Execução de Título Extrajudicial 0800027-51.2017.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800027-51.2017.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO AGRAVANTE: ADEMILSON BATISTA LEAL CORREA ANTONIA CORREA DA SILVA LEAL AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A AUTOS DE ORIGEM: 1010823-80.2018.8.11.0041 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá-MT que, nos autos de execução de título extrajudicial determinou a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, analisar se a ausência de intimação pessoal dos executados, acerca da penhora via RENAJUD, configura nulidade por cerceamento de defesa. 3. No mérito, definir se, à luz do art. 139, IV, do CPC, no caso concreto, é cabível a adoção das medidas executivas atípicas requeridas pela exequente quando, em hipótese de insuficiência patrimonial do devedor, não se demonstram indícios de ocultação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade não merece acolhida, uma vez que a penhora do veículo sequer se efetivou, tendo a pesquisa no RENAJUD retornado negativa, uma vez que o automóvel já contava com restrição anterior. Assim, não se aplicam as regras do art. 841, § 1º, do CPC, que condicionam a intimação à efetivação da constrição, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ( CPC, arts. 9º e 10). 5. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( CPC, art. 8º), aplicando-se apenas em hipóteses excepcionais e específicas. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial ou conduta dolosa dos devedores afasta a legitimidade das medidas coercitivas atípicas, sob pena de configurar punição pela mera falta de patrimônio. 7. O STF, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, condicionando, contudo, a aplicação das medidas executivas atípicas à demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, não podendo serem aplicadas ao modo de punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 8. No caso, os executados não possuem bens penhoráveis, mas tampouco há prova de ocultação patrimonial, revelando-se inócuas e desproporcionais as medidas de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, como medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, somente são cabíveis quando demonstrados o esgotamento dos meios típicos e a existência de indícios de ocultação de bens, não se admitindo sua aplicação ao modo de sanção pela ausência de patrimônio expropriável.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 9º, 10, 139, IV, 805 e 841, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; TJMT, AI nº 1026146-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1018070-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 05.09.2023; TJMT, RAI n. 1017296-35.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 22.11.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10278618720258110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) Quanto aos pedidos de consulta aos sistemas SREI e CNIB, bem como expedição de ofícios a corretoras e órgãos de custódia, verifico que tais medidas visam a investigação patrimonial típica. 3. Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE EIRELI ME e JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após diversas diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a realização de audiência de conciliação que restou inexitosa (ID 121298770), a parte exequente peticionou (ID 122826405) requerendo a adoção de medidas coercitivas atípicas. Pleiteia, especificamente, a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da executada, a suspensão do direito de dirigir e o bloqueio de cartões de crédito. Pugna, ainda, por consultas aos sistemas SREI e CNIB, além de penhora sobre investimentos. 2. Fundamentação A aplicação de medidas coercitivas atípicas encontra amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que a utilização de tais faculdades processuais não é absoluta nem discricionária ao arbítrio do credor. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a adoção de medidas que restringem direitos individuais do devedor, como o direito de ir e vir ou o exercício de atividades civis, pressupõe a observância estrita dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e, fundamentalmente, da subsidiariedade. Tais medidas apenas se justificam quando houver indícios concretos de que a parte executada possui patrimônio remanescente e está, de forma temerária e maliciosa, ocultando bens para impedir o cumprimento da obrigação de forma dolosa. A coação atípica visa dobrar a vontade do devedor recalcitrante que, embora detentor de meios financeiros, opta pela inadimplência deliberada e pela fraude à execução. No caso sub judice, a parte exequente não apresentou qualquer elemento probatório ou sequer alegação objetiva no sentido de demonstrar que a executada possui bens ocultos. Não há nos autos indícios de sinais de riqueza incompatíveis com a ausência de ativos financeiros encontrados nas pesquisas anteriores. As medidas coercitivas ora pretendidas possuem natureza acessória e indutiva, não devendo ser utilizadas como mecanismo de punição contra o devedor que simplesmente não possui recursos financeiros para adimplir o débito. A execução deve ser pautada pelo princípio da patrimonialidade, recaindo sobre os bens do devedor, e não sobre sua pessoa ou seus direitos fundamentais de liberdade e dignidade, salvo quando estes são utilizados como escudo para a má-fé processual — circunstância não demonstrada neste feito. Dessa forma, inexistindo prova da conduta dolosa de ocultação patrimonial, o indeferimento das medidas de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito é medida que se impõe, por restarem desatendidos os requisitos de necessidade e adequação. Nesse sentido: Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito) formulado no (ID 122826405). No ID 50133014 (Despacho de 19/10/2021), este Juízo determinou expressamente a realização de penhora via SISBAJUD, consulta e restrição via RENAJUD, bem como a consulta da última declaração de bens via INFOJUD. Quanto ao sistema SISBAJUD, os resultados constam detalhadamente no ID 69766661 (juntado em 02/03/2023), no qual se verificou o bloqueio parcial do montante de R$ 759,98 nas contas da executada Juliana Florêncio Sobral da Silva. Tais valores, contudo, foram posteriormente objeto de desbloqueio por este Juízo no ID 70707453, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. No que tange ao sistema RENAJUD, a tentativa de localização de veículos foi realizada, conforme atestado na decisão de ID 70707453, a qual consignou que a investigação foi levada a efeito imediatamente, sem, no entanto, obter qualquer resultado positivo quanto à existência de bens livres e desembaraçados em nome dos executados. Relativamente ao sistema INFOJUD, o acesso foi deferido no ID 50133014, devendo ser cumprida, caso ainda não tenha sido. Remanescem pendentes apenas as modalidades de pesquisa de maior especificidade ou que dependem de expedição de ofícios a terceiros não alcançados pelos sistemas automáticos de penhora de ativos financeiros, quais sejam: SREI e CNIB: Pesquisa de bens imóveis e central de indisponibilidade (Provimento n. 39/2014 do CNJ); Autorizo a anotação de indisponibilidade do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Autorizo a consulta através do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo o servidor responsável promover o cadastramento no sistema através de atendimento através da Central de Chamados do TJPB e, após o cadastramento, promover a consulta. Com relação a ofícios a órgãos de custódia e regulação (BM&F BOVESPA e CETIP), essa pesquisa já está integrada ao SISBAJUD devendo ser renovada a requisição com essa anotação específica. Com relação a estes requerimentos, a medida solicitada perde o caráter de expropriação e passa a ter o caráter de quebra de sigilo, que é restrito a procedimentos de natureza criminal, não sendo permitido para procedimentos executórios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Com relação a ofícios a Adquirentes de Cartão de Crédito: (Redecard, Cielo, Stone, etc.) para penhora de recebíveis, este fica indeferido porque já está dentro da base de dados do SISBAJUD. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENSEC E PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – VIABILIDADE ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO – INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. É inócuo o pedido de realização de buscas nas empresas administradoras de meios de pagamento, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema SISBAJUD. (TJ-MT - AI: 10119682720238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO AGRAVANTE: ADEMILSON BATISTA LEAL CORREA ANTONIA CORREA DA SILVA LEAL AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A AUTOS DE ORIGEM: 1010823-80.2018.8.11.0041 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá-MT que, nos autos de execução de título extrajudicial determinou a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, analisar se a ausência de intimação pessoal dos executados, acerca da penhora via RENAJUD, configura nulidade por cerceamento de defesa. 3. No mérito, definir se, à luz do art. 139, IV, do CPC, no caso concreto, é cabível a adoção das medidas executivas atípicas requeridas pela exequente quando, em hipótese de insuficiência patrimonial do devedor, não se demonstram indícios de ocultação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade não merece acolhida, uma vez que a penhora do veículo sequer se efetivou, tendo a pesquisa no RENAJUD retornado negativa, uma vez que o automóvel já contava com restrição anterior. Assim, não se aplicam as regras do art. 841, § 1º, do CPC, que condicionam a intimação à efetivação da constrição, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ( CPC, arts. 9º e 10). 5. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( CPC, art. 8º), aplicando-se apenas em hipóteses excepcionais e específicas. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial ou conduta dolosa dos devedores afasta a legitimidade das medidas coercitivas atípicas, sob pena de configurar punição pela mera falta de patrimônio. 7. O STF, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, condicionando, contudo, a aplicação das medidas executivas atípicas à demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, não podendo serem aplicadas ao modo de punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 8. No caso, os executados não possuem bens penhoráveis, mas tampouco há prova de ocultação patrimonial, revelando-se inócuas e desproporcionais as medidas de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, como medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, somente são cabíveis quando demonstrados o esgotamento dos meios típicos e a existência de indícios de ocultação de bens, não se admitindo sua aplicação ao modo de sanção pela ausência de patrimônio expropriável.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 9º, 10, 139, IV, 805 e 841, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; TJMT, AI nº 1026146-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1018070-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 05.09.2023; TJMT, RAI n. 1017296-35.