Cumprimento de sentença 0862764-45.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862764-45.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGIA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862764-45.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. ARQUIVE-SE. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100417020016800000024232472 Petição inicial (Márcia x Banco do Brasil) Outros Documentos 19100417020320000000024232627 Doc. 01 - Procuração Procuração 19100417020641400000024232628 Doc. 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 19100417020896800000024232629 Doc. 03 - Declaração de hipossuficiência econômica Documento de Comprovação 19100417021159600000024232630 Doc. 04 - Comprovante de residência Documento de Comprovação 19100417021395600000024232631 Doc. 05 - Comprovante de solictação das microfilmagens Documento de Comprovação 19100417021652000000024232632 Doc. 06 - Microfilmagens - parte 01 Documento de Comprovação 19100417021736100000024232633 Doc. 07 - Microfilmagens - parte 02 Documento de Comprovação 19100417021801400000024232634 Doc. 08 - Extrato - PASEP Documento de Comprovação 19100417021913500000024232635 Doc. 09 - Planilha de cálculo Documento de Comprovação 19100417022059200000024232636 Doc. 10 - Conflito de Competência - STJ - 157.738 - PE Documento de Comprovação 19100417022147600000024232637 Doc. 11 - Conflito de Competência - STJ - 161.590 - PE Documento de Comprovação 19100417022192500000024232639 Doc. 12 - Guia de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19100417022235500000024232641 Aditamento à inicial Petição 19111210142377800000025240757 Aditamento à inicial Outros Documentos 19111210142559700000025249888 Despacho Despacho 19112921470009300000025753396 Conciliação Des. Certidão 20031617175869200000028094860 Expediente Expediente 20031617194537500000028094868 Carta Carta 20031617270449500000028095556 Certidão Certidão 20081716153390600000031864079 Despacho Despacho 20121413471151500000036050149 Ar não juntado Certidão 21011510582430000000036643419 Carta Carta 21011511040558700000036644052 Citação efetivada Certidão 21031212591322000000038632356 6445 - BB Aviso de Recebimento 21031212591412200000038632357 HABILITAÇÃO PJE Petição de habilitação nos autos 21040114402569400000039318328 CADASTRO - PB17728283 Documento de Comprovação 21040114402750200000039318331 3-1. procuração17728285 Procuração 21040114403155100000039318333 4-1. barcelos & janssen advogados associados17728286 Substabelecimento 21040114403350500000039318334 2-1. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos17728284 Documento de Comprovação 21040114403463600000039318335 Contestação Contestação 21040115191152700000039319337 Contestação - MARCIA REGIA GONCALVES17728255 Outros Documentos 21040115191368700000039319338 Decisão STJ17728259 Outros Documentos 21040115191481700000039319339 Extrato_on_line17728260 Outros Documentos 21040115191652100000039319340 microfichas17728261 Outros Documentos 21040115191763600000039319341 transcrição17728263 Outros Documentos 21040115191864000000039319342 Expediente Expediente 21052412545132600000041402156 Réplica Réplica 21060711022351100000041978959 Impugnação à Contestação (Márcia x BB) Outros Documentos 21060711022470000000041979437 Doc. 01 - Tabela de Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais dos Participantes d Documento de Comprovação 21060711022527900000041979441 Doc. 02 - Atualização monetária - base legal PIS Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 21060711022608600000041979447 Doc. 03 -Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 21060711022665900000041979451 Doc. 04 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 21060711022711700000041979457 Doc. 05 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2001_2002 Documento de Comprovação 21060711022802100000041979468 Doc. 06 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2002_2003 Documento de Comprovação 21060711022849800000041979875 Doc. 07 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2003_2004 Documento de Comprovação 21060711022962600000041979878 Doc. 08 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2004_2005 Documento de Comprovação 21060711023052400000041979883 Doc. 09 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2005_2006 Documento de Comprovação 21060711023173700000041979886 Doc. 10 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2006_2007_ Documento de Comprovação 21060711023391100000041979897 Doc. 11 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2007_2008 Documento de Comprovação 21060711023439800000041979900 Doc. 12 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2010_2011 Documento de Comprovação 21060711023570600000041979906 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 1) Documento de Comprovação 21060711024115200000041979916 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 2) Documento de Comprovação 21060711024275900000041979921 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 3) Documento de Comprovação 21060711024388500000041979923 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 4) Documento de Comprovação 21060711024444200000041980226 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 5) Documento de Comprovação 21060711024527600000041980228 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711024627700000041980238 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711024755400000041980242 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711024799800000041980252 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711024884600000041980255 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711024986100000041980256 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 6) Documento de Comprovação 21060711025103600000041980258 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 7) Documento de Comprovação 21060711025274800000041980261 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 8) Documento de Comprovação 21060711025347000000041980264 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 9) Documento de Comprovação 21060711025403200000041980266 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711025467000000041980271 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711025553800000041980274 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711025628100000041980731 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711025709600000041980737 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711025926400000041980743 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 6) Documento de Comprovação 21060711030084600000041980749 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 7) Documento de Comprovação 21060711030194800000041980755 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 8) Documento de Comprovação 21060711030317100000041980758 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 9) Documento de Comprovação 21060711030401000000041980762 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 1) Documento de Comprovação 21060711030679800000041980766 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 2) Documento de Comprovação 21060711030792700000041980767 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 3) Documento de Comprovação 21060711030855300000041980975 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 4) Documento de Comprovação 21060711030930100000041980976 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 5) Documento de Comprovação 21060711030967100000041980980 Doc. 17 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2008_2009 Documento de Comprovação 21060711031010000000041980981 Doc. 18 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2009_2010 Documento de Comprovação 21060711031059900000041980988 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711031115100000041980993 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711031163200000041981000 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711031202500000041981003 