Procedimento Comum Cível 0800494-89.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800494-89.2026.8.15.0141. AUTOR: MARILIA EVANGELISTA DA SILVA REU: MARIA NAILDES DE SOUSA FORTE XAVIER TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão] Vistos etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando encontrar-se em situação de hipossuficiência econômica. Todavia, da análise da petição inicial, verifica-se a existência de informações contraditórias, uma vez que a própria autora declara ter efetuado pagamento à vista no valor de R$ 45.000,00, circunstância que, ao menos em juízo preliminar, colide com a alegada situação de pobreza. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Diante disso, determino a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros que entender pertinentes. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da legislação processual vigente. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 05:02

Emenda à Inicial

05/02/2026, 08:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/02/2026, 14:27

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 14:27

Documentos

•10/02/2026, 00:00