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 22.11.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10278618720258110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) Quanto aos pedidos de consulta aos sistemas SREI e CNIB, bem como expedição de ofícios a corretoras e órgãos de custódia, verifico que tais medidas visam a investigação patrimonial típica. 3. Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE EIRELI ME e JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após diversas diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a realização de audiência de conciliação que restou inexitosa (ID 121298770), a parte exequente peticionou (ID 122826405) requerendo a adoção de medidas coercitivas atípicas. Pleiteia, especificamente, a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da executada, a suspensão do direito de dirigir e o bloqueio de cartões de crédito. Pugna, ainda, por consultas aos sistemas SREI e CNIB, além de penhora sobre investimentos. 2. Fundamentação A aplicação de medidas coercitivas atípicas encontra amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que a utilização de tais faculdades processuais não é absoluta nem discricionária ao arbítrio do credor. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a adoção de medidas que restringem direitos individuais do devedor, como o direito de ir e vir ou o exercício de atividades civis, pressupõe a observância estrita dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e, fundamentalmente, da subsidiariedade. Tais medidas apenas se justificam quando houver indícios concretos de que a parte executada possui patrimônio remanescente e está, de forma temerária e maliciosa, ocultando bens para impedir o cumprimento da obrigação de forma dolosa. A coação atípica visa dobrar a vontade do devedor recalcitrante que, embora detentor de meios financeiros, opta pela inadimplência deliberada e pela fraude à execução. No caso sub judice, a parte exequente não apresentou qualquer elemento probatório ou sequer alegação objetiva no sentido de demonstrar que a executada possui bens ocultos. Não há nos autos indícios de sinais de riqueza incompatíveis com a ausência de ativos financeiros encontrados nas pesquisas anteriores. As medidas coercitivas ora pretendidas possuem natureza acessória e indutiva, não devendo ser utilizadas como mecanismo de punição contra o devedor que simplesmente não possui recursos financeiros para adimplir o débito. A execução deve ser pautada pelo princípio da patrimonialidade, recaindo sobre os bens do devedor, e não sobre sua pessoa ou seus direitos fundamentais de liberdade e dignidade, salvo quando estes são utilizados como escudo para a má-fé processual — circunstância não demonstrada neste feito. Dessa forma, inexistindo prova da conduta dolosa de ocultação patrimonial, o indeferimento das medidas de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito é medida que se impõe, por restarem desatendidos os requisitos de necessidade e adequação. Nesse sentido: Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito) formulado no (ID 122826405). No ID 50133014 (Despacho de 19/10/2021), este Juízo determinou expressamente a realização de penhora via SISBAJUD, consulta e restrição via RENAJUD, bem como a consulta da última declaração de bens via INFOJUD. Quanto ao sistema SISBAJUD, os resultados constam detalhadamente no ID 69766661 (juntado em 02/03/2023), no qual se verificou o bloqueio parcial do montante de R$ 759,98 nas contas da executada Juliana Florêncio Sobral da Silva. Tais valores, contudo, foram posteriormente objeto de desbloqueio por este Juízo no ID 70707453, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. No que tange ao sistema RENAJUD, a tentativa de localização de veículos foi realizada, conforme atestado na decisão de ID 70707453, a qual consignou que a investigação foi levada a efeito imediatamente, sem, no entanto, obter qualquer resultado positivo quanto à existência de bens livres e desembaraçados em nome dos executados. Relativamente ao sistema INFOJUD, o acesso foi deferido no ID 50133014, devendo ser cumprida, caso ainda não tenha sido. Remanescem pendentes apenas as modalidades de pesquisa de maior especificidade ou que dependem de expedição de ofícios a terceiros não alcançados pelos sistemas automáticos de penhora de ativos financeiros, quais sejam: SREI e CNIB: Pesquisa de bens imóveis e central de indisponibilidade (Provimento n. 39/2014 do CNJ); Autorizo a anotação de indisponibilidade do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Autorizo a consulta através do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo o servidor responsável promover o cadastramento no sistema através de atendimento através da Central de Chamados do TJPB e, após o cadastramento, promover a consulta. Com relação a ofícios a órgãos de custódia e regulação (BM&F BOVESPA e CETIP), essa pesquisa já está integrada ao SISBAJUD devendo ser renovada a requisição com essa anotação específica. Com relação a estes requerimentos, a medida solicitada perde o caráter de expropriação e passa a ter o caráter de quebra de sigilo, que é restrito a procedimentos de natureza criminal, não sendo permitido para procedimentos executórios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Com relação a ofícios a Adquirentes de Cartão de Crédito: (Redecard, Cielo, Stone, etc.) para penhora de recebíveis, este fica indeferido porque já está dentro da base de dados do SISBAJUD. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENSEC E PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – VIABILIDADE ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO – INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. É inócuo o pedido de realização de buscas nas empresas administradoras de meios de pagamento, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema SISBAJUD. (TJ-MT - AI: 10119682720238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 04:39

