Procedimento Comum Cível 0802801-71.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802801-71.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802801-71.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública com pedido de Liminar de Imissão na Posse, proposta por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de JOÃO NILDO PESSOA JÚNIOR, visando à instituição de servidão administrativa sobre imóvel o imóvel Rural situado no município de Itapororoca- PB, com a área informada em planta de 0,4785 ha (zero hectares e quarenta e sete ares e oitenta e cinco centiares) A autora comprovou ser concessionária federal de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024 – ANEEL, havendo a Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL que declarou a utilidade pública da faixa de terra necessária. Consta nos autos o laudo de avaliação, fixando indenização total em R$ 705,83 (setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), e o respectivo depósito judicial comprovado (ID nº 121743856 - Pág. 1). Também foram recolhidas as custas iniciais e as despesas processuais com diligências. Nos termos do art. 13 do DL nº 3.365/41, a inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída. O art. 15 do mesmo diploma autoriza a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito prévio da indenização, requisitos preenchidos no caso em exame. No que diz respeito a tutela de urgência requerida, Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (§ 3º). Presente o fumus boni iuris, demonstrado pela declaração de utilidade pública, contrato de concessão e laudo de avaliação; e o periculum in mora, consistente no risco de paralisação de obra de relevante interesse público, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto: RECEBO A INICIAL e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial, em favor da autora, autorizando o ingresso da concessionária e utilização dos acessos necessários, devendo evitar-se obstruções indevidas em áreas não abrangidas. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cite-se o demandado para, no prazo legal, manifestar-se, podendo aceitar o valor ofertado, mediante comprovação da propriedade, ou apresentar contestação. Da perícia técnica no local: Não havendo aceitação do valor depositado, desde já nomeio perito a ser indicado dentre os cadastrados neste Tribunal, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, após a respectiva intimação. Considerando a natureza da perícia em tela, atinente à instituição de servidão administrativa para passagem de rede elétrica, fica designado como perito o(a) profissional: ARLINGTON RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Engenheiro Agrônomo/AGROPECUÁRIA Licenc. em Docência Profissional Técnica; Especialização em Gestão Ambienta/ Gestão da Agroindústria Sucroalcooleira/ Mestrado e Doutorado Engenharia Agrícola; Pòs-doutorado. Endereço: Odília T. Sebadelli, 287, apto 101, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-735 Telefone: (83) 98693-0373 E-mail: [email protected] Apto a mensurar a área atingida e calcular o valor indenizatório correspondente. Considerando que a parte autora já apresentou os quesitos (ID 121027408, p.16), intime-se o demandado acerca da nomeação do perito, facultando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do art. 465, §1º, do CPC (indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos). Fica advertido o perito quanto ao dever de comunicação às partes e assistentes técnicos sobre o local e datas para acompanhamento dos trabalhos. Havendo impugnação ao perito, voltem conclusos. Do contrário, prossiga-se com a realização da perícia, fixando-se prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo técnico. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

03/12/2025, 00:00

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