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711031258400000041981006 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711031299100000041981019 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711031351000000041981020 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711031390800000041981022 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711031496000000041981430 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711031566200000041981435 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711031634900000041981441 Doc. 21 - Conflito de Competência - STJ - 157.738 - PE Documento de Comprovação 21060711031664900000041981454 Doc. 22 - Conflito de Competência - STJ - 161.590 - PE Documento de Comprovação 21060711031713100000041981456 Doc. 23 - Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 21060711031736500000041981458 Doc. 24 - Atualização monetária - base legal Pis Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 21060711031791200000041981460 Doc. 25 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 21060711031820700000041981462 Doc. 26 - stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula77 Documento de Comprovação 21060711031872900000041981466 Doc. 27 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 21060711031957800000041981675 Doc. 28 - Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 21060711032122200000041981680 Doc. 29 - Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 21060711032343200000041981689 Doc. 30 - Laudo Pericial (Prova Emprestada) (2017) Documento Prova Emprestada 21060711032529700000041981693 Doc. 31 - Laudo Pericial (Prova Emprestada) (2019) Documento Prova Emprestada 21060711032665700000041981696 Petição Petição 21060711091190600000041982129 Petição (Pedido de Suspensão do Processo) Documento de Comprovação 21060711091353100000041982172 Expediente Expediente 21072612430510900000043917006 Expediente Expediente 21072612455292900000043917375 Petição Petição 21072713583155200000043983815 Manifestação ao r. despacho (Márcia x BB) Outros Documentos 21072713583180900000043984485 ESPECIFICAR PROVAS Petição 21073016442000200000044156990 SEM PROVAS- PBTimbrado novo.20241969 Informações Prestadas 21073016442176200000044156992 Decisão Decisão 21102116172913000000047528533 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112409065562300000062824505 4398825-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112409065583600000062824507 4398825-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112409065621500000062824509 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 22121220075783900000043984488 Renúncia de Mandato (Márcia Régia) Outros Documentos 22121220075890600000063479562 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22121513221950300000063623468 Petição de habilitação nos autos (Márcia Régia) Outros Documentos 22121513222053100000063623471 Procuração (Márcia Régia) Procuração 22121513222088800000063623472 Decisão Decisão 24032218332029900000082396441 Carta Carta 24040211214934200000082796027 Juntada de e-mail Outros Documentos 24040211482200200000082798699 Intimação Perito 0862764-45.2019.8.15.2001 E-mail 24040211482254900000082798714 Expediente Expediente 24032218332029900000082396441 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24040216145546900000082820594 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24040216145610500000082820597 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24040216145692000000082820598 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24040216145755600000082820599 Curriculum Perito Documento de Comprovação 24040216145811700000082820602 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24040216145890200000082820603 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24040216145958700000082820604 curso-pis-pasep Documento de Comprovação 24040216150041600000082820606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042222522612000000083875646 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042222522612000000083875646 Petição Petição 24042918304016100000084244101 Petição de Manifestação e Apresentação de Quesitos Documento de Comprovação 24042918304065000000084244102 Petição Petição 24050311232255600000084434455 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110580978900000086341310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110580978900000086341310 Petição Petição 24062615183788900000087082507 BOLETO Documento de Comprovação 24062615183872800000087082511 comprovanteDJO.seam Documento de Comprovação 24062615183941300000087082512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072916424587400000091653940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072916424587400000091653940 Expediente Expediente 24072916424587400000091653940 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24082022292122800000092996477 0862764-45.2019.8.15.2001. CALCULO Documento de Comprovação 24082022292176400000092996478 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0862764-45.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24082022292241700000092996479 RELATORIO MUDANÇAS DE MOEDA Documento de Comprovação 24082022292310600000092996480 Petição Petição 24082219374370500000093126647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810401981200000093401310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810401981200000093401310 Petição Petição 24092017565285100000094689155 Impugnação ao Laudo Pericial (Márcia Régia Gonçalves x Banco do Brasil) Documento de Comprovação 24092017565305400000094689156 Sentença Sentença 24101208133903100000095761167 Sentença Sentença 24101208133903100000095761167 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24101410491386600000095801985 Certidão Certidão 24101412205156700000095838289 PROCESSO_ 0862764-45.2019.8.15.2001 - ALVARÁ 1110_2024 - E-MAIL BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 24101412205180800000095838290 Apelação Apelação 24102514322505600000096511671 Comprovante Documento de Comprovação 24102514322569700000096511672 GuiaCustas Documento de Comprovação 24102514322627400000096511673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102520542457100000096526211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102520542457100000096526211 Contrarrazões Contrarrazões 24110521433015200000097042412 Contrarrazões de Apelação (Márcia Régia Gonçalves) Outros Documentos 24110521433028000000097042414 Doc. 01 - Tabela de Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais dos Participantes d Documento de Comprovação 24110521433092200000097042415 Doc. 02 - Atualização monetária - base legal PIS Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 24110521433151000000097042416 Doc. 03 -Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 24110521433206900000097042417 Doc. 04 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 24110521433274000000097042418 Doc. 05 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2001_2002 Documento de Comprovação 24110521433343500000097042419 Doc. 06 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2002_2003 Documento de Comprovação 24110521433408700000097042420 Doc. 07 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2003_2004 Documento de Comprovação 24110521433486400000097042421 Doc. 08 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2004_2005 Documento de Comprovação 24110521433605900000097042422 Doc. 09 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2005_2006 Documento de Comprovação 24110521433671200000097042423 Doc. 10 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2006_2007_ Documento de Comprovação 24110521433736000000097042424 Doc. 11 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2007_2008 Documento de Comprovação 24110521433817600000097042925 Doc. 12 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2010_2011 Documento de Comprovação 24110521433897700000097042926 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 1) Documento de Comprovação 24110521434000500000097042927 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 