professor Classe A) KAYSLA ALVES E SILVA (Professor Classe A) ALINE RAQUEL CELESTINO DA SILVA (Professor Classe A) para, no prazo legal, impugnarem a contestação apresentada no ID 128106650 e se manifestarem sobre a proposta do ID 128106651. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

10/02/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 08 de setembro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 11:23:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho conduziu uma audiência judicial sobre um processo contra o município de Acaraú referente à nomeação em concurso público. Foram discutidas questões como a contestação do município, a análise de documentos sobre professores, a legitimidade de readaptações e contratações temporárias, além da situação dos assistentes de sala e a necessidade de comprovações de vagas. Os participantes Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, Francisco Meira, Adilson Alves e Raquel Motta debateram sobre a discrepância entre professores afastados e contratados, a necessidade de provas de contratações temporárias adicionais e a suspensão da liminar de segundo grau. As principais decisões tomadas incluíram a sugestão de Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho para o município nomear os dois assistentes de sala aprovados no concurso e o agendamento de uma nova audiência para o dia 22 de outubro, às 9h, para que o município apresente a documentação comprobatória das contratações e afastamentos. Detalhes Processo Judicial contra o Município de Acaraú Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou uma audiência conjunta para tratar de um processo (0891369.2025.815.1071) movido contra o município de Acaraú, referente à nomeação em concurso público. O processo envolve autores e o município de Jacaraú, e a gravação visa registrar as considerações e análises dos documentos apresentados (00:00:00). Contestação do Município e Prazo Adicional Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho destacou que na audiência anterior foi concedido ao município um prazo adicional para apresentar a contestação, devido à complexidade da reunião de processos. O município informou que a contestação inicial focou apenas nos professores, e que a nova contestação abordará a questão dos assistentes (00:00:00). Análise dos Documentos Juntados pelo Município Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho procedeu com a análise de um documento de nove páginas, juntado pelo município, que detalha a relação de todos os professores. Francisco Meira, por sua vez, esclareceu que os professores listados são de nível um (início de carreira), todos da classe A (00:01:41). Adilson Alves complementou que a diferenciação para classe A, QSN2, refere-se a progressões de carreira, mas que esses professores são do mesmo concurso (00:02:47). Professores Afastados e Contratações Temporárias Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho confirmou que 141 professores foram nomeados e que o afastamento para mestrado ou cargo de vereador não implica em vaga, mas autoriza a contratação temporária, desde que formalizada (00:03:49). Francisco Meira informou que a relação de professores efetivos em situações excepcionais, como readaptação temporária, está no ID 122944048, um documento que foi juntado àquele dia (00:05:22). Questionamento sobre a Legitimidade das Readaptações Adilson Alves expressou preocupação sobre a comprovação das readaptações, argumentando que a simples lista fornecida pelo município não é suficiente, sendo necessárias portarias e processos para atestar a legitimidade e evitar "maquiagem" nas contratações temporárias. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho acolheu a preocupação de Adilson Alves e indicou que a questão será considerada na atribuição do ônus probatório, exigindo documentos que comprovem a regularidade das readaptações (00:08:01). Status da Readaptação e Vagas Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho questionou a natureza da readaptação, perguntando se seria definitiva e se implicaria na ocupação permanente do cargo, mesmo que o servidor exerça outra função. Francisco Meira explicou que a readaptação seria definitiva, mas que o cargo seria mantido como ocupado, e que nesses casos a vaga precisaria ser preenchida de outra forma (00:10:28). Professores de Atendimento Educacional Especializado (AE) Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho levantou a questão dos professores que atuam em salas de Atendimento Educacional Especializado (AE), e Adilson Alves explicou que esses professores, embora tenham cursos específicos, ainda são da classe A e que sua atuação nessas salas não deveria justificar contratações temporárias, pois faz parte das funções inerentes ao cargo (00:12:03). Adilson Alves ressaltou que a contratação temporária nesses casos seria uma forma de atrasar o processo e o desfecho das nomeações (00:14:23). Discrepância entre Afastados e Contratados Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho identificou que o município informou ter 56 professores afastados e 58 contratados temporariamente, havendo uma diferença de dois contratos que não correspondem a afastamentos legalmente justificados (00:18:12). Francisco Meira esclareceu que a contagem de contratados estava incorreta e que, na verdade, seriam 56 contratos, o que, segundo ele, supriria os 56 afastados (00:21:50). Necessidade de Provas de Contratações Temporárias Adicionais Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pediu aos autores que informem se existem outros contratos temporários além dos reconhecidos pelo município, para que se possa discutir a legalidade do procedimento e a adequação da contratação, especialmente em casos como os de professores de AE (00:24:58). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho salientou a necessidade de o município comprovar os processos administrativos de cada afastamento e contratação, incluindo sua publicação e visibilidade (00:26:26). Discussão sobre o Número de Vagas e a Liminar Adilson Alves argumentou que o município possui 2011 vagas na estrutura administrativa e que o concurso de 2024 para 12 vagas de professor deveria ter gerado nomeações imediatas, dadas as vagas existentes (00:32:18). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho explicou que sua capacidade de agir está limitada por uma decisão de segundo grau que suspendeu os efeitos de uma liminar, determinando que o município só é obrigado a nomear até o final do concurso, o que o impede de agravar a situação do promovido antes da sentença (00:34:48). Situação dos Assistentes de Sala Francisco Meira informou que para os assistentes de sala existem 30 vagas na lei, com 17 ocupadas e duas vagas disponíveis no concurso. Ele mencionou que o município contrata cuidadores, equivocadamente chamados de assistentes de sala, para crianças com necessidades especiais, mas que não existe um quadro específico de cuidadores no município (00:39:44) (00:47:44). Proposta de Solução para Assistentes de Sala Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu ao município nomear os dois assistentes de sala que foram aprovados no concurso, a fim de resolver a questão sem a necessidade de prosseguir com o processo, e propôs que se verificasse a possibilidade de esses assistentes exercerem as funções dos cuidadores temporários (00:45:55) (00:48:56). Francisco Meira aceitou a sugestão (00:47:44). Próxima Audiência e Documentação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho marcou uma nova audiência para o dia 22 de outubro, às 9h, e solicitou que o município apresente a documentação comprobatória das contratações e afastamentos, tanto para professores quanto para assistentes, caso a questão não seja resolvida antes (00:48:56). Discussão sobre a Liminar para Assistentes de Sala Raquel Motta solicitou que a suspensão da liminar de segundo grau se mantenha apenas para os professores, argumentando que a situação dos assistentes de sala é diferente e que a liminar do processo da Maria Luía não foi apreciada em seu processo, mas sim estendida de outro processo (00:50:36). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho reafirmou que a decisão de segundo grau suspendeu os efeitos da antecipação de tutela para todos os casos e que ele não pode intervir nessa decisão, mas reiterou que o caso dos assistentes é o mais fácil de ser solucionado (00:51:58). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Adiada a audiência para viabilizar o prazo de contestação. AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 22 / 10 / 25 às 09:00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 08 de setembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

11/09/2025, 00:00

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08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:06:38, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, principalmente no tocante aos nomes dos participantes. Particularmente, quando o resumo faz referência aos nomes de "Maria Eliete", "Maciano Barbosa" ou "Thiago Cândido", na realidade são os servidores do TJPB que utilizaram suas conexões profissionais no Google Meet das salas de videoconferência do Fórum, porque as partes e advogados que compareceram pessoalmente não possuíam contas cadastradas no Google que pudessem viabilizar a identificação nas chamadas em vídeo. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta, com o processo de Fabíula Alves sendo o principal, para evitar ações conflitantes. Adilson Alves, advogado, representou 11 pessoas, e informou que uma liminar foi concedida para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas, mencionando Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas como beneficiados. Raquel Motta, advogada, informou que a liminar foi estendida a Maria Luía Ferreira Jordão, assistente de sala, enquanto Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, e Adilson Alves discutiram a falta de contestação específica para assistentes de sala e a existência de contratações temporárias. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município documentação detalhada sobre professores nomeados, afastados e contratados excepcionalmente, e a audiência foi suspensa para que Francisco Meira pudesse apresentar essas informações e complementar a contestação. Detalhes Audiência Conjunta de Conciliação Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, juiz, conduziu uma audiência conjunta envolvendo diversos processos, com o processo de Fabíula Alves (0800 9136925 815 1071) sendo eleito como principal. O objetivo da reunião foi evitar ações conflitantes, e Adilson Alves, advogado, apresentou 11 pessoas representadas, sendo sete aprovadas para o cargo de professor e quatro para assistente de sala (00:00:00). Decisão Liminar e Agravos de Instrumento Adilson Alves informou que uma decisão liminar inicial indeferiu o pedido, mas um agravo de instrumento subsequente reformou essa decisão, concedendo a liminar para a nomeação de professores Classe A aprovados dentro do número de vagas. Ele listou os nomes dos beneficiados pela liminar: Shane Evely Jerônimo de Oliveira, Mariana Felipe da Costa, Fabíula Alves Pereira da Silva, Joseane Ribeiro Bessa de Oliveira, José Tarcísio Santiago Júnior, Saulo Clemente Costa e Rafael Bal Rendas (00:02:18). Adilson Alves esclareceu que, para os que estão fora do número de vagas, a decisão foi indeferida por enquanto, necessitando de dilação probatória, o que levou à designação da audiência de conciliação (00:04:00). Diversidade de Cargos e Contestações Raquel Motta, advogada, informou que sua cliente, Maria Luía Ferreira Jordão, é assistente de sala e está dentro do número de vagas, tendo a liminar sido estendida em seu favor (00:05:48). Adilson Alves observou a ausência de contestação específica e documentos que comprovem a legalidade da ocupação de vagas por assistentes de sala, alegando que a contestação se resumiu aos professores. Francisco Meira, procurador do município de Jacaraú, concordou com Adilson Alves, explicando que a contestação do município foi focada no processo de Fabíula, que era o referencial (00:07:21). Processos Semelhantes e Afastamentos Francisco Meira mencionou um processo semelhante, de Gisele Gomes da Silva, em que a liminar foi indeferida e a sentença improcedente, com o tribunal mantendo a decisão, argumentando que o concurso ainda estava no prazo de validade (00:09:02). Adilson Alves, no entanto, diferenciou o caso de Gisele, que era para auditora de tributos, do caso atual, onde foram apresentados documentos comprovando contratações temporárias irregulares (00:10:21). Francisco Meira argumentou que, embora existam contratações temporárias, elas são justificadas por readaptações temporárias, citando o exemplo de Edinalva Soares da Cruz, uma professora readaptada por questões de saúde, e mencionou que existem 20 casos de readaptação de função, além de outros casos de afastamento como licença-maternidade ou mestrado/doutorado (00:11:27). Ele afirmou que há 54 professores concursados e efetivos afastados por diversos motivos, e 13 professores B contratados excepcionalmente devido a vagas reais, que o município deve preencher em concursos futuros (00:15:09). Novas Provas sobre Vacâncias Adilson Alves apresentou novas provas, extraídas do Tribunal de Contas, indicando que de 2023 a 2025 houve 17 vacâncias para professor Classe A, incluindo aposentadorias e óbitos (00:21:07). Ele enfatizou que essa informação é pública e que a documentação comprobatória está nos autos. Francisco Meira, por sua vez, defendeu que, com a redistribuição das escolas, não há vagas em sala de aula para os aprovados, sugerindo que o município pode ter que pagar salários sem que esses profissionais estejam em função (00:22:53). Necessidade de Documentação e Esclarecimentos O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou ao município que apresente uma relação detalhada de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), uma relação dos professores afastados legalmente com o motivo, e uma relação dos professores A e B contratados excepcionalmente (00:43:33). Ele também pediu uma relação de outros professores ou detentores de cargos comissionados que estejam exercendo funções de professor A em sala de aula, embora espere que essa lista venha vazia (00:50:44). O juiz rejeitou o pedido de Adilson Alves para que o município juntasse as portarias de aposentadoria, explicando que a análise da relação de ativos seria suficiente para identificar eventuais falhas (00:49:38). Proposta de Suspensão e Prazo para Complementação O juiz propôs suspender a audiência e marcar uma nova data para que o Dr. Francisco Meira, procurador do município, possa apresentar as informações solicitadas e complementar a contestação de forma mais específica, abrangendo todos os casos (00:28:32) (00:55:55). Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho enfatizou que, se as informações não forem apresentadas de forma objetiva e comprovada, serão interpretadas em favor dos autores (00:30:15) (00:32:57). A intenção é sanear o processo e evitar nulidades, garantindo um julgamento com contraditório absoluto (00:28:32). Agendamento e Prazo Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho sugeriu o dia 8 de setembro às 9:15 como data suficiente para os preparativos. Francisco Meira confirmou a concordância com a data proposta (00:57:49). Documentação e Análise Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho solicitou documentos pesquisáveis separados e identificados para análise. Eles também mencionaram a possibilidade de uma nomeação não judicial, caso seja apropriado após a análise (00:57:49). Cumprimento de Liminar Adilson Alves perguntou sobre uma data para o cumprimento da liminar concedida. Francisco Meira afirmou que a liminar será cumprida dentro do prazo legal estabelecido (00:57:49). Encerramento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho encerrou a audiência, agradecendo a participação de todos e pedindo que ligassem as câmeras para um registro de imagem. Raquel Motta e Francisco Meira também expressaram seus agradecimentos ao final da reunião (00:57:49). Próximas etapas sugeridas Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores A nomeados (ativos ou afastados provisoriamente), de todos os professores que estão legalmente afastados (com nomes e o motivo), e de outros eventuais professores ou detentores de cargos comissionados que estão exercendo funções de professor A em sala de aula. Francisco Meira deverá apresentar uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente. Francisco Meira deverá complementar a contestação até a próxima audiência. Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: Restou incontroverso que existe previsão em Lei para 201 cargos de Professor A. Foi alegado pela pela parte autora que existe previsão em Lei para 20 cargos de Assistente de Sala, fazendo, a parte autora, menção à Lei 450/2021 que foi anexada no processo n. 0801410-83.2025.8.15.1071. Foi esclarecido que a determinação liminar foi no sentido de que apenas aqueles nomeados dentro do número de vagas ofertadas foram favorecidos com a antecipação dos efeitos da tutela. Ficou decidido a remarcação da presente audiência, sendo permitido ao Município complementar a contestação com relação a todos os processos reunidos na próxima audiência. Ficou estabelecido que se o Município não concorda com o pedido do autor, é visível que seria do seu interesse demonstrar que não existe cargo disponível para a nomeação e que as contratações temporárias foram feitas para suprir situações excepcionais de necessidade de prestação do serviço público, sem que houvesse a vacância do cargo. Portanto, se a parte ou o juízo precisa dessas respostas, terá de perguntar justamente ao Município, pois existiria uma enorme dificuldade de se obter tais respostas, se não perguntando ao Município. Assim, considerando a grave dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos apresentados nesta decisão e, além disso, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, procedo com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos indicados abaixo, respaldado pela documentação comprobatória de todas as respostas. A - Uma relação de todos os professores A nomeados e ocupantes dos cargos, quer estejam na ativa ou afastados provisoriamente. B - Uma relação de todos os professores A que estão afastados legalmente e a informação sobre cada tipo de afastamento, com nomes e motivo. C - Uma relação de todos os professores A contratados excepcionalmente, nominalmente. D - Uma relação de todos os professores B contratados excepcionalmente, nominalmente. E - Uma relação de outros eventuais professores de qualquer natureza ou detentores de cargos comissionados de qualquer natureza que estão em sala de aula exercendo as funções de professor A. Segue relação de todos os processos unificados que foram tratados nesta audiência. A observação “(Dentro)” após cada nome é para indicar se, na versão autodeclarada, a parte foi aprova DENTRO dos números de vagas ofertadas no concurso: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA (Dentro) 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA (Dentro) 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES (Dentro) 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA (Dentro) 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA (Dentro) 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR (Dentro) 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA (Dentro) 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO (Dentro). AUTOR: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ, MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 08 / 09 / 25 às 09: 15 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 14 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Aportaram neste juízo diversas ações que abordam a mesma matéria de fato e de direito tratada nestes autos. Considerando que a reunião de processos deve ocorrer enquanto nenhum deles houver sido sentenciado, não há qualquer impedimento na reunião de processo em diferentes estágios de tramitação. Assim, considerando que foi determinado na decisão do id. 115002543 a reunião dos feitos, tendo o presente feito de n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 como autos principais, procedo com a inclusão dos autos citados ao final, que foram distribuídos posteriormente a decisão de reunião do id. 115002543. Cumprimento de decisão proveniente de Agravo. Considerando a decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0800597-04.2025.8.15.9010, intimo