Procedimento Comum Cível 0812369-44.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812369-44.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812369-44.2022.8.15.2001. REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDNALDO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, devidamente representado por sua curadora KALINA MARCIA BOUDOUX SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência contra POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, visando compelir a empresa ré a manter o fornecimento do tratamento domiciliar na modalidade de home care 24 horas por dia, com acompanhamento multidisciplinar contínuo. A parte autora sustentou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, após longo período de internação hospitalar motivado por um traumatismo cranioencefálico grave Decorrente de queda, passou a receber atendimento médico domiciliar em regime de alta complexidade. Relatou que, de forma unilateral, a operadora ré comunicou a descontinuidade da assistência domiciliar de alta complexidade a partir do dia 18 de março de 2022, sob a justificativa de que o quadro clínico do paciente havia apresentado melhora, o que ensejaria a transição para meras terapias domiciliares. Diante do delicado estado de saúde do beneficiário, que necessitava de cuidados constantes de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia, a parte autora pleiteou provimento judicial para garantir a continuidade do serviço. A petição inicial foi instruída com relatórios e pareceres médicos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido em 17 de março de 2022, determinando que a operadora ré mantivesse integralmente o tratamento sob regime de home care, conforme as prescrições médicas vigentes, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. O mandado de citação e a intimação pessoal da liminar foram devidamente cumpridos em 22 de março de 2022. A parte autora regularizou sua representação processual mediante a juntada do termo de curatela provisória. Irresignada com a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a operadora promovida interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0811157-74.2022.8.15.0000. O recurso foi distribuído à Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto, que negou provimento à insurgência, mantendo integralmente a obrigação de manutenção do home care. Em sede de Contestação, a parte ré alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor devido à sua natureza de autogestão sem fins lucrativos, invocando as Súmulas nº 563 e nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou que o autor obteve pontuação equivalente a 7 pontos na escala ABEMID em avaliação presencial realizada em 24 de fevereiro de 2022, o que o tornava inelegível para a internação domiciliar contínua. Defendeu que os cuidados demandados pelo beneficiário possuíam caráter puramente cotidiano e assistencial, cabendo à família a disponibilização de um cuidador, inexistindo previsão no regulamento do plano para custeio dessa figura. Pugnou pelo julgamento de total improcedência da demanda. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação, rebatendo os argumentos de defesa e reafirmando a imprescindibilidade do tratamento domiciliar amplo em período integral. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial médica. Este Juízo deferiu a produção da prova técnica e determinou que a perícia fosse realizada na modalidade in loco, tendo em vista a extrema debilidade de locomoção do beneficiário. O trâmite instrutório enfrentou entraves decorrentes de sucessivas recusas de profissionais médicos nomeados pelo Juízo. Superadas as recusas, este Juízo nomeou o médico perito Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, fixando os honorários periciais e determinando o depósito do valor pela operadora ré. Em 4 de maio de 2026, o perito judicial protocolou petição comunicando o seu impedimento técnico e ético para atuar no feito, por exercer a função de médico assistente do autor por meio da empresa responsável pelo fornecimento do home care. Na mesma oportunidade, o perito informou o falecimento do autor ocorrido em 13 de abril de 2026, restando prejudicada a realização da avaliação pericial. Intimada sobre o ocorrido, a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, protocolou petição confirmando o óbito do beneficiário e juntando a respectiva certidão de óbito. Reconheceu a perda superveniente do interesse processual em relação ao objeto principal da demanda e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, pugnando pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Perda Superveniente do Objeto e da Intransmissibilidade da Obrigação O falecimento do autor EDNALDO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, ocorrido no curso do processo em 13 de abril de 2026, conforme certidão de óbito colacionada aos autos, produz impacto direto sobre a relação jurídica processual estabelecida. A pretensão veiculada na petição inicial consiste exclusivamente na obrigação de fazer direcionada à manutenção e ao custeio do tratamento de saúde domiciliar em regime de home care. O direito à saúde e o consequente fornecimento de tratamento médico constituem direitos fundamentais de natureza estritamente personalíssima