Cumprimento de sentença 0802189-20.2018.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802189-20.2018.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 19:36

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:33

Publicação

30/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A(60.874.724/0001-96); LEANDRO SOUZA FERRAZ(280.364.058-90); SOFIA HUNE DA COSTA GODINHO FONSECA(384.107.398-01); THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI(181.442.388-50); EXECUTADO: IVONE DA SILVA GOMES e outros OFÍCIO 113/2026 Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. A(o) Senhor(a) Juiz(a) de Direito 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres/MT Cárceres/MT Assunto: Cumprimento de determinação Processo nº 0000602-23.2019.4.01.3601 Senhor(a) Juiz(a), Venho por este, encaminhar a Vossa Excelência, cópia da decisão id 128466640 para que, seja providenciada a IMEDIATA RESERVA E REPASSE dos valores correspondentes ao crédito da exequente, no valor de R$R$ 647.415,20 (seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos), atualizado até a data do efetivo repasse, deduzidas as despesas do leilão, bem como, solicito que, encaminhe a este juízo, informações atualizadas sobre o estágio do repasse do produto da arrematação do veículo VW/24.280 CRM 6X2, placa QFG-4877, ressaltando-se a necessidade de reserva e transferência da integralidade do valor correspondente ao crédito da exequente, em observância ao art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006, para a conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença, para fins de instruir os autos de nº 0802189-20.2018.8.15.0251, movida pelo autor acima mencionado contra o EXECUTADO: IVONE DA SILVA GOMES, IVONE DA SILVA GOMES. Atenciosamente, Vladimir José Nobre de Carvalho Juiz de Direito Ofício (Outros) - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos Processo Nº: 0802189-20.2018.8.15.0251 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:28

Documento (Ofício)

23/04/2026, 09:31

Documento (Certidão)

