Apelação Cível 0802460-98.2024.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0802460-98.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0802460-98.2024.8.15.2003 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora percebeu, após retirada de extratos, desconto indevido a título de “Seg Bolsa Prot Agibk”, jamais contratado. E, que, a promovida realiza cobrança ilegais denominados de “Tarifa Serv Comunicacao Dig”. Afirma desconhecer os descontos e não os ter contratado. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer uma indenização a título de danos materiais, em dobro, no importe de R$ 11,94, além de uma indenização a título de danos morais no valor de dez mil reais. Acostou documentos. Instada a emendar a inicial e comprovar que faz jus à gratuidade pleiteada (ID: 88930062), a autora juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 99167028). Em contestação, o banco promovido defende que a autora teve acesso ao contrato e aceitou de livre espontânea vontade, defendendo a regularidade da contratação e da cobrança da tarifa de comunicação digital. Aduz inexistir ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 100418249). Acostou documentos, dentre eles a proposta de aberta de conta corrente. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 103183802). Impugnação à contestação nos autos (ID: 103554602). Certidão Automática NUMOPEDE nos autos (ID: 104435657). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o banco pugnou pela designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O destinatário da prova é o Juízo, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção, verificando se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. No caso concreto, entendo que o depoimento pessoal autora não se mostra essencial, ao contrário, revela-se totalmente procrastinatório, pois em nada contribuirá para o deslinde do mérito, já que a todo instante a requerente nega a contratação, de modo que não iria fazer diferente em Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019). Assim, em que pese tratar de matéria de direito e de fato, mostrando-se suficientes as provas documentais constantes nos autos para a justa solução da lide e com base no princípio do livre convencimento motivado, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C. II – DA CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE DE ID: 104435657 Em consulta ao P.J.e, tem-se que os processos n. 08024557620248152003 e 08024574620248152003 possuem semelhança por possuírem o mesmo polo ativo, a mesma classe e o mesmo conjunto de assuntos. Todavia, os objetos das demandas são distintos, eis que se referem a contratos bancários diferentes.. III – MÉRITO Não resta dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor, eis que a relação jurídica discutida nesta demanda é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Analisando os presentes fólios com a devida acuidade, é de se ressaltar, em um primeiro momento, que o contrato, objeto da presente lide, resta evidente quanto a sua autenticidade, pois a parte autora em momento algum nega a contratação ou impugna a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco demandado (ID: 100418254), limitando-se a defender que não possuía conhecimento, alegando abusividade por parte da promovida. Outrossim, no contrato há cláusula expressa quanto à cobrança dos serviços contratados e operações realizadas pela autora/contratante, cientificando-a que os valores estão previstos em tabela disponível no site www.agibank.com.br. – ver cláusula inserta no documento do ID:100418254 - Pág. 1/2. E, no site há uma tabela com todas as tarifas discriminadas: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://prd-agibank-canais.s3.sa-east-1.amazonaws.com/web_public/site/tabela-tarifas.pdf A cobrança questionada pela autora diz respeito a Tarifa Serv Comunicacao Dig, que se refere ao disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito, cuja cobrança encontram-se prevista no contrato assinado pela autora. Logo, o banco promovido se desincumbiu do seu ônus probatório de acordo com o art. 373, II do C.P.C., no momento que acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora (Ver ID: 100418254). Assim, resta evidente que a autora assinou o contrato e se não o leu, deveria ter feito, pois é sabido que o consumidor tem o dever de ler o que assina e o que contrata. Assim, quando da abertura da conta corrente, o fato é que a autora contratou os serviços oferecidos pelo banco demandado, dentre eles a "Tarifa Ser Comunicação Dig". Ressalto que, no primeiro momento em que observou o desconto a autora deveria, caso não tivesse interesse no serviço, ter entrado em contato com o banco demandado e requerido o cancelamento do referido serviço (Tarifa Ser Comunicação Dig”). Trata-se, portanto, de contratação legítima, estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do serviço de comunicação digital exatamente como pactuado entre os litigantes. Assim, constatada a inexistência de prova mínima fraude, mas demonstrada a regular contratação, resta prejudicado o pleito autoral, pois não se evidencia nenhum ato ilícito praticado pelo banco demandado, capaz de ensejar indenização por dano moral e/ou material, uma vez que o contrato firmado foi legal e os descontos estão sendo efetuados nos moldes contratado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor, por litigância de má-fé, no pagamento de multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos, revogados os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. I. Restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, vez que não houve alteração de sua situação de hipossuficiente. II. Alegação de cobrança indevida por serviços/produtos bancários de "Seg Bolsa Prot Agibank" e "Tarifa Serv Comunicação Dig". Comprovação pelo réu da abertura de conta corrente e de adesão aos produtos impugnados "Seg Bolsa Prot Agibank" e "Tarifa Serv Comunicação Dig". Descontos que decorrem de exercício regular de direito. III. Abertura de conta corrente pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Alegação do autor de que desconhecia que havia contratado os serviços "Seg Bolsa Prot Agibank" e "Tarifa Serv Comunicação Dig", pois não recebeu cópia do contrato. Litigância de má-fé não configurada, porque o autor apenas buscou a defesa de seus direitos em juízo. Afastamento da multa imposta. IV. Sentença reformada em parte para restabelecer a gratuidade de justiça ao autor e afastar a sua condenação à pena de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10041733120248260189 Fernandópolis, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 18/12/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Até o momento, não vislumbro má-fé na conduta da parte autora a ensejar sua condenação às penas da litigância de má-fé, eis que fez uso de uma garantia Constitucional, qual seja, o de valer-se do Judiciário para defender direito que entende devido. Ademais, a improcedência dos pedidos, por si só, não induz a litigância de má-fé. Frise-se, por fim, que não se vislumbra, na conduta do advogado, ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais (art. 77, §1°, art. 161, parágrafo único, art. 334, §8°, 903, §6°, C.P.C); depois, sendo o pedido plenamente admitido pelo ordenamento pátrio, o mero patrocínio de diversas causas no mesmo sentido não poderia ensejar uma responsabilização à causídica. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I do C.P.C. Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º do C.P.C.). Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, ARQUIVE. João Pessoa, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID (40052208), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

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Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(23)