o Município para que promova o cumprimento da liminar no prazo de 30 dias sob as penas já estabelecidas na referida decisão (id. 116785858). Análise do pedido e antecipação de tutela do novo processo reunido Considerando o pedido liminar no novo feito, assim como considerando os fundamentos já expressos na decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0800597-04.2025.8.15.9010, procedo com a extensão dos efeitos da decisão para deferir a liminar em favor dos autores do novo processo. Cito o Município de Curral de Cima para tomar conhecimento da(s) nova(s) ação(ões). FICA MANTIDA A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO ID. 115002543. O cartório deverá cadastrar o(s) novo(s) autor(es) indicado(s) nesta decisão como terceiros interessados, nestes autos, no sistema PJE, assim como, proceder a intimação dos advogados. Doravante, o presente feito principal englobará os seguintes processos: Principal 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Reunidos na primeira decisão do id. 115002543: 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS Processos reunidos após a primeira a decisão que indeferiu a liminar: Processos reunidos nesta decisão: 0801410-83.2025.8.15.1071 -MARIA LUIZA FERREIRA JORDAO CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 28 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

30/07/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ Endereço: RUA AUGUSTO LUNA, 45, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800913-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, s/n, casa, Virgílio Ribeiro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Do presente feito. Tramita nesta Vara uma grande quantidade de processos contra o MUNICÍPIO JACARAÚ todos pretendendo a nomeação dos interessados no CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - EDITAL NORMATIVO Nº 01/2024 mediante fundamento de houve preterição arbitrária. Tornou-se evidente que a fundamentação é idêntica, portanto, não seria prudente para a segurança jurídica, a prolação de decisões conflitantes, mesmo que não se trate de caso de conexão entre ações. Ressalte-se que, embora a situação probatória de cada interessado deva ser analisada de forma individual para verificar se houve preterição específica em relação a cada candidato, o fundamento jurídico de fundo que diz respeito ao direito de nomeação no caso de preterição é único e uniforme. Não seria razoável nem juridicamente aceitável que em uma ação fosse reconhecido esse direito fundamental à nomeação em caso de preterição arbitrária e nas demais ações idênticas tal direito fosse negado, o que geraria insegurança jurídica e violação ao princípio da isonomia. CPC Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesta oportunidade, entendo que é necessário reconhecer a existência da situação prevista no art. 55, §3º do CPC, de forma que determino a reunião de todos os processos em um único, para processamento e julgamento em um só feito de todos os pedidos. Os processos sobre o mesmo tema, distribuídos até este momento, são os seguintes: 0800913-69.2025.8.15.1071 - FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA 0800914-54.2025.8.15.1071 - JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA 0800915-39.2025.8.15.1071 - RAFAELLY MAYSA BALBINO RODRIGUES 0800916-24.2025.8.15.1071 - SHAYANE EVELLIN JERONIMO DE OLIVEIRA 0800917-09.2025.8.15.1071 - MARIANA FELIPE DA COSTA 0800918-91.2025.8.15.1071 - JOSE TARCISIO SANTIAGO JUNIOR 0800919-76.2025.8.15.1071 - SAULO CLEMENTE COSTA 0801003-77.2025.8.15.1071 - JOYCE TAYS PESSOA DAMASCENA 0801145-81.2025.8.15.1071 - ALINDEMON SEVERINO DA SILVA 0801146-66.2025.8.15.1071 - ANA PAULA DE FARIAS SILVA 0801148-36.2025.8.15.1071 - JAILZA DA SILVA SANTOS Para tanto, estabeleço que o processo seguirá de forma definitiva nos autos que foram distribuídos primeiro, que passará a ser o Processo Principal, independentemente do andamento processual em quaisquer das ações. Uma vez promovida a reunião haverá a tramitação conjunta de todos os pedidos em um único feito até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Durante todo o processamento, os demais processos ficarão suspensos. Posteriormente, dependendo do resultado do feito, se houver repercussão financeira na decisão final, o cumprimento de sentença será realizado individualmente em cada processo. Fica, portanto, estabelecido que o processo n.