Procedimento Comum Cível 0807288-52.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807288-52.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807288-52.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 9 de março de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807288-52.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte promovente que é beneficiária da Previdência Social e que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira promovida para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Alega que, ao analisar seu extrato bancário e histórico de créditos, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais em sua conta, sob a rubrica de "Tarifa Bancária" ou "Cesta de Serviços", os quais afirma desconhecer e não ter autorizado. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato que legitimasse tais deduções, classificando a conduta da instituição financeira como abusiva e falha na prestação do serviço. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para a suspensão imediata das cobranças, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos pessoais e bancários. O pedido de gratuidade judiciária foi inicialmente deferido de forma parcial pelo Juízo, determinando-se o recolhimento de custas reduzidas. Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0818886-49.2025.8.15.0000), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para conceder a integralidade da benesse, conforme acórdão acostado aos autos. Citada, a instituição financeira promovida ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão autoral, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a licitude das cobranças. Argumentou que a parte autora aderiu expressamente à "Cesta Pacote Padronizado de Serviços I", mediante contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível ou biometria, o que garante a autenticidade da manifestação de vontade. Ainda em sede de defesa, o banco réu detalhou que a contratação se deu por meio da funcionalidade de "Autogestão" no caixa eletrônico, onde são apresentadas as opções de cestas de serviços, cabendo ao cliente a escolha e confirmação. Acostou aos autos vasta documentação, incluindo telas sistêmicas, extratos bancários demonstrando a utilização da conta, a Tabela de Tarifas vigente e Ata Notarial que descreve o procedimento de contratação de cestas de serviços em terminais de autoatendimento, visando comprovar a segurança e a integridade do processo de adesão digital. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, amparada na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na legislação civil vigente. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a restituição se dê de forma simples e que o quantum indenizatório observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a assinatura digital apresentada não possui validade jurídica suficiente para comprovar a adesão, por não atender aos requisitos de clareza e destaque exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a utilização da conta não valida os descontos impugnados. Ratificou os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ou se desejavam o julgamento antecipado da lide, o banco réu pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo, entendendo que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte autora, por sua vez, apresentou petição de emenda e manifestação, insistindo na tese de irregularidade das cobranças. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Quanto às preliminares levantadas, deixo de apreciá-las com vistas à aplicação do Art. 488 do Código de Processo Civil. Adentro, pois, ao mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Destarte, a lide deve ser solucionada à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, caso verificada a hipossuficiência técnica da parte autora ou a verossimilhança de suas alegações, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem impõe à parte ré a produção de prova diabólica. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à validade da contratação da "Cesta de Serviços" e à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da promovente. A parte autora alega desconhecer a contratação e afirma que os descontos são indevidos. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da avença, afirmando que a adesão foi realizada por meio de canal eletrônico (terminal de autoatendimento), mediante validação por senha pessoal e/ou biometria. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes. Os documentos acostados à contestação evidenciam que a contratação da Cesta de Serviços ocorreu de forma regular e consciente. Especificamente, a documentação apresentada pelo banco réu comprova que a contratação ocorreu em 29/12/2021 (ID 124505569). A operação foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante a utilização do cartão magnético da titular e validação por meio de senha pessoal e intransferível ou biometria. Tal modalidade de contratação é plenamente válida e amplamente utilizada no mercado de consumo atual, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela legislação pátria. