Procedimento Comum Cível 0845586-44.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845586-44.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX JORGE MOTA DE MENEZES. REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de processo de procedimento comum ajuizado por ALEX JORGE MOTA DE MENEZES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. com o objetivo de restituir – em dobro – valores supostamente indevidos (seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro e IOF) cobrados no âmbito de cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de veículo, bem como declarar a abusividade de tais cobranças e a compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A parte autora alega que: - em 15 de julho de 2021, celebrou contrato para aquisição de um veículo, a ser pago em 48 parcelas de R$ 981,92; - no ato da contratação, foi coagida a arcar com taxas abusivas de "registro de contrato, tarifa de avaliação, seguro e IOF", sob a condição de que, caso não as pagasse, o crédito não seria aprovado; - os juros remuneratórios são superiores à média de mercado e que há capitalização de juros (anatocismo). Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (ids 77723566 a 77723578). A decisão do id 80157436 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a ré apresentou contestação (id 83236777). Em preliminar, arguiu a existência de litispendência, por haver outra ação idêntica em curso (processo nº 0858133-19.2023.8.15.2001), impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor e alegou falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas cobradas, fundamentando sua defesa em entendimentos consolidados dos tribunais superiores. Observada a réplica à contestação (id 87183271) Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 88480438) e a promovente requereu a produção de prova pericial (id 88400118), a qual foi indeferida na decisão do id 109014719. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. Este é o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. 2.2. PRELIMINARES Da falta de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo A demandada afirma que falta interesse de agir, uma vez que não houve pelo autor o prévio requerimento administrativo para solucionar o conflito. Não prospera a arguição da promovida. Primeiro porque se trata de preceitos constitucionais que asseguram o direito de ação e inafastabilidade da jurisdição. Segundo porque, ao contestar a lide, a própria demandada se insurgiu contra a pretensão de revisão da demandante, de forma que restou caracterizado o interesse de agir. Desse modo, a preliminar processual de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Da litispendência Aduz a parte ré acerca que a parte parte autora ajuizou duas ações onde figuram nos respectivos polos as mesmas partes e são deduzidos os mesmos pedidos de revisão de contrato e de restituição do indébito. De fato, da consulta dos processos informados pela promovida, há identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos entre o presente processo (PJE 0845586-44.2023.8.15.2001) e o PJE 0858133-19.2023.8.15.2001, que tramitou na 10ª Vara Cível da Capital. Contudo, tem-se que a distribuição por sorteio do presente feito (PJE 0845586-44.2023.8.15.2001) ocorreu em 18 de agosto de 2023 e que a distribuição do PJE 0858133-19.2023.8.15.2001 ocorreu em 17 de outubro de 2023. Assim, tendo o presente feito sido distribuído anteriormente, este juízo é prevento para processá-lo e julgá-lo. Não havendo litispendência deste feito em relação ao PJE 0858133-19.2023.8.15.2001, tendo inclusive havido a extinção sem resolução do mérito por desistência em face da litispendência do referido processo em relação a este PJE 0845586-44.2023.8.15.2001, rejeita-se a preliminar de litispendência suscitada pela promovida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Outrossim, defende o réu que o autor não apresentou nos autos provas robustas que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual impugna a concessão da justiça gratuita. Ocorre que o artigo 99 do CPC, em seu §3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos, bem como estabelece o §2º do mesmo dispositivo que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a presunção legal contida na alegação de insuficiência deduzida pelo demandante, rejeito a impugnação. Da litigância de má-fé Ademais, o banco réu afirma haver litigância de má-fé em razão de ser “dever da parte demonstrar a existência de distinção ou de superação da tese firmada, ou sustentar argumento novo, não analisado na formação do precedente, e capaz, por si só, de infirmar a ratio decidendi que constitui o elemento central do precedente, sob pena de possível condenação por litigância de má-fé”. Ocorre que o réu se ampara em nota técnica de outro tribunal, mas não demonstra de que modo seria aplicável ao presente caso. Na verdade, a parte autora fundamentou corretamente a demanda, controvertendo substancialmente as abusividades que compreende ter no contrato. Outrossim, o art. 80 do CPC estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há que se falar em má-fé processual. É que há relação jurídica entre as partes devidamente comprovada referente ao contrato celebrado e inexiste incidência das hipóteses previstas no CPC. Assim, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845586-44.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé. Ressalvas feitas, passo à análise do mérito. 