Inválido 0804971-81.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804971-81.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: FRANCISCA FRANCINALDA DANTAS DOS SANTOS RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista de Sousa, fica a parte embargada intimado(a) para, querendo, se pronunciar sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC. Sousa (PB), 8 de junho de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804971-81.2025.8.15.0371. REQUERENTE: FRANCISCA FRANCINALDA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Limitação de Juros, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de limitação de descontos proposta por Francisca Francinalda Dantas dos Santos em face do Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial (ID 114239256), a autora alega ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de merendeira no município de Uiraúna, Paraíba. Afirma estar enfrentando grave crise financeira decorrente da contratação de múltiplos empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, cujas parcelas mensais comprometem de forma severa os seus rendimentos de natureza alimentar. Sustenta que o somatório dos descontos de empréstimos e das deduções obrigatórias consome a maior parte de sua remuneração, restando-lhe um saldo líquido mensal de apenas R$ 460,74 para fazer frente às despesas básicas e de subsistência familiar. Diante desse cenário, requer a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar legal e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência com a limitação definitiva das deduções. A petição inicial veio instruída com procuração e declaração de insuficiência de recursos (ID 114239258), documentos pessoais (ID 114239295) e comprovantes de rendimentos relativos ao ano de 2024 (ID 114239298), que demonstram a percepção de vencimentos brutos de R$ 1.544,64, dos quais são descontados R$ 112,25 a título de previdência social oficial (INSS) e R$ 971,65 referentes a quatro parcelas de empréstimos contraídos junto ao banco promovido. Também foram anexados o demonstrativo de débitos (ID 114240299) e a proposta de plano de pagamento (ID 114240300). O processo foi inicialmente distribuído por sorteio para a 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID 114429240), oportunidade em que o juízo se declarou incompetente e determinou a redistribuição por dependência à 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, juízo prevento em razão de demanda anterior idêntica extinta sem resolução de mérito, decisão devidamente retificada para sanar erro material (ID 114832568) e com a qual a parte autora manifestou expressa ciência e concordância (ID 114839788). Ao receber os autos, este juízo da 4ª Vara Mista deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 121747490), mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que o procedimento especial da Lei do Superendividamento demanda prévia tentativa de autocomposição e reestruturação em audiência global de credores. Na mesma oportunidade, foi invertido o ônus da prova em favor da consumidora. Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. compareceu à audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 125145297), a qual restou infrutífera pela ausência de acordo de mérito. Em seguida, o réu apresentou contestação tempestiva (ID 126325471), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial devido à suposta ausência de documentos indispensáveis, sustentando que a autora não juntou cópias dos contratos e planilha pormenorizada de sua composição familiar. Impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular e a qualificação da autora como servidora pública afastam a presunção de hipossuficiência financeira. No mérito, alegou a regularidade dos contratos celebrados, o respeito ao princípio do pacto de cumprimento obrigatório dos contratos, a inocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação e a legalidade das taxas cobradas. Argumentou, outrossim, que os descontos em conta corrente não se submetem à limitação legal aplicável aos empréstimos consignados, invocando a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as exclusões do Decreto Federal nº 11.150 de 2022. Requereu a improcedência total da demanda. Junto com a defesa, anexou os comprovantes de contratação e extratos históricos de evolução das operações (IDs 126325475, 126325476, 126325477, 126325478, 126325480, 126325481 e 126325482). A autora apresentou réplica (ID 128182909), rebatendo os argumentos de defesa, asseverando que a documentação carreada com a exordial é suficiente para amparar a pretensão judicial, reiterando sua condição de hipossuficiente e pugnando pela procedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136042702), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, indicando a suficiência dos documentos constantes nos autos (ID 136660422). O réu, por sua vez, peticionou reiterando que a parte autora não preenche os requisitos para o enquadramento na lei do superendividamento (ID 136847587). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta em julgamento envolve matéria de direito e de fato, mas as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a resolução segura da controvérsia, de modo que a dilação probatória ou a produção de outras provas se revela despicienda. A própria parte autora pleiteou o julgamento antecipado e a instituição financeira ré limitou-se a argumentar sobre a matéria de direito já documentada, restando maduro o feito para sentença. 