2) Documento de Comprovação 24110521434096200000097042928 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 3) Documento de Comprovação 24110521434162300000097042929 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 4) Documento de Comprovação 24110521434229400000097042931 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 5) Documento de Comprovação 24110521434295600000097042933 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521434358400000097042934 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521434437000000097042935 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521434507900000097042936 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521434578600000097042937 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521434648500000097042939 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 6) Documento de Comprovação 24110521434719900000097042940 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 7) Documento de Comprovação 24110521434788100000097042942 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 8) Documento de Comprovação 24110521434854400000097042943 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 9) Documento de Comprovação 24110521434927900000097042944 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521435003400000097042945 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521435145600000097042947 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521435222500000097042948 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521435288000000097042949 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521435378300000097042950 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 6) Documento de Comprovação 24110521435443300000097042951 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 7) Documento de Comprovação 24110521435515800000097042952 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 8) Documento de Comprovação 24110521435587200000097042954 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 9) Documento de Comprovação 24110521435655000000097042956 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 1) Documento de Comprovação 24110521435734000000097042957 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 2) Documento de Comprovação 24110521435800300000097042958 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 3) Documento de Comprovação 24110521435869200000097042960 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 4) Documento de Comprovação 24110521435944200000097042961 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 5) Documento de Comprovação 24110521440012000000097042963 Doc. 17 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2008_2009 Documento de Comprovação 24110521440101800000097042964 Doc. 18 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2009_2010 Documento de Comprovação 24110521440167800000097042965 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521440230800000097042966 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521440304800000097042967 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521440377400000097042968 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521440448900000097042969 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521440549900000097042970 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521440655300000097042971 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521440721100000097042972 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521440785600000097042973 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521440861600000097042974 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521440938700000097043076 Doc. 21 - Conflito de Competência - STJ - 157.738 - PE Documento de Comprovação 24110521441005800000097043077 Doc. 22 - Conflito de Competência - STJ - 161.590 - PE Documento de Comprovação 24110521441066800000097043078 Doc. 23 - Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 24110521441131500000097043079 Doc. 24 - Atualização monetária - base legal Pis Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 24110521441225300000097043080 Doc. 25 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 24110521441282800000097043081 Doc. 26 - stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula77 Documento de Comprovação 24110521441374700000097043082 Doc. 27 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 24110521441441800000097043083 Doc. 28 - Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 24110521441566800000097043085 Doc. 29 - Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 24110521441628700000097043086 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24110811121800000000100838604 Despacho Despacho 24111214504000000000100838605 Expediente Expediente 24111310232400000000100838606 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24112612550500000000100838607 Despacho Despacho 24112618000400000000100838608 Expediente Expediente 24112709100200000000100838609 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24120512512700000000100838610 Decisão Decisão 24120515024300000000100838611 Expediente Expediente 24120517391400000000100838612 Petição Petição 25013016285600000000100838613 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020709220300000000100838614 Petição Petição 25021212143511000000101117325 Pedido de Cumprimento de Sentença Outros Documentos 25021212143526700000101117328 Memória de Cálculo Documento de Comprovação 25021212143608300000101117329 Decisão Decisão 25040120315923500000103506316 Decisão Decisão 25040120315923500000103506316 Petição Petição 25041522221921300000104323242 Petição Petição 25041522221921300000104323242 Petição Petição 25051810205739100000105834570 guia Documento de Comprovação 25051810205860700000105834571 Portal Jurídico Documento de Comprovação 25051810205914900000105834572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052110404665100000106026102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052110404665100000106026102 Petição Petição 25060421251480600000106940709 Indicação de dados bancários (Márcia) Outros Documentos 25060421251484200000106940710 Doc. 01 - Atualização do débito até a data do pagamento Documento de Comprovação 25060421251539700000106940711 Decisão Decisão 25060707261440700000107084130 Juntada da abertura do chamado Outros Documentos 25070320344742300000108448621 2025070376000196 - Detalhes - Chamado - OTRS 5s Outros Documentos 25070320344772300000108448622 Juntado da Expedição do Alvará Outros Documentos 25070321270603200000108451476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070321303320300000108451483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070321303320300000108451483 Petição Petição 25080412283287300000110267754 compro Documento de Comprovação 25080412283344400000110267755 0709810090002285461 Documento de Comprovação 25080412283402700000110267756 Despacho Despacho 25092418062281700000116380481 Despacho Despacho 25092418062281700000116380481 Petição Petição 25101421033780200000117482715 Quitação do débito e expedição de alvará (Márcia) Documento de Comprovação 25101421033795500000117482716 Decisão Decisão 26020914434362800000128204578 Decisão Decisão 26020914434362800000128204578

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

16/02/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA REGIA GONCALVES. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Verifica-se que a presente demanda de origem versa sobre matéria afeta ao cumprimento de sentença. Ocorre que, com a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza. Assim, diante da superveniência da Resolução nº 04/2026 do TJPB e da especialização das unidades judiciárias competentes para o processamento da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo especializado competente. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. Classe processual evoluída pelo Juízo. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862764-45.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta].

