Execução de Título Extrajudicial 0851606-22.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0851606-22.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: VIP MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANALUCIA ALVES DA SILVA, ALAIDE FEITOSA DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0851606-22.2021.8.15.2001

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40116231) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VIP MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANALUCIA ALVES DA SILVA, ALAIDE FEITOSA DA SILVA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Verificada que não há obscuridade na decisão guerreada, não merece acolhimento os embargos declaratórios. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. I – RELATÓRIO. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851606-22.2021.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., argumentando, em síntese, que a sentença extinguiu o processo sem possibilitar contraditório quanto à quitação da dívida; não analisou a ausência de manifestação do exequente sobre a suposta quitação; configura omissão, pois não se observou a efetiva comprovação do pagamento; desconsiderou petição anterior do exequente na qual foi informado que ainda havia saldo pendente. Forte nessas premissas pugnou pelo acolhimento dos embargos opostos Intimada, a embargada VIP MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME apresentou contrarrazões em 14/02/2025, argumentando que: os embargos de declaração seriam meramente protelatórios, pois a decisão embargada foi clara e não apresenta omissão, contradição ou erro material; deve ocorrer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa; a sentença foi fundamentada com base nos documentos dos autos, comprovando a quitação integral da dívida; o banco não comprovou a existência de valores pendentes, contrariando o art. 373, I, do CPC. Ao final requereu a rejeição dos embargos e a condenação do exequente ao pagamento de honorários e custas processuais. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que os embargos de declaração se constituem meio processual posta à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como para correção de erros materiais. Nesse sentido, em regra, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Embora os embargos de declaração possuam como escopo precípuo, a finalidade acima descrita, admite-se por grande parte da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. No presente caso, aduz a embargante que houve omissão, quando da prolação da sentença. Pois bem. Não é possível extrair da leitura da combatida sentença nenhuma obscuridade, como apontado nos embargos. Na verdade, a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Juízo a obscuridade apontada. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. Desse modo, não padecendo a sentença dos vícios insertos na legislação processual civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Assim, a rediscussão dessa matéria, como tão só pretende a embargante, não encontra guarida ou adequação na presente via. Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado e que eventual insurgência acerca do conteúdo do julgado deverá ser objeto de impugnação pela via escorreita. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição

28/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VIP MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANALUCIA ALVES DA SILVA, ALAIDE FEITOSA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851606-22.2021.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de VIP Malhas Indústria e Comércio LTDA - ME e outros, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 82.151,62 (oitenta e dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). A parte Executada apresentou petição (ID 71503381), requerendo o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, e comprovou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor atualizado, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. Em continuidade, os valores remanescentes foram integralmente depositados em conta judicial (ID 72298382). A parte Exequente opôs-se à extinção da execução, alegando que o débito não foi integralmente quitado em razão da ausência de inclusão de encargos contratuais e outras despesas. No entanto, em nenhum momento juntou aos autos planilha detalhada contendo os valores que entende fazer jus, limitando-se a alegar genericamente a existência de saldo pendente. É o relatório. DECIDO O art. 916 do Código de Processo Civil prevê que, nas execuções por quantia certa, é permitido ao executado requerer o parcelamento do débito, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos: Depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios; Pagamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, corrigidas com juros de 1% ao mês e atualização monetária. O pedido de parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos à execução, consoante disposto no §6º do mesmo artigo. No caso dos autos, verifica-se que o Executado cumpriu rigorosamente os requisitos legais para deferimento do parcelamento, tendo efetuado o depósito inicial e promovido o pagamento do saldo devedor remanescente. Assim, não há falar em inadimplência ou prejuízo à parte Exequente. Em sua manifestação de ID 72506906, a Exequente sustentou que o Executado deixou de considerar os encargos contratuais incidentes durante o lapso temporal até o pagamento, bem como o acréscimo de custas e honorários advocatícios. Contudo, tal alegação não foi acompanhada de planilha de débitos ou memória de cálculos que demonstrasse, de forma objetiva, a suposta pendência. Somente em novembro de 2023, por meio da manifestação de ID 82543198, a Exequente voltou a argumentar acerca do cálculo do débito, ainda assim sem apresentar documentação suficiente para comprovar os valores que entende devidos. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, uma vez que o prazo para manifestação quanto à regularidade do parcelamento e à composição dos valores já havia se esgotado. A ausência de elementos objetivos que demonstrem irregularidade no cumprimento da obrigação por parte do Executado inviabiliza a pretensão de continuidade da execução, especialmente porque os valores foram quitados de acordo com as normas processuais. Além disso, o Exequente teve oportunidade de levantar os valores depositados judicialmente e não demonstrou irregularidades no cálculo. A alegação de ausência de encargos contratuais e custas adicionais não encontra respaldo nos autos, tampouco em manifestação judicial que reconheça saldo pendente. Dessa forma, a presente execução perdeu seu objeto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação por parte do Executado. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID. 93905815, em consequência, JULGO prejudicado/não conheço dos embargos de declaração de ID.93996684, e EXTINGO a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o adimplemento total do débito pela parte Executada. Condeno o Exequente ao pagamento das custas remanescentes, se houver, em razão da extinção do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VIP MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ANALUCIA ALVES DA SILVA, ALAIDE FEITOSA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851606-22.2021.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em desfavor de VIP MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e seus codeveres, aduzindo, em síntese, ser credor dos executados da quantia de R$ 82.151,62, oriunda da inadimplência dos réus, resultante das cédulas de crédito bancárias de n 028.2017.2979.13325 e n. 28.2017.3322.13574. O feito prosseguiu normalmente tendo a parte executada apresentando depósito de R$ 28.815,56, a título de 30% do débito, custas e honorários advocatícios, ID 71503383, requerendo o parcelamento do restante (seis parcelas). Em seguida, no ID 72298384 junta outro depósito, desta feita no valor de R$ 67.908,68, requerendo a extinção. O exequente requer alvará e alega insuficiência do depósito, pedindo prazo para juntar planilha, ID 72506906. Expedido Alvará de levantamento do valor de R$ 67.908,68. Executado reitera pedido de extinção pela satisfação da obrigação. O exequente requer alvará do valor de R$ 28.815,56 e reitera alegação de insuficiência do depósito, ID 75617200. Executado reitera pedido de extinção pela satisfação da obrigação. Pois bem. O imbróglio está em aferir a devida satisfação da dívida pela parte executada. Em que pese discordar dos valores depositados pelo executado, alegando ausência de correção pelos encargos contratuais, o exequente não juntou, até o momento, planilha do eventual saldo remanescente. Assim, para evitar decisão surpresa, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias, juntar planilha do débito, levando em consideração a data do último depósito, ID 72298384, advertindo-o que sua inércia implicará em reconhecimento de satisfação do débito. De logo, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente, no valor de R$ 28.815,56 depositado nos autos. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851606-22.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição sob o ID. 71503381, requerendo o que entender de direito. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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