2.2. Das Preliminares 2.2.1. Da Inépcia da Petição Inicial e Falta de Interesse Processual O réu sustenta que a petição inicial é inepta e carece de interesse de agir, ao argumento de que a autora não apresentou plano de pagamento hábil ou os documentos indispensáveis para instruir a ação fundada na Lei do Superendividamento, bem como deixou de anexar a cópia dos instrumentos contratuais que pretende revisar. Ocorre que a preliminar arguida confunde-se diretamente com o mérito da controvérsia. A verificação do preenchimento ou não das exigências fáticas para o acolhimento do pedido de limitação das parcelas, bem como a suficiência do plano apresentado, constitui matéria a ser analisada no momento de exame do mérito da demanda, por força da aplicação da teoria da asserção. Além disso, a petição inicial contém elementos suficientes para delimitar os contornos da lide, identificando a fonte pagadora da requerente, o valor líquido de sua remuneração e as parcelas descontadas de seu contracheque pelo banco réu. A própria instituição de crédito juntou aos autos todos os espelhos e detalhamentos das operações financeiras em debate, o que supriu qualquer ausência documental e viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a peça inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte promovente, sob a alegação genérica de que a autora possui renda líquida decorrente de cargo público e contratou causídico particular. A teor do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade de justiça. Essa presunção só deve ser afastada se houver nos autos elementos concretos que indiquem a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos contracheques anexados ao ID 114239298, a autora exerce a função de merendeira perante a Secretaria Municipal de Educação de Uiraúna, Paraíba, percebendo remuneração modesta. Os seus rendimentos líquidos são inferiores a dois salários mínimos, restando claro que a exigência do pagamento de custas processuais inviabilizaria o seu acesso à jurisdição, comprometendo de forma imediata o sustento básico de seu núcleo familiar. O fato de estar representada por advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme expressamente preconiza o artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção legal de hipossuficiência fática. Por tais razões, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da justiça gratuita em favor da autora. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Do Enquadramento da Demanda e Adequação do Provimento Jurisdicional Inicialmente, cumpre estabelecer a exata delimitação jurídica da pretensão deduzida pela parte promovente. Embora a ação tenha sido denominada como de repactuação de dívida ou superendividamento, o provimento jurisdicional pretendido e a fundamentação que ampara a causa de pedir residem essencialmente na limitação e na redução dos percentuais de desconto incidentes sobre a folha de pagamento da autora, os quais decorrem de mútuos consignados firmados com o Banco do Brasil. O juiz, ao interpretar a petição inicial, não fica adstrito ao nome atribuído à causa pela parte ou aos dispositivos de lei invocados de forma literal, cabendo-lhe realizar uma análise sistemática e lógico-conjuntural de toda a peça de ingresso para extrair a verdadeira pretensão jurídica da parte, conforme expressamente determina o artigo 322, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A autora postula, de forma inequívoca, a contenção dos descontos de empréstimos que incidem diretamente sobre a sua verba alimentar, sob a alegação de que tais retenções extrapolam a margem tolerável e ameaçam a sua subsistência digna. Trata-se, em essência, de pretensão voltada à redução e limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento de servidor público, devendo a controvérsia ser solucionada à luz da legislação protetiva das relações de consumo e das normas de regência dos empréstimos consignados, em especial a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Desse modo, a presente demanda deve ser resolvida sob o prisma da limitação da margem de desconto de empréstimos consignados, afastando-se a aplicação das regras do plano judicial compulsório de superendividamento global em bloco, porquanto o objeto da insurgência foca especificamente nas deduções efetuadas pela instituição ré na folha de pagamento da servidora pública municipal. 2.3.2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. A parte autora amolda-se ao conceito de consumidora previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078 de 1990, por se tratar de pessoa física que utiliza os serviços de mútuo bancário como destinatária final de caráter econômico. A instituição bancária ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços delineado no artigo 3º da legislação consumerista. Ademais, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável às instituições financeiras. Desse modo, o contrato em questão deve ser examinado com observância das diretrizes protetivas da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de informação. 