e, portanto, intransmissíveis. A obrigação imposta à operadora do plano de saúde de prestar assistência médica domiciliar visa garantir a sobrevivência e a dignidade do próprio beneficiário, não se comunicando a terceiros ou herdeiros após o seu desaparecimento físico. Com a morte do titular do direito, desaparece a utilidade prática do provimento jurisdicional invocado, uma vez que se revela materialmente impossível dar cumprimento à obrigação de fazer pretendida. Configura-se, desse modo, o desaparecimento do interesse de agir da parte demandante, o que atrai a aplicação do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que, nas ações que versam sobre tutela de saúde e fornecimento de tratamento ou internação, o óbito do autor acarreta a extinção do processo por perda de objeto. A tese restou consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, conforme se extrai do entendimento firmado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 1.595.021/SP, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, "nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2. Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito personalíssimo, sendo descabida, portanto, a pretensão de ressarcimento voltada contra os herdeiros da autora falecida. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.603/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) O Tribunal de Justiça da Paraíba perfilha de idêntico entendimento, apontando o falecimento da parte autora no curso da demanda de home care como causa de extinção sem exame do mérito: Nessa exata linha de raciocínio, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0802931-84.2023.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Advogado do(a) APELANTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O falecimento da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. 2. O artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo nas hipóteses em que haja perda do objeto. Apelante: Maria Neide Montei ro da Franca, por sua Curadora Lupécia da Franca Cabral. Advogado:Tiago Bastos de Andrade (OAB/PB nº 16.242). Apelado: Estado da Paraíba. Procurador: Gustavo Nunes Mesquita APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE DOMICILIAR. MORTE DA PACIENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - O falecimento da paciente em favor de quem se postulou tratamento médico enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto (art. 485, inciso VI, do CPC). - Verificada a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto em razão do falecimento da parte autora, aplica-se o princípio da causalidade para imposição da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. - Aplicando-se o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus de sucumbência, devendo ter como pressuposto o juízo de valor sobre a probabilidade ou não de um provimento jurisdicional favorável. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] CURADOR: KALINA MARCIA BOUDOUX SILVAAUTOR: EDNALDO DA ANUNCIACAO SILVA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802931-84.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2024) Diante do exposto, restando configurada a intransmissibilidade do direito material pleiteado e a inutilidade superveniente do provimento de obrigação de fazer pelo passamento do beneficiário, a extinção do processo sem resolução do mérito é providência que se impõe, restando pendente a definição dos encargos decorrentes da sucumbência. 3. FUNDAMENTAÇÃO SUCUMBÊNCIAL 3.1. Dos Ônus de Sucumbência e do Princípio da Causalidade Extinto o processo sem resolução do mérito por fato superveniente que acarreta a perda do objeto, a fixação das verbas sucumbenciais não pode se pautar na verificação de quem foi vencedor ou vencido, ante a impossibilidade de julgamento da pretensão de mérito. Em tais hipóteses, a doutrina e a jurisprudência consagram a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus do processo devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda de forma injustificada. O legislador processual civil incorporou expressamente essa regra no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, que estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A aplicação da causalidade exige do julgador um juízo de valor sobre a probabilidade de provimento da pretensão inicial, identificando qual das partes tornou necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do direito ameaçado ou violado. No caso concreto, resta plenamente evidenciado que a operadora de saúde promovida deu causa ao ajuizamento da presente demanda. O beneficiário vinha recebendo atendimento em regime de home care de alta complexidade em decorrência de graves sequelas neurológicas pós-traumáticas. A operadora ré, de maneira unilateral e impositiva, pretendia descontinuar o referido serviço médico e rebaixar a complexidade do atendimento para meras terapias domiciliares, agendando o desmame para o dia 18 de março de 2022. O relatório de auditoria médica e pareceres juntados pela parte autora indicavam a necessidade premente de manutenção da assistência 24 horas por dia, com acompanhamento multidisciplinar especializado, sob pena de severo retrocesso no estado de saúde do idoso. A resistência manifestada pela operadora ré, ao negar a continuidade do