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA REGIA GONCALVES. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Verifica-se que a presente demanda de origem versa sobre matéria afeta ao cumprimento de sentença. Ocorre que, com a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza. Assim, diante da superveniência da Resolução nº 04/2026 do TJPB e da especialização das unidades judiciárias competentes para o processamento da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo especializado competente. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. Classe processual evoluída pelo Juízo. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0862764-45.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta].

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/02/2026, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:43

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 23:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 21:03

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGIA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862764-45.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. ARQUIVE-SE. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100417020016800000024232472 Petição inicial (Márcia x Banco do Brasil) Outros Documentos 19100417020320000000024232627 Doc. 01 - Procuração Procuração 19100417020641400000024232628 Doc. 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 19100417020896800000024232629 Doc. 03 - Declaração de hipossuficiência econômica Documento de Comprovação 19100417021159600000024232630 Doc. 04 - Comprovante de residência Documento de Comprovação 19100417021395600000024232631 Doc. 05 - Comprovante de solictação das microfilmagens Documento de Comprovação 19100417021652000000024232632 Doc. 06 - Microfilmagens - parte 01 Documento de Comprovação 19100417021736100000024232633 Doc. 07 - Microfilmagens - parte 02 Documento de Comprovação 19100417021801400000024232634 Doc. 08 - Extrato - PASEP Documento de Comprovação 19100417021913500000024232635 Doc. 09 - Planilha de cálculo Documento de Comprovação 19100417022059200000024232636 Doc. 10 - Conflito de Competência - STJ - 157.738 - PE Documento de Comprovação 19100417022147600000024232637 Doc. 11 - Conflito de Competência - STJ - 161.590 - PE Documento de Comprovação 19100417022192500000024232639 Doc. 12 - Guia de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19100417022235500000024232641 Aditamento à inicial Petição 19111210142377800000025240757 Aditamento à inicial Outros Documentos 19111210142559700000025249888 Despacho Despacho 19112921470009300000025753396 Conciliação Des. Certidão 20031617175869200000028094860 Expediente Expediente 20031617194537500000028094868 Carta Carta 20031617270449500000028095556 Certidão Certidão 20081716153390600000031864079 Despacho Despacho 20121413471151500000036050149 Ar não juntado Certidão 21011510582430000000036643419 Carta Carta 21011511040558700000036644052 Citação efetivada Certidão 21031212591322000000038632356 6445 - BB Aviso de Recebimento 21031212591412200000038632357 HABILITAÇÃO PJE Petição de habilitação nos autos 21040114402569400000039318328 CADASTRO - PB17728283 Documento de Comprovação 21040114402750200000039318331 3-1. procuração17728285 Procuração 21040114403155100000039318333 4-1. barcelos & janssen advogados associados17728286 Substabelecimento 21040114403350500000039318334 2-1. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos17728284 Documento de Comprovação 21040114403463600000039318335 Contestação Contestação 21040115191152700000039319337 Contestação - MARCIA REGIA GONCALVES17728255 Outros Documentos 21040115191368700000039319338 Decisão STJ17728259 Outros Documentos 21040115191481700000039319339 Extrato_on_line17728260 Outros Documentos 21040115191652100000039319340 microfichas17728261 Outros Documentos 21040115191763600000039319341 transcrição17728263 Outros Documentos 21040115191864000000039319342 Expediente Expediente 21052412545132600000041402156 Réplica Réplica 21060711022351100000041978959 Impugnação à Contestação (Márcia x BB) Outros Documentos 21060711022470000000041979437 Doc. 01 - Tabela de Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais dos Participantes d Documento de Comprovação 21060711022527900000041979441 Doc. 02 - Atualização monetária - base legal PIS Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 21060711022608600000041979447 Doc. 03 -Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 21060711022665900000041979451 Doc. 04 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 21060711022711700000041979457 Doc. 05 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2001_2002 Documento de Comprovação 21060711022802100000041979468 Doc. 06 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2002_2003 Documento de Comprovação 21060711022849800000041979875 Doc. 07 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2003_2004 Documento de Comprovação 21060711022962600000041979878 Doc. 08 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2004_2005 Documento de Comprovação 21060711023052400000041979883 Doc. 09 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2005_2006 Documento de Comprovação 21060711023173700000041979886 Doc. 10 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2006_2007_ Documento de Comprovação 21060711023391100000041979897 Doc. 11 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2007_2008 Documento de Comprovação 21060711023439800000041979900 Doc. 12 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2010_2011 Documento de Comprovação 21060711023570600000041979906 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 1) Documento de Comprovação 21060711024115200000041979916 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 2) Documento de Comprovação 21060711024275900000041979921 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 3) Documento de Comprovação 21060711024388500000041979923 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 4) Documento de Comprovação 21060711024444200000041980226 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 5) Documento de Comprovação 21060711024527600000041980228 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711024627700000041980238 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711024755400000041980242 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711024799800000041980252 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711024884600000041980255 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711024986100000041980256 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 6) Documento de Comprovação 21060711025103600000041980258 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 7) Documento de Comprovação 21060711025274800000041980261 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 8) Documento de Comprovação 21060711025347000000041980264 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 9) Documento de Comprovação 