2.3.3. Da Limitação Legal dos Descontos Consignados em Folha de Pagamento A possibilidade de desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimos é modalidade de garantia que confere maior segurança jurídica às instituições financeiras. Em decorrência do baixo risco de inadimplemento, essa modalidade de crédito costuma ser concedida com taxas de juros mais reduzidas e prazos mais alongados, beneficiando diretamente os trabalhadores e servidores públicos que necessitam de recursos. Contudo, a autorização concedida pelo devedor para a realização dessas deduções automáticas não é ilimitada ou absoluta. A remuneração recebida pelo trabalhador ou servidor público tem nítido caráter alimentar, destinando-se a suprir as necessidades essenciais de sobrevivência e manutenção da dignidade humana, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por essa razão, o legislador ordinário editou normas cogentes de ordem pública que limitam o poder de disposição do salário por parte do devedor e o poder de retenção por parte das instituições financeiras, assegurando que o trabalhador não tenha os seus meios de subsistência completamente exauridos pelo adimplemento de obrigações civis de crédito. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que rege a matéria de descontos em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos, estabelece limites percentuais máximos para a margem consignável, com o claro intuito de garantir a subsistência do devedor. De acordo com a referida legislação federal de regência, o limite de comprometimento dos rendimentos para as prestações de empréstimos e financiamentos consignados é estabelecido no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido da remuneração percebida pelo mutuário, excluindo-se do cômputo as despesas de cartões de crédito quando aplicável de forma específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba encontra-se consolidada no sentido de que os descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento devem se limitar à referida margem percentual, calculada sobre os rendimentos líquidos do tomador do empréstimo. Entende-se por rendimentos líquidos, para fins de cálculo da margem de 35% (trinta e cinco por cento), a remuneração bruta total recebida pelo servidor, excluídos apenas os descontos obrigatórios de caráter compulsório legal, quais sejam, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial. No caso em tela, compulsando os contracheques da autora juntados ao ID 114239298, verifica-se que ela exerce a função de merendeira no Município de Uiraúna, Paraíba, auferindo a remuneração mensal bruta total de R$ 1.544,64, valor este composto pelo vencimento base de R$ 1.412,00, além de quinquênios de R$ 70,60 e salário-família de R$ 62,04. Sobre tais rendimentos brutos, incide o desconto compulsório legal de contribuição previdenciária (INSS) no valor de R$ 112,25 (ID 114239298, pág. 1). Não há retenção de imposto de renda na fonte devido à faixa de isenção da remuneração percebida pela autora. Assim, a base líquida de cálculo para a aferição da margem consignável resulta do abatimento do desconto previdenciário obrigatório sobre a remuneração bruta, perfazendo o montante líquido de R$ 1.432,39 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). Aplicando-se o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) previsto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, sobre a referida base líquida de cálculo, obtém-se o teto máximo mensal que a autora pode comprometer com o pagamento de empréstimos consignados, o qual corresponde ao montante de R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos). Ocorre que, consoante se depreende do exame do mesmo contracheque, a instituição financeira ré vinha efetuando mensalmente os seguintes descontos diretamente na folha de pagamento da servidora: Empréstimo BB IV (operação nº 157192963) no valor de R$ 40,39; Empréstimo BB (operação nº 137190513) no valor de R$ 549,11; Empréstimo BB II (operação nº 145178399) no valor de R$ 136,72; Empréstimo BB III (operação nº 156351226) no valor de R$ 245,43. O somatório de todas as deduções relativas aos empréstimos consignados perfaz o montante mensal de R$ 971,65 (novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Ao confrontar o valor efetivamente retido pelo banco promovido com a remuneração líquida da autora, constata-se que a instituição financeira ré consome aproximadamente 67,8% (sessenta e sete vírgula oito por cento) dos rendimentos da servidora pública, restando-lhe um saldo líquido irrisório de R$ 460,74 para fazer frente a todas as despesas diárias de alimentação, vestuário, moradia e saúde de sua família. A extrapolação do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) é patente e acarreta severa lesão ao mínimo existencial da consumidora, privando-a de recursos indispensáveis para uma sobrevivência digna. O banco promovido violou os limites impostos pela legislação especial protetiva ao permitir e efetuar descontos em patamar manifestamente superior à margem permitida por lei. Cumpre salientar que a instituição financeira ré, na condição de fornecedora de crédito de massa, tem o dever de agir com responsabilidade social e técnica, verificando previamente as margens consignáveis e os limites de comprometimento de renda do cliente antes de celebrar sucessivos contratos de renovação ou refinanciamento. A concessão desenfreada de linhas de crédito que ultrapassam a margem permitida configura prática comercial abusiva, violando a boa-fé objetiva e o dever de cooperação mútua. Desse modo, impõe-se a procedência em parte do pedido formulado para determinar a redução e limitação dos descontos promovidos na folha de pagamento da autora ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, correspondente ao valor mensal atualizado de R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos), devendo o banco réu readequar o cronograma de amortização dos contratos ativos de modo a estender o prazo de pagamento, mantendo-se as taxas de juros originalmente pactuadas e vedada a cobrança de novos encargos moratórios decorrentes da adequação ordenada por esta via judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao Banco do Brasil S.A. que proceda à imediata limitação do somatório de todos os descontos mensais a título de parcelas de empréstimos consignados efetuados na folha de pagamento da autora, Francisca Francinalda Dantas dos Santos, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida (entendida esta como o rendimento bruto total excluídos apenas os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda); b) fixar o valor mensal de R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos), com base nos comprovantes de rendimento constantes dos autos, como o teto máximo admitido para as deduções de empréstimo consignado, devendo tal teto ser reajustado proporcionalmente em caso de alteração da remuneração bruta da autora ou das alíquotas de descontos obrigatórios compulsórios; c) ordenar à instituição financeira promovida que realize a readequação do cronograma de pagamento e amortização de todos os contratos de mútuo consignado ativos da requerente, mediante o necessário alongamento do prazo de quitação das operações de crédito, mantendo-se as taxas de juros remuneratórios estabelecidas nos instrumentos originais e vedada a incidência de taxas adicionais, encargos de mora ou capitalização de juros decorrentes unicamente da readequação ora imposta; d) considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o promovido integralmente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Considerando que o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil retirou do juízo de primeiro grau a competência para o exame de admissibilidade recursal, em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Havendo interposição de recurso adesivo, adote-se o mesmo procedimento de intimação para resposta. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento. Com o trânsito em julgado desta sentença, sem novos requerimentos de cumprimento de obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 28 de maio de 2026. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:18

Publicação

11/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804971-81.2025.8.15.0371. REQUERENTE: FRANCISCA FRANCINALDA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Havendo impugnação à contestação, intimem-se as partes para manifestar se pretendem produzir provas em audiência, justificando, inclusive, a(s) sua(s) utilidade(s), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade delas, sob pena de preclusão (Art. 139, VI, c/c Arts. 357, § 4°, e 377, todos do CPC). Após o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Limitação de Juros, Práticas Abusivas]

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804971-81.2025.8.15.0371. REQUERENTE: FRANCISCA FRANCINALDA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Havendo impugnação à contestação, intimem-se as partes para manifestar se pretendem produzir provas em audiência, justificando, inclusive, a(s) sua(s) utilidade(s), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade delas, sob pena de preclusão (Art. 139, VI, c/c Arts. 357, § 4°, e 377, todos do CPC). Após o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Limitação de Juros, Práticas Abusivas]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804971-81.2025.8.15.0371. REQUERENTE: FRANCISCA FRANCINALDA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Havendo impugnação à contestação, intimem-se as partes para manifestar se pretendem produzir provas em audiência, justificando, inclusive, a(s) sua(s) utilidade(s), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade delas, sob pena de preclusão (Art. 139, VI, c/c Arts. 357, § 4°, e 377, todos do CPC). Após o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Limitação de Juros, Práticas Abusivas]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 11:05

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804971-81.2025.8.15.0371. REQUERENTE: FRANCISCA FRANCINALDA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Limitação de Juros, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de limitação de descontos proposta por Francisca Francinalda Dantas dos Santos em face do Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial (ID 114239256), a autora alega ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de merendeira no município de Uiraúna, Paraíba. Afirma estar enfrentando grave crise financeira decorrente da contratação de múltiplos empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, cujas parcelas mensais comprometem de forma severa os seus rendimentos de natureza alimentar. Sustenta que o somatório dos descontos de empréstimos e das deduções obrigatórias consome a maior parte de sua remuneração, restando-lhe um saldo líquido mensal de apenas R$ 460,74 para fazer frente às despesas básicas e de subsistência familiar. Diante desse cenário, requer a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar legal e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência com a limitação definitiva das deduções. A petição inicial veio instruída com procuração e declaração de insuficiência de recursos (ID 114239258), documentos pessoais (ID 114239295) e comprovantes de rendimentos relativos ao ano de 2024 (ID 114239298), que demonstram a percepção de vencimentos brutos de R$ 1.544,64, dos quais são descontados R$ 112,25 a título de previdência social oficial (INSS) e R$ 971,65 referentes a quatro parcelas de empréstimos contraídos junto ao banco promovido. Também foram anexados o demonstrativo de débitos (ID 114240299) e a proposta de plano