º 0800913-69.2025.8.15.1071 – movido por FABIOLA ALVES PEREIRA DA SILVA, será o feito principal, por ter sido o primeiro a ser distribuído. Determino ao cartório que proceda com a associação dos demais autos indicados no processo principal. Estabeleço que todos os documentos, em todos os processos poderão servir de prova para o julgamento do processo principal, independentemente de traslado, uma vez que se trata de processo eletrônico com a livre possibilidade de consulta a qualquer momento. Da mesma forma, todas as petições iniciais serão consideradas e analisadas no feito principal, levando-se em conta a situação específica de cada um dos interessados, também independentemente de traslado das respectivas petições, a fim de evitar qualquer tumulto processual desnecessário. Uma vez que os feitos serão associados no sistema eletrônico, fica assegurada a livre consulta por todos os interessados e seus procuradores a qualquer tempo, garantindo-se assim a ampla defesa e o contraditório. Nesta oportunidade, determino a suspensão dos feitos distribuídos posteriormente ao Processo Principal até o julgamento definitivo do Processo Principal. A decisão de suspensão será lançada em todos os processos suspensos. Será feita nesta oportunidade a citação do Município. Após o cadastramento das partes interessadas, deverá o cartório promover a intimação destas. Esclareça-se que a intimação que será feita nesta oportunidade não abrirá qualquer contagem de prazo. Posteriormente, será feita intimação nos autos principais através do Diário Eletrônico para todos os interessados, depois de devidamente cadastrados no sistema PJE, situação em que se abrirá a contagem de prazo para eventual recurso. Ressalte-se, ainda, que eventual insatisfação dos interessados através de recursos deverá ser apresentada vinculada aos autos principais, que a partir deste momento já passa a abranger todos os feitos, de forma a evitar tumulto processual e até mesmo abuso do direito de ação. Não faz sentido que se interponham recursos para cada um dos processos de forma isolada, o que resultaria na distribuição para relatores diferentes no Tribunal de Justiça, gerando risco de decisões conflitantes. Esse tipo de providência, ou seja, a apresentação de recurso não vinculado aos autos principais, pode ser considerada abuso do direito de ação, litigância de má-fé e prática atentatória à dignidade da justiça, sujeitando o responsável às sanções legais cabíveis. Cadastrem-se nos autos principais todos os autores e respectivos advogados na condição de terceiros interessados. Da análise do pedido liminar. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora em face dos requeridos, objetivando sua nomeação para cargo público para o qual foi aprovada em concurso público. A parte autora alega ter sido preterida em razão da celebração de contratos por excepcional interesse público para o mesmo cargo, após a homologação do concurso, configurando violação ao seu direito subjetivo à nomeação. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para sua imediata nomeação e posse no cargo. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos autos consiste em verificar se a aprovação da impetrante fora do número de vagas previstas no edital confere direito subjetivo à nomeação, diante das contratações temporárias. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a preterição arbitrária e imotivada, o que não se caracteriza automaticamente pela simples contratação temporária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 837.311, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." [RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] Conclui-se, portanto, que a aprovação constitui mera expectativa de direito à nomeação imediata, situação que apenas excepcionalmente se transformará em direito subjetivo. A Administração Pública possui a faculdade de prover as vagas previstas no edital até o final da validade do concurso, não se configurando omissão enquanto não sobrevier o termo final. O preenchimento das vagas, sejam criadas por força de lei ou por vacância do cargo, durante o prazo de validade do concurso público, está subordinado aos imperativos de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvados os casos em que se demonstre a prática de atos que evidenciem a necessidade indispensável de provê-las e não se caracterize a situação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, somente quando a Administração praticar atos que demonstram a inequívoca necessidade de preenchimento das vagas ou quando ocorrer preterição na ordem de convocação, os candidatos preteridos poderão reivindicar o direito à nomeação. No que concerne às contratações precárias realizadas pelo Município, estas não configuram, por si só, preterição que assegure à impetrante o direito à nomeação pretendida. Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos" (ARE 911791 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015). A contratação temporária por prazo determinado, como previsto no ordenamento jurídico, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso, uma vez que constitui medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. No caso em análise, verifico que, de fato, os interessados foram aprovados no concurso público. Vejo também que a pretensão deduzida na inicial está ancorada na alegação de contratação irregular pela Administração Pública Municipal, o que, segundo sustenta a parte impetrante, tal prática configura, em tese, burla ao concurso público. Contudo, a documentação apresentada revela-se insuficiente para demonstrar, com a segurança necessária à concessão de tutela antecipada, que as contratações mencionadas não estão acobertadas pelas situações excepcionais previstas para esse tipo de vínculo, não restando configurado, neste momento processual, a existência de cargo vago que