tratamento domiciliar amplamente prescrito pelos médicos assistentes do autor, obrigou a família a buscar o amparo judicial para preservar a vida e a dignidade do paciente. Ademais, a plausibilidade do direito autoral foi amplamente atestada no curso do processo, tanto pela decisão liminar deste Juízo que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 55745382), quanto pela decisão monocrática terminativa proferida no Agravo de Instrumento nº 0811157-74.2022.8.15.0000, que rechaçou os argumentos recursais da operadora ré e manteve a ordem de fornecimento integral do tratamento sob o amparo do princípio da boa-fé e da função social do contrato de adesão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de condenação em honorários advocatícios com amparo na causalidade na hipótese de extinção por óbito em demandas de fornecimento de tratamento de saúde: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade." (AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.804.227/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) O Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes específicos e consolidados, reafirmando que, em caso de extinção do feito por óbito da parte autora em ações de home care, as custas e os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo plano de saúde promovido, dada a pretensão resistida manifestada antes do ajuizamento: Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento em caso idêntico: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab. Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N º 0857029-94.2020.8.15.2001. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0857029-94.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2021) Assim, aplicando-se o princípio da causalidade e o disposto no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, verifica-se que a operadora promovida deu causa à lide ao impor óbice administrativo injustificado ao restabelecimento do tratamento domiciliar do autor, devendo responder integralmente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Por força do princípio da causalidade e em conformidade com o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, CONDENO a ré POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos patronos, a importância e a complexidade média da causa que envolveu direito à saúde, o trabalho realizado e o tempo despendido. Rejeita-se, de plano, a fixação de honorários por equidade, dada a existência de valor determinado atribuído à causa (R$ 1.000,00), o qual serve de base de cálculo direta, em harmonia com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1076. Determino que os honorários sucumbenciais sejam atualizados monetariamente a partir da data de ajuizamento da presente ação (16 de março de 2022) e acrescidos de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se, para fins de juros e correção monetária de forma englobada, unicamente a taxa referencial Selic, em estrito cumprimento ao artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para que digam se possuem requerimentos pendentes. Nada sendo postulado no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas no sistema de distribuição processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812369-44.2022.8.15.2001. REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDNALDO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, devidamente representado por sua curadora KALINA MARCIA BOUDOUX SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência contra POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, visando compelir a empresa ré a manter o fornecimento do tratamento domiciliar na modalidade de home care 24 horas por dia, com acompanhamento multidisciplinar contínuo. A parte autora sustentou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, após longo período de internação hospitalar motivado por um traumatismo cranioencefálico grave Decorrente de queda, passou a receber atendimento médico domiciliar em regime de alta complexidade. Relatou que, de forma unilateral, a operadora ré comunicou a descontinuidade da assistência domiciliar de alta complexidade a partir do dia 18 de março de 2022, sob a justificativa de que o quadro clínico do paciente havia apresentado melhora, o que ensejaria a transição para meras terapias domiciliares. Diante do delicado estado de saúde do beneficiário, que necessitava de cuidados constantes de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia, a parte autora pleiteou provimento judicial para garantir a continuidade do serviço. A petição inicial foi instruída com relatórios e pareceres médicos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido em 17 de março de 2022, determinando que a operadora ré mantivesse integralmente o tratamento sob regime de home care, conforme as prescrições médicas vigentes, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. O mandado de citação e a intimação pessoal da liminar foram devidamente cumpridos em 22 de março de 2022. A parte autora regularizou sua representação processual mediante a juntada do termo de curatela provisória. Irresignada com a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a operadora promovida interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0811157-74.2022.8.15.0000. O recurso