22/04/2026, 20:24

Requisição de Informações

15/04/2026, 08:04

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:36

Documentos

Ofício (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802189-20.2018.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A. em face de IVONE DA SILVA GOMES - ME, posteriormente estendido à pessoa física da empresária individual, IVONE DA SILVA GOMES QUEROZ, visando à satisfação de crédito decorrente de dívida comercial. A demanda originária, uma Ação Monitória, foi proposta em 03/05/2018 (ID 14050236), fundamentada no fornecimento de produtos químicos à Ré, conforme notas fiscais emitidas a partir de 2015 (IDs 14050344, 14050326, entre outros), cujo recebimento foi devidamente confirmado. Após regular processamento da fase de conhecimento, e diante da ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios pela executada, este Juízo proferiu sentença em 05/10/2020 (ID 35082975), declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado em 09/11/2020 (ID 36604057). Em 04/03/2021, a exequente protocolou o pedido de cumprimento de sentença (ID 40228271), apresentando memória de cálculo atualizada (ID 40228279), indicando o valor do débito em R$ 244.765,48 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). No curso da execução, após tentativas infrutíferas de localização da executada, foi deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos (ID 25006964, ID 29399816). Em 17/04/2020, a exequente indicou novo endereço para citação (ID 29966694), o que resultou na expedição de mandado de pagamento via AR (ID 31198964). A executada foi pessoalmente intimada em 03/08/2020 (ID 32901667 e ID 32901661), mas deixou de se manifestar, ensejando a certificação do decurso de prazo (ID 35078204). Posteriormente, em 08/05/2024, a exequente requereu a consulta de veículos em nome da executada via RENAJUD, apresentando novo cálculo atualizado do crédito, no valor de R$ 690.703,34 (seiscentos e noventa mil, setecentos e três reais e trinta e quatro centavos) até 01/04/2024 (ID 90138052 e ID 90138054). Este Juízo deferiu o pedido de pesquisa e efetuou o registro de penhora e restrição de circulação no sistema RENAJUD sobre o veículo VW/24.280 CRM 6X2, placa QFG-4877, em 09/05/2024 (ID 90213689 e ID 112625472). Contudo, em 19/08/2024, a leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA manifestou-se nos autos (ID 98698984 e ID 99851842), informando que o veículo de placa QFG-4877 havia sido arrematado em leilão público realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) em 19/12/2023 (conforme Edital de Leilão ID 112625477) ou 05/07/2024 (conforme Auto de Leilão ID 98698986), no âmbito do processo criminal nº 0000602-23.2019.4.01.3601 (1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres/MT), sendo o processo de apreensão o nº 0015926-48.2020.8.13.0433. A leiloeira solicitou a baixa das restrições judiciais para possibilitar a transferência do bem ao arrematante. Em 06/03/2025, este Juízo, por decisão de ID 108775402, deferiu o pedido de desbloqueio do veículo placa QFG-4877 para fins de leilão junto ao processo criminal, ante o silêncio do exequente à época, e determinou a intimação do exequente para colacionar demonstrativo atualizado do crédito. Em resposta, a exequente, por meio da petição de ID 121375687, reiterou sua oposição à transferência do bem sem a devida reserva de valores. Argumentou que o cumprimento de sentença tramita desde 2018, anteriormente ao processo criminal que ensejou a apreensão do bem, e que seu crédito foi constituído antes da constrição criminal. Alegou ser credora de boa-fé, cujo débito preexiste à constrição criminal, e requereu o reconhecimento da preferência de seu crédito, com a expedição de ofício ao juízo criminal para reserva e repasse do valor correspondente à penhora. Adicionalmente, informou novo endereço da executada para diligências futuras. Em 18/11/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 103817251) deferindo a inclusão de IVONE DA SILVA GOMES QUEROZ, CPF nº 885.553.134-49, no polo passivo da lide, em razão da confusão patrimonial inerente ao empresário individual, e determinou a intimação do exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito e requerer medidas executivas. A exequente, em 11/12/2024, juntou nova planilha de cálculo (ID 105210655) e requereu pesquisas SISBAJUD (modalidade reiterada), RENAJUD e INFOJUD (ID 105210654). Em 01/04/2025, este Juízo deferiu a tentativa de penhora via SISBAJUD com a ferramenta "Teimosinha" (ID 110081948), resultando em bloqueio parcial de R$ 0,05 (cinco centavos) em nome de IVONE DA SILVA GOMES QUEROZ (ID 114237644 e ID 114238558). Em 23/07/2025, a leiloeira oficial apresentou novo ofício (ID 116795851), reiterando o pedido de retirada das restrições judiciais sobre o veículo QFG-4877, anexando a Carta de Arrematação (ID 116795855) e o Edital de Leilão (ID 116795854). Este Juízo, em despacho de ID 116806064, renovou a intimação do exequente sobre os documentos da leiloeira e sobre a devolução de AR anterior, para que declinasse novo endereço. A petição de ID 121375687, ora em análise, é a resposta a essa última intimação, na qual a exequente reitera sua oposição à liberação do veículo sem a reserva de seu crédito. A controvérsia central reside na colisão de interesses entre um crédito civil preexistente e a alienação de um