Procedimento Comum Cível 0807700-34.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807700-34.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:07

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:41

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:32

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 02:04

Publicação

11/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRÍCIA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807700-34.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FABRÍCIA SANTOS DO NASCIMENTO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel, descrito na exordial e, que, após o início da obra no terreno vizinho, começaram a surgir rachaduras, trincas e fissuras nas paredes e demais estruturas da casa da autora e que, tudo isto, vem lhe causando vários prejuízos. Assevera que procurou a promovida, empresa de seguro contratada quando do financiamento do bem, mas a seguradora demandada negou a cobertura, alegando que se tratavam de vício de construção e, portanto, não acobertados pelo seguro. Sustenta que os problemas decorrem de um fator externo e cobertos pelo seguro contratado. E, que, o imóvel se encontra interditado pela Defesa Civil, ante a gravidade dos problemas. Requer, em sede de tutela, a realização de perícia no imóvel objeto do seguro, com a avaliação detalhada dos danos físicos ao imóvel decorrentes do sinistro e a quantificação em dinheiro dos prejuízos para fins de indenização, nos termos da cláusula 25.1 do contrato de seguro firmado pelas partes e os arts. 75 e 83 da Lei nº 15.040/24 e 25.1 do contrato de seguro e o adimplemento das parcelas de financiamento perante o agente financeiro, ora Caixa Econômica Federal, por parte da Caixa Seguradora, assim como as atualizações monetárias contratualmente previstas, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro coberto por essas condições firmado pelas partes e os arts. 75 e 83 da Lei nº 15.040/24. Juntou documentos. Gratuidade deferida à autora. Designada audiência de justificação. Em contestação, a promovida argui, em preliminar, a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade concedida à autora. No mérito, em síntese, assevera que o seguro contratado não possui cobertura para vício de construção e/ou má conservação. Audiência de justificação realizada com tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de tutela formulado na exordial. Não restam dúvidas da gravidade dos problemas apresentados no imóvel, objeto da lide, sendo de extrema necessidade de realização de perícia judicial, a fim de averiguar a procedência dos problemas e, com isso, saber se derivam de fatores externos ou vícios estruturais, pois somente dessa forma é que se conseguirá apurar a responsabilidade da parte promovida. Assim, considerando a urgência, inclusive porque o imóvel já se encontra, devido os problemas, interditado pela defesa civil, como também, em virtude, de maiores desgastes por conta do tempo e o inconteste perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se a perícia demorar para ser realizada, DEFIRO a produção da prova pericial, pleiteada pela promovente. A matéria controvertida nos autos justifica a necessidade da perícia realizada por engenheiro civil. Fica INDEFERIDO o pedido para que a promovida proceda com o adimplemento das parcelas de financiamento perante o agente financeiro, ora Caixa Econômica Federal, isso porque esse tipo de obrigação condiz com o próprio mérito da demanda e essa responsabilidade só deve ser atribuída à seguradora se as causas dos problemas estiverem acobertadas pelo seguro contratado, o que só poderá ser analisado após a realização da prova pericial. Da inversão do ônus da prova A controvérsia central da lide consiste em apurar se a promovida tem obrigação de proceder com o pagamento do seguro, até o limite contrato, em virtude dos problemas apresentados no imóvel segurado. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir, que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato, o que, para o deslinde da questão, demanda dilação probatória (prova pericial) além das constantes nos autos. A relação posta em liça é de consumo. No processo civil, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Porém, com vistas a implementar o direito básico do consumidor de ter facilitada a defesa de seus direitos, o C.D.C trouxe à lume a possibilidade de inversão do ônus da prova no contexto das relações consumeristas, desde esteja comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações da parte consumidora. No presente caso, além de evidenciada a verossimilhança das alegações, a parte autora é hipossuficiente em relação a seguradora demandada, pois não dispõe de dados técnicos para comprovar se os vícios/defeitos apontados e que são objetos desta demanda, são oriundos de fato externo, motivo pelo qual, impõe-se a inversão do ônus da prova, passando a ser da parte promovida o ônus de comprovar que os vícios apresentados no imóvel são de construção/estrutural e, por isso, excluídos do seguro. Portanto, a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, entretanto, se assim não proceder, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte autora, recaindo sobre a parte promovida as consequências jurídicas decorrentes da não produção da referida prova, nos termos do REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, D.J.e 14/09/2020. Nomeação de Perito Nos termos do art. 465 do C.P.C., e considerando o cadastro existente no site do TJPB, indico os peritos abaixo para se manifestarem a respeito do aceite do encargo aqui necessário e apresentarem currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. MICHEL ANDERSON LIRA DE SOUSA, Profissão/Área: Engenheiro Civil/Perito e Avaliador de imóveis, Endereço: Maria das Dores Espínola, 79, casa, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-520, Telefone: (83) 99188-4776, Email: [email protected]; GUILHERME ALBUQUERQUE GONÇALVES Profissão/Área: Engenheiro Civil/PATOLOGIA DAS CONSTRUÇÕES Endereço: José Gomes de Sá Filho, 135, n.° do apt: 603, Edifício Ipanema, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-345 Telefone: (83) 99393-0411 Email: [email protected] João Luiz Padilha de Aguiar – CPF n. 05709657484 – telefone: (83) 99921-3307 – email: [email protected] Ao cartório para que proceda com a habilitação dos peritos acima indicados como terceiros interessados na presente ação. INTIME os experts para para no prazo de até cinco dias: I) informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários; II) aceitando o encargo, deve apresentar currículo, com comprovação de especialização. Cientes de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. OBJETO DA PERÍCIA A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) quais os problemas encontrados no imóvel? b) quais as causas dos problemas encontrados? Guardam relação com vício de construção e/ou falta de manutenção, uso inadequado ou desgaste natural? c) há condições de reparo? Em caso positivo, estimar o valor? Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos complementares e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do C.P.C. Formulada as propostas, intimem os litigantes para se manifestarem, em 10 (dez) dias. Intime a autora para impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:35