foi distribuído à Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto, que negou provimento à insurgência, mantendo integralmente a obrigação de manutenção do home care. Em sede de Contestação, a parte ré alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor devido à sua natureza de autogestão sem fins lucrativos, invocando as Súmulas nº 563 e nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou que o autor obteve pontuação equivalente a 7 pontos na escala ABEMID em avaliação presencial realizada em 24 de fevereiro de 2022, o que o tornava inelegível para a internação domiciliar contínua. Defendeu que os cuidados demandados pelo beneficiário possuíam caráter puramente cotidiano e assistencial, cabendo à família a disponibilização de um cuidador, inexistindo previsão no regulamento do plano para custeio dessa figura. Pugnou pelo julgamento de total improcedência da demanda. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação, rebatendo os argumentos de defesa e reafirmando a imprescindibilidade do tratamento domiciliar amplo em período integral. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial médica. Este Juízo deferiu a produção da prova técnica e determinou que a perícia fosse realizada na modalidade in loco, tendo em vista a extrema debilidade de locomoção do beneficiário. O trâmite instrutório enfrentou entraves decorrentes de sucessivas recusas de profissionais médicos nomeados pelo Juízo. Superadas as recusas, este Juízo nomeou o médico perito Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, fixando os honorários periciais e determinando o depósito do valor pela operadora ré. Em 4 de maio de 2026, o perito judicial protocolou petição comunicando o seu impedimento técnico e ético para atuar no feito, por exercer a função de médico assistente do autor por meio da empresa responsável pelo fornecimento do home care. Na mesma oportunidade, o perito informou o falecimento do autor ocorrido em 13 de abril de 2026, restando prejudicada a realização da avaliação pericial. Intimada sobre o ocorrido, a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, protocolou petição confirmando o óbito do beneficiário e juntando a respectiva certidão de óbito. Reconheceu a perda superveniente do interesse processual em relação ao objeto principal da demanda e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, pugnando pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Perda Superveniente do Objeto e da Intransmissibilidade da Obrigação O falecimento do autor EDNALDO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, ocorrido no curso do processo em 13 de abril de 2026, conforme certidão de óbito colacionada aos autos, produz impacto direto sobre a relação jurídica processual estabelecida. A pretensão veiculada na petição inicial consiste exclusivamente na obrigação de fazer direcionada à manutenção e ao custeio do tratamento de saúde domiciliar em regime de home care. O direito à saúde e o consequente fornecimento de tratamento médico constituem direitos fundamentais de natureza estritamente personalíssima e, portanto, intransmissíveis. A obrigação imposta à operadora do plano de saúde de prestar assistência médica domiciliar visa garantir a sobrevivência e a dignidade do próprio beneficiário, não se comunicando a terceiros ou herdeiros após o seu desaparecimento físico. Com a morte do titular do direito, desaparece a utilidade prática do provimento jurisdicional invocado, uma vez que se revela materialmente impossível dar cumprimento à obrigação de fazer pretendida. Configura-se, desse modo, o desaparecimento do interesse de agir da parte demandante, o que atrai a aplicação do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que, nas ações que versam sobre tutela de saúde e fornecimento de tratamento ou internação, o óbito do autor acarreta a extinção do processo por perda de objeto. A tese restou consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, conforme se extrai do entendimento firmado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 1.595.021/SP, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, "nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2. Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito personalíssimo, sendo descabida, portanto, a pretensão de ressarcimento voltada contra os herdeiros da autora falecida. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.603/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) O Tribunal de Justiça da Paraíba perfilha de idêntico entendimento, apontando o falecimento da parte autora no curso da demanda de home care como causa de extinção sem exame do mérito: Nessa exata linha de raciocínio, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0802931-84.2023.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Advogado do(a) APELANTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O falecimento da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. 