Procedimento Comum Cível 0856285-94.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856285-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2026, 09:36

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de MOEMA GUEDES ARNAUD em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:45

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856285-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 06:43

Decorrido prazo de MOEMA GUEDES ARNAUD em 04/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:51

Decorrido prazo de MOEMA GUEDES ARNAUD em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:14

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de apelação

03/11/2025, 10:38

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 06:39

Decisão

•10/10/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856285-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOEMA GUEDES ARNAUD REU: DALVA GUEDES ARNAUD SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS (SIMULAÇÃO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO) E DE CONSUMAÇÃO PRÉVIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO APTO A ANULAR O ATO JURÍDICO. POSSE PRECÁRIA INCOMPATÍVEL COM O ANIMUS DOMINI PARA FINS DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA PARA FIXAR O VALOR DO ATO CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856285-94.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM MEDIDA LIMINAR ajuizada por MOEMA GUEDES ARNAUD, em litisconsórcio ativo inicial com LUÃ DANTAS ARNAUD e LUCA DANTAS ARNAUD, em face de DALVA GUEDES ARNAUD, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora busca a declaração de nulidade e/ou anulabilidade de um Contrato de Comodato celebrado entre ela e a ré em 07/10/2021, referente ao imóvel situado na Rua Antônio Alberto Dantas, 85, Bairro Pedro Gondim, João Pessoa/PB. A irresignação reside na alegação de que, à época da celebração do comodato, a Autora e seus filhos já haviam satisfeito os requisitos para a aquisição da propriedade via Usucapião Extraordinária para Moradia Habitual (parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil), por possuírem o imóvel desde meados de 2004, com a posse exercida individualmente pela Autora e seus filhos desde sua separação conjugal em 17/02/2009. Ademais, a parte autora sustenta que o instrumento de comodato é inválido, pois contém a renúncia à prescrição aquisitiva após sua consumação, o que seria vedado pelo art. 191 do Código Civil, especialmente por ter ocorrido prejuízo a terceiros (os filhos coautores, Luã e Luca) que não participaram da avença. Além disso, alegou que o contrato padece de vício de simulação (art. 167, § 1º, II, CC), visto que a Ré falsamente se afirmou legítima proprietária, bem como de dolo (art. 147, CC), coação (art. 151, CC) e estado de perigo (art. 156, CC), pois a Autora teria sido compelida a assinar o contrato para salvar a si e sua família da perda imediata da moradia habitual. Em decisão proferida no Id 80575277, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para manter os Autores na posse do imóvel e suspender os efeitos do Contrato de Comodato questionado (Id 80303762). Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação com Reconvenção no Id 81997969. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou a lisura e validade do contrato de comodato. Sustentou que a posse da Autora sempre foi a título de comodato gratuito e precário. Argumentou que a usucapião não se consumou e que não houve vício de consentimento, má-fé, ou renúncia à prescrição. Em reconvenção, requereu a condenação dos Autores por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III, CPC) e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a peça de defesa, juntou documentos (Id 81997985 e seguintes). Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824295-74.2023.8.15.0000, interposto pela parte autora, o TJPB deu provimento ao recurso para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência (Id 93987459). Em audiência de instrução e julgamento foi deferido o pedido do advogado da parte autora para excluir do polo ativo os litisconsortes LUÃ DANTAS ARNAUD e LUCA DANTAS ARNAUD. Ademais, as partes dispensaram a oitiva de todas as testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, dando-se por encerrada a instrução processual (Id 112827504). As partes apresentaram Alegações Finais nos Ids 113735693 e 114711674. A Autora ratificou a alegação de posse ad usucapionem e a tese de simulação e coação do comodato para descaracterizar essa posse já consolidada. A Ré, por sua vez, reiterou a improcedência do pedido principal, a validade do contrato e os pedidos reconvencionais. É relatório. DECIDO. DO VALOR DA CAUSA A Ré/Reconvinte impugnou o valor da causa, acreditando que os autores teriam atribuído à causa o montante de R$ 2.500.000,00. Na oportunidade, apontou como correto o importe de R$ 50.000,00, sob o argumento de que, tratando-se de