21060711025403200000041980266 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711025467000000041980271 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711025553800000041980274 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711025628100000041980731 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711025709600000041980737 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711025926400000041980743 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 6) Documento de Comprovação 21060711030084600000041980749 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 7) Documento de Comprovação 21060711030194800000041980755 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 8) Documento de Comprovação 21060711030317100000041980758 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 9) Documento de Comprovação 21060711030401000000041980762 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 1) Documento de Comprovação 21060711030679800000041980766 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 2) Documento de Comprovação 21060711030792700000041980767 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 3) Documento de Comprovação 21060711030855300000041980975 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 4) Documento de Comprovação 21060711030930100000041980976 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 5) Documento de Comprovação 21060711030967100000041980980 Doc. 17 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2008_2009 Documento de Comprovação 21060711031010000000041980981 Doc. 18 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2009_2010 Documento de Comprovação 21060711031059900000041980988 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711031115100000041980993 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711031163200000041981000 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711031202500000041981003 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711031258400000041981006 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711031299100000041981019 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 1) Documento de Comprovação 21060711031351000000041981020 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 2) Documento de Comprovação 21060711031390800000041981022 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 3) Documento de Comprovação 21060711031496000000041981430 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 4) Documento de Comprovação 21060711031566200000041981435 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 5) Documento de Comprovação 21060711031634900000041981441 Doc. 21 - Conflito de Competência - STJ - 157.738 - PE Documento de Comprovação 21060711031664900000041981454 Doc. 22 - Conflito de Competência - STJ - 161.590 - PE Documento de Comprovação 21060711031713100000041981456 Doc. 23 - Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 21060711031736500000041981458 Doc. 24 - Atualização monetária - base legal Pis Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 21060711031791200000041981460 Doc. 25 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 21060711031820700000041981462 Doc. 26 - stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula77 Documento de Comprovação 21060711031872900000041981466 Doc. 27 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 21060711031957800000041981675 Doc. 28 - Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 21060711032122200000041981680 Doc. 29 - Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 21060711032343200000041981689 Doc. 30 - Laudo Pericial (Prova Emprestada) (2017) Documento Prova Emprestada 21060711032529700000041981693 Doc. 31 - Laudo Pericial (Prova Emprestada) (2019) Documento Prova Emprestada 21060711032665700000041981696 Petição Petição 21060711091190600000041982129 Petição (Pedido de Suspensão do Processo) Documento de Comprovação 21060711091353100000041982172 Expediente Expediente 21072612430510900000043917006 Expediente Expediente 21072612455292900000043917375 Petição Petição 21072713583155200000043983815 Manifestação ao r. despacho (Márcia x BB) Outros Documentos 21072713583180900000043984485 ESPECIFICAR PROVAS Petição 21073016442000200000044156990 SEM PROVAS- PBTimbrado novo.20241969 Informações Prestadas 21073016442176200000044156992 Decisão Decisão 21102116172913000000047528533 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22112409065562300000062824505 4398825-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22112409065583600000062824507 4398825-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22112409065621500000062824509 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 22121220075783900000043984488 Renúncia de Mandato (Márcia Régia) Outros Documentos 22121220075890600000063479562 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22121513221950300000063623468 Petição de habilitação nos autos (Márcia Régia) Outros Documentos 22121513222053100000063623471 Procuração (Márcia Régia) Procuração 22121513222088800000063623472 Decisão Decisão 24032218332029900000082396441 Carta Carta 24040211214934200000082796027 Juntada de e-mail Outros Documentos 24040211482200200000082798699 Intimação Perito 0862764-45.2019.8.15.2001 E-mail 24040211482254900000082798714 Expediente Expediente 24032218332029900000082396441 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24040216145546900000082820594 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24040216145610500000082820597 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24040216145692000000082820598 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24040216145755600000082820599 Curriculum Perito Documento de Comprovação 24040216145811700000082820602 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24040216145890200000082820603 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24040216145958700000082820604 curso-pis-pasep Documento de Comprovação 24040216150041600000082820606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042222522612000000083875646 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042222522612000000083875646 Petição Petição 24042918304016100000084244101 Petição de Manifestação e Apresentação de Quesitos Documento de Comprovação 24042918304065000000084244102 Petição Petição 24050311232255600000084434455 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110580978900000086341310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061110580978900000086341310 Petição Petição 24062615183788900000087082507 BOLETO Documento de Comprovação 24062615183872800000087082511 comprovanteDJO.seam Documento de Comprovação 24062615183941300000087082512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072916424587400000091653940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072916424587400000091653940 Expediente Expediente 24072916424587400000091653940 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24082022292122800000092996477 0862764-45.2019.8.15.2001. CALCULO Documento de Comprovação 24082022292176400000092996478 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0862764-45.