2. O artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo nas hipóteses em que haja perda do objeto. Apelante: Maria Neide Montei ro da Franca, por sua Curadora Lupécia da Franca Cabral. Advogado:Tiago Bastos de Andrade (OAB/PB nº 16.242). Apelado: Estado da Paraíba. Procurador: Gustavo Nunes Mesquita APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE DOMICILIAR. MORTE DA PACIENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - O falecimento da paciente em favor de quem se postulou tratamento médico enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto (art. 485, inciso VI, do CPC). - Verificada a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto em razão do falecimento da parte autora, aplica-se o princípio da causalidade para imposição da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. - Aplicando-se o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus de sucumbência, devendo ter como pressuposto o juízo de valor sobre a probabilidade ou não de um provimento jurisdicional favorável. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] CURADOR: KALINA MARCIA BOUDOUX SILVAAUTOR: EDNALDO DA ANUNCIACAO SILVA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802931-84.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2024) Diante do exposto, restando configurada a intransmissibilidade do direito material pleiteado e a inutilidade superveniente do provimento de obrigação de fazer pelo passamento do beneficiário, a extinção do processo sem resolução do mérito é providência que se impõe, restando pendente a definição dos encargos decorrentes da sucumbência. 3. FUNDAMENTAÇÃO SUCUMBÊNCIAL 3.1. Dos Ônus de Sucumbência e do Princípio da Causalidade Extinto o processo sem resolução do mérito por fato superveniente que acarreta a perda do objeto, a fixação das verbas sucumbenciais não pode se pautar na verificação de quem foi vencedor ou vencido, ante a impossibilidade de julgamento da pretensão de mérito. Em tais hipóteses, a doutrina e a jurisprudência consagram a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus do processo devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda de forma injustificada. O legislador processual civil incorporou expressamente essa regra no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, que estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A aplicação da causalidade exige do julgador um juízo de valor sobre a probabilidade de provimento da pretensão inicial, identificando qual das partes tornou necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do direito ameaçado ou violado. No caso concreto, resta plenamente evidenciado que a operadora de saúde promovida deu causa ao ajuizamento da presente demanda. O beneficiário vinha recebendo atendimento em regime de home care de alta complexidade em decorrência de graves sequelas neurológicas pós-traumáticas. A operadora ré, de maneira unilateral e impositiva, pretendia descontinuar o referido serviço médico e rebaixar a complexidade do atendimento para meras terapias domiciliares, agendando o desmame para o dia 18 de março de 2022. O relatório de auditoria médica e pareceres juntados pela parte autora indicavam a necessidade premente de manutenção da assistência 24 horas por dia, com acompanhamento multidisciplinar especializado, sob pena de severo retrocesso no estado de saúde do idoso. A resistência manifestada pela operadora ré, ao negar a continuidade do tratamento domiciliar amplamente prescrito pelos médicos assistentes do autor, obrigou a família a buscar o amparo judicial para preservar a vida e a dignidade do paciente. Ademais, a plausibilidade do direito autoral foi amplamente atestada no curso do processo, tanto pela decisão liminar deste Juízo que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 55745382), quanto pela decisão monocrática terminativa proferida no Agravo de Instrumento nº 0811157-74.2022.8.15.0000, que rechaçou os argumentos recursais da operadora ré e manteve a ordem de fornecimento integral do tratamento sob o amparo do princípio da boa-fé e da função social do contrato de adesão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de condenação em honorários advocatícios com amparo na causalidade na hipótese de extinção por óbito em demandas de fornecimento de tratamento de saúde: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade." (AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.804.227/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) O Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes específicos e consolidados, reafirmando que, em caso de extinção do feito por óbito da parte autora em ações de home care, as custas e os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo plano de saúde promovido, dada a pretensão resistida manifestada antes do ajuizamento: Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento em caso idêntico: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab. Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N º 0857029-94.2020.8.15.2001. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0857029-94.