2.3. MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno da suposta cobrança indevida de tarifas no âmbito de contrato de financiamento veicular, firmado entre as partes em 15/07/2021 (Cédula de Crédito Bancário n.º 517674912 – id 77723577), bem como na alegação de venda casada de seguro prestamista. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor Com fundamento no art. 3°, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Dessa forma, tendo a parte suplicante contratado um crédito com o suplicado, remunerando-o diretamente, deve ser considerada como consumidora, merecendo o caso vertente ser analisado à luz da proteção da norma consumerista, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do contrato firmado entre as partes Conforme se infere da leitura do instrumento de contrato (id 83236778), as partes firmaram, em 15/07/2021, a cédula de crédito bancário n.º 517674912, com valor total financiado de R$ 26.226,62 com taxa de juros nominal mensal de 2,70% ao mês e 37,74% ao ano e custo efetivo total de 3,66% ao mês e 54,98% ao ano. Da tarifa de avaliação de bem No que tange à cobrança da tarifa de avaliação do bem, não se verifica irregularidade. É que trata-se de despesa contratualmente prevista (Cláusula D.2 e Cláusula T – id 83236778), referente à avaliação de veículo usado, com prestação efetiva do serviço, conforme laudo de avaliação acostado aos autos (id 83236790). Ademais, o Tema 958 do STJ reconhece a validade dessa cobrança, ressalvada a abusividade em caso de inexistência de prestação do serviço ou onerosidade excessiva, hipóteses que não restaram caracterizadas no presente caso. Pelo contrário, a documentação comprova que a avaliação foi realizada e a cobrança foi contratada de forma clara, atendendo ao dever de informação previsto no CDC. Não se evidencia, tampouco, qualquer desproporcionalidade no valor cobrado, a ensejar controle de onerosidade excessiva. Da tarifa de registro de contrato Quanto à despesa com o registro do contrato de financiamento, igualmente não se verifica irregularidade. Ao contrário do alegado pelo autor, não se trata de tarifa bancária, mas sim de ressarcimento por serviço prestado de natureza pública, qual seja, o registro do contrato junto ao órgão competente, conforme exige o art. 1.361, §1º, do Código Civil, no caso de alienação fiduciária sobre veículo. Logo, tem-se que a cobrança foi prevista no contrato (Cláusula B.9 e S – id 83236778), bem como o cumprimento foi confirmado pelos comprovantes de cadastro contratual nos sistemas de gravames (id 83236780), evidenciando a efetiva prestação do serviço. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento por despesas de registro, nos termos do Tema 958/STJ, item 2.3, ressalvadas, novamente, as hipóteses de inexistência do serviço ou de onerosidade excessiva, o que não se verifica neste caso. Ante a ausência de cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Do seguro prestamista – venda casada Também não se evidencia indícios de venda casada. De fato, apesar de haver a contratação do serviço de seguro não há evidências de que este tenha sido “embutido” no financiamento de modo casado. Na verdade, tanto o réu (ids 83236786 e 83236789) quanto o próprio autor (id 77723577 – págs. 5 a 8) juntaram documentação que apontam que o contrato de seguro foi firmado em contratos separados, com clara informação ao consumidor de se tratar de contrato de seguro. Logo, não se enxerga a imposição do serviço pela instituição financeira, nem tampouco venda casada. O consentimento expresso do consumidor (assinatura em contrato diverso) afasta a alegação da prática abusiva. Neste mesmíssimo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Repetição de Indébito, proposta em desfavor do Banco Pan S.A., envolvendo contrato de financiamento bancário. O apelante pleiteia a nulidade das cobranças de tarifa de cadastro (R$ 590,00), tarifa de registro de contrato (R$ 92,50) e seguro prestamista (R$ 713,00), argumentando tratar-se de práticas abusivas e requerendo a restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima e compatível com os limites regulatórios; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, à luz da onerosidade excessiva; (iii) determinar a existência de prática abusiva na contratação do seguro prestamista, especialmente quanto à imposição do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de cadastro é considerada legítima, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1251331/RS), desde que cobrada no início do relacionamento contratual, prevista no contrato e dentro dos limites regulatórios. No caso, o valor de R$ 590,00, estipulado em contrato e inferior ao limite médio estabelecido pelo Banco Central, não é abusivo. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço correspondente é efetivamente prestado e previsto no contrato, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 958 (REsp 1578553/SP). No caso concreto, há prova da prestação do serviço, e o valor de R$ 92,50 não se revela excessivo. Quanto ao seguro prestamista, a análise dos autos não revela qualquer comprovação de "venda casada" ou imposição do serviço pela instituição financeira. A adesão ao seguro foi manifestada em instrumento contratual separado, com consentimento expresso do consumidor, afastando a alegação de prática abusiva. A jurisprudência do STJ (REsp 1639320/SP) e de Tribunais Estaduais corrobora a regularidade da contratação em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, desde que prevista no contrato, realizada no início da relação contratual e compatível com os limites regulatórios. A tarifa de registro de contrato é válida se houver comprovação do serviço efetivamente prestado e inexistência de onerosidade excessiva. Não há ilegalidade na contratação de seguro prestamista quando não configurada a prática de "venda casada" e constatado consentimento expresso do consumidor em instrumento apartado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, I; CDC, art. 51, IV e X; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013. STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958). STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2017. TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.071581-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, j. 27.08.2019. (TJPB - 0801789-75.2024.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) (Grifei). Com esteio nos argumentos supra, não merece prosperar a tese autoral. Do IOF Quanto ao IOF inserido no financiamento, há tese fixada pelo STJ no seguinte sentido: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1251331 / RS RECURSO ESPECIAL n.° 2011/0096435-4, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, S2 – Segunda Seção, DJe 24/10/2013) (Grifei). Dessarte, e considerando a previsão contratual (cláusula E, id 83236778 - pág. 1), tem-se que a pactuação de financiamento acessório de IOF é legal e decorre da liberdade contratual das partes. Logo, ante a ausência de abusividade da referida cláusula contratual e, por conseguinte, da referida cobrança, deve-se reconhecer que a tese autoral não merece prosperar. Dos juros cobrados A parte autora alega que a instituição financeira pactuou juros abusivos, que em muito superam a taxa média de mercado. Relativamente à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Nessa esteira, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional será observada em consonância com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Sendo assim, tem-se por correto que os juros remuneratórios insertos em contratos bancários não estão adstritos aos limites legais – seja os do Código Civil, seja os da lei de Usura –, mas devem estar de acordo com a taxa média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. (...) (Apelação Cível Nº 70048131668, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 25/04/2012) GN APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Taxas estabelecidas nos contratos de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. (...) (Apelação Cível Nº 70047660873, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Júnior, Julgado em 25/04/2012) GN Feitas essas considerações, passo ao exame in concreto do contrato bancário. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário de nº 517674912 foi firmada em 15/07/2021, tendo sido avençados juros remuneratórios de 2,70% a.m. e 37,74% a.a., quando, à época da contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 1,67 a.m. e 21,94 a.a. para julho/2021, conforme se constata em consulta às séries 25471 e 20749, respectivamente, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Registre-se que no CET além da taxa de juros remuneratórios, há outros componentes que incidem para aferição de seu percentual, quais sejam, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e todas as demais despesas incidentes no contrato. Assim, verifica-se no presente caso que há diferença entre a média de mercado e o percentual previsto no contrato, restando a análise acerca da existência de eventual abusividade. Com efeito, ao se confrontar as taxas contratuais com as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central, há constatação de abusividade, cuja diferença se encontra fora da margem de tolerância de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sobre isso, o simples fato de ultrapassar a média de mercado à época da contratação, por si só, não é capaz de caracterizar a abusividade, devendo o magistrado, caso a caso, observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo a não configurar vantagem exagerada, sobretudo porque para existir uma média, devem ser levados em consideração valores maiores e menores, devendo a razoabilidade ser utilizada como critério balizador. Tem-se, portanto, que a taxa média de mercado é considerada um referencial, não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, de modo que devem ser revisadas apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade do encargo. Nesse sentido, e considerando que o STJ tem entendido que resta configurada a abusividade quando a taxa contratada corresponder a 150% da taxa média de mercado (STJ - REsp: 1860436 RS 2020/0024774-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2020). Ademais, se fôssemos fixar a taxa de juros de modo exato à média estipulada pelo Banco Central, não haveria taxa média, e sim taxa fixa. Por oportuno, apesar das taxas médias divulgadas pelo BACEN servirem apenas como parâmetros, não podendo ser interpretadas como as taxas máximas a serem utilizadas pelas instituições financeiras, no presente caso, as aplicadas no contrato sob análise deixaram o consumidor em desvantagem exagerada. Destaque-se que o limite da taxa de juros mensal média para o presente caso, conforme a jurisprudência