Cumprimento de sentença 0800146-85.2026.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800146-85.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida para recolher as custas finais, sob pena de penhora online. Junte a escrivania os cálculos e guia para pagamento, em dez dias.

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0800146-85.2026.8.15.0201 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação. O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito. Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento. Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono nos termos da petição de ID160739893 - Petição, Intime-se a parte promovida para recolher as custas finais, sob pena de penhora online. Junte a escrivania os cálculos e guia para pagamento, em dez dias. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, após o pagamento das custas, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. DATA E ASSINATURA DIGITAIS. José Jackson Guimarães JUIZ DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Documento (Alvará)

29/06/2026, 17:56

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 06:48

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 12:58

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: ERONIDES ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 29 de maio de 2026 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800146-85.2026.8.15.0201

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:37

Evolução da Classe Processual

29/05/2026, 16:37

Recebimento

29/05/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:12

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONIDES ALVES DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800146-85.2026.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Eronides Alves da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, contra o Banco Bradesco S.A. O autor relata que possui conta bancária para receber sua aposentadoria. Afirma ter sido surpreendido por diversos descontos mensais não autorizados sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a declaração de inexistência da dívida. Pleiteou também a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Juntou documentos e extratos que comprovam os descontos. Foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e ordenada a citação da parte ré (ID 131905250). Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que a cobrança é lícita e refere-se a encargos por atraso em parcelas de empréstimos pessoais contratados pelo cliente. Afirmou que os descontos ocorreram conforme o pactuado. Sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica no ID 154366246. Requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre o interesse na produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito A presente demanda encontra-se madura para receber a prestação jurisdicional definitiva, comportando o julgamento antecipado do mérito nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida entre as partes gravita em torno da existência, ou não, de contratação regular de operação de crédito que legitime os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. Trata-se de questão de fato e de direito cuja comprovação depende essencialmente de prova documental, a qual já deveria ter sido apresentada na fase postulatória, notadamente no momento da propositura da ação ou da apresentação da defesa. Considerando que o banco réu teve a oportunidade processual adequada para apresentar os documentos que julgava pertinentes para comprovar a contratação e, além disso, ambas as partes informaram expressamente não ter interesse na produção de outras provas, torna-se desnecessário prosseguimento da presente instrução. O magistrado, como destinatário final das provas, tem o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, procedendo ao julgamento do processo quando o conjunto probatório documental já se mostrar suficiente para a formação de seu livre convencimento motivado. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar, individualmente, as questões preliminares suscitadas. Das Preliminares Impugnação à justiça gratuita É sabido que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte solicitante se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário. Com efeito, a presunção de pobreza não foi refutada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que a parte possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais. Acerca do julgamento com base na repartição do ônus da prova, destaco o reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM RENDA CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos", como declara a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00834859520128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 14-06-2016) Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Réu. Inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que, ao contrário do alegado pelo banco promovido, a peça inicial cumpre todos os seus requisitos formais, conforme os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora juntou os documentos essenciais para a propositura da ação, dentre os quais destaco o documento de identidade (ID 131800641) e os extratos bancários que evidenciam os descontos impugnados (IDs 131800643, 131800644 e 131800645). Da Aplicação do CDC e do Ônus da Prova Superadas as questões preliminares, reitero que o caso sob julgamento atrai a aplicação integral das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora, pessoa física aposentada, atua como destinatária final dos serviços bancários fornecidos pela parte ré, caracterizando sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à instituição financeira. Diante dessa assimetria, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais baseadas nos extratos bancários que comprovam a ocorrência dos descontos, a inversão do ônus da prova, já deferida no início do processo, é medida que se impõe com amparo no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Com a inversão do ônus probatório, a regra de julgamento determina que recai sobre o banco réu a obrigação de comprovar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, competia à instituição financeira provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo pessoal que gerou os encargos de mora, que os termos do contrato foram lidos e aceitos mediante assinatura física ou meio eletrônico seguro e, principalmente, que o valor do crédito contratado foi de fato