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu artigo 10, § 2º, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No âmbito bancário, a utilização de cartão com chip e senha ou biometria confere alto grau de segurança e certeza quanto à autoria das transações, equivalendo à assinatura eletrônica do correntista. Ademais, a parte autora é pessoa capaz e titular da conta bancária, presumindo-se que detém a guarda de seu cartão e o sigilo de sua senha. Não há nos autos qualquer indício de que o cartão tenha sido furtado, roubado ou utilizado por terceiros mediante fraude, nem tampouco alegação verossímil de vício de consentimento (erro, dolo, coação) no momento da contratação. A simples alegação de "não contratação" ou "desconhecimento" mostra-se frágil diante da prova técnica apresentada pelo banco, que aponta a data, hora e canal da adesão. Outro ponto crucial que corrobora a validade da contratação e afasta a tese de cobrança indevida é o histórico dos descontos. Conforme se extrai dos extratos e da narrativa defensiva, os descontos ocorrem desde 23/02/2022. Observa-se, portanto, um lapso temporal exíguo e lógico entre a data da contratação (dezembro de 2021) e o início da cobrança da tarifa (fevereiro de 2022), o que demonstra a implementação sistêmica do serviço contratado. Além disso, a perpetuação dos descontos ao longo do tempo, sem qualquer impugnação administrativa pretérita por parte da autora, reforça a tese de que havia ciência e concordância com os termos pactuados. Não é crível que a parte autora, titular da conta e recebedora de verba alimentar, tenha permanecido inerte por longo período sofrendo descontos mensais que supostamente desconhecia, vindo a questioná-los judicialmente apenas muito tempo depois. Tal comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não pode ser amparado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). A alegação de que a conta serve apenas para o recebimento de benefício previdenciário não prospera como fundamento para a gratuidade dos serviços, quando há adesão expressa a um pacote de serviços que oferece comodidades além das essenciais. Os extratos bancários revelam movimentação financeira na conta, com a realização de saques, compras a débito ou transferências, o que denota a efetiva utilização dos serviços bancários colocados à disposição da correntista. A Cesta de Serviços contratada engloba uma série de operações e facilidades que extrapolam o pacote de serviços essenciais gratuitos regulamentado pelo Banco Central, justificando a contraprestação pecuniária cobrada pela instituição financeira. Dessa forma, restou comprovada a origem e a licitude do débito. A cobrança da tarifa bancária decorre de contrato validamente celebrado entre partes capazes, cujo objeto é lícito e possível. A instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil) ao cobrar a tarifa pactuada pela prestação dos serviços bancários disponibilizados à autora. Não havendo ato ilícito por parte do banco réu, não há que se falar em repetição de indébito. A devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a cobrança indevida e a má-fé do credor (ou conduta contrária à boa-fé objetiva), requisitos que não se encontram presentes no caso em apreço, uma vez que a cobrança decorreu de contrato válido e vigente à época dos descontos. Da mesma forma, improcede o pleito indenizatório por danos morais. A configuração do dano moral exige a presença de três requisitos cumulativos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente o ato ilícito, pois a conduta do banco foi pautada em contrato regular, rompe-se o nexo causal e inexiste o dever de indenizar. Ademais, a mera cobrança de tarifas bancárias, ainda que se discutisse sua regularidade, por si só, não teria o condão de violar os direitos da personalidade da autora a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, situando-se na esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano ou divergências contratuais. No caso, sendo a contratação válida, sequer há aborrecimento injusto, mas sim o cumprimento de uma obrigação contratual assumida pela própria parte autora. Em suma, a prova documental é robusta no sentido de que houve a contratação dos serviços em 29/12/2021, via terminal de autoatendimento, com validação segura, e que os descontos iniciados em 23/02/2022 são decorrência lógica e legítima dessa avença. Não há nenhum elemento nos autos que diga o contrário ou que seja capaz de infirmar a força probante dos registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira. A higidez do negócio jurídico deve ser preservada, em homenagem à segurança jurídica e à força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação após esse prazo se não houver alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões devidas. Após, remetam-se os autos à instância superior, com as cautelas e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e se arquivem os autos. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:21

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807288-52.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte promovente que é beneficiária da Previdência Social e que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira promovida para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Alega que, ao analisar seu extrato bancário e histórico de créditos, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais em sua conta, sob a rubrica de "Tarifa Bancária" ou "Cesta de Serviços", os quais afirma desconhecer e não ter autorizado. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato que legitimasse tais deduções, classificando a conduta da instituição financeira como abusiva e falha na prestação do serviço. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para a suspensão imediata das cobranças, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos pessoais e bancários. O pedido de gratuidade judiciária foi inicialmente deferido de forma parcial pelo Juízo, determinando-se o recolhimento de custas reduzidas. Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0818886-49.2025.8.15.0000), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para conceder a integralidade da benesse, conforme acórdão acostado aos autos. Citada, a instituição financeira promovida ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão autoral, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a licitude das cobranças. Argumentou que a parte autora aderiu expressamente à "Cesta Pacote Padronizado de Serviços I", mediante contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível ou biometria, o que garante a autenticidade da manifestação de vontade. Ainda em sede de defesa, o banco réu detalhou que a contratação se deu por meio da funcionalidade de "Autogestão" no caixa eletrônico, onde são apresentadas as opções de cestas de serviços, cabendo ao cliente a escolha e confirmação. Acostou aos autos vasta documentação, incluindo telas sistêmicas, extratos bancários demonstrando a utilização da conta, a Tabela de Tarifas vigente e Ata Notarial que descreve o procedimento de contratação de cestas de serviços em terminais de autoatendimento, visando comprovar a segurança e a integridade do processo de adesão digital. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, amparada na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na legislação civil vigente. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a restituição se dê de forma simples e que o quantum indenizatório observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a assinatura digital apresentada não possui validade jurídica suficiente para comprovar a adesão, por não atender aos requisitos de clareza e destaque exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a utilização da conta não valida os descontos impugnados. Ratificou os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ou se desejavam o julgamento antecipado da lide, o banco réu pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo, entendendo que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte autora, por sua vez, apresentou petição de emenda e manifestação, insistindo na tese de irregularidade das cobranças. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Quanto às preliminares levantadas, deixo de apreciá-las com vistas à aplicação do Art. 488 do Código de Processo Civil. Adentro, pois, ao mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Destarte, a lide deve ser solucionada à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, caso verificada a hipossuficiência técnica da parte autora ou a verossimilhança de suas alegações, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem impõe à parte ré a produção de prova diabólica. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à validade da contratação da "Cesta de Serviços" e à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da promovente. A parte autora alega desconhecer a contratação e afirma que os descontos são indevidos. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da avença, afirmando que a adesão foi realizada por meio de canal eletrônico (terminal de autoatendimento), mediante validação por senha pessoal e/ou biometria. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes. Os documentos acostados à contestação evidenciam que a contratação da Cesta de Serviços ocorreu de forma regular e consciente. Especificamente, a documentação apresentada pelo banco réu comprova que a contratação ocorreu em 29/12/2021 (ID 124505569). A operação foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante a utilização do cartão magnético da titular e validação por meio de senha pessoal e intransferível ou biometria. Tal modalidade de contratação é plenamente válida e amplamente utilizada no mercado de consumo atual, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela legislação pátria. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu artigo 10, § 2º, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No âmbito bancário, a utilização de cartão com chip e senha ou biometria confere alto grau de segurança e certeza quanto à autoria das transações, equivalendo à assinatura eletrônica do correntista. Ademais, a parte autora é pessoa capaz e titular da conta bancária, presumindo-se que detém a guarda de seu cartão e o sigilo de sua senha. Não há nos autos qualquer indício de que o cartão tenha sido furtado, roubado ou utilizado por terceiros mediante fraude, nem tampouco alegação verossímil de vício de consentimento (erro, dolo, coação) no momento da contratação. A simples alegação de "não contratação" ou "desconhecimento" mostra-se frágil diante da prova técnica apresentada pelo banco, que aponta a data, hora e canal da adesão. Outro ponto crucial que corrobora a validade da contratação e afasta a tese de cobrança indevida é o histórico dos descontos. Conforme se extrai dos extratos e da narrativa defensiva, os descontos ocorrem desde 23/02/2022. Observa-se, portanto, um lapso temporal exíguo e lógico entre a data da contratação (dezembro de 2021) e o início da cobrança da tarifa (fevereiro de 2022), o que demonstra a implementação sistêmica do serviço contratado. Além disso, a perpetuação dos descontos ao longo do tempo, sem qualquer impugnação administrativa pretérita por parte da autora, reforça a tese de que havia ciência e concordância com os termos pactuados. Não é crível que a parte autora, titular da conta e recebedora de verba alimentar, tenha permanecido inerte por longo período sofrendo descontos mensais que supostamente desconhecia, vindo a questioná-los judicialmente apenas muito tempo depois. Tal comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não pode ser amparado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). A alegação de que a conta serve apenas para o recebimento de benefício previdenciário não prospera como fundamento para a gratuidade dos serviços, quando há adesão expressa a um pacote de serviços que oferece comodidades além das essenciais. Os extratos bancários revelam movimentação financeira na conta, com a realização de saques, compras a débito ou transferências, o que denota a efetiva utilização dos serviços bancários