Publicação

12/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) Vistos etc. Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao requerimento apresentado pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de setembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) Vistos etc. Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao requerimento apresentado pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de setembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 06:57

Mero expediente

10/09/2025, 06:57

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:48

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO AGRAVANTE: ADEMILSON BATISTA LEAL CORREA ANTONIA CORREA DA SILVA LEAL AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A AUTOS DE ORIGEM: 1010823-80.2018.8.11.0041 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá-MT que, nos autos de execução de título extrajudicial determinou a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, analisar se a ausência de intimação pessoal dos executados, acerca da penhora via RENAJUD, configura nulidade por cerceamento de defesa. 3. No mérito, definir se, à luz do art. 139, IV, do CPC, no caso concreto, é cabível a adoção das medidas executivas atípicas requeridas pela exequente quando, em hipótese de insuficiência patrimonial do devedor, não se demonstram indícios de ocultação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade não merece acolhida, uma vez que a penhora do veículo sequer se efetivou, tendo a pesquisa no RENAJUD retornado negativa, uma vez que o automóvel já contava com restrição anterior. Assim, não se aplicam as regras do art. 841, § 1º, do CPC, que condicionam a intimação à efetivação da constrição, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ( CPC, arts. 9º e 10). 5. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( CPC, art. 8º), aplicando-se apenas em hipóteses excepcionais e específicas. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial ou conduta dolosa dos devedores afasta a legitimidade das medidas coercitivas atípicas, sob pena de configurar punição pela mera falta de patrimônio. 7. O STF, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, condicionando, contudo, a aplicação das medidas executivas atípicas à demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, não podendo serem aplicadas ao modo de punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 8. No caso, os executados não possuem bens penhoráveis, mas tampouco há prova de ocultação patrimonial, revelando-se inócuas e desproporcionais as medidas de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, como medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, somente são cabíveis quando demonstrados o esgotamento dos meios típicos e a existência de indícios de ocultação de bens, não se admitindo sua aplicação ao modo de sanção pela ausência de patrimônio expropriável.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 9º, 10, 139, IV, 805 e 841, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; TJMT, AI nº 1026146-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1018070-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 05.09.2023; TJMT, RAI n. 1017296-35.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 22.11.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10278618720258110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) Quanto aos pedidos de consulta aos sistemas SREI e CNIB, bem como expedição de ofícios a corretoras e órgãos de custódia, verifico que tais medidas visam a investigação patrimonial típica. 3. Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE EIRELI ME e JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após diversas diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a realização de audiência de conciliação que restou inexitosa (ID 121298770), a parte exequente peticionou (ID 122826405) requerendo a adoção de medidas coercitivas atípicas. Pleiteia, especificamente, a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da executada, a suspensão do direito de dirigir e o bloqueio de cartões de crédito. Pugna, ainda, por consultas aos sistemas SREI e CNIB, além de penhora sobre investimentos. 2. Fundamentação A aplicação de medidas coercitivas atípicas encontra amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que a utilização de tais faculdades processuais não é absoluta nem discricionária ao arbítrio do credor. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a adoção de medidas que restringem direitos individuais do devedor, como o direito de ir e vir ou o exercício de atividades civis, pressupõe a observância estrita dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e, fundamentalmente, da subsidiariedade. Tais medidas apenas se justificam quando houver indícios concretos de que a parte executada possui patrimônio remanescente e está, de forma temerária e maliciosa, ocultando bens para impedir o cumprimento da obrigação de forma dolosa. A coação atípica visa dobrar a vontade do devedor recalcitrante que, embora detentor de meios financeiros, opta pela inadimplência deliberada e pela fraude à execução. No caso sub judice, a parte exequente não apresentou qualquer elemento probatório ou sequer alegação objetiva no sentido de demonstrar que a executada possui bens ocultos. Não há nos autos indícios de sinais