Cumprimento de sentença 0845833-30.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845833-30.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REQUINTE RECEPCOES LTDA - ME REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0845833-30.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Danos Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 122746239, observando-se os dados bancários indicados no ID 159496794. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. O alvará deverá ser expedido exclusivamente em favor de MONTEIRO NASCIMENTO ADVOGADOS, a título de honorários advocatícios, na quantia de R$ 1.577,93, acrescida dos consectários legais, devendo a transferência ser realizada conforme dados bancários informados na petição de ID 159496794. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 29 de maio de 2026. Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REQUINTE RECEPCOES LTDA - ME REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0845833-30.2020.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Danos Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 122746239, observando-se os dados bancários indicados no ID 159496794. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. O alvará deverá ser expedido exclusivamente em favor de MONTEIRO NASCIMENTO ADVOGADOS, a título de honorários advocatícios, na quantia de R$ 1.577,93, acrescida dos consectários legais, devendo a transferência ser realizada conforme dados bancários informados na petição de ID 159496794. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 29 de maio de 2026. Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REQUINTE RECEPCOES LTDA - ME REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO O executado efetuou o depósito espontâneo do valor que entende como o devido, conforme guia anexada aos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0845833-30.2020.8.15.2001 Intime-se o Exequente/Autor, por seu(s) advogado(s), para dizer se concorda com o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o silêncio implicará concordância tácita. Do contrário, que promova o cumprimento de sentença, juntando planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 29 de abril de 2026. Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

29/04/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:34

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/02/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REQUINTE RECEPCOES LTDA - ME. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Da evolução da classe judicial Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença/acórdão transitada/o em julgado. Portanto, o Juízo procede com a evolução da classe processual, conforme art. 4º, II, da Resolução TJPB nº 4/2026. Da Incompetência Verifica-se que a presente demanda versa sobre cumprimento de sentença voluntário. Ocorre que, com a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo. Assim, diante da superveniência da Resolução nº 04/2026 do TJPB e da especialização das unidades judiciárias competentes para o processamento da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo especializado competente. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845833-30.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REQUINTE RECEPCOES LTDA - ME. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Da evolução da classe judicial Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença/acórdão transitada/o em julgado. Portanto, o Juízo procede com a evolução da classe processual, conforme art. 4º, II, da Resolução TJPB nº 4/2026. Da Incompetência Verifica-se que a presente demanda versa sobre cumprimento de sentença voluntário. Ocorre que, com a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo. Assim, diante da superveniência da Resolução nº 04/2026 do TJPB e da especialização das unidades judiciárias competentes para o processamento da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo especializado competente. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845833-30.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica].