ação que visa à anulação de um contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, nos termos do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, em total consonância com aquele apresentado pelo réu como correto em contestação, resta prejudicada a presente impugnação, ante a manifesta concordância das partes quanto ao valor devido. DO MÉRITO Conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar a formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Ademais, em audiência as partes dispensaram a produção de provas. Desta feita, ausentes questões preliminares pendentes de apreciação e estando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito. A matéria trazida à apreciação cinge-se à aferição da validade e eficácia do contrato de comodato celebrado entre MOEMA GUEDES ARNAUD e DALVA GUEDES ARNAUD, com reflexos no direito de propriedade vindicado pela Autora por meio de ação de usucapião conexa (Processo nº 0856012-18.2023.8.15.2001). É imperioso, em um primeiro momento, analisar a validade do negócio jurídico em face dos vícios de consentimento e sociais alegados (simulação, dolo, coação e estado de perigo), para, só então, sopesar os argumentos relativos à consumação da usucapião. A Autora MOEMA GUEDES ARNAUD (e inicialmente os coautores Luã e Luca) buscaram a anulação do contrato de comodato (ID 80303762) sob o argumento central de que o negócio estaria maculado por vícios tais como simulação (art. 167, CC), dolo (art. 147, CC), coação (art. 151, CC) e estado de perigo (art. 156, CC). A validade do negócio jurídico exige, nos termos do art. 104 do Código Civil: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, o Código Civil estabelece a anulabilidade do negócio jurídico por vício de vontade, conforme o art. 171: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico é uma medida de caráter excepcional. Para que se chegue a tal conclusão, é imprescindível que a parte alegante demonstre de forma cabal a existência dos vícios que tornaram o ato maculado. Neste sentido, a distribuição do ônus da prova é cristalina no ordenamento processual, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Autora alegou a existência de diversos vícios que macularam seu consentimento e o negócio jurídico. Contudo, em fase de instrução, o patrono da Autora optou por dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, abdicando da produção da prova essencial para demonstrar a coação, o dolo, o estado de perigo ou a simulação que, por sua natureza, exigem prova robusta e fática. Em sede de cognição sumária, o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto (n. 0824295-74.2023.8.15.0000), já havia salientado que, naquele momento processual, a parte Autora não havia logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O Acórdão (ID 93987459) foi enfático ao concluir: Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade nesta fase inicial. Não provado qualquer 'vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores' (art. 171, II, CC), que possa resultar na anulação do contrato de comodato, exsurge que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência não foram preenchidos, ante a ausência de probabilidade do direito da parte autora. Embora a sentença se fundamente em cognição exauriente, a ausência de produção de prova oral ou de qualquer outra espécie na fase instrutória impede este Juízo de ir além da análise da prova documental já juntada para comprovar os alegados vícios. A Autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto pelo art. 373, I, do CPC. Portanto, ante a insuficiência probatória dos vícios alegados, o pedido de anulação do negócio jurídico não encontra respaldo. Ultrapassada tal questão, verifica-se também que um dos núcleos da tese autoral repousa na afirmação de que a usucapião extraordinária para moradia habitual (art. 1.238, parágrafo único, CC) já havia se consumado (em meados de 2014, ou no pior cenário, em 13/06/2018) antes da assinatura do comodato em 07/10/2021. A Autora argumenta que o comodato posterior seria ineficaz para interromper ou anular o domínio já aperfeiçoado. No entanto, a posse exercida sob a égide de um contrato de comodato é, por definição legal (Art. 579, CC), posse precária. A posse precária é aquela adquirida por confiança e é, em regra, incompatível com o animus domini, elemento essencial para a configuração da usucapião. A jurisprudência, inclusive do TJPB no Agravo de Instrumento relacionado a este caso (Id 93981879), assevera que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato. In casu, exsurge que a autora conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatário do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. Para que a posse inicialmente precária se transmute em posse ad usucapionem, é necessário demonstrar a cessação da subordinação ao proprietário e a manifestação inequívoca do possuidor em ter a coisa como sua, com animus domini. Embora a Autora alegue