do STJ, seria de 2,50%, tendo sido estipulado no contrato a taxa de juros de 2,70% ao mês. Por outro lado, quanto à taxa anual, o quantitativo limite para que não se configurasse abusividade ao consumidor seria de 32,91% a.a., tendo o contrato estipulado o quantitativo de 37,74% ao ano. De fato, vê-se que a taxa de juros pactuadas ultrapassou o aspecto objetivo definido pelo STJ. Note-se que, além de superar 150% da média de mercado da época, a taxa de juros reflete um aumento substancial no pagamento das parcelas. Para além disso, o custo efetivo total do contrato ultrapassa em mais que o dobro a média de mercado, não havendo espaço para defesa de juros razoáveis. Assim, tem-se cabalmente demonstrada a abusividade na cobrança dos respectivos juros, sendo ilegal sua cobrança, eis que acima do patamar legal. Logo, reputa-se indevida a cobrança, motivo pelo qual deve haver a devolução dos valores cobrados a título de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Na fixação dos juros base para fins de devolução, a jurisprudência dita que se deve tomar como referência a taxa média prevista pelo BACEN para a modalidade de contratação de crédito do presente caso, quais sejam, 1,67% ao mês e 21,94% ao ano. Da restituição do indébito No que tange à pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados em caráter de abusividade, acima de 150% da taxa média do mercado, evidencia-se prática abusiva que enseja a repetição em dobro dos valores ilicitamente retidos (art. 42, parágrafo único, CDC), ante a ausência de engano justificável. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé pelo fornecedor, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. [...] Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifei). Na hipótese em tela, nítida a conduta contrária à boa-fé objetiva do réu, porquanto estipulou juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, sendo, ao mês, 161% a mais e, ao ano, 172% a mais que a taxa média da época. Outrossim, por se tratar de parcelas iniciadas em agosto de 2021, com final previsto para julho de 2025, (id 77723577, pág. 1), todos os pagamentos ocorreram após 03/2021, razão pela qual devem ser devolvidos de forma dobrada. Nesta esteira: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER PACTO. [...] 7. INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. […]. (Apelação Cível - 0009716-58.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) (Grifei). Insta consignar que a devolução deve ser da diferença de valores entre a taxa de juros aplicada pelo PROMOVIDO (2,70% a.m.) e a taxa média de juros do mercado à época da contratação (1,67% a.m.) e não da integralidade das parcelas. Em sendo assim, conhece-se o direito do autor de ter devolvido os valores pagos a maior em decorrência da taxa de juros abusiva aplicada ao contrato, a serem atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios equivalentes à Selic menos o IPCA, a contar de cada desconto. Valores que serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Dos danos morais No que concerne ao pedido de danos morais, anota-se que a responsabilidade civil, ainda que objetiva no âmbito do consumo, exige demonstração de efetivo abalo a direito da personalidade. Na verdade, para além do fato de que não houve comprovação mínima da suposta ocorrência de constrangimento, a situação descrita não ultrapassa a esfera dos incômodos corriqueiros que inevitavelmente surgem nas relações de consumo. O STJ tem reiteradamente decidido que meros aborrecimentos não geram dano moral indenizável. Desse modo, sem prova de prejuízo anímico relevante, impossível acolher o pleito reparatório. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo a lide com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para os efeitos de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros a 2,70% a.m. e de 37,74% a.a., cobrada pelo promovido, quanto ao contrato de n.° 517674912, revisando o contrato para extirpar a desvantagem excessiva do consumidor e AJUSTAR ao patamar da taxa média fixada pelo BACEN à época da contratação, julho de 2021, no valor de 1,67% ao mês e 21,94% ao ano; b) CONDENAR o réu a devolver em dobro a diferença dos valores cobrados indevidamente, considerando a taxa de juros de 1,67% a.m. e 21,94% a.a. em substituição da taxa contratada, a ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da data do pagamento de cada parcela do contrato. Custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil), a serem pagas pro rata em partes iguais, ante a sucumbência recíproca, nos termos dos art. 85, §8° e art. 86 do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada, em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). 3. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 3.1. Evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 3.2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3.3. Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 3.4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3.5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3.6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 3.7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 3.8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, [DATA NO SISTEMA]. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALEX JORGE MOTA DE MENEZES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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