de pagamento (ID 114240300). O processo foi inicialmente distribuído por sorteio para a 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID 114429240), oportunidade em que o juízo se declarou incompetente e determinou a redistribuição por dependência à 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, juízo prevento em razão de demanda anterior idêntica extinta sem resolução de mérito, decisão devidamente retificada para sanar erro material (ID 114832568) e com a qual a parte autora manifestou expressa ciência e concordância (ID 114839788). Ao receber os autos, este juízo da 4ª Vara Mista deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 121747490), mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que o procedimento especial da Lei do Superendividamento demanda prévia tentativa de autocomposição e reestruturação em audiência global de credores. Na mesma oportunidade, foi invertido o ônus da prova em favor da consumidora. Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. compareceu à audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 125145297), a qual restou infrutífera pela ausência de acordo de mérito. Em seguida, o réu apresentou contestação tempestiva (ID 126325471), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial devido à suposta ausência de documentos indispensáveis, sustentando que a autora não juntou cópias dos contratos e planilha pormenorizada de sua composição familiar. Impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular e a qualificação da autora como servidora pública afastam a presunção de hipossuficiência financeira. No mérito, alegou a regularidade dos contratos celebrados, o respeito ao princípio do pacto de cumprimento obrigatório dos contratos, a inocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação e a legalidade das taxas cobradas. Argumentou, outrossim, que os descontos em conta corrente não se submetem à limitação legal aplicável aos empréstimos consignados, invocando a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as exclusões do Decreto Federal nº 11.150 de 2022. Requereu a improcedência total da demanda. Junto com a defesa, anexou os comprovantes de contratação e extratos históricos de evolução das operações (IDs 126325475, 126325476, 126325477, 126325478, 126325480, 126325481 e 126325482). A autora apresentou réplica (ID 128182909), rebatendo os argumentos de defesa, asseverando que a documentação carreada com a exordial é suficiente para amparar a pretensão judicial, reiterando sua condição de hipossuficiente e pugnando pela procedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136042702), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, indicando a suficiência dos documentos constantes nos autos (ID 136660422). O réu, por sua vez, peticionou reiterando que a parte autora não preenche os requisitos para o enquadramento na lei do superendividamento (ID 136847587). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta em julgamento envolve matéria de direito e de fato, mas as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a resolução segura da controvérsia, de modo que a dilação probatória ou a produção de outras provas se revela despicienda. A própria parte autora pleiteou o julgamento antecipado e a instituição financeira ré limitou-se a argumentar sobre a matéria de direito já documentada, restando maduro o feito para sentença. 2.2. Das Preliminares 2.2.1. Da Inépcia da Petição Inicial e Falta de Interesse Processual O réu sustenta que a petição inicial é inepta e carece de interesse de agir, ao argumento de que a autora não apresentou plano de pagamento hábil ou os documentos indispensáveis para instruir a ação fundada na Lei do Superendividamento, bem como deixou de anexar a cópia dos instrumentos contratuais que pretende revisar. Ocorre que a preliminar arguida confunde-se diretamente com o mérito da controvérsia. A verificação do preenchimento ou não das exigências fáticas para o acolhimento do pedido de limitação das parcelas, bem como a suficiência do plano apresentado, constitui matéria a ser analisada no momento de exame do mérito da demanda, por força da aplicação da teoria da asserção. Além disso, a petição inicial contém elementos suficientes para delimitar os contornos da lide, identificando a fonte pagadora da requerente, o valor líquido de sua remuneração e as parcelas descontadas de seu contracheque pelo banco réu. A própria instituição de crédito juntou aos autos todos os espelhos e detalhamentos das operações financeiras em debate, o que supriu qualquer ausência documental e viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a peça inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte promovente, sob a alegação genérica de que a autora possui renda líquida decorrente de cargo público e contratou causídico particular. A teor do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade de justiça. Essa presunção só deve ser afastada se houver nos autos elementos concretos que indiquem a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos contracheques anexados ao ID 114239298, a autora exerce a função de merendeira perante a Secretaria Municipal de Educação de Uiraúna, Paraíba, percebendo remuneração modesta. Os seus rendimentos líquidos são inferiores a dois salários mínimos, restando claro que a exigência do pagamento de custas processuais inviabilizaria o seu acesso à jurisdição, comprometendo de forma imediata o sustento básico de seu núcleo familiar. O fato de estar representada por advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme expressamente preconiza o artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção legal de hipossuficiência fática. Por tais razões, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da justiça gratuita em favor da autora. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Do Enquadramento da Demanda e Adequação do Provimento Jurisdicional Inicialmente, cumpre estabelecer a exata delimitação jurídica da pretensão deduzida pela parte promovente. Embora a ação tenha sido denominada como de repactuação de dívida ou superendividamento, o provimento jurisdicional pretendido e a fundamentação que ampara a causa de pedir residem essencialmente na limitação e na redução dos percentuais de desconto incidentes sobre a folha de pagamento da autora, os quais decorrem de mútuos consignados firmados com o Banco do Brasil. O juiz, ao interpretar a petição inicial, não fica adstrito ao nome atribuído à causa pela parte ou aos dispositivos de lei invocados de forma literal, cabendo-lhe realizar uma análise sistemática e lógico-conjuntural de toda a peça de ingresso para extrair a verdadeira pretensão jurídica da parte, conforme expressamente determina o artigo 322, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A autora postula, de forma inequívoca, a contenção dos descontos de empréstimos que incidem diretamente sobre a sua verba alimentar, sob a alegação de que tais retenções extrapolam a margem tolerável e ameaçam a sua subsistência digna. Trata-se, em essência, de pretensão voltada à redução e limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento de servidor público, devendo a controvérsia ser solucionada à luz da legislação protetiva das relações de consumo e das normas de regência dos empréstimos consignados, em especial a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Desse modo, a presente demanda deve ser resolvida sob o prisma da limitação da margem de desconto de empréstimos consignados, afastando-se a aplicação das regras do plano judicial compulsório de superendividamento global em bloco, porquanto o objeto da insurgência foca especificamente nas deduções efetuadas pela instituição ré na folha de pagamento da servidora pública municipal. 2.3.2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. A parte autora amolda-se ao conceito de consumidora previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078 de 1990, por se tratar de pessoa física que utiliza os serviços de mútuo bancário como destinatária final de caráter econômico. A instituição bancária ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços delineado no artigo 3º da legislação consumerista. Ademais, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável às instituições financeiras. Desse modo, o contrato em questão deve ser examinado com observância das diretrizes protetivas da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever de informação. 2.3.3. Da Limitação Legal dos Descontos Consignados em Folha de Pagamento A possibilidade de desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimos é modalidade de garantia que confere maior segurança jurídica às instituições financeiras. Em decorrência do baixo risco de inadimplemento, essa modalidade de crédito costuma ser concedida com taxas de juros mais reduzidas e prazos mais alongados, beneficiando diretamente os trabalhadores e servidores públicos que necessitam de recursos. Contudo, a autorização concedida pelo devedor para a realização dessas deduções automáticas não é ilimitada ou absoluta. A remuneração recebida pelo trabalhador ou servidor público tem nítido caráter alimentar, destinando-se a suprir as necessidades essenciais de sobrevivência e manutenção da dignidade humana, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por essa razão, o legislador ordinário editou normas cogentes de ordem pública que limitam o poder de disposição do salário por parte do devedor e o poder de retenção por parte das instituições financeiras, assegurando que o trabalhador não tenha os seus meios de subsistência completamente exauridos pelo adimplemento de obrigações civis de crédito. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que rege a matéria de descontos em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos, estabelece limites percentuais máximos para a margem consignável, com o claro intuito de garantir a subsistência do devedor. De acordo com a referida legislação federal de regência, o limite de comprometimento dos rendimentos para as prestações de empréstimos e financiamentos consignados é estabelecido no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido da remuneração percebida pelo mutuário, excluindo-se do cômputo as despesas de cartões de crédito quando aplicável de forma específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba encontra-se consolidada no sentido de que os descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento devem se limitar à referida margem percentual, calculada sobre os rendimentos líquidos do tomador do empréstimo. Entende-se por rendimentos líquidos, para fins de cálculo da margem de 35% (trinta e cinco por cento), a remuneração bruta total recebida pelo servidor, excluídos apenas os descontos obrigatórios de caráter compulsório legal, quais sejam, o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial. No caso em tela, compulsando os contracheques da autora juntados ao ID 114239298, verifica-se que ela exerce a função de merendeira no Município de Uiraúna, Paraíba, auferindo a remuneração mensal bruta total de R$ 1.544,64, valor este composto pelo vencimento base de