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24082022292241700000092996479 RELATORIO MUDANÇAS DE MOEDA Documento de Comprovação 24082022292310600000092996480 Petição Petição 24082219374370500000093126647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810401981200000093401310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810401981200000093401310 Petição Petição 24092017565285100000094689155 Impugnação ao Laudo Pericial (Márcia Régia Gonçalves x Banco do Brasil) Documento de Comprovação 24092017565305400000094689156 Sentença Sentença 24101208133903100000095761167 Sentença Sentença 24101208133903100000095761167 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24101410491386600000095801985 Certidão Certidão 24101412205156700000095838289 PROCESSO_ 0862764-45.2019.8.15.2001 - ALVARÁ 1110_2024 - E-MAIL BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 24101412205180800000095838290 Apelação Apelação 24102514322505600000096511671 Comprovante Documento de Comprovação 24102514322569700000096511672 GuiaCustas Documento de Comprovação 24102514322627400000096511673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102520542457100000096526211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102520542457100000096526211 Contrarrazões Contrarrazões 24110521433015200000097042412 Contrarrazões de Apelação (Márcia Régia Gonçalves) Outros Documentos 24110521433028000000097042414 Doc. 01 - Tabela de Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais dos Participantes d Documento de Comprovação 24110521433092200000097042415 Doc. 02 - Atualização monetária - base legal PIS Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 24110521433151000000097042416 Doc. 03 -Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 24110521433206900000097042417 Doc. 04 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 24110521433274000000097042418 Doc. 05 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2001_2002 Documento de Comprovação 24110521433343500000097042419 Doc. 06 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2002_2003 Documento de Comprovação 24110521433408700000097042420 Doc. 07 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2003_2004 Documento de Comprovação 24110521433486400000097042421 Doc. 08 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2004_2005 Documento de Comprovação 24110521433605900000097042422 Doc. 09 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2005_2006 Documento de Comprovação 24110521433671200000097042423 Doc. 10 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2006_2007_ Documento de Comprovação 24110521433736000000097042424 Doc. 11 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2007_2008 Documento de Comprovação 24110521433817600000097042925 Doc. 12 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2010_2011 Documento de Comprovação 24110521433897700000097042926 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 1) Documento de Comprovação 24110521434000500000097042927 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 2) Documento de Comprovação 24110521434096200000097042928 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 3) Documento de Comprovação 24110521434162300000097042929 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 4) Documento de Comprovação 24110521434229400000097042931 Doc. 13 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2011_2012_sem_Rol_de_Responsav... (parte 5) Documento de Comprovação 24110521434295600000097042933 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521434358400000097042934 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521434437000000097042935 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521434507900000097042936 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521434578600000097042937 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521434648500000097042939 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 6) Documento de Comprovação 24110521434719900000097042940 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 7) Documento de Comprovação 24110521434788100000097042942 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 8) Documento de Comprovação 24110521434854400000097042943 Doc. 14 - PFI_Relatorio_de_Gestao_2015_2016 (parte 9) Documento de Comprovação 24110521434927900000097042944 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521435003400000097042945 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521435145600000097042947 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521435222500000097042948 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521435288000000097042949 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521435378300000097042950 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 6) Documento de Comprovação 24110521435443300000097042951 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 7) Documento de Comprovação 24110521435515800000097042952 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 8) Documento de Comprovação 24110521435587200000097042954 Doc. 15 - PFI_Relatorio_de_Gestao_enviado_ao_TCU_Completo_1_a_11 (parte 9) Documento de Comprovação 24110521435655000000097042956 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 1) Documento de Comprovação 24110521435734000000097042957 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 2) Documento de Comprovação 24110521435800300000097042958 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 3) Documento de Comprovação 24110521435869200000097042960 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 4) Documento de Comprovação 24110521435944200000097042961 Doc. 16 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP.PDF (parte 5) Documento de Comprovação 24110521440012000000097042963 Doc. 17 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2008_2009 Documento de Comprovação 24110521440101800000097042964 Doc. 18 - PFI_Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2009_2010 Documento de Comprovação 24110521440167800000097042965 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521440230800000097042966 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521440304800000097042967 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521440377400000097042968 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521440448900000097042969 Doc. 19 - Relatorio_de_Gestao_Fundo_PIS_PASEP_2013_2014 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521440549900000097042970 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 1) Documento de Comprovação 24110521440655300000097042971 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 2) Documento de Comprovação 24110521440721100000097042972 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 3) Documento de Comprovação 24110521440785600000097042973 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 