colocados à disposição da correntista. A Cesta de Serviços contratada engloba uma série de operações e facilidades que extrapolam o pacote de serviços essenciais gratuitos regulamentado pelo Banco Central, justificando a contraprestação pecuniária cobrada pela instituição financeira. Dessa forma, restou comprovada a origem e a licitude do débito. A cobrança da tarifa bancária decorre de contrato validamente celebrado entre partes capazes, cujo objeto é lícito e possível. A instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil) ao cobrar a tarifa pactuada pela prestação dos serviços bancários disponibilizados à autora. Não havendo ato ilícito por parte do banco réu, não há que se falar em repetição de indébito. A devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a cobrança indevida e a má-fé do credor (ou conduta contrária à boa-fé objetiva), requisitos que não se encontram presentes no caso em apreço, uma vez que a cobrança decorreu de contrato válido e vigente à época dos descontos. Da mesma forma, improcede o pleito indenizatório por danos morais. A configuração do dano moral exige a presença de três requisitos cumulativos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente o ato ilícito, pois a conduta do banco foi pautada em contrato regular, rompe-se o nexo causal e inexiste o dever de indenizar. Ademais, a mera cobrança de tarifas bancárias, ainda que se discutisse sua regularidade, por si só, não teria o condão de violar os direitos da personalidade da autora a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, situando-se na esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano ou divergências contratuais. No caso, sendo a contratação válida, sequer há aborrecimento injusto, mas sim o cumprimento de uma obrigação contratual assumida pela própria parte autora. Em suma, a prova documental é robusta no sentido de que houve a contratação dos serviços em 29/12/2021, via terminal de autoatendimento, com validação segura, e que os descontos iniciados em 23/02/2022 são decorrência lógica e legítima dessa avença. Não há nenhum elemento nos autos que diga o contrário ou que seja capaz de infirmar a força probante dos registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira. A higidez do negócio jurídico deve ser preservada, em homenagem à segurança jurídica e à força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação após esse prazo se não houver alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões devidas. Após, remetam-se os autos à instância superior, com as cautelas e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e se arquivem os autos. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807288-52.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte promovente que é beneficiária da Previdência Social e que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira promovida para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Alega que, ao analisar seu extrato bancário e histórico de créditos, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais em sua conta, sob a rubrica de "Tarifa Bancária" ou "Cesta de Serviços", os quais afirma desconhecer e não ter autorizado. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato que legitimasse tais deduções, classificando a conduta da instituição financeira como abusiva e falha na prestação do serviço. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência para a suspensão imediata das cobranças, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos pessoais e bancários. O pedido de gratuidade judiciária foi inicialmente deferido de forma parcial pelo Juízo, determinando-se o recolhimento de custas reduzidas. Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0818886-49.2025.8.15.0000), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para conceder a integralidade da benesse, conforme acórdão acostado aos autos. Citada, a instituição financeira promovida ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão autoral, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a licitude das cobranças. Argumentou que a parte autora aderiu expressamente à "Cesta Pacote Padronizado de Serviços I", mediante contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível ou biometria, o que garante a autenticidade da manifestação de vontade. Ainda em sede de defesa, o banco réu detalhou que a contratação se deu por meio da funcionalidade de "Autogestão" no caixa eletrônico, onde são apresentadas as opções de cestas de serviços, cabendo ao cliente a escolha e confirmação. Acostou aos autos vasta documentação, incluindo telas sistêmicas, extratos bancários demonstrando a utilização da conta, a Tabela de Tarifas vigente e Ata Notarial que descreve o procedimento de contratação de cestas de serviços em terminais de autoatendimento, visando comprovar a segurança e a integridade do processo de adesão digital. Defendeu a validade da assinatura eletrônica, amparada na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na legislação civil vigente. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a restituição se dê de forma simples e que o quantum indenizatório observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a assinatura digital apresentada não possui validade jurídica suficiente para comprovar a adesão, por não atender aos requisitos de clareza e destaque exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a utilização da conta não valida os descontos impugnados. Ratificou os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ou se desejavam o julgamento antecipado da lide, o banco réu pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo, entendendo que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia. A parte autora, por sua vez, apresentou petição de emenda e manifestação, insistindo na tese de irregularidade das cobranças. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Quanto às preliminares levantadas, deixo de apreciá-las com vistas à aplicação do Art. 488 do Código de Processo Civil. Adentro, pois, ao mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Destarte, a lide deve ser solucionada à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, caso verificada a hipossuficiência técnica da parte autora ou a verossimilhança de suas alegações, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem impõe à parte ré a produção de prova diabólica. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à validade da contratação da "Cesta de Serviços" e à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da promovente. A parte autora alega desconhecer a contratação e afirma que os descontos são indevidos. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade da avença, afirmando que a adesão foi realizada por meio de canal eletrônico (terminal de autoatendimento), mediante validação por senha pessoal e/ou biometria. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes. Os documentos acostados à contestação evidenciam que a contratação da Cesta de Serviços ocorreu de forma regular e consciente. Especificamente, a documentação apresentada pelo banco réu comprova que a contratação ocorreu em 29/12/2021 (ID 124505569). A operação foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante a utilização do cartão magnético da titular e validação por meio de senha pessoal e intransferível ou biometria. Tal modalidade de contratação é plenamente válida e amplamente utilizada no mercado de consumo atual, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela legislação pátria. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu artigo 10, § 2º, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No âmbito bancário, a utilização de cartão com chip e senha ou biometria confere alto grau de segurança e certeza quanto à autoria das transações, equivalendo à assinatura eletrônica do correntista. Ademais, a parte autora é pessoa capaz e titular da conta bancária, presumindo-se que detém a guarda de seu cartão e o sigilo de sua senha. Não há nos autos qualquer indício de que o cartão tenha sido furtado, roubado ou utilizado por terceiros mediante fraude, nem tampouco alegação verossímil de vício de consentimento (erro, dolo, coação) no momento da contratação. A simples alegação de "não contratação" ou "desconhecimento" mostra-se frágil diante da prova técnica apresentada pelo banco, que aponta a data, hora e canal da adesão. Outro ponto crucial que corrobora a validade da contratação e afasta a tese de cobrança indevida é o histórico dos descontos. Conforme se extrai dos extratos e da narrativa defensiva, os descontos ocorrem desde 23/02/2022. Observa-se, portanto, um lapso temporal exíguo e lógico entre a data da contratação (dezembro de 2021) e o início da cobrança da tarifa (fevereiro de 2022), o que demonstra a implementação sistêmica do serviço contratado. Além disso, a perpetuação dos descontos ao longo do tempo, sem qualquer impugnação administrativa pretérita por parte da autora, reforça a tese de que havia ciência e concordância com os termos pactuados. Não é crível que a parte autora, titular da conta e recebedora de verba alimentar, tenha permanecido inerte por longo período sofrendo descontos mensais que supostamente desconhecia, vindo a questioná-los judicialmente apenas muito tempo depois. Tal comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não pode ser amparado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). A alegação de que a conta serve apenas para o recebimento de benefício previdenciário não prospera como fundamento para a gratuidade dos serviços, quando há adesão expressa a um pacote de serviços que oferece comodidades além das essenciais. Os extratos bancários revelam movimentação financeira na conta, com a realização de saques, compras a débito ou transferências, o que denota a efetiva utilização dos serviços bancários colocados à disposição da correntista. A Cesta de Serviços contratada engloba uma série de operações e facilidades que extrapolam o pacote de serviços essenciais gratuitos regulamentado pelo Banco Central, justificando a contraprestação pecuniária cobrada pela instituição financeira. Dessa forma, restou comprovada a origem e a licitude do débito. A cobrança da tarifa bancária decorre de contrato validamente celebrado entre partes capazes, cujo objeto é lícito e possível. A instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil) ao cobrar a tarifa pactuada pela prestação dos serviços bancários disponibilizados à autora. Não havendo ato ilícito por parte do banco réu, não há que se falar em repetição de indébito. A devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a cobrança indevida e a má-fé do credor (ou conduta contrária à boa-fé objetiva), requisitos que não se encontram presentes no caso em apreço, uma vez que a cobrança decorreu de contrato válido e vigente à época dos descontos. Da mesma forma, improcede o pleito indenizatório por danos morais. A configuração do dano moral exige a presença de três requisitos cumulativos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente o ato ilícito, pois a conduta do banco foi pautada em contrato regular, rompe-se o nexo causal e inexiste o dever de indenizar. Ademais, a mera cobrança de tarifas bancárias, ainda que se discutisse sua regularidade, por si só, não teria o condão de violar os direitos da personalidade da autora a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, situando-se na esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano ou divergências contratuais. No caso, sendo a contratação válida, sequer