R$ 1.412,00, além de quinquênios de R$ 70,60 e salário-família de R$ 62,04. Sobre tais rendimentos brutos, incide o desconto compulsório legal de contribuição previdenciária (INSS) no valor de R$ 112,25 (ID 114239298, pág. 1). Não há retenção de imposto de renda na fonte devido à faixa de isenção da remuneração percebida pela autora. Assim, a base líquida de cálculo para a aferição da margem consignável resulta do abatimento do desconto previdenciário obrigatório sobre a remuneração bruta, perfazendo o montante líquido de R$ 1.432,39 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). Aplicando-se o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) previsto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, sobre a referida base líquida de cálculo, obtém-se o teto máximo mensal que a autora pode comprometer com o pagamento de empréstimos consignados, o qual corresponde ao montante de R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos). Ocorre que, consoante se depreende do exame do mesmo contracheque, a instituição financeira ré vinha efetuando mensalmente os seguintes descontos diretamente na folha de pagamento da servidora: Empréstimo BB IV (operação nº 157192963) no valor de R$ 40,39; Empréstimo BB (operação nº 137190513) no valor de R$ 549,11; Empréstimo BB II (operação nº 145178399) no valor de R$ 136,72; Empréstimo BB III (operação nº 156351226) no valor de R$ 245,43. O somatório de todas as deduções relativas aos empréstimos consignados perfaz o montante mensal de R$ 971,65 (novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Ao confrontar o valor efetivamente retido pelo banco promovido com a remuneração líquida da autora, constata-se que a instituição financeira ré consome aproximadamente 67,8% (sessenta e sete vírgula oito por cento) dos rendimentos da servidora pública, restando-lhe um saldo líquido irrisório de R$ 460,74 para fazer frente a todas as despesas diárias de alimentação, vestuário, moradia e saúde de sua família. A extrapolação do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) é patente e acarreta severa lesão ao mínimo existencial da consumidora, privando-a de recursos indispensáveis para uma sobrevivência digna. O banco promovido violou os limites impostos pela legislação especial protetiva ao permitir e efetuar descontos em patamar manifestamente superior à margem permitida por lei. Cumpre salientar que a instituição financeira ré, na condição de fornecedora de crédito de massa, tem o dever de agir com responsabilidade social e técnica, verificando previamente as margens consignáveis e os limites de comprometimento de renda do cliente antes de celebrar sucessivos contratos de renovação ou refinanciamento. A concessão desenfreada de linhas de crédito que ultrapassam a margem permitida configura prática comercial abusiva, violando a boa-fé objetiva e o dever de cooperação mútua. Desse modo, impõe-se a procedência em parte do pedido formulado para determinar a redução e limitação dos descontos promovidos na folha de pagamento da autora ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, correspondente ao valor mensal atualizado de R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos), devendo o banco réu readequar o cronograma de amortização dos contratos ativos de modo a estender o prazo de pagamento, mantendo-se as taxas de juros originalmente pactuadas e vedada a cobrança de novos encargos moratórios decorrentes da adequação ordenada por esta via judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar ao Banco do Brasil S.A. que proceda à imediata limitação do somatório de todos os descontos mensais a título de parcelas de empréstimos consignados efetuados na folha de pagamento da autora, Francisca Francinalda Dantas dos Santos, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida (entendida esta como o rendimento bruto total excluídos apenas os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda); b) fixar o valor mensal de R$ 501,33 (quinhentos e um reais e trinta e três centavos), com base nos comprovantes de rendimento constantes dos autos, como o teto máximo admitido para as deduções de empréstimo consignado, devendo tal teto ser reajustado proporcionalmente em caso de alteração da remuneração bruta da autora ou das alíquotas de descontos obrigatórios compulsórios; c) ordenar à instituição financeira promovida que realize a readequação do cronograma de pagamento e amortização de todos os contratos de mútuo consignado ativos da requerente, mediante o necessário alongamento do prazo de quitação das operações de crédito, mantendo-se as taxas de juros remuneratórios estabelecidas nos instrumentos originais e vedada a incidência de taxas adicionais, encargos de mora ou capitalização de juros decorrentes unicamente da readequação ora imposta; d) considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o promovido integralmente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Considerando que o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil retirou do juízo de primeiro grau a competência para o exame de admissibilidade recursal, em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Havendo interposição de recurso adesivo, adote-se o mesmo procedimento de intimação para resposta. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento. Com o trânsito em julgado desta sentença, sem novos requerimentos de cumprimento de obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa, 28 de maio de 2026. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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