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:20

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:56

Decurso de Prazo

20/09/2025, 06:30

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845833-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária/PROMOVIDA para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REQUINTE RECEPCOES LTDA - ME REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAS. TROCA DE MEDIDOR. INCONSISTÊNCIA NAS FATURAS. FATURAMENTO PELA MÉDIA E POSTERIOR ACERTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MEDIÇÃO TÉCNICA. CONSUMO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845833-30.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. 1. RELATÓRIO REQUINTE RECEPÇÕES LTDA - ME ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS, com pedido de tutela antecipada, em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., requerendo, em síntese, a proibição da interrupção no fornecimento de energia, em sede liminar, e a revisão das faturas cobradas após a troca do medidor em agosto de 2020, bem como a devolução dos valores pagos a maior. A parte autora narrou que as cobranças realizadas pela ré foram inconsistentes com o consumo real, em virtude de um medidor danificado. A petição inicial foi instruída com as contas cobradas e reclamações administrativas (Id’s 34338345 a 34339636). O valor da causa foi fixado em R$ 11.658,81. Custas recolhidas em parcelas (id 35022956). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Num. 46617533), impugnando o valor da causa e, no mérito, alegando que a fatura reflete o consumo realizado pela parte autora, sendo as inconsistências apresentadas apenas pelas impossibilidades de leituras e faturamento pelo médica e acertos. Sustentou ainda a inexistência de ato ilícito. Tutela de urgência concedida para determinar à ré que se abstivesse de realizar suspensão no fornecimento de energia elétrica à autora. Foi realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora não compareceu, restando prejudicada a tentativa conciliatória. A parte ré esteve presente por preposto e advogada (Num. 93914962). Na mesma oportunidade, foi aberto prazo para impugnação à contestação e para especificação de provas, com a devida advertência sobre a necessidade de fundamentação da pertinência e relevância dos meios de prova (Num. 93914962). A parte autora deixou de impugnar a contestação, bem como não requereu a produção de provas. Já a ré, requereu o julgamento antecipado do feito (id 103988717). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 PRELIMINAR Da impugnação ao valor da causa Contestou a promovida que foi atribuído à causa valor que não condiz com a demanda, sendo aquém do cobrado. Acontece porém que a ré considerou o valor de R$ 1.000,00 inicialmente atribuído à causa. Todavia, tal montante já fora corrigido em emenda para R$ 11.658,81, em observância ao art. 292 do CPC. Inclusive, as custas iniciais foram pagas com base neste valor. Dessa forma, afasto a impugnação. 2.2 MÉRITO Cuida-se a presente demanda de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pela empresa autora em desfavor da requerida, sob alegação de cobranças irregulares nas faturas de energia elétrica decorrentes de suposto defeito no medidor de energia instalado em sua unidade consumidora, pleiteando a revisão das referidas faturas e o ressarcimento de valores supostamente pagos em excesso. Contudo, após detida análise dos fatos descritos pelas partes e da documentação acostada aos autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. De fato, a parte ré juntou o histórico de consumo da autora (id 46617534) donde depreende-se que nos períodos compreendidos entre dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, abril, julho, agosto, setembro e outubro de 2020, assim como de janeiro a junho de 2021, as leituras efetuadas pela requerida retratam, com precisão, o real consumo de energia elétrica na unidade da autora. Quanto às faturas relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, março, novembro e dezembro de 2020, restou suficientemente esclarecido que, devido à condição do medidor anterior, que apresentava o vidro embaçado e a caixa fora de foco, houve impossibilidade técnica para realização da leitura direta e precisa. Por tal motivo, a requerida procedeu à cobrança com base na média dos consumos dos últimos 12 (doze) meses, consonante averba o art. 87 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Já o faturamento destoante do mês de outubro de 2019 refere-se, diferentemente do alegado pela autora, ao ajuste realizado (acerto em virtude do faturamento pela média). Trata-se também de conduta prevista pela agência regulamentadora (art. 113, da Resolução ANEEL nº 414/2010). Cumpre destacar também que o medidor foi substituído para propiciar as leituras futuras, com a devida adequação no consumo autoral, i. e., considerando a leitura final de 477.930 kWh iniciando do 0 o medidor novo, conforme ordem de serviço anexa (id 46617534). Destaque-se também que não foram constatadas quaisquer anormalidades ou inconsistências nas leituras efetuadas posteriormente, confirmando que as faturas emitidas refletiram fielmente o consumo real. Cumpre registrar, ademais, que caberia à parte autora comprovar o suposto defeito alegado no medidor, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus este que não foi satisfatoriamente cumprido. Ao menos, caberia à autora infirmar de modo robusto a presunção de veracidade dos dados apontados pelo medidor, sendo a mera alegação de que a empresa não estava operante ao tempo da medição insuficiente para afastar a precisão apontada pela medição técnica. Saliente-se que a autora, instada a manifestar-se sobre a contestação e a especificar provas que sustentassem suas alegações, permaneceu inerte, deixando transcorrer os respectivos prazos processuais sem qualquer manifestação. Por fim, há que se apontar também para o fato de que o consumo posterior à troca do medidor, ao longo dos anos, coincidem com os consumos pretéritos, o que aponta para um padrão de consumo real. Assim, considerando a coerência e regularidade do padrão de consumo demonstrado pela documentação apresentada pela requerida, aliada à ausência absoluta de prova apta a demonstrar irregularidade nas medições efetuadas, conclui-se que a ré exerceu regularmente seus direitos e cumpriu estritamente as normas regulatórias do setor, especialmente aquelas previstas na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Logo, a cobrança é devida em razão do consumo realizado, não havendo fundamentos para acolher os pedidos formulados pela parte autora, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa. Destarte, forte nas razões expostas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGANDO a medida liminar determinada e resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845833-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Conforme determinado no termo de audiência. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0845833-30.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, considerando que esta unidade judiciária adotou meios virtuais para a realização das audiências durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo COVID 19, e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art.1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA HIBRIDA, a realizar-se através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. Ficam as partes intimadas através de seu advogado do dia, hora e link para ingresso na audiência que foi designada para o dia 11/06/2024, às 09:30h. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e anexada ao processo e/ou disponibilizado link de acesso. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL Manuel Melo _ João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUD CONC PROC N. 0845833-30.2020.8.15.2001, Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 jun. 2024 09:30 São Paulo Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/84128427029?pwd=Q0taamZTc1lkRzdhNjlkcTh6K2pTdz09 ID da reunião: 841 2842 7029 Senha: 269387 --- Dispositivo móvel de um toque +13126266799,,84128427029#,,,,*269387# Estados Unidos (Chicago) +13462487799,,84128427029#,,,,*269387# Estados Unidos (Houston) João Pessoa-PB, em 11 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845833-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/07/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)