depositado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Da Inexistência do Débito e da Falha no Serviço Da análise dos autos, constato que o Banco Bradesco S.A. não cumpriu com o seu ônus probatório. A contestação apresentada pela instituição financeira limitou-se a expor alegações padronizadas e genéricas a respeito do funcionamento dos empréstimos pessoais e da incidência de encargos moratórios quando o cliente não possui saldo suficiente para o pagamento da parcela na data de vencimento. O banco explicou teoricamente a origem da rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", mas falhou em conectar essa explicação teórica ao caso concreto da parte autora. Para que a cobrança de um encargo moratório seja considerada legítima e exigível, é imprescindível a comprovação da existência de uma obrigação principal válida e inadimplida. No entanto, o banco réu não trouxe aos autos nenhum instrumento contratual assinado pela parte autora ou qualquer outro meio de prova apto a demonstrar a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor em adquirir um empréstimo pessoal. A ausência do contrato, por si só, já retira qualquer sustentação jurídica das cobranças efetuadas. Além da ausência do contrato que fundamentaria a relação jurídica, a instituição financeira não apresentou nenhum comprovante de transferência, Ordem de Pagamento ou extrato demonstrando que o valor principal do suposto empréstimo foi creditado na conta bancária da parte autora. Sem a demonstração de que o autor recebeu o dinheiro decorrente do contrato, qualquer cobrança subsequente configura enriquecimento sem causa por parte do banco. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados aos consumidores em decorrência de fraudes ou falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores referentes a serviços não contratados caracteriza manifesto defeito na prestação do serviço bancário, violando os princípios da confiança, da transparência e da boa-fé objetiva. Diante do quadro probatório delineado, no qual a parte autora nega a contratação e a parte ré não apresenta os documentos mínimos essenciais para validar a cobrança (contrato e comprovante de liberação do crédito), impõe-se o reconhecimento de que os lançamentos sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" são arbitrários e ilegais. Por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade dos débitos questionados é medida rigorosa e necessária. Da Repetição do Indébito em Dobro Comprovada a ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, surge o dever de restituir os valores cobrados indevidamente. Quanto à forma dessa restituição, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação desse dispositivo legal deve observar o atual e pacificado entendimento jurisprudencial sobre o tema. As cortes superiores sedimentaram a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de que o fornecedor agiu com dolo ou má-fé intencional. Basta que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva, que é o padrão de comportamento leal, cuidadoso e transparente que se exige nas relações contratuais de consumo. A instituição financeira, dotada de vasto aparato tecnológico e jurídico, que realiza descontos reiterados na conta de um aposentado sem possuir o respectivo contrato assinado e sem comprovar a entrega do crédito, age em flagrante descompasso com os ditames da boa-fé objetiva. Registre-se, ainda, que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. No caso dos autos, não há que se falar em engano justificável. A conduta do banco réu decorre de falha estrutural em seus sistemas de controle e segurança, assumindo o risco de sua atividade econômica. Portanto, a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta do autor, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. No caso, o reiterado desconto indevido em conta destinada ao recebimento e saque de benefício previdenciário enseja dano moral, pois priva o cidadão de usufruir da integralidade dos seus parcos proventos, afetando a sua subsistência. Da análise dos extratos anexados pelo autor, verifico que em 20/01/2023, 08/03/2023 e 04/04/2023, as cobranças referentes às tarifas denominadas “MORA CRÉDITO PESSOAL” perfizeram, respectivamente, o montante total de R$ 796,01 e R$ 740,00 e R$ 728,51. A situação vivenciada, portanto, extrapola o mero aborrecimento, acarreta transtorno psíquico e afeta o estado anímico, configurando violação aos direitos/atributos da personalidade. O valor da indenização, no entanto, deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a pessoa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, sem servir de fonte de enriquecimento para a vítima. Considerando que o autor é aposentado, de parcos recursos financeiros, enquanto a demandada é instituição financeira de sabida capacidade econômica; considerando a desídia (negligência) com que a demandada agiu para com o consumidor; bem como, considerando os efeitos psicológicos que a injusta privação dos valores descontados causaram àquele; por fim, atento às circunstâncias de fato e de direitos elencadas no processo, observando os aludidos critérios comumente manejados pelos tribunais superiores em demandas que guardam similitude entre si, entendo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada a compensar o dano experimentado pela parte requerente. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I e inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar as seguintes medidas: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e a consequente inexigibilidade de qualquer débito atrelado à rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" na conta bancária de titularidade da parte autora, determinando que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças a esse título, sob pena de incidência de multa a ser fixada em caso de descumprimento. b) Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a contar da data de cada desembolso (desconto indevido), em obediência às Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) Condenar o promovido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que incidirá tão somente os juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o promovido integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

26/03/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida para recolher as custas finais, sob pena de penhora online. Junte a escrivania os cálculos e guia para pagamento, em dez dias.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)