4) Documento de Comprovação 24110521440861600000097042974 Doc. 20 - Relatorio_de_Gestao_PIS_Pasep_2018 (parte 5) Documento de Comprovação 24110521440938700000097043076 Doc. 21 - Conflito de Competência - STJ - 157.738 - PE Documento de Comprovação 24110521441005800000097043077 Doc. 22 - Conflito de Competência - STJ - 161.590 - PE Documento de Comprovação 24110521441066800000097043078 Doc. 23 - Auditoria - CGU - PASEP Documento de Comprovação 24110521441131500000097043079 Doc. 24 - Atualização monetária - base legal Pis Pasep - Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP Documento de Comprovação 24110521441225300000097043080 Doc. 25 - PASEP_Relatorio_de_Gestao_2000_2001 Documento de Comprovação 24110521441282800000097043081 Doc. 26 - stj-revista-sumulas-2009_5_capSumula77 Documento de Comprovação 24110521441374700000097043082 Doc. 27 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 24110521441441800000097043083 Doc. 28 - Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 24110521441566800000097043085 Doc. 29 - Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJPB Documento de Comprovação 24110521441628700000097043086 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24110811121800000000100838604 Despacho Despacho 24111214504000000000100838605 Expediente Expediente 24111310232400000000100838606 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24112612550500000000100838607 Despacho Despacho 24112618000400000000100838608 Expediente Expediente 24112709100200000000100838609 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24120512512700000000100838610 Decisão Decisão 24120515024300000000100838611 Expediente Expediente 24120517391400000000100838612 Petição Petição 25013016285600000000100838613 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25020709220300000000100838614 Petição Petição 25021212143511000000101117325 Pedido de Cumprimento de Sentença Outros Documentos 25021212143526700000101117328 Memória de Cálculo Documento de Comprovação 25021212143608300000101117329 Decisão Decisão 25040120315923500000103506316 Decisão Decisão 25040120315923500000103506316 Petição Petição 25041522221921300000104323242 Petição Petição 25041522221921300000104323242 Petição Petição 25051810205739100000105834570 guia Documento de Comprovação 25051810205860700000105834571 Portal Jurídico Documento de Comprovação 25051810205914900000105834572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052110404665100000106026102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052110404665100000106026102 Petição Petição 25060421251480600000106940709 Indicação de dados bancários (Márcia) Outros Documentos 25060421251484200000106940710 Doc. 01 - Atualização do débito até a data do pagamento Documento de Comprovação 25060421251539700000106940711 Decisão Decisão 25060707261440700000107084130 Juntada da abertura do chamado Outros Documentos 25070320344742300000108448621 2025070376000196 - Detalhes - Chamado - OTRS 5s Outros Documentos 25070320344772300000108448622 Juntado da Expedição do Alvará Outros Documentos 25070321270603200000108451476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070321303320300000108451483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070321303320300000108451483 Petição Petição 25080412283287300000110267754 compro Documento de Comprovação 25080412283344400000110267755 0709810090002285461 Documento de Comprovação 25080412283402700000110267756 Despacho Despacho 25092418062281700000116380481 Despacho Despacho 25092418062281700000116380481 Petição Petição 25101421033780200000117482715 Quitação do débito e expedição de alvará (Márcia) Documento de Comprovação 25101421033795500000117482716 Decisão Decisão 26020914434362800000128204578 Decisão Decisão 26020914434362800000128204578

03/03/2026, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862764-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGIA GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1150 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DESFALQUE VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862764-45.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MÁRCIA RÉGIA GONÇALVES, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também devidamente qualificado. Alega a parte autora que é servidora pública desde 1985 e que por admissão, passou a ser contribuinte do PASEP sob o n° 1.703.294.845-4, tendo sido modificada para o n.º 1.207.427.631-3, em 2001. Argumenta, ainda, que em 01/10/2012, ao realizar o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta PASEP, no valor de R$ 840,48 (oitocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido e que, por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais no montante de R$ 39.919,12 (trinta e nove mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos) e danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuindo à causa o valor de R$ 49.078,64 (quarenta e nove mil e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Anexou procuração e documentos (ID 25047156 a 26134088). Deferida a Justiça Gratuita (ID 26670881). Citado (ID 40561670), o banco promovido requereu habilitação (ID 41295381 a 41295385) e apresentou contestação (ID 41296719) e documentos (ID 41296721 a 41296724), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Em prejudicial de mérito arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência total do pleito autoral, uma vez que a parte autora não utilizou os índices corretos na realização dos cálculos, bem como realizou saques/depósitos via contracheque e conta. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação (ID 44151752). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu a suspensão dos autos em razão da existência de IRDR tramitando neste TJPB (ID 44154866); a parte promovida, por sua vez, alegou não haver necessidade de produção de outras provas (ID 46481808). Decisão determinando a suspensão dos autos em razão do IRDR – Tema 11, do TJPB (ID 50100294). Deferida a prova pericial pleiteada pela parte promovida na contestação. Designada a perícia contábil (ID 87648794). Efetuado o depósito dos honorários periciais (ID 92715384). Laudo pericial (ID 98846101 a 98846104). Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo, a parte autora apresentou concordância com as conclusões do perito (ID 100688383); a parte promovida permaneceu silente durante o prazo concedido por este Juízo, conforme se extrai da aba “Expedientes” do sistema PJE. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. DO MÉRITO 2.1. DAS PRELIMINARES Da impugnação a assistência judiciária A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Assim, rejeito a suscitada preliminar. Da ilegitimidade passiva Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Não merece acolhimento o pedido. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida. Da competência Acerca da competência cabe trazer à baila a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Registre-se, ainda, que com relação à competência, cumpre ressaltar que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8 /70). Nesse sentido: “Conflito de competência. PASEP. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição Gestora. Sociedade de economia Mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 28ª Vara Cível de Goiânia" (STJ - Conflito de Competência nº 168038 GO 2019/0260230-6 -Primeira Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - em julgamento de14/10/2020). Assim, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, integrarem administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse com fundamento no entendimento do mencionado julgado ficou reservada à Justiça Comum Estadual. Nesse sentido as súmulas: "Súmula 42 do STJ. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." "Súmula 508 do STF. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." Por este motivo afasto a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum arguida pelo requerido, não havendo razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição Afirma o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu "Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 de IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11). No caso dos autos, observa-se que a parte autora afirmou que sua ciência dos depósitos a menor se deu na data do saque em 01/10/2012, data esta que se confirma no extrato emitido em 18/04/2019 e anexado no ID 25047163, tendo sido ajuizada a presente demanda em 04/10/2019. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. 2.3. DO MÉRITO No que toca à análise da responsabilidade civil do banco réu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo decorrente de celebração de operação bancária. Logo, sua responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14, do CDC). Dos danos materiais Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da parte autora teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte autora. Analisando-se o laudo de ID 98846103, o perito concluiu que: " Verifica-se que o promovido não realizou atualização monetária e seu acréscimo de juros conforme dispõe a lei vigente. Portanto, o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, a partir de 05/08/1987, até a data do saque/aposentadoria (01/10/2012), é de R$ 22.451,35, conforme cálculos em anexo". Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dos expurgos inflacionários Apesar da argumentação do assistente técnico do réu, sabe-se que a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos. A correção monetária não implica acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Ademais, é tese pacífica no Superior Tribunal de Justiça que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo da correção monetária, nos termos da tese firmada no tema 887 do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, transitado em julgado em: 03/06/2020 e no tema 891 do STJ (REsp 1314478/RS). Nesta senda, mutatis mutandi, tem-se o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÊS DO EXPURGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Destarte, para a manutenção do direito perseguido, é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, assim, a incidência dos expurgos inflacionários não se trata de inovação do processo, estejam ou não contemplados nos pedidos expressos do caderno inicial, pois constitui pedido implícito em razão de integrar a correção monetária, devendo o laudo pericial ser devidamente acolhido. Dos danos morais Quanto ao dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Ao julgar o Tema 1.150, em análise do caso concreto posto em julgamento no REsp 1.895.936/TO, o STJ entendeu que o desfalque, embora existente, não ensejou dano moral indenizável. "(...) Não há que se falar em condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais se não restou comprovada qualquer humilhação, sofrimento ou ofensa à honra subjetiva da parte autora/apelante decorrente dos débitos realizados na conta da parte demandante vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira ré/apelada, sendo certo que tais fatos (saques/desfalques indevidos) não passam de mero dissabor, que não tem o condão de resultar em abalo ao psíquico da parte autora/apelante. Dano moral não configurado." Deste modo, no caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial da parte autora. Diante disso, rejeito o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. 3. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, afastando as preliminares e rejeitando a prejudicial de mérito: 3.1. CONDENAR o banco promovido a restituir à autora os valores subtraídos das contas individuais vinculadas ao PASEP, título de danos materiais, no valor apurado de R$ 22.451,35 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir de 01/10/2012 (data em que se encerra os cálculos do perito), e acrescida de juros moratórios, a partir da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC. Atento aos princípios da causalidade e, considerando que a parte suplicante obteve um ganho de causa equivalente a aproximadamente 50% dos pedidos formulados, os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente da seguinte forma: 50% para a parte ré e 50% para a parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade da parte autora. Expeça-se alvará de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (ID 92715384 - Pág. 1), em conformidade com os dados informados na petição de ID 98846101). Outras disposições: 1. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. 2. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 12 de outubro de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862764-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, cumprir o Item 7 do despacho ID 87648794: "...Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos..." João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862764-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, cumprir o Item 7 do despacho ID 87648794: "...Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos..." João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862764-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para cumprir o despacho ID "...5. Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 5.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 5.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 6. Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 6.1. Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862764-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para cumprir o despacho ID "...5. Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 5.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 5.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). 6. Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o perito para que realize referida perícia, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. 6.1. Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)