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2021) Assim, aplicando-se o princípio da causalidade e o disposto no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, verifica-se que a operadora promovida deu causa à lide ao impor óbice administrativo injustificado ao restabelecimento do tratamento domiciliar do autor, devendo responder integralmente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Por força do princípio da causalidade e em conformidade com o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, CONDENO a ré POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos patronos, a importância e a complexidade média da causa que envolveu direito à saúde, o trabalho realizado e o tempo despendido. Rejeita-se, de plano, a fixação de honorários por equidade, dada a existência de valor determinado atribuído à causa (R$ 1.000,00), o qual serve de base de cálculo direta, em harmonia com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1076. Determino que os honorários sucumbenciais sejam atualizados monetariamente a partir da data de ajuizamento da presente ação (16 de março de 2022) e acrescidos de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se, para fins de juros e correção monetária de forma englobada, unicamente a taxa referencial Selic, em estrito cumprimento ao artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para que digam se possuem requerimentos pendentes. Nada sendo postulado no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas no sistema de distribuição processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812369-44.2022.8.15.2001. REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela operadora ré (ID 62436836) para contestar o grau de complexidade assistencial, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] CURADOR: KALINA MARCIA BOUDOUX SILVAAUTOR: EDNALDO DA ANUNCIACAO SILVA intime-se a Postal Saúde para realizar o depósito do valor no prazo de 10 (dez) dias." JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812369-44.2022.8.15.2001. REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Tabela ABEMID (avaliação de complexidade) devidamente preenchida pelo seu médico assistente ou pela equipe multidisciplinar que o acompanha, a fim de viabilizar o contraditório técnico." JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] CURADOR: KALINA MARCIA BOUDOUX SILVAAUTOR: EDNALDO DA ANUNCIACAO SILVA

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 08:19

Mero expediente

18/04/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:28

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812369-44.2022.8.15.2001. REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDNALDO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, devidamente representado por sua curadora KALINA MARCIA BOUDOUX SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência contra POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, visando compelir a empresa ré a manter o fornecimento do tratamento domiciliar na modalidade de home care 24 horas por dia, com acompanhamento multidisciplinar contínuo. A parte autora sustentou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, após longo período de internação hospitalar motivado por um traumatismo cranioencefálico grave Decorrente de queda, passou a receber atendimento médico domiciliar em regime de alta complexidade. Relatou que, de forma unilateral, a operadora ré comunicou a descontinuidade da assistência domiciliar de alta complexidade a partir do dia 18 de março de 2022, sob a justificativa de que o quadro clínico do paciente havia apresentado melhora, o que ensejaria a transição para meras terapias domiciliares. Diante do delicado estado de saúde do beneficiário, que necessitava de cuidados constantes de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia, a parte autora pleiteou provimento judicial para garantir a continuidade do serviço. A petição inicial foi instruída com relatórios e pareceres médicos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido em 17 de março de 2022, determinando que a operadora ré mantivesse integralmente o tratamento sob regime de home care, conforme as prescrições médicas vigentes, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. O mandado de citação e a intimação pessoal da liminar foram devidamente cumpridos em 22 de março de 2022. A parte autora regularizou sua representação processual mediante a juntada do termo de curatela provisória. Irresignada com a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a operadora promovida interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0811157-74.2022.8.15.0000. O recurso foi distribuído à Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto, que negou provimento à insurgência, mantendo integralmente a obrigação de manutenção do home care. Em sede de Contestação, a parte ré alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor devido à sua natureza de autogestão sem fins lucrativos, invocando as Súmulas nº 563 e nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou que o autor obteve pontuação equivalente a 7 pontos na escala ABEMID em avaliação presencial realizada em 24 de fevereiro de 2022, o que o tornava inelegível para a internação domiciliar contínua. Defendeu que os cuidados demandados pelo beneficiário possuíam caráter puramente cotidiano e assistencial, cabendo à família a disponibilização de um cuidador, inexistindo previsão no regulamento do plano para custeio dessa figura. Pugnou pelo julgamento de total improcedência da demanda. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação, rebatendo os argumentos de defesa e reafirmando a imprescindibilidade do tratamento domiciliar amplo em período integral. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial médica. Este Juízo deferiu a produção da prova técnica e determinou que a perícia fosse realizada na modalidade in loco, tendo em vista a extrema debilidade de locomoção do beneficiário. O trâmite instrutório enfrentou entraves decorrentes de sucessivas recusas de profissionais médicos nomeados pelo Juízo. Superadas as recusas, este Juízo nomeou o médico perito Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, fixando os honorários periciais e determinando o depósito do valor pela operadora ré. Em 4 de maio de 2026, o perito judicial protocolou petição comunicando o seu impedimento técnico e ético para atuar no feito, por exercer a função de médico assistente do autor por meio da empresa responsável pelo fornecimento do home care. Na mesma oportunidade, o perito informou o falecimento do autor ocorrido em 13 de abril de 2026, restando prejudicada a realização da avaliação pericial. Intimada sobre o ocorrido, a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, protocolou petição confirmando o óbito do beneficiário e juntando a respectiva certidão de óbito. Reconheceu a perda superveniente do interesse processual em relação ao objeto principal da demanda e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, pugnando pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Perda Superveniente do Objeto e da Intransmissibilidade da Obrigação O falecimento do autor EDNALDO DA ANUNCIAÇÃO SILVA, ocorrido no curso do processo em 13 de abril de 2026, conforme certidão de óbito colacionada aos autos, produz impacto direto sobre a relação jurídica processual estabelecida. A pretensão veiculada na petição inicial consiste exclusivamente na obrigação de fazer direcionada à manutenção e ao custeio do tratamento de saúde domiciliar em regime de home care. O direito à saúde e o consequente fornecimento de tratamento médico constituem direitos fundamentais de natureza estritamente personalíssima e, portanto, intransmissíveis. A obrigação imposta à operadora do plano de saúde de prestar assistência médica domiciliar visa garantir a sobrevivência e a dignidade do próprio beneficiário, não se comunicando a terceiros ou herdeiros após o seu desaparecimento físico. Com a morte do titular do direito, desaparece a utilidade prática do provimento jurisdicional invocado, uma vez que se revela materialmente impossível dar cumprimento à obrigação de fazer pretendida. Configura-se, desse modo, o desaparecimento do interesse de agir da parte demandante, o que atrai a aplicação do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que, nas ações que versam sobre tutela de saúde e fornecimento de tratamento ou internação, o óbito do autor acarreta a extinção do processo por perda de objeto. A tese restou consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, conforme se extrai do entendimento firmado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 1.595.021/SP, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, "nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2. Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito personalíssimo, sendo descabida, portanto, a pretensão de ressarcimento voltada contra os herdeiros da autora falecida. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.603/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) O Tribunal de Justiça da Paraíba perfilha de idêntico entendimento, apontando o falecimento da parte autora no curso da demanda de home care como causa de extinção sem exame do mérito: Nessa exata linha de raciocínio, colhe-se o precedente deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processo nº: 0802931-84.2023.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] APELANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Advogado do(a) APELANTE: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O falecimento da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. 2. O artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo nas hipóteses em que haja perda do objeto. Apelante: Maria Neide Montei ro da Franca, por sua Curadora Lupécia da Franca Cabral. Advogado:Tiago Bastos de Andrade (OAB/PB nº 16.242). Apelado: Estado da Paraíba. Procurador: Gustavo Nunes Mesquita APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE DOMICILIAR. MORTE DA PACIENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - O falecimento da paciente em favor de quem se postulou tratamento médico enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto (art. 485, inciso VI, do CPC). - Verificada a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto em razão do falecimento da parte autora, aplica-se o princípio da causalidade para imposição da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. - Aplicando-se o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus de sucumbência, devendo ter como pressuposto o juízo de valor sobre a probabilidade ou não de um provimento jurisdicional favorável. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] CURADOR: KALINA MARCIA BOUDOUX SILVAAUTOR: EDNALDO DA ANUNCIACAO SILVA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802931-84.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/12/2024) Diante do exposto, restando configurada a intransmissibilidade do direito material pleiteado e a inutilidade superveniente do provimento de obrigação de fazer pelo passamento do beneficiário, a extinção do processo sem resolução do mérito é providência que se impõe, restando pendente a definição dos encargos decorrentes da sucumbência. 