ter exercido a posse de forma contínua desde 2004, realizando obras e pagando despesas, no caso concreto, a assinatura do Contrato de Comodato em 07/10/2021 (Id 80303762) demonstra, prima facie, a persistência da subordinação da posse à proprietária (DALVA GUEDES ARNAUD), ou, no mínimo, a convalidação da natureza precária da posse em relação à Ré. Ademais, o mesmo contrato que a Autora pretende anular, por estar supostamente viciado, é o documento que a Ré utilizou para demonstrar sua autoridade sobre o bem, a despeito das alegações da usucapião. O reconhecimento da posse como decorrente de comodato, formalizado por contrato escrito e reconhecido em cartório, coloca um obstáculo intransponível à alegação de animus domini da Autora, especialmente após o encerramento da fase de instrução sem a produção de provas que pudessem comprovar a inversão da posse ocorrida antes de 2021. No que tange à tese de que a renúncia da usucapião no comodato (Parágrafo Sexto da Cláusula Terceira, Id 80303762 - Pág. 3) seria inválida por prejudicar os terceiros Autores (Luã e Luca), em afronta ao Art. 191 do Código Civil, tal debate se torna secundário. A renúncia prevista no Art. 191 aplica-se à prescrição extintiva. O pressuposto para tal ineficácia é a comprovação de que a usucapião efetivamente se consumou antes da assinatura do comodato, mediante a satisfação de todos os requisitos legais, incluindo o animus domini. Não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar a transmutação de sua posse precária em posse ad usucapionem antes de 2021, o domínio não se aperfeiçoou em seu favor (e, consequentemente, em favor de seus filhos), e a cláusula contratual, nesse contexto, não contraria um direito certo e comprovado. Afastada a comprovação do animus domini e a comprovação dos vícios de consentimento, a pretensão principal de nulidade ou anulabilidade deve ser rechaçada. DA RECONVENÇÃO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS A Ré/Reconvinte alegou que a Autora praticou litigância de má-fé, alterando a verdade dos fatos e utilizando o processo para objetivo ilegal (Art. 80, I, II, III, CPC). Requereu a condenação da Autora ao pagamento de multa, indenização por perdas e danos e danos morais. Embora a tese autoral de nulidade do comodato e a usucapião prévia não tenham prosperado (devido à ausência de comprovação do animus domini e dos vícios, como já explanado), a caracterização da litigância de má-fé exige mais do que a simples improcedência do pedido. O artigo 80 do CPC enumera as condutas que configuram má-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosa, exigindo a prova do dolo ou culpa grave para o reconhecimento da má-fé processual. O mero fato de buscar a tutela jurisdicional com base em uma interpretação dos fatos (a posse precária teria se transmutado) ou do direito (usucapião consumada) que se revela, ao final, insubsistente, não configura automaticamente a má-fé, mas sim o exercício, ainda que malsucedido, do direito de ação. Afinal, a ação foi ajuizada em um contexto de disputa real pela posse do imóvel, no qual a Ré, após ter adquirido o imóvel em 2008 (com transcrição em 2020), exige a desocupação imediata com base em um contrato de comodato assinado posteriormente à alegada consumação do prazo de usucapião. Existiam, portanto, questões jurídicas complexas e teoricamente defensáveis envolvidas. Deste modo, a condenação por litigância de má-fé e os pedidos de indenização dela decorrentes devem ser indeferidos, por não se configurar dolo processual manifesto. Por fim, esclareça-se que, em audiência de instrução (Id 112827504), foi deferido o pedido de exclusão dos litisconsortes ativos Luã Dantas Arnaud e Luca Dantas Arnaud, visto que a discussão primária do feito se concentrava na validade do Contrato de Comodato, assinado apenas pela Autora MOEMA GUEDES ARNAUD e pela Ré DALVA GUEDES ARNAUD. Embora fossem terceiros supostamente prejudicados pela renúncia à usucapião, a ação principal (nulidade do contrato) não necessita de sua presença para julgamento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com base no que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, mantendo-se íntegros e válidos todos os termos do Contrato de Comodato celebrado entre as partes. II. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS consistentes na condenação da Autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. Custas antecipadas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual este a ser distribuído meio a meio entre os patronos das partes, conforme parágrafo anterior, vedada a compensação, na forma do Art. 85, § 14º, CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MOEMA GUEDES ARNAUD em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MOEMA GUEDES ARNAUD em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOEMA GUEDES ARNAUD em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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