bem em leilão decorrente de processo criminal, com a penhora civil sendo registrada posteriormente à apreensão e ao leilão criminal. A exequente, INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A., invoca a proteção de seu direito como terceira de boa-fé. O artigo 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece uma ressalva fundamental ao perdimento de bens em favor da União, ao dispor que o produto da alienação, após deduzidas as despesas do leilão, será revertido ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Esta norma visa a proteger aqueles que, sem qualquer envolvimento com a atividade criminosa, possuem direitos legítimos sobre o bem ou sobre o seu valor. A boa-fé, neste contexto específico, não se confunde com a anterioridade da penhora judicial, mas sim com a anterioridade da constituição do crédito em relação à prática do ilícito criminal que ensejou a apreensão do bem. No caso em tela, o crédito da exequente remonta a 2015, com a propositura da ação monitória em 2018 e a constituição do título executivo judicial em 2020. A apreensão do veículo no processo criminal, por sua vez, ocorreu em 2020. É evidente, portanto, que o crédito da INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A. é preexistente ao ilícito criminal e à própria constrição criminal do bem. Não há nos autos qualquer elemento que indique a má-fé da exequente ou seu envolvimento com as atividades ilícitas da executada. A relação comercial que deu origem ao débito é legítima e anterior aos fatos criminosos. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a decretação de perdimento de bens em favor da União, embora seja medida de combate ao crime e de descapitalização do criminoso, não pode prejudicar o terceiro de boa-fé que não tenha concorrido para a prática do delito e cujo direito sobre o bem ou o crédito que o embasa seja anterior à constrição judicial. A finalidade da norma é evitar que a persecução penal se torne um instrumento de lesão a direitos de terceiros inocentes, que agiram de forma lícita e transparente. A boa-fé do credor, aferida pela origem lícita e anterior do seu crédito em relação ao ilícito, impõe a proteção do seu direito. Ademais, a natureza jurídica da executada, IVONE DA SILVA GOMES - ME, como empresária individual, implica a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física da empresária. Este Juízo já reconheceu tal confusão ao deferir a inclusão de IVONE DA SILVA GOMES QUEROZ no polo passivo da lide (ID 103817251), o que reforça a responsabilidade pessoal da empresária e a legitimidade da busca por bens para a satisfação do crédito. A comunicação entre os juízos, civil e criminal, é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional e para a observância do princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. A expedição de ofício ao juízo criminal competente, solicitando a reserva e o repasse dos valores arrecadados com a alienação do veículo, é medida que se impõe para resguardar o direito da exequente e garantir a justa solução da controvérsia. A oposição da exequente à liberação das restrições sem a devida reserva de valores é plenamente justificada, pois a liberação pura e simples do bem ao arrematante, sem a garantia do crédito preexistente e de boa-fé, configuraria um prejuízo irreparável à exequente, em desrespeito à legislação específica e ao entendimento consolidado dos tribunais. Diante do exposto, e considerando a robusta fundamentação jurídica e fática apresentada pela exequente, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 121375687, nos seguintes termos: RECONHEÇO a preferência do crédito da INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S.A. sobre o produto da alienação do veículo VW/24.280 CRM 6X2, placa QFG-4877, chassi: 953658245ER439669, em virtude da boa-fé da exequente e da anterioridade da constituição do seu crédito em relação ao ilícito criminal que ensejou a apreensão do bem. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres/MT (Processo nº 0000602-23.2019.4.01.3601) e, se necessário, ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Patos/MG (Processo nº 0015926-48.2020.8.13.0433), para que, em observância ao artigo 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006, seja providenciada a IMEDIATA RESERVA E REPASSE dos valores correspondentes ao crédito da exequente, atualizado até a data do efetivo repasse, deduzidas as despesas do leilão, para uma conta judicial vinculada a este processo, a ser informada oportunamente. DETERMINO que, após o repasse dos valores, seja a exequente intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito e, caso haja saldo remanescente, para indicar bens da executada passíveis de penhora, aproveitando-se o novo endereço fornecido na petição de ID 121375687: Rua Leôncio Wanderley, número 390, Galeria Sertão, Sala 8, Centro, Patos/PB, CEP: 58700-120, para as diligências executivas cabíveis. MANTENHO as habilitações dos advogados THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB/PB nº 20.549-A, SOFIA HÜNE DA COSTA GODINHO FONSECA, OAB/SP nº 390.801, e LEANDRO SOUZA FERRAZ, OAB/SP nº 209.212, para todas as publicações e intimações futuras, conforme requerido e já determinado em ID 101513825. Cumpra-se. PATOS/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/02/2026, 00:00

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