3. FUNDAMENTAÇÃO SUCUMBÊNCIAL 3.1. Dos Ônus de Sucumbência e do Princípio da Causalidade Extinto o processo sem resolução do mérito por fato superveniente que acarreta a perda do objeto, a fixação das verbas sucumbenciais não pode se pautar na verificação de quem foi vencedor ou vencido, ante a impossibilidade de julgamento da pretensão de mérito. Em tais hipóteses, a doutrina e a jurisprudência consagram a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus do processo devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda de forma injustificada. O legislador processual civil incorporou expressamente essa regra no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, que estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A aplicação da causalidade exige do julgador um juízo de valor sobre a probabilidade de provimento da pretensão inicial, identificando qual das partes tornou necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do direito ameaçado ou violado. No caso concreto, resta plenamente evidenciado que a operadora de saúde promovida deu causa ao ajuizamento da presente demanda. O beneficiário vinha recebendo atendimento em regime de home care de alta complexidade em decorrência de graves sequelas neurológicas pós-traumáticas. A operadora ré, de maneira unilateral e impositiva, pretendia descontinuar o referido serviço médico e rebaixar a complexidade do atendimento para meras terapias domiciliares, agendando o desmame para o dia 18 de março de 2022. O relatório de auditoria médica e pareceres juntados pela parte autora indicavam a necessidade premente de manutenção da assistência 24 horas por dia, com acompanhamento multidisciplinar especializado, sob pena de severo retrocesso no estado de saúde do idoso. A resistência manifestada pela operadora ré, ao negar a continuidade do tratamento domiciliar amplamente prescrito pelos médicos assistentes do autor, obrigou a família a buscar o amparo judicial para preservar a vida e a dignidade do paciente. Ademais, a plausibilidade do direito autoral foi amplamente atestada no curso do processo, tanto pela decisão liminar deste Juízo que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 55745382), quanto pela decisão monocrática terminativa proferida no Agravo de Instrumento nº 0811157-74.2022.8.15.0000, que rechaçou os argumentos recursais da operadora ré e manteve a ordem de fornecimento integral do tratamento sob o amparo do princípio da boa-fé e da função social do contrato de adesão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de condenação em honorários advocatícios com amparo na causalidade na hipótese de extinção por óbito em demandas de fornecimento de tratamento de saúde: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade." (AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.804.227/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) O Tribunal de Justiça da Paraíba possui precedentes específicos e consolidados, reafirmando que, em caso de extinção do feito por óbito da parte autora em ações de home care, as custas e os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo plano de saúde promovido, dada a pretensão resistida manifestada antes do ajuizamento: Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento em caso idêntico: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab. Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N º 0857029-94.2020.8.15.2001. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0857029-94.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2021) Assim, aplicando-se o princípio da causalidade e o disposto no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, verifica-se que a operadora promovida deu causa à lide ao impor óbice administrativo injustificado ao restabelecimento do tratamento domiciliar do autor, devendo responder integralmente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Por força do princípio da causalidade e em conformidade com o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, CONDENO a ré POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos patronos, a importância e a complexidade média da causa que envolveu direito à saúde, o trabalho realizado e o tempo despendido. Rejeita-se, de plano, a fixação de honorários por equidade, dada a existência de valor determinado atribuído à causa (R$ 1.000,00), o qual serve de base de cálculo direta, em harmonia com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1076. Determino que os honorários sucumbenciais sejam atualizados monetariamente a partir da data de ajuizamento da presente ação (16 de março de 2022) e acrescidos de juros de mora a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se, para fins de juros e correção monetária de forma englobada, unicamente a taxa referencial Selic, em estrito cumprimento ao artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para que digam se possuem requerimentos pendentes. Nada sendo postulado no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas no sistema de distribuição processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

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