Antecipação de Tutela

05/02/2026, 08:30

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRÍCIA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807700-34.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FABRÍCIA SANTOS DO NASCIMENTO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel, descrito na exordial e, que, após o início da obra no terreno vizinho, começaram a surgir rachaduras, trincas e fissuras nas paredes e demais estruturas da casa da autora e que, tudo isto, vem lhe causando vários prejuízos. Assevera que procurou a promovida, empresa de seguro contratada quando do financiamento do bem, mas a seguradora demandada negou a cobertura, alegando que se tratavam de vício de construção e, portanto, não acobertados pelo seguro. Sustenta que os problemas decorrem de um fator externo e cobertos pelo seguro contratado. E, que, o imóvel se encontra interditado pela Defesa Civil, ante a gravidade dos problemas. Requer, em sede de tutela, a realização de perícia no imóvel objeto do seguro, com a avaliação detalhada dos danos físicos ao imóvel decorrentes do sinistro e a quantificação em dinheiro dos prejuízos para fins de indenização, nos termos da cláusula 25.1 do contrato de seguro firmado pelas partes e os arts. 75 e 83 da Lei nº 15.040/24 e 25.1 do contrato de seguro e o adimplemento das parcelas de financiamento perante o agente financeiro, ora Caixa Econômica Federal, por parte da Caixa Seguradora, assim como as atualizações monetárias contratualmente previstas, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro coberto por essas condições firmado pelas partes e os arts. 75 e 83 da Lei nº 15.040/24. Juntou documentos. Gratuidade deferida à autora. Designada audiência de justificação. Em contestação, a promovida argui, em preliminar, a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade concedida à autora. No mérito, em síntese, assevera que o seguro contratado não possui cobertura para vício de construção e/ou má conservação. Audiência de justificação realizada com tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de tutela formulado na exordial. Não restam dúvidas da gravidade dos problemas apresentados no imóvel, objeto da lide, sendo de extrema necessidade de realização de perícia judicial, a fim de averiguar a procedência dos problemas e, com isso, saber se derivam de fatores externos ou vícios estruturais, pois somente dessa forma é que se conseguirá apurar a responsabilidade da parte promovida. Assim, considerando a urgência, inclusive porque o imóvel já se encontra, devido os problemas, interditado pela defesa civil, como também, em virtude, de maiores desgastes por conta do tempo e o inconteste perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se a perícia demorar para ser realizada, DEFIRO a produção da prova pericial, pleiteada pela promovente. A matéria controvertida nos autos justifica a necessidade da perícia realizada por engenheiro civil. Fica INDEFERIDO o pedido para que a promovida proceda com o adimplemento das parcelas de financiamento perante o agente financeiro, ora Caixa Econômica Federal, isso porque esse tipo de obrigação condiz com o próprio mérito da demanda e essa responsabilidade só deve ser atribuída à seguradora se as causas dos problemas estiverem acobertadas pelo seguro contratado, o que só poderá ser analisado após a realização da prova pericial. Da inversão do ônus da prova A controvérsia central da lide consiste em apurar se a promovida tem obrigação de proceder com o pagamento do seguro, até o limite contrato, em virtude dos problemas apresentados no imóvel segurado. Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir, que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato, o que, para o deslinde da questão, demanda dilação probatória (prova pericial) além das constantes nos autos. A relação posta em liça é de consumo. No processo civil, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Porém, com vistas a implementar o direito básico do consumidor de ter facilitada a defesa de seus direitos, o C.D.C trouxe à lume a possibilidade de inversão do ônus da prova no contexto das relações consumeristas, desde esteja comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações da parte consumidora. No presente caso, além de evidenciada a verossimilhança das alegações, a parte autora é hipossuficiente em relação a seguradora demandada, pois não dispõe de dados técnicos para comprovar se os vícios/defeitos apontados e que são objetos desta demanda, são oriundos de fato externo, motivo pelo qual, impõe-se a inversão do ônus da prova, passando a ser da parte promovida o ônus de comprovar que os vícios apresentados no imóvel são de construção/estrutural e, por isso, excluídos do seguro. Portanto, a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, entretanto, se assim não proceder, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte autora, recaindo sobre a parte promovida as consequências jurídicas decorrentes da não produção da referida prova, nos termos do REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, D.J.e 14/09/2020. Nomeação de Perito Nos termos do art. 465 do C.P.C., e considerando o cadastro existente no site do TJPB, indico os peritos abaixo para se manifestarem a respeito do aceite do encargo aqui necessário e apresentarem currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. MICHEL ANDERSON LIRA DE SOUSA, Profissão/Área: Engenheiro Civil/Perito e Avaliador de imóveis, Endereço: Maria das Dores Espínola, 79, casa, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-520, Telefone: (83) 99188-4776, Email: [email protected]; GUILHERME ALBUQUERQUE GONÇALVES Profissão/Área: Engenheiro Civil/PATOLOGIA DAS CONSTRUÇÕES Endereço: José Gomes de Sá Filho, 135, n.° do apt: 603, Edifício Ipanema, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-345 Telefone: (83) 99393-0411 Email: [email protected] João Luiz Padilha de Aguiar – CPF n. 05709657484 – telefone: (83) 99921-3307 – email: [email protected] Ao cartório para que proceda com a habilitação dos peritos acima indicados como terceiros interessados na presente ação. INTIME os experts para para no prazo de até cinco dias: I) informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários; II) aceitando o encargo, deve apresentar currículo, com comprovação de especialização. Cientes de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo. OBJETO DA PERÍCIA A perícia deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) quais os problemas encontrados no imóvel? b) quais as causas dos problemas encontrados? Guardam relação com vício de construção e/ou falta de manutenção, uso inadequado ou desgaste natural? c) há condições de reparo? Em caso positivo, estimar o valor? Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos complementares e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do C.P.C. Formulada as propostas, intimem os litigantes para se manifestarem, em 10 (dez) dias. Intime a autora para impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

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