Apelação Cível 0838163-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0838163-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838163-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRAZAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP EMBARGADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0838163-96.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. FRAZÃO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 109207400, sustentando a existência de omissões no julgado, especialmente quanto à análise de preliminares deduzidas nos embargos à execução, bem como de matérias de mérito, a exemplo de alegações sobre excesso de execução, nulidade do título executivo e incompetência territorial. O embargado apresentou contrarrazões (ID 111435767), nas quais defende a ausência dos vícios apontados e requer o não conhecimento, ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão relevante a ser sanada. A sentença embargada enfrentou de modo suficiente as alegações centrais da parte embargante, especialmente quanto à validade, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como à ausência de comprovação de pagamentos aptos a reduzir o quantum exequendo. Ainda que não tenha feito menção pormenorizada a todas as teses elencadas, o julgado examinou de maneira clara as razões de decidir, explicitando os fundamentos jurídicos que embasam a improcedência dos embargos à execução. A alegada ausência de manifestação sobre pontos como a inépcia da petição inicial executiva, a incompetência territorial e a alegada coação para assinatura do contrato não compromete a compreensão do decisum, sobretudo porque essas matérias foram, de forma implícita ou expressa, rechaçadas com a conclusão sobre a validade formal do título e a regularidade da execução. Dessa forma, os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Por fim, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e ausente também erro material, os embargos de declaração merecem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo todos os termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletronica. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838163-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRAZAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP EMBARGADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0838163-96.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por FRAZÃO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA em razão da propositura da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelo NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. O embargante opôs embargos à execução, alegando diversas questões, entre elas a necessidade de concessão da gratuidade judicial e a nulidade do título executivo. Pugnou pela justiça gratuita e pela procedência dos embargos. O embargado, NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, impugnou os embargos, argumentando que a parte embargante não comprovou sua hipossuficiência financeira e que o título executivo é válido e exigível. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Pois bem, O pedido de gratuidade da justiça pelo embargante encontra amparo na Súmula 481 do STJ, que reconhece a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso concreto, a documentação anexada aos autos comprova a inoperância da empresa desde 2020 e sua precariedade financeira, preenchendo assim os requisitos para a concessão do benefício. Diante do exposto, acolho o pedido de gratuidade judicial ao embargante, considerando sua comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, os embargos à execução são julgados improcedentes, tendo em vista que o título executivo se apresenta válido e exigível, não havendo comprovação de excesso na execução ou qualquer outra irregularidade que justifique sua desconstituição. Quanto à alegação de nulidade do título executivo, argumenta o embargante que uma das testemunhas da assinatura do contrato tem vínculo direto com a parte credora, o que comprometeria a validade do documento. Entretanto, conforme jurisprudência dominante, tal fato por si só não descaracteriza a força executiva do título, desde que atendidos os demais requisitos legais. Ademais, os documentos juntados pelo embargado demonstram a regularidade do título e sua exigibilidade, conforme previsão do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de excesso na execução, o embargante aponta a realização de diversos pagamentos que não teriam sido abatidos do montante cobrado. No entanto, os documentos anexados não evidenciam que tais pagamentos se referem à dívida objeto da execução, tornando incabível a alegação de excesso. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 917, §3º, I do NCPC, determinando que a execução siga até seus ulteriores termos. Condeno a embargante nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da execução, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso. Uma vez transita em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se mantendo-se o apensamento. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito 1 STJ, REsp 603643 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0191625-3; DJ 21.03.2005 p. 212; STJ, AgRg no Ag 953299 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0202306-9, DJe 03.03.2008; TJSP, Apelação cível nº 9232314-81.2008.8.26.0000, Rel. Erson T. Oliveira, j. 15 de fevereiro de 2012.

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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