justifique a nomeação imediata da parte autora. Assim, a análise da legalidade das contratações apontadas pela parte impetrante exigiria a averiguação do contexto fático de cada contratação e dos respectivos fundamentos administrativos, o que demanda dilação probatória. Nos presentes autos é absolutamente imprescindível que se permita à Administração Pública anuir ou refutar a veracidade de cada uma das contratações, assim como comprovar que as contratações foram realizadas para suprir situações excepcionais, de forma que não resta nenhum cargo definitivamente vago capaz de receber o ingresso de novo servidor efetivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Do estabelecimento de fatos controversos e ônus probatório. Dos pontos controversos. Segundo a narrativa da parte autora, esta foi aprovada no concurso público descrito na inicial e o município não promoveu sua nomeação. Segundo a mesma narrativa, existe no município um número superior de profissionais contratados de forma precária e excepcional para exercer a função que seria cabível ao cargo para o qual a parte interessada foi aprovada. Segundo o raciocínio da sua parte autora, se o município nomear os aprovados seguindo a sequência da ordem do concurso na mesma quantidade das pessoas que estão atualmente contratadas em caráter excepcional e precário, fatalmente a autora seria nomeada para o cargo concursado. Além disso, segundo o raciocínio da parte autora, as pessoas que estão excepcionalmente contratadas não estão nessa situação para suprir uma situação excepcional de cargo vago temporariamente, como por exemplo para uma licença de tratamento de saúde ou licença de qualquer outro tipo ou natureza que não signifique a vacância do cargo e, portanto, justifique uma contratação temporária. Diante de tudo isso, a situação dos autos configuraria a necessidade do provimento do cargo e a condição econômica do município para provê-lo e, desta forma, estaria havendo uma preterição arbitrária por parte do município ao optar pela contratação precária em lugar de promover a nomeação. Portanto, verifico como pontos controvertidos de fato e de direito os seguintes pontos: Saber se as contratações indicadas pela parte autora realmente ocorreram na forma e pelos documentos apresentados nos autos. Saber se essas contratações são para o exercício da função objeto do concurso. Saber se essa contratação é justificada diante de uma situação excepcional e temporária onde o cargo não está preenchido por um afastamento provisório e, portanto, o cargo não pode ser considerado vago. Da distribuição da prova. Sobre a prova temos: a obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. a obrigação natural do réu (fato impeditivo, modificativo ou extintivo) - art. 373, II do CPC. a distribuição dinâmica considerando peculiaridades, dificuldade ou facilidade de obtenção - art. 373, §1º do CPC. a inversão do ônus da prova considerando a verossimilhança ou hipossuficiência - art. 6º, VIII, do CDC Nesse sentido: (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ocorrendo a aplicação da distribuição dinâmica na forma do art. 373, §1º do CPC ou a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser oportunizado à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido: (STJ - REsp: 1286273 SP 2011/0236096-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) No caso dos autos, temos uma situação dinâmica do ônus probatório, da evidente dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de resposta e comprovação documental dos questionamentos necessários ao julgamento do feito e considerando a verossimilhança das alegações iniciais, nos termos do art. 373, §1º do CPC, é possível estabelecer O ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que este apresente uma resposta OBJETIVA a todos os questionamentos do juízo indicados nesta decisão, respaldado pela documentação comprobatória. Ressaltando que a resposta e documentação probatória necessária ao julgamento do feito é, extremamente, FÁCIL de ser obtida e apresentada pelo Município porque é com base nessa informação e documentação que o Município atua no dia a dia da administração pública. Portanto, se o Município agiu de forma lícita nas contratações, ele tem a informação indicada e é de seu interesse apresentar ao juízo. Por outro lado, se o Município está agindo de forma indevida, a adoção de respostas genéricas tem por objetivo esconder do juízo a realidade do quadro funcional, natureza das contratações, situação em que será penalizado com as consequências jurídicas de não se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, qual seja a interpretação dos fato de acordo com a alegação da parte adversária. Note-se que o ônus da em desfavor da Fazenda estabelecido nesta decisão é semelhante a diversos outros casos em que o Ente Federativo tem a obrigação de provar os fatos extintivos do direito do autor sob pena de reconhecimento da veracidade da alegação inicial. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. 1. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA PROVA DE VÍNCULO DO AUTOR DA AÇÃO PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. DESINCUMBÊNCIA PELO RECORRENTE. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Mais... 4357/DF. INCIDÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 3. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, EM SEU PATAMAR MAIS ELEVADO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC. DESPROVIMENTO. 1 - Tratando-se de ação de cobrança, opera-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar, seja o adimplemento dos valores requeridos, seja a inocorrência de labor, pelo postulante, durante o período reclamado. Isso acontece porque a parte autora, normalmente, não dispõe de meios materiais que possibilitem a demonstração da inadimplência do empregador. Este, por sua vez, disponibiliza de todos os recursos para fazer prova do contrário. 2 - ………….. (TJ-PB 0000788-29.2011.8.15.0521, Relator: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Câmara Especializada Cível) Diante do exposto, nos termos do art. 373, §1º do CPC, e considerando que a parte requerida detém as melhores condições probatórias, estabeleço o ônus da prova, atribuindo à parte requerida, FAZENDA PÚBLICA, a responsabilidade de responder e provar, em favor do interesse público, os aspectos mencionados nesta decisão, sob pena de interpretação dos fatos nos termos alegados na inicial. Como foi dito acima, a presente decisão tem por objetivo oportunizar a Fazenda Pública de de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Portanto, ao contestar a ação, fica atribuído à Fazenda Pública o ônus de responder e provar, em favor do interesse público, os questionamentos abaixo. Ressalto que todos esses questionamentos foram respondidos pela parte autora na inicial, acompanhados de documentos, de forma a indicar a preterição arbitrária. Justamente por esse motivo, é que surge a responsabilidade da Fazenda Pública de refutar as alegações e apresentar prova em contrário. Questionamentos para a Fazenda responder e provar. Qual a validade do concurso? Quantos cargos estavam vagos para o concurso em questão quando da homologação? Quantos cargos estavam para o concurso em questão ao tempo do ingresso da inicial? Saber se, ao tempo da inicial, existiam contratos excepcionais vigentes para suprir cargo vago em caráter definitivo ou temporário do concurso? Quantas pessoas estavam contratadas para cumprir a função correspondente ao concurso público em questão ao tempo do ingresso da inicial? Quem são as pessoas contratadas para cumprir a função correspondente ao concurso público em questão ao tempo do ingresso da inicial? Quantas pessoas faltavam ser chamadas para alcançar a posição de cada autor ao tempo da inicial? Saber se as pessoas indicadas nos documentos trazidos na inicial efetivamente foram contratadas por excepcional interesse público. Saber quais cargos tais pessoas contratadas excepcionalmente estavam suprindo. Saber e comprovar, para cada pessoa contratada indicada inicial, qual servidor concursado estava sendo temporariamente substituído, qual o motivo e comprovação do afastamento temporário, devendo ser indicado o nome do servidor efetivo temporariamente afastado do exercício e o nome da pessoal excepcionalmente pessoa contratada para a substituição. Saber, no caso que o contratado não estiver substituindo servidor afastado, qual função, cujo cargo não teria sido criado por lei, o contratado está exercendo. Saber qual lei municipal autoriza a contratação excepcional. Procedo com a designação da audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada de forma conjunta com outras audiências da Fazenda Pública de natureza semelhante. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09, a Fazenda Pública deverá ser citada com antecedência mínima de 30 dias. Nesta oportunidade a Fazenda Pública será citada pelo Domicílio Eletrônico. Cite-se o Prefeito Municipal por mandado. RECOMENDAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA A Fazenda deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (art. 9º da Lei n.º 12.153/09). Caso necessário poderá indicar a necessidade de exame técnico para que o juiz promova a nomeação de pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. (art. 10º da Lei n.º 12.153/09). Não havendo acordo, deverá apresentar contestação na audiência de conciliação e será realizada a instrução pelo Juízo. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 14 / 08 / 2025 às 11: 15 hs. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a parte intimada pessoalmente. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. Das advertências. A Fazenda Pública fica advertida de que deverá apresentar contestação e os documentos necessários para a sua defesa até a data da audiência. Na audiência, caso não seja obtida conciliação, o processo poderá ser instruído de imediato com a tomada de depoimento das partes e inquirição das testemunhas que deverão ser apresentadas na audiência. Recomendações sobre a citação. Considerando tratar-se de órgão público deverá ser feita a citação via sistema PJE. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

24/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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