há aborrecimento injusto, mas sim o cumprimento de uma obrigação contratual assumida pela própria parte autora. Em suma, a prova documental é robusta no sentido de que houve a contratação dos serviços em 29/12/2021, via terminal de autoatendimento, com validação segura, e que os descontos iniciados em 23/02/2022 são decorrência lógica e legítima dessa avença. Não há nenhum elemento nos autos que diga o contrário ou que seja capaz de infirmar a força probante dos registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira. A higidez do negócio jurídico deve ser preservada, em homenagem à segurança jurídica e à força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação após esse prazo se não houver alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões devidas. Após, remetam-se os autos à instância superior, com as cautelas e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e se arquivem os autos. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807288-52.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Agravante: Maria de Fátima Fernandes Formiga. Advogada: Raimundo Cezar de Freitas. Agravados: Congregação da Igreja de Cristo-Concristo, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. indeferimento DA JUSTIÇA GRATUITA em primeiro grau. INCONFORMISMO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE e de impossibilidade de arcar com as custas reduzidas em 60% (sessenta por cento). PARCELAMENTO DAS CUSTAS em três vezes. PROVIMENTO PARCIAL do recurso. - Existindo indícios de que a parte possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, deferir parcialmente o benefício da gratuidade da justiça. - Constitui nova tendência, advinda do novel diploma processual civil, tratar com maior rigor e cautela a concessão da gratuidade judiciária, a fim de restringir o benefício a quem de fato necessite, possibilitando, ainda, a outorga parcial do benefício, a fim de melhor adequá-lo ao caso concreto. - Agravo Provido em parte para permitir a redução e o parcelamento das custas. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, pessoa idosa e aposentada, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, formulou pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acesso à justiça constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), sendo legítima a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos objetivos que a infirmem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815160-43.2020.8.15.0000 Origem: 4.ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0815160-43.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) - Grifos acrescentados. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento compatível com o salário mínimo nacional, deixou de juntar documentos que evidenciem compromissos financeiros mensais ou despesas relevantes que inviabilizassem o recolhimento de custas mínimas. Não há nos autos qualquer prova de gastos com saúde, alimentação, aluguel ou similares. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração não se revela suficiente para afastar a possibilidade de pagamento simbólico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive em decisões proferidas pelos Desembargadores Leandro dos Santos (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000) e Carlos Eduardo Leite Lisboa (AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000), tem reconhecido a legitimidade da concessão parcial da benesse, especialmente em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre proventos previdenciários. Em tais casos, tem-se adotado a fixação de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a sustentabilidade do serviço judiciário. Importa destacar que, existindo a via dos Juizados Especiais como alternativa gratuita e adequada à tutela pretendida, recai sobre a parte autora, ao eleger o trâmite ordinário da Justiça Comum, o dever de suportar os encargos inerentes ao procedimento escolhido. Tal exigência configura ônus processual legítimo, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Essa mudança de entendimento encontra respaldo na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta magistrados a adotarem medidas voltadas à identificação e contenção da litigância abusiva, especialmente em ações repetitivas e padronizadas — como aquelas que envolvem descontos bancários contestados por beneficiários previdenciários. Entre as providências sugeridas, destaca-se a necessidade de exame rigoroso dos pedidos de assistência judiciária gratuita, com a exigência de elementos mínimos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, a fim de preservar a finalidade legítima do instituto. Dessa forma, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, fixando as custas iniciais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), facultado o pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência vigente (Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do TJPB). As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de recesso forense ou suspensão processual. A parte poderá antecipar o pagamento, sem direito a qualquer desconto. Esclareço que esta decisão abrange exclusivamente as custas iniciais, não compreendendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento caberá ao cartório, mediante certificação nos autos, inclusive para fins de prolação da sentença, nos termos da Portaria Conjunta 02/2018. Por fim, incumbe à parte autora extrair os boletos para pagamento diretamente no sistema CUSTAS ONLINE do Tribunal de Justiça da Paraíba ( https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais ), utilizando o número do processo. Publicada eletronicamente. Intime-se. Findo o prazo sem pagamento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/10/2025, 00:00