de riqueza incompatíveis com a ausência de ativos financeiros encontrados nas pesquisas anteriores. As medidas coercitivas ora pretendidas possuem natureza acessória e indutiva, não devendo ser utilizadas como mecanismo de punição contra o devedor que simplesmente não possui recursos financeiros para adimplir o débito. A execução deve ser pautada pelo princípio da patrimonialidade, recaindo sobre os bens do devedor, e não sobre sua pessoa ou seus direitos fundamentais de liberdade e dignidade, salvo quando estes são utilizados como escudo para a má-fé processual — circunstância não demonstrada neste feito. Dessa forma, inexistindo prova da conduta dolosa de ocultação patrimonial, o indeferimento das medidas de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito é medida que se impõe, por restarem desatendidos os requisitos de necessidade e adequação. Nesse sentido: Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito) formulado no (ID 122826405). No ID 50133014 (Despacho de 19/10/2021), este Juízo determinou expressamente a realização de penhora via SISBAJUD, consulta e restrição via RENAJUD, bem como a consulta da última declaração de bens via INFOJUD. Quanto ao sistema SISBAJUD, os resultados constam detalhadamente no ID 69766661 (juntado em 02/03/2023), no qual se verificou o bloqueio parcial do montante de R$ 759,98 nas contas da executada Juliana Florêncio Sobral da Silva. Tais valores, contudo, foram posteriormente objeto de desbloqueio por este Juízo no ID 70707453, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. No que tange ao sistema RENAJUD, a tentativa de localização de veículos foi realizada, conforme atestado na decisão de ID 70707453, a qual consignou que a investigação foi levada a efeito imediatamente, sem, no entanto, obter qualquer resultado positivo quanto à existência de bens livres e desembaraçados em nome dos executados. Relativamente ao sistema INFOJUD, o acesso foi deferido no ID 50133014, devendo ser cumprida, caso ainda não tenha sido. Remanescem pendentes apenas as modalidades de pesquisa de maior especificidade ou que dependem de expedição de ofícios a terceiros não alcançados pelos sistemas automáticos de penhora de ativos financeiros, quais sejam: SREI e CNIB: Pesquisa de bens imóveis e central de indisponibilidade (Provimento n. 39/2014 do CNJ); Autorizo a anotação de indisponibilidade do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Autorizo a consulta através do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo o servidor responsável promover o cadastramento no sistema através de atendimento através da Central de Chamados do TJPB e, após o cadastramento, promover a consulta. Com relação a ofícios a órgãos de custódia e regulação (BM&F BOVESPA e CETIP), essa pesquisa já está integrada ao SISBAJUD devendo ser renovada a requisição com essa anotação específica. Com relação a estes requerimentos, a medida solicitada perde o caráter de expropriação e passa a ter o caráter de quebra de sigilo, que é restrito a procedimentos de natureza criminal, não sendo permitido para procedimentos executórios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Com relação a ofícios a Adquirentes de Cartão de Crédito: (Redecard, Cielo, Stone, etc.) para penhora de recebíveis, este fica indeferido porque já está dentro da base de dados do SISBAJUD. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENSEC E PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – VIABILIDADE ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO – INFORMAÇÕES INCLUSAS NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) mostra-se meio possível de localização de bens do devedor e demanda a intervenção do Poder Judiciário. É inócuo o pedido de realização de buscas nas empresas administradoras de meios de pagamento, porque estão inclusas nas bases de dados do sistema SISBAJUD. (TJ-MT - AI: 10119682720238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

10/02/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME, JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 14:15:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: Resumo: Foi tentada uma conciliação e as partes não chegaram a um acordo. Verifico que não foram encontrados bens. Fica intimada a parte autora para indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Não havendo indicação, fica desde já determinada a suspensão da execução na forma do do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 ano. Sem prejuízo da realização de diligência que venham a ser requeridas. Intimo, o exequente, desta decisão, através de seu advogado. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 21 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME, JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800027-51.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) Vistos, etc. Em que pese a alegação de não comparecimento na audiência de conciliação não ter vindo associada a provas documentais, é preciso perceber que não existe nos autos bem penhorado para garantir a execução. A próxima providência que se vislumbra é a simples suspensão do processo diante da execução frustrada, de forma que não se afigura razoável vedar uma última tentativa de conciliação. Diante do exposto, estabeleço que a audiência de conciliação será presidida por este magistrado no link da audiência da Vara, que é um link aberto cujo acesso prescinde de autorização. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 21 / 08 / 2025 ÀS 13: 00 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

30/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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